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Posted: 26 Dec 2014 04:51 PM PST
Decreto foi publicado nesta terça-feira em edição extra do 'Diário Oficial'.
Indulto natalino extingue a pena e é atribuição exclusiva da presidente.
A presidente Dilma Rousseff concedeu nesta terça-feira (24), em decreto publicado em edição extra do “Diário Oficial da União”, indulto de Natal para presos em diversas condições de cumprimento da pena.
O indulto natalino é o perdão da pena e significa que o detento está livre de cumpri-la. Não é previsto em lei, mas, de acordo com a Constituição, o presidente da República tem a prerrogativa de conceder por meio de decreto.
Anualmente, as regras do indulto natalino são estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que as submete ao Ministério da Justiça e, posteriormente, à Presidência da República.
Não podem receber o benefício os condenados por tortura, terrorismo, tráfico de drogas, além dos que cumprem pena por crimes hediondos.
Dentre os presos a serem beneficiados, segundo o decreto presidencial, estão os que foram condenados a menos de oito anos de prisão e que tenham cumprido um terço da pena (se não forem reincidentes) ou metade (se reincidentes) – veja quais são as condições.
Também receberão perdão os condenados a pena superior a oito anos e inferior a 12 por cometimento de crimes sem uso de violência ou grave ameaça. Neste caso, também, os detentos só ganharão indulto se tiverem cumprido um terço da pena (não reincidentes) ou metade (reincidentes).
Foram beneficiados ainda presos que tenham completado 60 anos até o dia 25 de dezembro, se já tiverem cumprido um terço da pena ou que tenham 70 anos e cumprido um quarto da pena.
Os detentos com filhos menores de 18 anos ou com deficiência receberão o “perdão” se seguirem alguns requisitos: homens precisam ter cumprido um terço da pena ou metade, em caso de reincidência; para mulheres, o cumprimento exigido é de um quarto da pena (se não reincidentes) ou um terço (reincidentes).
SemiabertoPresos que já tiveram progressão para o regime semiaberto ou aberto, ainda que condenados a mais de 12 anos de prisão, terão as penas perdoadas se já tiverem exercido trabalho externo por, no mínimo, um ano. Quem foi à escola durante o cumprimento da pena também será beneficiado.
O condenado a mais de 12 anos que estiver no semiaberto será liberado da prisão se tiver concluído ensino fundamental, médio, superior ou profissionalizante, além de ter cumprido pelo menos dois quintos da pena.
Detentos em regime semiaberto ou aberto condenados a menos de 12 anos serão liberados se tiverem frequentado, durante o período de cumprimento da pena, escola, universidade ou curso profissionalizante por um ano.
Deficiência e doença
Dilma concedeu ainda indulto a presos com alguns tipos de deficiência. Serão soltos, por exemplo, presos paraplégicos, tetraplégicos ou cegos desde que essas deficiências sejam posteriores ao cometimento do crime.
Se o preso já era cego ou deficiente físico ao cometer o delito, ele será liberado se um laudo médico atestar que possui “grave limitação de atividade”.
O mesmo benefício será dado a presos “acometidos por doença grave e permanente” que precisam de “cuidados contínuos" que não possam ser prestados no estabelecimento penal. Em todos os casos, é exigido laudo médico que ateste o fato.
Receberá o indulto, ainda, quem cometeu crime contra o patrimônio, sem grave ameaça ou violência, e já tiver cumprido pelo menos um sexto da pena. Presos que foram vítimas de torturas praticadas por agentes públicos serão liberados da cadeia, se o caso tiver sido confirmado em sentença com trânsito em julgado (situação em que estão esgotadas as possibilidades de recurso).
Dilma também prevê, no decreto, redução da pena (em um quarto para não reincidentes e em um quinto para reincidentes) nos casos dos que já tiverem cumprido um quarto da punição, mas não preencham os requisitos previstos para o indulto.
