A defesa do ex-governador José Roberto Arruda pediu à Justiça a declaração de nulidade de todos os atos processuais contra ele na ação que apura crimes da operação Caixa de Pandora, mas o juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília negou a demanda.
O pedido se referia ao período desde o recebimento da denúncia até o presente momento. Os advogados alegaram que o direito de defesa de Arruda teria sido violado, uma vez que a denúncia não teria sido acompanhada do termo de delação premiada feita por Durval Barbosa. A defesa ainda apontou que a delação não teria sido homologada.
No entanto, o juiz entendeu que a denúncia foi acompanhada de todos os documentos necessários para o contraditório e a ampla defesa. O magistrado ainda ressaltou que o acusado teve oportunidade de ter acesso ao inteiro teor da delação feita por Durval.
Sobre a não homologação, o juiz declarou que os termos de delação premiada e o preliminar foram juntados aos autos. Na decisão, ele disse que “à época da celebração do acordo de colaboração premiada firmado entre o réu Durval Barbosa e o órgão ministerial não havia a necessidade de homologação judicial do referido acordo.”
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