O Senado aprovou nesta terça-feira (14) por 43 votos a 13 projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o tempo de internação de menores de 18 anos que tenham cometido crimes hediondos. A matéria seguirá agora para votação na Câmara dos Deputados.
Pelo projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), os jovens que tenham cometido esse tipo de crime poderão ficar internados em centros de atendimento socioeducativo por até dez anos. Atualmente, o tempo máximo de internação é de três anos.
Originalmente, o relator do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), havia proposto que o tempo máximo de internação ficasse em até oito anos. Porém, ele acatou emenda do próprio Serra e manteve o limite em até dez anos.
O texto também prevê uma alteração no Código Penal para agravar a pena do adulto que praticar crimes acompanhado de um menor de 18 anos ou que induzir o menor a cometê-lo.
Nesses casos, a pena do adulto será de dois a cinco anos, podendo ser dobrada para os casos de crimes hediondos.
Outro ponto proposto por Pimentel prevê que os adolescentes passarão por avaliação, a cada seis meses, feita pelo juiz responsável pelo caso. O objetivo do petista é que o magistrado possa analisar e optar por liberar antecipadamente ou não o jovem da reclusão.
Os internos ainda deverão estudar nos centros de internação até concluir o ensino médio profissionalizante. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os menores devem concluir somente o ensino fundamental.
Maioridade penal
A aprovação da mudança no ECA ocorre em meio à polêmica da votação na Câmara da proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal, criticada por diversos senadores.
A aprovação da mudança no ECA ocorre em meio à polêmica da votação na Câmara da proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal, criticada por diversos senadores.
Na Câmara, os deputados aprovaram proposta de emenda à Constituição na qual os jovens com 16 anos ou mais que cometerem crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte responderão criminalmente, como adultos.
A proposta ainda passará por outro turno de votação na Câmara antes de ser enviada para análise, também em dois turnos, no Senado.
Apesar de ter contado com a maioria dos votos na Câmara, o clima entre os senadores é de rejeição à proposta. A tendência, portanto, é que o projeto seja amplamente discutido em uma comissão especial, que deve ser criada após proposta do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), antes de ser submetido à votação na Casa.
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