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Posted: 22 Dec 2014 06:54 PM PST
A Lei 10.633 instituiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal com a finalidade de prover os recursos necessários à ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como ASSISTÊNCIA financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação, conforme disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal (O grifo é nosso).
Já a Educação dispõe do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) que criado em 2006 e regulamentado em 2007 só em 2009 previa um aporte de 5,1 bilhões de reais.
Os reajustes do Fundo Constitucional deveriam, por Lei, serem repassados aos servidores da Segurança Pública, porém, isso não têm acontecido e torna-se preocupante, principalmente por haver suspeitas de que os recursos estão sendo mal administrados.
Porque resolvi fazer essa matéria? Entenda...
Pois bem! Em 2012, quando muitos paladinos da justiça estavam escorados em gabinetes parlamentares, outros em projeções políticas pessoais e interesses meramente próprios e muitos omissos ao que estava acontecendo com a corporação e seus integrantes, nós do NMU estávamos juntamente com a antiga direção do SINPOL e mais o Deputado Distrital Welington Luiz trabalhando para convocar o Gestor do Fundo Constitucional para saber que destino estavam dando aos nossos recursos. Resultado: O Gestor, sabatinado na CLDF, informou categoricamente que a questão era meramente de GESTÃO e não falta de RECURSOS. Portanto, dinheiro havia para que atendesse nossas reivindicações e mesmo assim o governo nos ignorou.
Agora vamos correr um grande risco a partir de 2015 já que os recursos do Fundo Constitucional que serão destinados a ASSISTÊNCIA das áreas de Saúde e Educação serão incorporados diretamente aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Governo do Distrito Federal, bem como a previsão de repasses do governo federal para essas áreas estará estimada em cerca de R$ 6 bilhões. Ou seja, quem mandará no dinheiro será o GDF, assim como também o administrará.
Para a Segurança Pública os recursos continuarão sendo administrados pela União conforme estabelece a Constituição Federal e os recursos devem chegar aos R$ 6,4 bilhões, sendo que pelo menos R$ 4,2 bilhões devem ser destinados à Polícia Militar.
Porque o risco?
Vi recentemente uma entrevista do novo governador informando que alguns serviços poderiam ser prejudicados ano que vem devido ao possível rombo de R$ 3,8 bilhões que serão herdados do governo atual, inclusive os serviços com aquisição e manutenção de viaturas, o que pode até impedi-las de rodar prejudicando a sociedade.
É notório diante do grave quadro apresentado pela equipe de transição de governo de Rolemberg que o novo governo terá que arrecadar recursos de qualquer forma para tentar colocar as finanças do DF em dia. No entanto, preocupa-nos o fato de que os recursos destinados a investimentos na PM possa ser um caminho para “ajudar” as finanças do GDF, já que para Custeio e Pagamento de Pessoal é impossível a utilização, a não ser que a mesma teoria da irresponsabilidade pregada durante todo o governo Agnelo seja implantada no governo Rolemberg.
Portanto, nobres amigos e leitores, para a Polícia Militar e seus integrantes as nuvens não estão nada boas e parecem carregadas para uma possível tempestade. É mister que deveremos nos organizar e acompanhar bem de perto todos os passos do novo governo sob risco de sermos, mais uma vez, os maiores prejudicados nos próximos 4 anos.
Quem viver verá!
Da Redação... Por Poliglota
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Posted: 22 Dec 2014 01:00 PM PST
Sob o som da dupla sertaneja de Brasília Pedro Paulo e Matheus e da Banda REPUBLIC, o evento iniciou as 22:00 horas e rolou até as 03:00 horas da manhã. De Buffet à Open Bar tinha de tudo da mais alta qualidade fazendo jus aos associados da Caixa Beneficente.
O Presidente do Conselho Deliberativo da CABE, Cel Gilberto, em seu discurso de final de ano, reafirmou o compromisso da caixa com os seus associados e aproveitou para criticar as perseguições que a mesma vem sofrendo ultimamente na justiça protagonizado por pessoas que não têm o compromisso com os associados e o nome da Polícia Militar, principalmente por grupos ligados ao governo que foi derrotado nas eleições de outubro os quais tentam, de todas as formas, a tomada do direção da CABE, sem passar pela escolha democrática de direito, o voto. “A CABE é patrimônio de seus associados e por mais que queiram nos prejudicar continuaremos a torná-la mais forte e motivo de orgulho de todos. Poderíamos sim, ter evitado o sofrimento das calúnias, dos ataques e das difamações, se covardemente tivéssemos entregado a direção da CABE,ao pequeno, mas poderoso, grupo de oportunistas que serviu de instrumento nas diversas tentativas de golpe que sofremos. Entretanto, somos conhecedores também, que o interesse coletivo de toda a família Policial Militar, definitivamente não está incluso nos interesses deste grupo político e portanto, manifestamos a nossa intenção obstinada de permanecer na luta”, disse o presidente.
Para 2015, ano eleitoral na CABE, a novidade será a alteração do nome atual da CABE, por força de Lei, para Associação Caixa de Benefícios dos Policiais Militares do Distrito Federal, o que proporcionará uma maior integração de seus associados que vão de soldados a coronéis.
Da Redação: Por Poliglota...
Fotos do Evento:
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