- 15/08/2017
A defesa do senador Aécio Neves (PSDB) entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um documento de 58 páginas em que se manifesta contra o terceiro pedido de prisão do parlamentar. A petição com data de 14 de agosto critica as razões apresentadas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para a prisão do senador e afastamento do mandato.
A prisão foi negada no final de junho, individualmente, pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso no STF. Na mesma ocasião, o magistrado permitiu o retorno do tucano ao mandato, do qual estava afastado desde maio, quando estourou a Operação Patmos, baseada em delação da JBS. Para esta decisão, Janot apresentou recurso no final de julho. Em maio, o primeiro pedido de prisão contra Aécio já havia sido negado pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF.
Os advogados criticam o pedido da PGR, alegando que no caso em que o senador é citado não houve flagrante e que os delitos supostamente praticados não se enquadram nos crimes inafiançáveis.
Para afastar a prisão, sustentam ainda que o senador “não teve sequer denúncia preliminarmente recebida”. Além disso, a defesa alega que o pedido de prisão representa gravíssima violação à imunidade parlamentar, garantida pela Constituição.
A petição afirma que o senador não está obstruindo as investigações. “É inconteste, contudo, que o Agravado não está, atualmente, a realizar “estratégias de obstrução de investigações da “Operação Lava Jato”, seja por meio de alterações legislativas para anistiar ilícitos ou restringir apurações, seja mediante interferência indevida nos trabalhos da Polícia Federal, seja através da criação de obstáculos a acordos de colaboração premiada relacionados ao caso”, a configurar o suposto “estado de ilicitude permanente”’, diz trecho da petição.
A defesa também contesta afirmação de Janot que, mesmo após o afastamento, Aécio continuou sua articulação política no Congresso, desobedecendo a ordem do STF. Os advogados argumentam que Aécio nunca foi cassado, portanto jamais esteve proibido de manter contato com colegas de partido e muito menos de conversar sobre política.
A prisão foi negada no final de junho, individualmente, pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso no STF. Na mesma ocasião, o magistrado permitiu o retorno do tucano ao mandato, do qual estava afastado desde maio, quando estourou a Operação Patmos, baseada em delação da JBS. Para esta decisão, Janot apresentou recurso no final de julho. Em maio, o primeiro pedido de prisão contra Aécio já havia sido negado pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF.
Os advogados criticam o pedido da PGR, alegando que no caso em que o senador é citado não houve flagrante e que os delitos supostamente praticados não se enquadram nos crimes inafiançáveis.
Para afastar a prisão, sustentam ainda que o senador “não teve sequer denúncia preliminarmente recebida”. Além disso, a defesa alega que o pedido de prisão representa gravíssima violação à imunidade parlamentar, garantida pela Constituição.
A petição afirma que o senador não está obstruindo as investigações. “É inconteste, contudo, que o Agravado não está, atualmente, a realizar “estratégias de obstrução de investigações da “Operação Lava Jato”, seja por meio de alterações legislativas para anistiar ilícitos ou restringir apurações, seja mediante interferência indevida nos trabalhos da Polícia Federal, seja através da criação de obstáculos a acordos de colaboração premiada relacionados ao caso”, a configurar o suposto “estado de ilicitude permanente”’, diz trecho da petição.
A defesa também contesta afirmação de Janot que, mesmo após o afastamento, Aécio continuou sua articulação política no Congresso, desobedecendo a ordem do STF. Os advogados argumentam que Aécio nunca foi cassado, portanto jamais esteve proibido de manter contato com colegas de partido e muito menos de conversar sobre política.
No último pedido, Janot destacou que, mesmo após o afastamento, Aécio continuou sua articulação política no Congresso, desobedecendo a ordem do STF. “Há, em verdade, prova cabal da personalidade audaciosa do agravado e de seu notório desprezo pelas decisões judiciais. Verdadeiro atestado de ineficiência das medidas cautelares diversas à prisão que vigoraram até o advento da decisão agravada, em 30/6/2017 [que derrubou o afastamento]”, escreveu o procurador no pedido de prisão.
