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Posted: 24 Feb 2016 12:14 PM PST
Plenário do TCDF confirma decisão cautelar que suspende processo seletivo interno no CBMDF
Com
edital suspenso, CBMDF tem 5 (cinco) dias para se manifestar acerca das
possíveis irregularidades levantadas na representação.
Na
tarde desta terça-feira (23) o Tribunal de Contas do Distrito Federal
(TCDF) ratificou a decisão cautelar que determina ao CBMDF que suspenda o
processo seletivo regulado pelo Edital nº 1/2016 – DEPCT/DIREN/CBMDF. O
Relator, Conselheiro Paulo Tadeu, em seu voto, expôs que o CBMDF não
poderia exigir a regra do processo seletivo destinado a aferir o mérito
intelectual das praças, por falta de regulamentação de dispositivos da
Lei nº 12.086/09. Ainda segundo o Relator, há irregularidade na
exigência do Curso Preparatório de Oficiais para ingresso nos quadros
mencionados no art. 79 da Lei nº 12.086/09 – o qual, por falta de
regulamentação, a ser efetivada mediante decreto do Governador do DF,
sequer poderia ser realizado..
A
decisão é fruto do trabalho do FONAP em parceria com a Drª Cláudia
Tereza Sales Duarte, advogada e autora da representação. A referida ação
foi protocolada na manhã da última terça-feira (16/02) e na tarde desta
mesma data, o Presidente do TCDF, Conselheiro Renato Rainha, recebeu a
advogada, os Conselheiros do Departamento Jurídico-Legislativo do
CONER-DF/FONAP e o Sr. Guilherme (assessor do Deputado Distrital Robério
Negreiros) para entender a problemática causada pelo lançamento do
processo seletivo para Oficiais no âmbito do CBMDF.
O
Tribunal também aponta que além de o Curso Preparatório de Oficiais não
poder ser realizado por falta de regulamentação, existem militares que
possuem o Curso de Habilitação de Oficiais com a mesma finalidade, haja
vista a norma insculpida no art. 83 da Lei nº 12.086/09.
O Conselheiro Márcio Michel e o Conselheiro Manoel de Andrade acompanharam o voto do relator.
Um
grande número de bombeiros e policiais militares compareceu à sessão,
havendo lotado o plenário, a fim de acompanharem de perto a ratificação
da decisão a qual são diretamente interessados no resultado.
O processo agora será analisado pelo Tribunal e levado a plenário para julgamento do seu mérito.
Fonte: Fonap
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