ANÁLISE-Com diretorias provisórias ou incompletas, agências reguladoras mantêm problemas
Enquanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizam reuniões de seus colegiados abertas ao público e transmitidas pela Internet, a ANTT e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ainda fazem reuniões fechadas.
"Quanto à transparência do processo decisório, a forma de tratamento dada a sua divulgação, embora tenha evoluído, continua desigual entre as agências, apresentando diversos graus de maturidade. Essa diversidade gera, em algumas delas, um nível de transparência indesejável, prejudicando o acompanhamento pela sociedade das decisões tomadas pelas agências", diz o relatório do TCU.
Cada agência reguladora federal possui um arcabouço legal próprio, criado para cada uma na época em que foram fundadas. Já houve uma tentativa de unificar a legislação que rege o funcionamento, por meio do projeto de Lei Geral das Agências, enviado pelo governo federal ao Congresso em 2004, na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Mas, após o texto tramitar no Legislativo por quase uma década, o próprio governo federal, já na administração Dilma Rousseff, arquivou o projeto em 2013.
Depois disso, o relator do projeto na comissão especial que o analisou, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), reapresentou seu substitutivo como projeto de iniciativa própria e destaca que o texto traz avanços, inclusive em relação à transparência.
"O projeto unificava a legislação das agências, o modo de funcionamento. Criava mecanismos de transparência, como o de que todas as reuniões teriam de ser públicas", disse o deputado à Reuters.
Segundo ele, o projeto exigia ainda que os diretores das agências possuíssem nível superior e experiência comprovada na área de atuação do órgão.
Hoje não há esse tipo de exigência, apesar de as nomeações terem de passar pelo Senado Federal.
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