TEM DE FAZER JUSTIÇA

Cristina Galvao e Carla Nicolau compartilharam o vídeo de Alaine Rodrigues.

0:32/0:47

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Alaine Rodrigues  sentindo-se com raiva.

17 h · 

Esse desgracado. Não acredito que teve coragem de fazer isso!

Divulguem pra todos que vc conhecer, precisamos colocar esse desgraçado na cadeia.

• 

  Cristina Galvao compartilhou o vídeo de Alaine Rodrigues.

  2 h · 

  ALGUÉM TEM DE FAZER JUSTIÇA, ESSAS DUAS COISAS N MERECEM RESPIRAR!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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  Comments

  

  Aguiasemrumo Semrumo O homem como espécie animal, não poderá explorar, abandonar os animais violando seus, direitos: Tem obrigação de colocar seus conhecimentos, a sua inteligência a serviço dos animais. Todo animal tem direito aos cuidados, a proteção e a atenção dos homens! Cadeia para quem maltrata animais. Invoco o Decreto Federal 24.645 de 10.07.1934 Art. 2° £3°; Vergonha a falta de respeito aos Direitos humanos, em seu art.12, A Declaração Universal dos direitos dos Animais, aprovada pela UNESCO, também não poderá ser violada.
  
  LEI Nº 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
  Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
  
  “Artigo 32 da Lei Federal nº.”. 9.605/98
  
  É considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, doméstico ou domesticado, nativo ou exótico.
  
  Pena - Detenção de 3 (três) meses a 4 (quatro) anos e multa.

  

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  Aguiasemrumo Semrumo “Não há diferença fundamental entre o homem e os
  animais nas suas faculdades mentais (...) os animais,
  como os homens, demonstram sentir prazer, dor,
  felicidade e sofrimento.” Charles Darwin (1809-1882)-
  cientista e naturalista inglês.

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  Aguiasemrumo Semrumo Longe de esgotar a matéria, esta cartilha tem por objetivo informar
  ao cidadão as formas de levar ao conhecimento dos órgãos públicos
  denúncias de maus-tratos e de buscar junto a eles a proteção aos
  animais. A ideia surgiu a partir de palestras e da própria experiência
  diária da Promotoria de Justiça.
  Não raro, as pessoas presenciam a prática de maus-tratos aos
  animais e, por medo ou falta de conhecimento, deixam de comunicar
  o fato às autoridades competentes. Outras vezes, recebem uma
  orientação inadequada e, por conta disso, não alcançam o objetivo
  desejado. Então, desestimuladas, desistem de continuar na luta pela
  proteção aos animais. Infelizmente, quem paga um preço muito alto
  por nossa omissão são os animais, os quais, sem vozes, somente
  podem contar com nossa boa vontade para defendê-los.
  Ainda, a experiência já demonstrou que a política tradicional dos
  CCZs (Centros de Zoonozes) baseada, sobretudo, no recolhimento e
  na matança dos animais de rua, é absolutamente ineficaz para
  combater o problema do controle populacional de cães e gatos,
  tanto do ponto de vista técnico como do econômico, além do que
  configura tratamento cruel, o que é vedado expressamente pela
  nossa legislação e até pode caracterizar o delito de maus-tratos,
  acarretando, portanto, a punição dos responsáveis.

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  Aguiasemrumo Semrumo O QUE SÃO MAUS-TRATOS?
  O art. 32 da lei 9.605/98 define o crime de maus-tratos da seguinte
  forma:
  “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
  silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena -
  detenção, de três meses a um ano, e multa.
  § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa
  ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos,
  quando existirem recursos alternativos.
  § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte
  do animal.”
  O art. 32 da lei 9.605/98, que criminalizou a crueldade contra os
  animais, teve o mérito de uniformizar o tratamento aos animais silvestres
  e domésticos, uma vez que, antes do advento da citada lei, apenas os
  maus-tratos praticados contra a fauna silvestre eram considerados crime,
  ao passo que os maus-tratos aos animais domésticos, que acabam
  ocorrendo com muito mais frequência do que se imagina, consistiam em
  mera contravenção penal.
  Outro avanço da citada lei foi a de responsabilizar a pessoa
  jurídica, sem excluir a punição das pessoas físicas, permitindo-se, por
  exemplo, processar e punir empresas organizadoras de rodeios,companhias de circo, etc, independentemente das pessoas físicas que
  comandem ou promovam tais atividades.

