- 04/11/2017
Michel Temer publicou no Diário Oficial da União de Hoje um decreto que coloca à venda todas todas as empresas de economia mista; “As disposições previstas neste Decreto aplicam-se às sociedades subsidiárias e controladas de sociedades de economia mista”, diz trecho do decreto
Michel Temer publicou no Diário Oficial da União de Hoje um decreto que coloca à venda todas todas as empresas de economia mista.
“Art. 1º Fica estabelecido, com base na dispensa de licitação prevista no art. 29, caput, inciso XVIII, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no âmbito da administração pública federal, o regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista, com a finalidade de disciplinar a alienação de ativos pertencentes àquelas entidades, nos termos deste Decreto”.
“§ 1º As disposições previstas neste Decreto aplicam-se às sociedades subsidiárias e controladas de sociedades de economia mista”.
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