Ainda Hoje!
- 20/09/2017
O parecer do senador Ricardo Ferraço, do PSDB, está na pauta da CCJ do Senado. Trata-se da discussão sobre a PEC 33/2012, que visa a redução da maioridade penal para os 16 anos. Se aprovada a proposta, a maioridade penal passa a valer a partir dos 16 anos de idade e todos aqueles que cometerem crimes a partir desta faixa etária serão punidos como adultos.
Atualmente a maioridade penal é aos 18, e todos que cometem crimes abaixo desta idade estão protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata “menores infratores” a pão de ló e não com punição severa e efetiva.
A PEC é de autoria do senador Aloysio Nunes, também do PSDB.
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