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  Aguiasemrumo Semrumo O crime de maus-tratos significa impingir ao animal qualquer tipo
  de sofrimento, seja ele físico ou psíquico. Estudos recentes demonstram
  que os animais são seres sensíveis e, portanto, dotados de sentimento.
  Assim sendo, merecem todo nosso respeito, não se admitindo hoje a
  concepção civilista de 1.916 de que seriam meros objetos, havendo,
  inclusive, alguns entendimentos doutrinários no sentido de que os
  animais seriam até “sujeitos de direitos”.
  Exemplos de maus-tratos: envenenamento, chibatadas, açoites,
  mutilação, enforcamento, queimaduras, abandono, encarceramento em
  ambiente sem higiene ou de dimensões inadequadas, entre outros.
  A experiência ao longo dos anos, com estudos e pesquisas
  científicas, demonstrou que o adestramento de animais silvestres e
  domésticos poderia, em razão de utilização da violência para a obtenção
  de comportamentos desejados para as apresentações, caracterizar
  crime de maus-tratos.
  Neste aspecto, importante lembrar que, no Estado de São Paulo,
  não é mais admitido espetáculos circenses com apresentação de animais
  (Lei nº 11.977, DE 25 DE AGOSTO DE 2005).
  Importante frisar que para o funcionamento e instalação de um
  circo em sua cidade, necessário se obter perante a Prefeitura o respectivo
  alvará.
  Não poderá qualquer município, no Estado de São Paulo,
  conceder alvará para instalação de circo com apresentação de animais.
  Assim, na hipótese do cidadão se deparar em sua cidade com a
  instalação de um circo, que conte com a presença de animais para
  apresentação, o fato deverá ser imediatamente comunicado às
  autoridades competentes (Autoridade Policial ou Ministério Público),
  independentemente de ter a Prefeitura concedido indevidamente o
  alvará.

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  Aguiasemrumo Semrumo COMO REUNIR PROVAS?
  O crime de maus-tratos pode ou não deixar vestígios, vale dizer,
  marcas ou sinais aparentes de sua ocorrência. Caso o crime contra o
  animal tenha deixado vestígios (envenenamento, traumatismo,
  queimaduras, açoites, etc) é importante que seja realizado um laudo ou
  se obtenha um atestado médico veterinário para comprovar as lesões
  ou a causa da morte (causa mortis) do animal.
  Na impossibilidade de se reunir tais provas, por exemplo: o
  corpo do animal não se encontra mais no local, ou não seja mais
  encontrado, podem ser colhidos depoimentos de testemunhas, fotos
  ou filmagens, que atestem que os mau- tratos aconteceram.
  Na hipótese do cidadão ter recolhido o animal maltratado e
  estar cuidando dele, recomenda-se que guarde todos os recibos e
  documentos relativos a gastos que teve com o tratamento. Tais
  documentos funcionarão como prova do crime de maus tratos e
  também para a obtenção de posterior ressarcimento, como será melhor
  explicado no tópico 05 (da audiência preliminar).
  Há crimes de maus-tratos que podem não deixar vestígios. Por
  exemplo: o animal fica a maior parte do dia acorrentado, ou preso na
  pequena sacada do apartamento. Tais situações podem configurar
  maus-tratos e, nestas hipóteses, pode o cidadão provar que o crime
  ocorreu por meio de fotos, filmagens ou depoimentos.

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  Aguiasemrumo Semrumo " pode o cidadão provar que o crime
  ocorreu por meio de fotos, filmagens ou depoimentos."