A defesa ainda reforçou a tese de que a procuradoria não apresentou fato novo ao requerer novamente a prisão. A petição também traz críticas à delação, a qual considera ilegítima.
“[…] toda a tese ministerial escora-se em gravações espúrias, feitas por um então aspirante delator que objetivada criar provas para obter benefícios sem precedentes, por meio de uma colaboração premiada firmada às pressas e em desrespeito a preceitos legais e formais”, diz trecho das contrarrazões da defesa de Aécio.
A defesa afirma que o recebimento de R$ 60 milhões do grupo J&F se deu de forma absolutamente lícita e transparente, tendo o valor sido declarado à Justiça Eleitoral. O advogado refutou suspeita de atos de corrupção e recebimento de propina. Segundo a procuradoria, em contrapartida, Aécio teria usado o mandato para beneficiar interesses do grupo, como liberar créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor total de R$ 24,1 milhões.
“Além disso, é economicamente sem sentido a transação que os delatores relatam: Pagaram R$ 60 milhões de propina para obterem um benefício de R$ 24 milhões. Se há algo que esse episódio todo deixou claro é que o Sr. JOESLEY é tudo, menos burro… Uma transação dessa não tem a menor lógica”, diz trecho das contrarrazões apresentadas pela defesa ao STF.
Julgamento
Após o recebimento das contrarrazões da defesa de Aécio, o ministro Marco Aurélio poderá rever sua decisão individualmente, determinando a prisão e o afastamento; caso contrário, leva o recurso à Primeira Turma da Corte, formada também pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Não há previsão de data para julgamento, de acordo a assessoria de imprensa do STF.
A defesa ainda reforçou a tese de que a procuradoria não apresentou fato novo ao requerer novamente a prisão. A petição também traz críticas à delação, a qual considera ilegítima.
“[…] toda a tese ministerial escora-se em gravações espúrias, feitas por um então aspirante delator que objetivada criar provas para obter benefícios sem precedentes, por meio de uma colaboração premiada firmada às pressas e em desrespeito a preceitos legais e formais”, diz trecho das contrarrazões da defesa de Aécio.
A defesa afirma que o recebimento de R$ 60 milhões do grupo J&F se deu de forma absolutamente lícita e transparente, tendo o valor sido declarado à Justiça Eleitoral. O advogado refutou suspeita de atos de corrupção e recebimento de propina. Segundo a procuradoria, em contrapartida, Aécio teria usado o mandato para beneficiar interesses do grupo, como liberar créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor total de R$ 24,1 milhões.
“Além disso, é economicamente sem sentido a transação que os delatores relatam: Pagaram R$ 60 milhões de propina para obterem um benefício de R$ 24 milhões. Se há algo que esse episódio todo deixou claro é que o Sr. JOESLEY é tudo, menos burro… Uma transação dessa não tem a menor lógica”, diz trecho das contrarrazões apresentadas pela defesa ao STF.
Julgamento
Após o recebimento das contrarrazões da defesa de Aécio, o ministro Marco Aurélio poderá rever sua decisão individualmente, determinando a prisão e o afastamento; caso contrário, leva o recurso à Primeira Turma da Corte, formada também pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Não há previsão de data para julgamento, de acordo a assessoria de imprensa do STF.
Ainda nesta segunda-feira, a defesa de Aécio Neves reforçou o pedido que havia feito em julho para que a prisão do senador seja julgada pelo plenário do STF e não pela Primeira Turma do tribunal.
No ofício, o advogado Alberto Toron repete o argumento da solicitação anterior e afirma que a análise do pedido de prisão é uma questão “da mais alta relevância e gravidade” e que, por isso, o assunto deve ser remetido ao plenário da Corte.
Caso o novo pedido de prisão seja negado, Janot pede ao STF para aplicar medidas alternativas, como monitoramento com tornozeleira eletrônica; proibição de contato “de qualquer espécie” com investigados na Lava Jato; impedimento de entrar no Congresso ou outra repartição pública; e entrega do passaporte, para não deixar o Brasil.
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