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Posted: 20 Dec 2015 07:40 AM PST
Como fica este impasse do comprometimento da folha de pagamento com pessoal, que atrapalha todos os governadores?
“Vejam como a situação de Brasília é dramática. Os recursos do fundo constitucional, que pagam a totalidade da segurança, e parte grande e cada vez maior da educação e da saúde, não são contabilizados para o efeito da lei, mas se eles forem contabilizados para efeito do orçamento real, como é, estamos com 80% dos recursos comprometidos com pessoal”. (Governador Rodrigo Rolemberg)
Comento:
Talvez o excelentíssimo governador não percebeu, mas ele próprio acaba de assinar seu atestado de incompetência com o parágrafo acima e o cometimento de Crime de Responsabilidade Fiscal. Não é nem nas entrelinhas, é claramente que ele confirma que os recursos do Fundo Constitucional do DF estão sendo empregados irregularmente, pois a Lei 10.633/2002 (que criou o FCDF) é clara, a saber: “Art. 1o Fica instituído o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, de natureza contábil, com a finalidade de prover os recursos necessários à organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal”, (Grifo nosso).
Quando o legislador cita “assistência financeira para a execução de serviços públicos”, aí estão incluídos investimentos e não custeio para pagamentos de pessoal. O Fundo Constitucional do DF não foi criado com e para essa finalidade. Ou seja, essa “Caixa-preta” precisa ser aberta para as medidas judiciais serem adotadas, porque a confissão de que estão sendo usado irregularmente o próprio governador o fez na sua entrevista.
Por Poliglota...
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