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  Aguiasemrumo Semrumo DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME DE MAUS-TRATOS
  Há situações intermediárias
  em que o cidadão pode ficar em
  dúvida acerca da real caracterização
  do crime de maus-tratos.
  Nesta hipótese, recomendase
  que busque uma orientação junto
  a uma ONG de proteção animal ou
  mesmo ao Ministério Público.
  Há casos, ainda, em que uma conversa é mais efetiva que uma
  denúncia às autoridades. Pode haver situações em que a falta de
  conhecimento ou de recursos aparentemente sinalizem para crime de
  maus-tratos. Todavia, ao analisar o caso, pode-se chegar a conclusão que a
  pessoa não está agindo com dolo, ou seja, com a intenção de maltratar o
  animal.
  Uma análise correta sobre a existência do crime de maus-tratos
  impede que o dono do animal, que nunca teve a intenção de maltratá-lo,
  mas, que esteja sendo acusado disso, sinta-se injustiçado e acabe, para
  evitar mais problemas, abandonando o animal na rua.
  Desta forma, em situações duvidosas sobre a real caracterização do
  crime, e, sobretudo, considerando o grande número de animais
  abandonados, recomenda-se um contato com o suposto infrator. Essa
  conversa pode ser feita por intermédio de uma ONG de proteção animal ou
  pelo próprio CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) do município, que tem
  por obrigação de notificar o suposto infrator e orientá-lo sobre como
  proceder.
  Importante lembrar que cada caso deverá ser analisado da melhor
  forma possível para que o suposto crime de maus-tratos não seja utilizado
  como arma para denúncias vazias ou brigas de vizinhos.
  Na dúvida, busque sempre uma orientação antes de formalizar a
  denúncia.

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  Aguiasemrumo Semrumo COMO DENUNCIAR?
  Toda denúncia
  de abuso ou maustratos
  contra animais
  deve ser comunicada à
  autoridade policial, que
  deverá apurar o caso,
  instaurando o respectivo termo
  circunstanciado, por se tratar de crime de
  menor potencial ofensivo.
  Alguns municípios possuem Delegacia
  Especializada na defesa animal, como é o caso das
  cidades de São Paulo e Campinas, por exemplo. Se o seu
  município não tiver, dirija-se a uma Delegacia de Polícia mais próxima
  e noticie o fato. Tanto a Polícia Militar, como a Polícia Ambiental,
  poderão ser acionadas.
  Na hipótese de a autoridade policial injustificadamente se
  recusar a registrar a ocorrência, o cidadão deverá procurar o
  Ministério Público para noticiar o fato. Aliás, o caso pode ser, de
  pronto, encaminhado ao Promotor de Justiça, independentemente
  da parte ter comparecido ao Distrito Policial.
  Se a infração tiver sido cometida por adolescente, o
  denunciante poderá dirigir-se à Delegacia de Polícia ou, ainda, ao
  Conselho Tutelar ou ao Promotor da Vara da Infância e Juventude
  para comunicar o fato.
  Ao procurar o Promotor de Justiça, o cidadão deverá
  descrever o fato e indicar todas as provas que tiver. O Promotor, se
  entender caracterizado o delito, tomará por termo as declarações da
  parte e poderá encaminhar a notícia do crime à autoridade policial para o término das investigações ou, caso tenha elementos
  suficientes, pode até iniciar a ação penal.
  Qualquer cidadão, ONG ou órgão público poderá comunicar o
  crime de maus-tratos (art. 32 da lei 9.605/98).
  Na hipótese do munícipe presenciar uma situação
  emergencial, como por exemplo: animal trancado numa casa
  abandonada ou em que os proprietários tenham viajado sem deixar
  alguém cuidando do animal, o fato deverá ser comunicado
  imediatamente à autoridade policial ou a Ministério Público, que
  poderão pleitear, perante o juízo competente, a concessão de
  medida cautelar de busca e apreensão do animal, para resgatá-lo da
  situação de risco que ele estiver passando, fornecendo-lhe o
  atendimento necessário. Após, deverão ser tomadas as providências
  necessárias para a responsabilização do autor dos maus-tratos
  praticado.
  Os crimes de maus-tratos serão julgados pela justiça estadual
  ou federal, dependendo do caso. Exemplo: será julgado pela justiça
  federal o caso de tráfico internacional de animais, os casos de caça de
  animais com risco de extinção, entre outros. Mas, em regra, o crime
  de maus-tratos é julgado pela justiça estadual.
  No entanto, importante frisar que não é razoável, por
  exemplo, indeferir uma representação de maus-tratos tão somente
  porque a parte tenha se dirigido à autoridade incompetente. Cabe a
  esta, se entender que não é competente, remeter a autoridade que o
  for.
  Depois de ouvir o infrator, o delegado instruirá os autos e
  encaminhará ao Promotor de Justiça para análise. Este, por sua vez,
  poderá solicitar diligências complementares, para melhor
  caracterização do crime de maus-tratos e, entendendo pela
  existência do crime, solicitar a designação de audiência preliminar.

