Um dia após manter o veto ao reajuste salarial de servidores do Judiciário, o Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira (18) manter o veto da presidente Dilma Rousseff à extensão da política de reajuste real do salário mínimo para todos os aposentados e pensionistas. A regra de aumento do mínimo consiste na variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, mais a inflação.
Na sessão desta quarta, 160 deputados votaram pela manutenção do veto à mudança nas regras de reajuste das aposentadoria e 211 se posicionaram pela derrubada. Outros 12 preferiram se abster.
Para derrubar o veto, entretanto, era necessário que, ao menos, 257 deputados (maioria absoluta) votassem a favor. Como o veto foi mantido pelos deputados, não houve necessidade de votação entre os senadores.
O governo batalhava para manter o veto com o argumento de que a extensão das correções para aposentadorias geraria um gasto adicional de R$ 300 milhões em 2016. Nos próximos quatro anos, a despesa somaria R$ 11 bilhões, de acordo com dados do Ministério do Planejamento.
Já o custo do reajuste de servidores do Judiciário, derrubado nesta terça-feira (18), seria de R$ 5,3 bilhões no ano que vem, de acordo com cálculo do Ministério do Planejamento. Em quatro anos, até 2019, o custo total seria de R$ 36,2 bilhões.
A manutenção dos vetos era vista como necessária para que o governo desse um “recado positivo” ao mercado financeiro, diante da crise política e econômica do país.
Nesta terça (17), a Comissão Mista do Orçamento aprovou projeto de lei que reduz a meta fiscal de 2015.Pelo texto, o governo está autorizado pelo Legislativo a fechar as suas contas com um rombo recorde de até R$ 119,9 bilhões em 2015.
Após ser anunciada a manutenção do veto, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a decisão demonstra compromisso da Casa com a responsabilidade fiscal.
"Foram vitórias para o país. Acho que fizemos o melhor. A Câmara atendeu ao apelo do governo, principalmente do ministro da Fazenda. A Câmara deu uma demonstração grandiosa do seu compromisso com o país", comemorou Guimarães.
O trecho retirado pela presidente atinge o setor de vestuário, que não contará com alíquota diferenciada, de 1,5%, mas sim 2,5% sobre o faturamento. Os deputados mantiveram esse veto, por entender que reduziria a arrecadação do governo.Desoneração da folha
O Congresso manteve veto da presidente Dilma a trecho do projeto que reduzia desonerações na folha de pagamento das empresas.
O Congresso manteve veto da presidente Dilma a trecho do projeto que reduzia desonerações na folha de pagamento das empresas.
"A inclusão dos dispositivos, ao conceder alíquota diferenciada ao setor, implicaria prejuízos sociais e contrariariam a lógica do projeto de lei original, que propôs ajustes necessários nas alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, objetivando fomentar, no novo contexto econômico, o equilíbrio das contas da Previdência Social", diz o veto da presidente.
Outros vetos
O Congresso ainda irá analisar, na sessão desta quarta-feira, outros vetos presidenciais.
O Congresso ainda irá analisar, na sessão desta quarta-feira, outros vetos presidenciais.
Um deles barra a doação de empresas a campanhas eleitorais. Em setembro, Dilma sancionou a Lei da Reforma Política, mas vetou sete itens, incluindo o trecho que permitia o financiamento empresarial.
Outro ponto aprovado pelo Congresso Nacional e vetado pela presidente é o que prevê a impressão, pela urna eletrônica, do registro do voto do eleitor. Segundo o projeto, esse comprovante seria depositado em um local lacrado após a confirmação pelo eleitor de que a impressão estava correta.
Ao justificar o veto, Dilma argumentou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manifestou-se contrariamente à sanção do item porque isso geria "altos custos", com impacto de R$ 1,8 bilhão.
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