Privatização da Casa da Moeda é crime sem precedentes

Deu prejuízo, vende? Os números da Casa da Moeda provam que não. Entregar o ativo estratégico do qual depende a segurança do dinheiro brasileiro e de uma série de impressos para a iniciativa privada é crime sem precedentes

Fernando Brito, em seu blog

Prejuízo eventual nunca foi razão para vender empresas que, ao longo do tempo, deram lucro.

Ainda mais quando estas empresas tem mercados cativos ou semi-cativos, nas quais, portanto, é o desempenho da economia e não a competição o responsável por resultados negativos.

É o caso da Casa da Moeda, um ativo estratégico do qual depende a segurança do dinheiro brasileiro e de uma série de impressos, desde passaportes até rotulação fiscal

E que sempre deu lucro.

Hoje, no Facebook, Laura Carvalho, economista e colunista da Folha, recupera um texto escrito há 15 meses, no início do governo Temer, para mostrar que o que era projeto e agora se pôs em prática, em lugar de significar economia para as contas públicas, é redução de receita, à medida em que priva o Estado de receber os dividendos de empresas historicamente lucrativas.

Vale a pena a leitura de um trecho:

Pescadores de ilusões
Laura Carvalho, Folha, em 18/05/16

Na profusão de notícias atribuídas ao governo provisório, constam inúmeras medidas cuja radicalidade contrasta com a interinidade e a falta da legitimidade conferida pelo voto. Seria o caso de uma eventual privatização dos Correios e da Casa da Moeda.

Na taxonomia apresentada no “Staff Note” do FMI intitulado “Accounting devices and fiscal illusions”, cujo conteúdo resumi na coluna “Rigor Seletivo”, de 15/10/2015, uma das quatro formas de reduzir artificialmente o deficit público é a dos chamados desinvestimentos, que elevam receitas hoje em detrimento de receitas futuras.

Como aponta o autor, ainda que a arrecadação oriunda da venda de ativos públicos possa ser contabilizada como reduzindo o deficit imediato, o governo também perde os dividendos futuros das empresas privatizadas, o que pode tornar o benefício fiscal da operação muito menor ou até mesmo inexistente.

Os Correios, que não foram privatizados nem nos EUA por seu caráter estratégico e essencial, registraram em média R$ 800 milhões de lucro líquido por ano desde 2001 (aos preços atuais), dos quais ao menos 25% voltaram para a União na forma de dividendos. Antes do agravamento da crise, o lucro líquido dos Correios chegou a ultrapassar a faixa de R$ 1 bilhão, em 2012, e o da Casa da Moeda atingiu um recorde de R$ 783 milhões, em 2013. (Nota do Tijolaço: veja aqui)

Outros anúncios recentes reforçam a impressão de que a gestão das contas públicas pelo governo interino será menos transparente –além de mais regressiva e contraproducente– do que a posta em prática pelo governo eleito nos últimos anos.

Está claro? Por uns trocados agora, entregamos muito mais no futuro, como o homem que estripou a galinha dos ovos de ouro.