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  Aguiasemrumo Semrumo Sempre acompanhar para não cair no esquecimento!

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  Aguiasemrumo Semrumo DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
  Infelizmente, o crime de maustratos
  possui pena baixa, de 03 meses a 01
  ano, razão pela qual, de acordo com a
  legislação, não receberá como regra pena
  privativa de liberdade, mas sim, penas
  alternativas, como por exemplo: multa,
  prestação de serviços à comunidade, dentre outras.
  É a chamada transação penal, ou seja, uma medida proposta pelo
  Ministério Público que, dentro de sua discricionariedade, pode propor,
  de forma antecipada, a imediata aplicação das penas alternativas citadas
  acima.
  Na prática, é comum a imposição de obrigação de entrega de
  cestas básicas a entidades com finalidades públicas, a serem designadas
  pelo juízo. Sugere-se que a proposta seja revertida à defesa animal e para
  tanto, a prestação de serviços à comunidade, bem como a imposição de
  entregas de valores sejam destinadas a entidades de defesa animal, o
  que exige que estas sejam devidamente cadastradas perante o juizado
  especial criminal.
  Para a realização da proposta de transação penal, a lei exige a
  reparação do dano causado pela conduta criminosa. Diante disso, é
  necessário levar ao conhecimento do Promotor de Justiça os gastos que
  o munícipe teve com a guarda e tratamento do animal maltratado, para
  que estes sejam incluídos na proposta de reparação de dano.
  O ressarcimento dos valores gastos também poderá ser buscado
  em ação própria. Essa ação pode ser ajuizada perante o Juizado Especial
  Cível, se o gasto for de até 40 salários mínimos. Vale lembrar que, nas
  causas de até 20 salários mínimos, a parte não necessita contratar um
  advogado, mas, nas ações acima de 20 e até 40 salários mínimos há
  necessidade de contratação de um advogado. Se a parte não possuir recursos para pagar um advogado, deverá procurar a Defensoria Pública
  ou Assistência Judiciária Gratuita, cuja informação poderá ser obtida
  junto a OAB ou Faculdades de Direito.
  Se o gasto tiver excedido esse valor, o munícipe poderá ingressar no
  juizado especial cível desde que renuncie ao que exceder a 40 salários
  mínimos ou, se preferir poderá ingressar com ação de reparação de dano
  contra a pessoa que maltratou o animal (infrator) perante a justiça
  comum, pleiteando o valor que entender cabível, ultrapassados 40
  salários mínimos.
  Daí a importância de reunir documentos que comprovem os
  gastos dispensados com o animal.
  Se o infrator não aceitar a proposta de transação penal ou não
  reunir os requisitos necessários, o Promotor de Justiça poderá oferecer
  denúncia. Neste caso, ele deverá analisar o cabimento do benefício da
  suspensão condicional do processo, instituto este que permite que o
  processo fique suspenso por 02 a 04 anos desde que o infrator se
  submeta as condições impostas. Dentre as condições impostas, está
  prevista a reparação do dano, na qual poderão também ser incluídos os
  gastos com a guarda e cuidado do animal.
  Se não houver prova do crime ou da respectiva autoria, o
  Promotor deverá promover o arquivamento.
  Na própria audiência, importante que a proposta de transação
  penal inclua a perda do animal, além das penas alternativas, pois, o
  objetivo primordial é que o animal que sofreu maus-tratos não seja
  devolvido ao infrator.
  Ora, caso não se inclua na proposta de transação penal a perda
  do animal maltratado, poderia haver, em tese, o absurdo daquele que
  explora a rinha de galo (briga de galo), por exemplo, cumprida a
  transação penal, ter de volta os galos explorados e maltratados, que,
  muitas vezes, detêm expressivo valor econômico, superior ao valor da
  proposta de transação penal.

