Aguiaemrumo Romulo Sanches
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Pega a visão Patriotas Nacionalista Conservadores Anti-esquerda 💯 % Anti-corrupção
Messias NÃO!
Os pareceres JM-01/23 e JM-04/23 da AGU, assinados por Jorge Messias, tratam da possibilidade de declarar empresas ou pessoas como inidôneas para contratar com o poder público em casos de “atos antidemocráticos” (JM-01/23) ou infrações ambientais graves (JM-04/23). Essa interpretação amplia o alcance da Lei de Licitações (Lei 14.133/21) e tem sido criticada por contrariar garantias legais e o devido processo.
Parecer JM-01/23 (abril de 2023)
- Tema: Licitações e contratos administrativos.
- Conteúdo: Permite responsabilização administrativa de empresas e pessoas envolvidas em “atos antidemocráticos”, com base no princípio da moralidade (art. 37 da Constituição).
- Efeito: Possibilidade de aplicar sanção de inidoneidade (proibição de contratar com o Estado) mesmo sem condenação judicial.
- Crítica: Interpretação considerada excessivamente ampla, pois cria punições administrativas sem decisão judicial, em desacordo com a Lei 14.133/21, que exige devido processo legal.
Parecer JM-04/23 (dezembro de 2023)
- Tema: Infrações ambientais graves e contratações públicas.
- Conteúdo: Empresas ou pessoas que pratiquem infrações ambientais de elevada gravidade podem ser declaradas inidôneas para contratar com o poder público.
- Fundamento: Art. 225 da Constituição (direito ao meio ambiente equilibrado) e art. 170, VI (ordem econômica baseada na sustentabilidade).
- Efeito: Vincula sustentabilidade como princípio estruturante do Direito Administrativo, permitindo sanções administrativas severas.
- Crítica: Embora juridicamente sofisticado, pode gerar insegurança ao aplicar punições sem trânsito em julgado, ampliando o poder discricionário da Administração.
Controvérsia
- Legalidade: A Lei de Licitações prevê hipóteses específicas para inidoneidade, geralmente ligadas a fraudes ou descumprimento contratual.
- Devido processo: Críticos afirmam que os pareceres permitem punições sem decisão judicial definitiva.
- Impacto econômico: Empresários do agronegócio e setores estratégicos podem ser afetados por interpretações políticas ou administrativas.
- Visão institucional: Defensores alegam que os pareceres reforçam a proteção da democracia e da sustentabilidade como valores constitucionais centrais.
Parecer Tema central Base legal Efeito prático Críticas
JM-01/23 Atos antidemocráticos Princípio da moralidade (art. 37 CF) Inidoneidade sem condenação judicial Excesso de poder administrativo
| JM-04/23 Infrações ambientais graves Art. 225 e 170 CF Inidoneidade por dano ambiental Risco de insegurança jurídica
Data vênia:
Pareceres ampliam o poder da AGU para punir empresas sem decisão judicial, o que gera forte debate jurídico e político. Quer que eu detalhe como esses pareceres têm sido aplicados na prática (exemplos de empresas ou casos afetados)?
O juiz americano Scott M. Grossman autorizou ampliar o rastreamento global de bens ligados a Daniel Vorcaro e ao Banco Master, manteve a maioria das intimações e reforçou a cooperação internacional para localizar ativos e proteger credores.
