O Ministério Público Federal (MPF) pediu pela segunda vez ao Supremo Tribunal Federal (STF) o início da execução da pena de prisão ao ex-senador Luiz Estevão e ao ex-empresário Fábio Monteiro de Barros Filho. Ambos foram condenados por desvio de verbas públicas destinadas à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, na Barra Funda, Zona Oeste da capital.
Em valores atualizados, o desvio pelo esquema criminoso ultrapassa a quantia de R$ 3 bilhões, cobrada pelo Ministério Público Federal em ação cível. A petição para a prisão de Luiz Estevão e Fábio Monteiro de Barros Filho foi assinada pelo subprocurador-geral da República, Edson Oliveira de Almeida.Em parecer encaminhado ao STF nesta segunda-feira (29), o MPF pede que o ministro do Supremo Edson Fachin reitere a competência da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo para examinar e determinar a prisão dos condenados.
O pedido foi enviado novamente porque a juíza que julga o caso em São Paulo afirmou que o processo ainda está sendo analisado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Segundo o MPF, isso não impede que a juíza determine as prisões
Luiz Estevão e Fábio Monteiro de Barros Filho foram condenados em 2006 a de 31 anos de prisão pela prática dos crimes de peculato, corrupção ativa, estelionato, formação de quadrilha e uso de documento falso.
Procurado no dia 23 de fevereiro (primeira vez em que o MPF fez o requerimento a Fachin), o advogado de Fábio Monteiro, Eugênio Malavasi, disse acreditar que o juiz de primeiro grau deverá referendar o acórdão de apelação assegurando a prisão tão somente com o trânsito em julgado da ação. A defesa de Estêvão disse que não iria se pronunciar.
O MPF se baseia em decisão recenteSupremo Tribunal Federal, que concluiu que um réu condenado em segunda instância na Justiça pode começar a cumprir pena de prisão, ainda que esteja recorrendo a tribunais superiores.
Segundo a Procuradoria, já foram esgotados todos os recursos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Por isso, o MPF pede que a vara federal de origem seja comunicada para que se dê início, com urgência, a execução da pena dos réus.
As defesas de Luiz Estevão e Fábio Monteiro alegam que decisão do TRF3 de 2006 impediria a prisão antes do trânsito em julgado da condenação, sobrepondo-se ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do habeas corpus. Além dos dois réus, também foram condenados nesse processo o empresário José Eduardo Ferraz e o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, o único réu que cumpriu sua condenação.
Desde a condenação, em maio de 2006, Estevão já moveu, sem sucesso, um total de 34 recursos e Fábio Monteiro, 29, segundo dados divulgados pelo MPF. Hoje, as penas do ex-senador e do ex-empresário estão reduzidas a 25 anos de reclusão, tendo em vista que a prescrição extinguiu as penas dos crimes de formação de quadrilha e documento falso.
Relembre como foi o desvio
O desvio de dinheiro durante a construção do fórum foi descoberto em 1998, quando uma auditoria do Ministério Público apontou que apenas 64% da obra da nova sede do TRT-SP estava concluída depois de seis anos da licitação. Nessa época, quase todo o recurso previsto para a construção já havia sido liberado.
O desvio de dinheiro durante a construção do fórum foi descoberto em 1998, quando uma auditoria do Ministério Público apontou que apenas 64% da obra da nova sede do TRT-SP estava concluída depois de seis anos da licitação. Nessa época, quase todo o recurso previsto para a construção já havia sido liberado.
A licitação foi vencida em 1992 pela empresa Incal, associada ao empresário Fábio Monteiro de Barros. A obra foi abandonada em 1998, após o juiz Nicolau deixar a comissão responsável pelo empreendimento. Em 1999, foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados para investigar o caso.
A apuração revelou um contrato em que 90% da empresa era transferida ao grupo OK, do então senador Luiz Estevão. A partir de quebras de sigilos, foram detectadas transferências de altos valores em dinheiro da empresa para o grupo de Estevão.
Em 2006, o ex-senador foi condenado pela Justiça Federal a 31 anos de prisão, além de pagamento de multa estimada em R$ 3 milhões, mas ganhou o direito de recorrer em liberdade e desde então apresentou diversos recursos em diversas instâncias. Estevão encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto.
Já em janeiro de 2007, Nicolau foi condenado pelo Tribunal Regional Federal de São Paulo a 26 anos, seis meses e 20 dias de prisão, em regime fechado, pelos crimes de peculato, estelionato e corrupção passiva. Ele recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a condenação.
Em 2000, o ex-senador Luiz Estevão teve o mandato cassado em função de sua comprovada participação no desvio de verbas públicas destinadas à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Os crimes, cometidos durante o período de 1992 a 1998, foram objeto de sete processos criminais e duas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal entre 1998 e 2001.
Somente em um deles ocorreu, às vésperas da prescrição, o trânsito em julgado da decisão condenatória em face de Luiz Estevão, pela prática do crime de uso de documento falso. Estevão encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto.
Em 2012, após a condenação do ex-senador no STJ, a Advocacia-Geral da União anunciou ter feito acordo com o Grupo OK, de Estevão, para que fossem devolvidos R$ 468 milhões pelas irregularidades na construção do TRT-SP.
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