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  Aguiasemrumo Semrumo 6. DENÚNCIA ANÔNIMA
  A denúncia pode ser anônima. O
  único problema da denúncia anônima
  é que o cidadão nem sempre terá um
  retorno sobre as providências
  tomadas, ou ainda, por falta de
  alguma informação, o caso pode
  não ser elucidado.
  A melhor saída, na hipótese do cidadão não querer ser
  identificado, é procurar uma ONG para assinar a denúncia. Se isto não
  for possível, sugere-se que o cidadão procure conversar diretamente
  com o Promotor de Justiça e pedir para que seu nome seja mantido em
  sigilo. Isso é possível. O Promotor, então, de posse das informações,
  requisitar à autoridade policial que investigue os fatos, sem indicar
  quem é o denunciante. Mas, nestes casos, recomenda-se que o
  denunciante forneça ao Promotor todos os detalhes da situação e
  também os seus contatos pessoais, pois, em caso de dúvida, o
  Ministério Público ou autoridade policial, mantendo o sigilo
  recomendado, poderá solicitar-lhe algumas informações necessárias
  para a punição do infrator. Esse contato é muito importante que seja
  mantido. Por exemplo, na hipótese de uma pessoa denunciar que seu
  vizinho pratica rinha de galo (explora economicamente a briga de galo),
  um telefonema ou um contato direto com o Promotor permitiria, por
  exemplo, que o infrator fosse surpreendido em flagrante.
  A denúncia também pode ser encaminhada por e-mail
  diretamente à Promotoria de Justiça, já que todas detêm correio
  eletrônico. Da mesma forma, recomenda-se que no e-mail sejam
  fornecidas todas as informações do caso e também os dados do
  denunciante. Na hipótese da denúncia anônima por e-mail, valem as
  mesmas observações feitas anteriormente.
  Vale frisar que, dentre as atribuições do Promotor de Justiça,
  inclui-se o atendimento ao público.

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  Aguiasemrumo Semrumo O PAPEL DAS ONGS
  Há que se ressalvar o importante papel das ONGs em prol dos
  animais, já que elas se dedicam a exigir o efetivo cumprimento das
  leis editadas em defesa dos animais, não medindo esforços em levar
  ao conhecimento das autoridades os casos relativos a maus-tratos de
  animais, assim o fazendo com recursos próprios.
  Recomenda-se que as Ongs procurem o Poder Judiciário, com
  vistas a poderem se cadastrar como entidades beneficiadas pelo
  Juizado Especial Criminal com as transações penais aplicadas, diante
  do relevante trabalho prestado por elas.
  Por outro lado, sabemos que tais entidades estão cada vez
  mais superlotadas de animais abrigados e com poucos recursos para
  bem desempenharem suas funções, daí a importância do munícipe
  não transferir às Ongs responsabilidades inerentes ao Poder Público.
  Assim, sugere-se que os munícipes, em parceria com tais
  entidades pleiteiem perante o Estado a devida tutela aos animais,
  exigindo a elaboração e concretização de um programa público que
  inclua a castração permanente, a identificação do animal (se
  possível, por meio da chipagem), e a promoção da educação
  ambiental voltada à posse responsável, como veremos no tópico mais a frente.