Fonte: G1.com
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Posted: 26 Dec 2014 12:30 AM PST
Entre os cargos mais cobiçados nas forças de segurança pública, estão a direção-geral da Polícia Civil e o comando da Polícia Militar. O governador eleito, Rodrigo Rollemberg, ainda não escolheu quem vai ocupar essas funções e a definição pode ficar para 2015
O governador eleito Rodrigo Rollemberg (PSB) e a equipe de transição podem até ter anunciado mais de 30 integrantes que irão compor os próximos quatro anos do cenário político da capital do país. Mas alguns nomes não revelados têm deixado muita gente ansiosa. Entre os mais questionados nos bastidores e nas coletivas de imprensa estão o diretor-geral da Polícia Civil e o comandante da Polícia Militar. Enquanto o governador não bate o martelo, grupos das corporações e de órgãos ligados à segurança fazem lobby para o seu preferido.
Desde os primeiros pronunciamentos, Rollemberg deixou claro que vai ouvir várias opiniões para escolher os nomes dos responsáveis por comandar os policiais do DF. Durante a gestão de Agnelo Queiroz (PT), a Polícia Militar foi a que mais teve mudanças no comando. Foram cinco coronéis no posto mais alto da PM. Entre os motivos para as conturbadas trocas esteve o anúncio da compra de até 17 mil capas de chuva por R$ 5,3 milhões. A aquisição, que nem chegou a ser feita, levou Suamy Santana à exoneração. Seu sucessor, Jooziel de Melo Freire, também não se sustentou no cargo depois de um escândalo envolvendo a suspensão do plano de saúde que atendia os policiais e seus dependentes.
Há um ano, o coronel Anderson Moura está à frente da PM. O próximo oficial, responsável por comandar uma tropa de cerca de 15 mil praças e oficiais, ainda não foi escolhido, segundo a equipe socialista. Mas, entre as conversas de bastidores dentro da corporação, o nome do coronel Florisvaldo César, atual comandante do Departamento Operacional da PM, está na lista dos mais cotados. Coronel César, como é chamado pelos militares, tem uma reputação de oficial rigoroso. Também há um trabalho interno para que o ex-secretário de Segurança coronel Paulo Roberto de Oliveira ocupe o cargo.
Na Polícia Civil, as especulações também são fortes. Se por um lado o atual diretor, Jorge Xavier, tem o aval de representantes da segurança, por outro, parte grande da categoria votou pelo também delegado Eric Seba. Em novembro, a Associação dos Delegados de Polícia Civil e o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do DF, que representam a classe, realizaram uma eleição para formar uma lista para a direção. Seba ficou em primeiro lugar, com 207 votos.
Com perfil técnico e rígido, Jorge Xavier tem chances de permanecer no cargo. Se o governador eleito levar em consideração a opinião do governo federal, como fez para escolher o secretariado, Xavier pode continuar na direção da Polícia Civil do DF. Quando assumiu o posto, em fevereiro de 2012, ele era uma das indicações da categoria e foi escolhido depois das mudanças feitas por Onofre de Moraes, que exonerou 43 delegados de uma só vez. A proposta de Xavier foi retomar a normalidade da polícia e manter a corporação em ordem. Conseguiu.
Outro nome que os socialistas receberam para a direção da Polícia Civil foi o de João Carlos Lóssio. O delegado ficou em terceiro lugar na eleição da categoria e conta com o apoio discreto da irmã, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luciana Lóssio. O investigador era chefe da Delegacia do Núcleo Bandeirante até sair candidato à Câmara Legislativa pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), nas últimas eleições. Conquistou 2.504 votos e não se elegeu.
Apesar das especulações e mobilizações dentro das categorias, o coordenador-geral da transição e futuro chefe da Casa Civil, Hélio Doyle, garante que os nomes ainda não foram escolhidos. “Podemos definir até semana que vem. Pode acontecer de ter substituição, como pode não ocorrer. Mas isso não quer dizer que, passando o ano, eles vão permanecer no cargo”, disse Doyle.
Fonte: Correio Braziliense, por Kelly Almeida. Foto: Gustavo Moreno/CB/D.A Press
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