Trecho sobre não foi alterado e impede anistia em casos anteriores à lei.
Deputado excluiu crime de responsabilidade para juízes e MP.
O relator do projeto das medidas anticorrupção, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), manteve, em novo parecer sobre o projeto de medidas de combate à corrupção, a proposta que tipifica o crime de caixa 2, com pena de reclusão de dois a cinco anos.
Mas o novo relatório (uma versão anterior já tinha sido apresentada) não diz expressamente se crimes anteriores à edição da lei serão anistiados. Nos bastidores, há parlamentares que defendem que, caso a prática seja tipificada, atos do gênero anteriores às novas regras sejam perdoados.
A íntegra do parecer foi divulgada na noite desta segunda-feira no site da Câmara e deverá ser debatida e possivelmente votada nesta terça-feira (22) na comissão especial que discute o assunto.
O crime de caixa 2 consiste em manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.
Onyx Lorenzoni explicou que seu parecer prevê que, quando houver comprovação da prática de caixa 2, quem receber e quem pagar terá pena de dois a cinco anos.
"Quando o réu for primário, não tiver antecedente, o juiz vai poder trocar a pena restritiva de liberdade pela pena restritiva de direitos. Se for agente público, a pena vai dobrar, para até dez anos. Se usar recursos não permitidos pela legislação, a pena também vai dobrar", afirmou Lorenzoni na noite desta segunda em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.
A tipificação do caixa 2 pode servir de argumento a advogados de políticos para defenderem que o que foi cometido antes não pode ser enquadrado, uma vez que o crime não existia no Código Penal.
É possível também que, durante a tramitação da proposta, deputados apresentem emendas (alterações ao texto) para deixar expresso que a tipificação anistia práticas anteriores.
A retirada da proposta desagrada parte dos integrantes da comissão que queria a manutenção da previsão de crime de responsabilidade para juízes e procuradores.
Juízes e MP
Conforme anunciou na semana passada, Onyx retirou a proposta que previa que juízes e integrantes do Ministério Público respondessem por crime de responsabilidade. Ele havia apresentado a sugestão em uma primeira versão do relatório.
Conforme anunciou na semana passada, Onyx retirou a proposta que previa que juízes e integrantes do Ministério Público respondessem por crime de responsabilidade. Ele havia apresentado a sugestão em uma primeira versão do relatório.
Na noite desta segunda, Lorenzoni concedeu entrevista ao programa Roda Viva (TV Cultura) para detalhar pontos do relatório que será votado na comissão.
Questionado sobre os motivos de ter retirado a previsão de aplicar crime de responsabilidade a juízes e a integrantes do MP, o deputado disse que a redação da proposta estava “aberta” e advogados poderiam lançar suspeitas sobre investigadores.
“Da forma como havíamos colocado, estamos apenas reproduzindo a Lei 1.079, com uma tipologia aberta. Então, [a proposta, se aprovada] permitiria que, em algum momento alguém pudesse lançar algo contra investigador ou juiz”, disse.
“Segundo ponto, porque há um movimento que tem origem no Senado de tentar calar a boca ou intimidar investigadores e juízes. E não queríamos misturar uma coisa tão boa, tão bem intencionada que são as 10 medidas [...] com esse movimento”, completou.
Atualmente, o Senado analisa um projeto que atualiza a lei que dispõe sobre abuso de autoridade e endurece as punições. A proposta é defendida pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o objetivo dele é colocar o texto para votação ainda neste ano.
A proposta prevê, entre outros pontos, pena de um a quatro anos de prisão, além do pagamento de multa, para delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem "captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais".
O texto do Senado também prevê punição para a autoridade que recolher ilegalmente alguém a uma carceragem policial e deixar de conceder liberdade provisória ao preso – com ou sem pagamento de fiança – nos casos permitidos pelo Código Penal.
Venda de votos
No novo texto, o relator também incluiu a tipificação do crime de venda de voto. Atualmente, a legislação eleitoral só pune a compra de voto.
No novo texto, o relator também incluiu a tipificação do crime de venda de voto. Atualmente, a legislação eleitoral só pune a compra de voto.
“A venda é contrapartida dessa ação [a compra de voto], é igualmente reprovável e danosa ao pleito eleitoral”, diz o relatório de Onyx.
O relatório prevê que a pena para a prática de venda de voto é de um a quatro anos de reclusão, além do pagamento de multa.
Próximos passos
O texto deverá ser lido em sessão da comissão especial que analisa o projeto nesta terça-feira (22) e, então, poderá ser debatido pelos integrantes do colegiado. Depois disso, a comissão poderá votar o relatório.
O texto deverá ser lido em sessão da comissão especial que analisa o projeto nesta terça-feira (22) e, então, poderá ser debatido pelos integrantes do colegiado. Depois disso, a comissão poderá votar o relatório.
Em entrevista a jornalistas, o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), disse que, se aprovada na comissão, a proposta pode ser analisada pelo plenário principal da Casa ainda nesta semana.
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