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  Aguiasemrumo Semrumo LEIS MUNICIPAIS
  O que fazer na hipótese da lei
  de seu município não se enquadrar ao
  quanto disposto na Lei Estadual 12.916,
  de 16 de abril de 2008, conhecida como
  Lei Feliciano Filho?
  A mencionada lei estadual foi
  feita com o objetivo principal de
  disciplinar a forma de controle da população de cães e gatos, acabando com a cruel
  prática, que infelizmente ainda é muito comum em alguns municípios, de se
  permitir a matança de cães e gatos recolhidos nas ruas, mesmo que eles não
  trouxessem riscos para a saúde humana ou para outros animais.
  Por esta lei, fica proibida a eliminação da vida de cães e de gatos pelos
  órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais
  congêneres, exceção feita nos casos de males, doenças graves ou enfermidades
  infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de
  outros animais.
  Assim, por força de lei estadual, o destino dos animais recolhidos poderá
  ser: a devolução ao seu dono, se este existir; o encaminhamento para a adoção,
  após ser esterilizado, ou ainda, a devolução ao local onde foi encontrado, caso se
  verifique que se trata de um “cão comunitário”, que é aquele que estabelece com a
  comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não
  possua responsável único e definido. Antes de ser devolvido, o cão será
  esterilizado.
  Em alguns municípios do Estado de São Paulo, as leis que cuidam da
  matéria relativa ao controle das populações de animais domésticos foram editadas
  antes da lei Feliciano Filho e, portanto, preveem hipóteses não autorizadas pela
  referida lei estadual, como por exemplo, quando estabelecem que, presumindo a
  periculosidade de um cão sadio perambulando pela rua, o recolhem, determinando
  seu sacrífico em 03 dias, caso o seu proprietário não o resgate em referido prazo.
  Tal legislação certamente pode ser questionada judicialmente, recomendando-se
  ao cidadão que leve o fato ao conhecimento do Ministério Público.
  A Lei Feliciano Filho é de aplicação obrigatória em todo o Estado de São
  Paulo, de modo que todos os municípios têm que cumpri-la, adaptando-se ao que
  ela estabelece.

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  Aguiasemrumo Semrumo MODELO DE NOTÍCIA DO CRIME DE MAUS-TRATOS
  EXMO SR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP
  (nome da cidade).
  Eu, José da Silva, portador do RG n°00000000, inscrito no CPF n°00000000
  residente e domiciliado na Rua Bela Flor, n°123, bairro centro, nesta cidade e
  comarca, venho respeitosamente a presença de Vossa Excelência noticiar os fatos
  abaixo descritos e solicitar que sejam adotadas as providências adequadas.
  (Descrever a situação de maus-tratos)
  No dia 05 de junho de 2014, por volta de 17 horas, caminhava na Avenida
  Alda, próximo ao supermercado “Garotinho” quando me deparei com um indivíduo
  açoitando um cachorro (descrever o animal).
  OU ainda: meu vizinho, constantemente, maltrata seu cachorro, deixando o cão
  acorrentado o dia inteiro e sem água, sendo que a corrente é pequena e apertada.
  OU, também: Um morador do bairro das Garças está envenenando os
  gatos da região, etc.
  (Das provas)
  A situação foi presenciada por 02 testemunhas (citar as testemunhas). Ou,
  consegui gravar um vídeo da situação o qual se encontra anexo. Ou, conseguimos
  registrar fotos do crime (indicar as provas que conseguiu reunir, se tiver).
  Posteriormente, conseguimos resgatar o animal e dar-lhe o atendimento
  médico necessário. Anexo fotos e os comprovantes do atendimento dispensado.O
  infrator apresentava as seguintes características físicas (magro, branco, alto, cabelo
  loiros, etc) e, em contato com moradores da região, fomos informados que atende
  pela alcunha de “Alemão” e que seu nome seria “João”, morador do bairro
  Canhema.
  Coloco-me desde já a prestar outros esclarecimentos que Vossa Excelência
  entender necessário.
  Presidente Prudente, 04 de junho de 2014.
  .....................................................

