BRASIL
Mesmo condenado, o presidente ainda pode lançar mão de últimos recursos jurídicos – mas isso custaria seu prestígio político, segundo analista
7 jun 2017, 06h00
Michel Temer (Ueslei Marcelino/Reuters)
São Paulo – Mesmo que o pior aconteça para Michel Temer no julgamento que pode levar à sua cassação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esse ainda não vai ser o fim da linha para o presidente.
Teoricamente, no momento em que o TSE decidir pela cassação, Temer cai e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assume a presidência da República, com a responsabilidade de organizar eleições indiretas em 30 dias.
Mas existem alguns recursos jurídicos que a defesa de Temer pode usar para ganhar tempo e até reverter a decisão do TSE.
Ele pode tentar submeter um embargo ao próprio TSE, pedindo que a decisão seja suspensa imediatamente – no que provavelmente seria atendido, já que a implicação é grave.
Se nada mais funcionar, Temer ainda pode apelar para o Supremo Tribunal Federal – mas só se tiver como argumentar que a decisão do TSE feriu a Constituição. Veja os caminhos possíveis:
No próprio TSE
Se a decisão do plenário do TSE decidir pela cassação, o presidente será destituído. No entanto, ele ainda pode apresentar um “embargo de declaração”.
Para isso, a defesa precisa provar que algum dos pontos não foi avaliado; que houve erro material, contradição interna, omissão ou mesmo obscuridade.
Nesse caso, a defesa vai pedir a suspensão imediata da decisão até que o embargo seja avaliado. Essa suspensão será decidida pelo relator do processo, Herman Benjamin. Ainda assim, a defesa pode recorrer para que ele leve a decisão para plenário.
Recurso ao STF
Se o TSE rejeitar os embargos, a defesa de Temer ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
Para que uma ação seja aceita no STF, no entanto, ela precisa obedecer a alguns critérios gerais: teria que ser um recurso contra uma decisão de última ou única instância; contra a qual não caberia nenhum outro recurso de caráter ordinário (para as ações no TSE, os dois critérios se aplicam); e teria que contrariar frontalmente um dispositivo da Constituição.
Portanto, para que um recurso seja aceito, a defesa precisa argumentar que a decisão do TSE contrariou a Constituição – não adianta ter ferido o Código Eleitoral, por exemplo.
Nesse caso, o STF sorteia um relator, que pode decidir sozinho se vai aceitar o recurso ou não – mas, novamente, a defesa pode apelar para levar a votação para plenário.
Em ambos os casos, Temer ganharia tempo, mas às custas do esvaimento do apoio político que ainda mantém no Congresso, na avaliação do diretor acadêmico da Associação Brasileira de Direito Processual, Georges Abboud.
Cassação e eleição indireta
O caminho normal, se os dispositivos jurídicos falharem, é a transmissão da presidência para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Ele tem, então, 30 dias para chamar eleições indiretas – nas quais todos os deputados e senadores escolherão um presidente, que não necessariamente precisa já ter um mandato em outras funções.
O Código Eleitoral prevê que possam ser chamadas eleições diretas faltando até seis meses para o fim do mandato.
No entanto, a Constituição determina, no artigo 81, que as eleições diretas em caso de vacância da Presidência só podem ser convocadas com até dois anos completos de mandato. Nesse caso, vale o que diz a Constituição.
Eleições diretas?
Dois projetos de emenda à Constituição estão tramitando para permitir que o Congresso chame eleições diretas ainda neste ano.
Um deles, a PEC 227/16, está travada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara; a outra, a PEC 67/16, passou na CCJ do Senado e ainda deve ser votada em plenário.
As propostas são polêmicas, e não há prazo definido para a tramitação – cada uma delas teria que passar pelo plenário das duas casas (Câmara e Senado) antes de ser aprovada.
Por Aguiasemrumo:
Romulo Sanches de Oliveira
Realmente é tudo
diferente agora fica muito claro: Na vida Militar se errar borra o livro cadeia
ou reserva automática!
Esses corruptos são
genocidas, são eles que matam as pessoas que estão morrendo nas filas dos
hospitais em todo Brasil. Verdadeiramente os maiores traidores da pátria e seu
povo!
A Suprema Corte de
nosso país tem bandido de toga “Michel Temer diz ter 2 Ministros no Supremo;
Joesley Batista diz ter 2 Juízes e 1 procurador. Notícias de vendas de
sentenças? ” contra a justiça e o povo de uma nação, imagine nos estados que
compõem está nação, ou seja, os bandidos de toga estão em todas as instâncias e
departamento da administração pública. Com suas raras exceções!
Organização criminosa
PGR cita depoimento
de Joesley sobre pagamento de “mensalidade” de R$ 400 mil a Lúcio Funaro,
operador de Eduardo Cunha, e afirmação do empresário de que Temer deu sinais
claros de que seria importante manter financeiramente ambos e as famílias.
Prevaricação
Joesley relatou em
conversa com Temer o plano para interferir em uma investigação em Brasília. É
ilegal um servidor público tomar
conhecimento de conduta irregular de outra pessoa e não comunicar às autoridades
Corrupção
Procuradoria-Geral
menciona, entre outros elementos, depoimento de Joesley, que afirma que Temer
intercedeu pessoalmente a favor dele no BNDES. Cita ainda depoimento que afirma
que Temer fazia parte do “esquema do
PMDB da Câmara”.
Obstrução de Justiça
Ao citar suspeitas
sobre Aécio, a PGR vê indicativos de Temer também em articulações que buscam
‘impedir que as investigações da Lava Jato avancem’, por meio de controle de
medidas legislativas ou controle de indicação de Delegados para inquéritos.
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