terça-feira, 29 de agosto de 2017

Privatização da Casa da Moeda é crime sem precedentes




Deu prejuízo, vende? Os números da Casa da Moeda provam que não. Entregar o ativo estratégico do qual depende a segurança do dinheiro brasileiro e de uma série de impressos para a iniciativa privada é crime sem precedentes


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Fernando Brito, em seu blog
Prejuízo eventual nunca foi razão para vender empresas que, ao longo do tempo, deram lucro.
Ainda mais quando estas empresas tem mercados cativos ou semi-cativos, nas quais, portanto, é o desempenho da economia e não a competição o responsável por resultados negativos.
É o caso da Casa da Moeda, um ativo estratégico do qual depende a segurança do dinheiro brasileiro e de uma série de impressos, desde passaportes até rotulação fiscal
E que sempre deu lucro.
Hoje, no Facebook, Laura Carvalho, economista e colunista da Folha, recupera um texto escrito há 15 meses, no início do governo Temer, para mostrar que o que era projeto e agora se pôs em prática, em lugar de significar economia para as contas públicas, é redução de receita, à medida em que priva o Estado de receber os dividendos de empresas historicamente lucrativas.
Vale a pena a leitura de um trecho:
Pescadores de ilusões
Laura Carvalho, Folha, em 18/05/16
Na profusão de notícias atribuídas ao governo provisório, constam inúmeras medidas cuja radicalidade contrasta com a interinidade e a falta da legitimidade conferida pelo voto. Seria o caso de uma eventual privatização dos Correios e da Casa da Moeda.
Na taxonomia apresentada no “Staff Note” do FMI intitulado “Accounting devices and fiscal illusions”, cujo conteúdo resumi na coluna “Rigor Seletivo”, de 15/10/2015, uma das quatro formas de reduzir artificialmente o deficit público é a dos chamados desinvestimentos, que elevam receitas hoje em detrimento de receitas futuras.
Como aponta o autor, ainda que a arrecadação oriunda da venda de ativos públicos possa ser contabilizada como reduzindo o deficit imediato, o governo também perde os dividendos futuros das empresas privatizadas, o que pode tornar o benefício fiscal da operação muito menor ou até mesmo inexistente.
Os Correios, que não foram privatizados nem nos EUA por seu caráter estratégico e essencial, registraram em média R$ 800 milhões de lucro líquido por ano desde 2001 (aos preços atuais), dos quais ao menos 25% voltaram para a União na forma de dividendos. Antes do agravamento da crise, o lucro líquido dos Correios chegou a ultrapassar a faixa de R$ 1 bilhão, em 2012, e o da Casa da Moeda atingiu um recorde de R$ 783 milhões, em 2013. (Nota do Tijolaço: veja aqui)
Outros anúncios recentes reforçam a impressão de que a gestão das contas públicas pelo governo interino será menos transparente –além de mais regressiva e contraproducente– do que a posta em prática pelo governo eleito nos últimos anos.
Está claro? Por uns trocados agora, entregamos muito mais no futuro, como o homem que estripou a galinha dos ovos de ouro.

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