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  Aguiasemrumo Semrumo O QUE FAZER EM CASOS DE OMISSÃO DO PODER
  PÚBLICO DIANTE DA FALTA DE POLÍTICA PÚBLICA?
  Na hipótese do cidadão notar que seu município não oferece
  uma política pública adequada para o controle populacional dos
  animais domésticos, em razão de a Prefeitura não realizar
  campanhas de castração, nem de conscientização da posse
  responsável, também não promover a identificação dos animais,
  nem adotar alternativa para a destinação daqueles recolhidos,
  diferente do cruel sacrifício etc, deverá comunicar o fato ao
  Ministério Público.
  Neste aspecto, cumpre salientar que o próprio Instituto
  Pasteur, em seu Manual Técnico n° 06, admitiu que a captura e
  extermínio de animais errantes adotadas no CCzs, segundo a
  Organização Mundial de Saúde, não é método eficiente do ponto de
  vista técnico, ético e econômico.
  O Promotor de Justiça, se entender necessário, poderá
  instaurar inquérito civil, no qual poderá obter acordo com o Poder
  Público, por meio de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta),
  ou, em não sendo possível uma solução amigável, ingressará com a
  medida judicial cabível (ação civil pública), para garantir tratamento
  digno aos animais que perambulem pelas ruas.

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  Aguiasemrumo Semrumo MODELO DE REQUERIMENTO PARA AS
  HIPÓTESES DE FALTA DE POLÍTICA PÚBLICA
  EXMO SR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE UBATUBA-SP
  Eu, José da Silva, portador do RG n°00000000, inscrito no CPF
  n°00000000 residente e domiciliado na Rua Bela Flor, n°123, bairro centro,
  nesta cidade e comarca, venho respeitosamente à presença de Vossa
  Excelência noticiar os fatos abaixo descritos e solicitar que sejam adotadas as
  providências adequadas.
  Moro na cidade há 10 anos e nunca vi qualquer tipo de política pública
  voltada ao controle populacional de animais de rua em meu município. O
  centro de zoonose que aqui existe não castra animais de rua e nem aqueles que
  pertencem à população carente. Também não há convênios da Prefeitura com
  clínicas veterinárias para viabilizar castração a baixo custo à população
  reconhecidamente carente.
  Não há identificação dos animais por qualquer forma.
  Tal situação preocupa os moradores da região, que esperam do Poder
  Público a realização de uma política pública em harmonia com os princípios da
  Lei Estadual Feliciano Filho, no sentido de promover a castração dos animais,
  bem como a identificação deles, além de realizar programas de adoção e de
  posse responsável, enfim, que permita a diminuição da população de animais
  de rua, salvaguardando-se a sociedade de eventuais doenças que possam
  surgir e tratando-se de forma digna e respeitosa os animais de acordo com a lei.
  Coloco-me desde já à disposição para prestar outros esclarecimentos
  que Vossa Excelência entender necessário.
  São Paulo, 05 de junho de 2014.
  .....................................................
  José da Silva
  (Nome e assinatura)

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  Aguiasemrumo Semrumo CONCLUSÃO
  Ensina-nos o filósofo Mahatma Gandhi (1869-1948):
  “A grandeza de uma nação pode ser julgada pelo modo que
  seus animais são tratados”.
  Como dito no início deste trabalho, esta cartilha é apenas um
  começo.
  Esperamos que o cidadão, munido de maiores informações,
  possa denunciar abusos e maus-tratos aos animais e exigir que o
  Poder Público, sem se descuidar da saúde da população, forneça-lhes
  um tratamento digno.
  Afinal, nossa omissão gera, infelizmente, a morte de seres
  inocentes.
  Forte abraço,
  ELOISA BALIZARDO
  Promotora de Justiça MPSP BRASIL.