Diz Especialista
- 23/11/2017
A sessão da última quinta-feira (15/12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados terminou de madrugada para que fosse possível aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera as regras da Previdência. A celeridade do processo, no entanto, é criticada por especialistas, como as advogadas previdenciárias Silvana Alves e Maytê Feliciano, que também se queixam da falta de clareza sobre o projeto.
Para Silvana, que, inclusive, ajuda a organizar protesto contra a PEC neste domingo (18) na Praça Tamandaré, a população está muito confusa quanto ao teor da proposta. “Essa PEC vai mexer com a vida de todos os cidadãos. Os detentores de mandato eletivo, por exemplo, vereadores, deputados estaduais; os servidores de cargo em comissão no Estado de Goiás; servidores públicos federais, estaduais e municipais; todos vão ser atingidos porque agora todos vamos seguir o mesmo regime de previdência”, ressaltou ela.
Segundo ela, as propostas da PEC são “gravíssimas”. Entre os pontos mais controversos, a advogada destaca, por exemplo, o estabelecimento de uma idade mínima para todos os contribuintes, independente de gênero e de área de atuação. “Nós não temos no Brasil hoje idade mínima para aposentar, nós temos tempo de contribuição, é a regra básica. Agora, vai começar a ser de 65 anos para todos”, explica.
Ela argumenta que algumas categorias específicas terão dificuldades para conseguir a aposentadoria integral. É o caso, por exemplo, dos trabalhadores rurais. Silvana explica que, atualmente, as mulheres podem se aposentar aos 55 anos e os homens, aos 65. Com a mudança, a idade mínima dos dois passa a ser de 65.
Além disso, eles passam a ter que contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que não é exigido atualmente. “Não se sabe ainda qual o valor, se é anual ou é mensal, isso ainda vai vir para nós por meio de lei federal, mas de onde eles vão tirar dinheiro para contribuir?”, questiona ela. “E outra: será que o homem e a mulher do campo vão ter saúde para trabalhar até os 65 anos?”
Outra mudança criticada pelas advogadas é o aumento da idade mínima para aposentadoria por contribuição, que passaria de 35 para 49 anos. “É quase meio século contribuindo para o INSS, para um benefício que você vai, por exemplo, começar a usufruir com 70 anos de idade. A expectativa de vida do brasileiro hoje é de 70, 72 anos. Então você vai contribuir tudo isso para se aposentar por dois anos? Vai compensar?”, pergunta Silvana.
A exclusão da possibilidade de recebimento de pensão e aposentadoria ao mesmo tempo, diz Silvana, também é preocupante: “Para mim é o mais grave, porque fere cláusula pétrea da Constituição Federal”. “Hoje o aposentado, se ficar viúvo ou viúva, pode receber pensão. Se a reforma da previdência for aprovada, não vai ser mais possível acumular pensão e aposentadoria. Você vai ter que optar entre uma ou outra”, diz.
Maytê acrescenta: “Também é preciso ressaltar que, atualmente, o cálculo da pensão leva em conta o salário de contribuição. Agora, vai ser o seguinte: A pensão vai ser apenas 50%, vai poder aumentar a cada um ano de contribuição e 10% por filho menor de idade. Ou seja, para voltar a ter aquela renda de 100% que teria antes, a pessoa tem que ter cinco filhos menores de idade”.”Quando o menor de idade completa 18 anos, a renda da esposa aumenta, ou seja, a renda continua naquele núcleo familiar. Agora não, é maior de idade? Acabou”, acrescenta.
“Hoje se um trabalhador ficar doente e não conseguir mais trabalhar, o valor é de 100% do salário dele, então se ele ganhava R$ 2 mil, ele vai continuar ganhando isso. Se a PEC passar, esse valor cai para 51% mais um porcento por ano de contribuição que ele tenha tido, então vamos supor que ele esteja no emprego há cinco anos: Ele vai receber 56% do seu salário na aposentadoria por invalidez.”Silvana lembra também o auxílio doença e a aposentadoria por invalidez: “Auxílio doença não vai ser mais 91%, que é atualmente, vai cair para 51% mais um porcento por ano de contribuição. É muito grave, vai reduzir muito a renda das famílias brasileiras, vai levar o povo ao caos e à miséria”, projeta a advogada.
Para as duas, as mudanças na Previdência podem inclusive gerar uma evasão do INSS, já que muitas pessoas podem se questionar se vale a pena contribuir. Maytê questiona, por exemplo, as reuniões do secretário de Previdência, Marcelo Caetano, com bancos e instituições de previdência privada. “No dia do lançamento da reforma, a agenda dele estava lotada. Pergunta se tinha algum membro da sociedade?”, indaga.
“Há uma queixa muito grande da falta de discussão do projeto com a sociedade. Aprovaram de madrugada e a tendência é que isso passe, mas tudo pode mudar se o povo se mobilizar e for pras ruas. O povo tem voz e derrubou uma presidente da República, certo ou errado, foi o povo que derrubou”, opinou Silvana. “E essa reforma te atinge muito mais diretamente que um ou outro presidente que esteja lá.”
Corroborando o que o advogado e presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP), Hallan Rocha, já havia dito ao Jornal Opção, as advogadas negaram que exista déficit na Previdência. “Está provado que em 2015 teve superávit de R$ 16 bilhões”, ressalta Silvana, citando dados da Corregedoria da Previdência Social.
Maytê acrescenta ainda que Temer aumentou de 25% para 30% a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU). Com isso, ele pode pegar dinheiro, inclusive, da previdência social, o que vai contra a definição constitucional dos fundos previdenciários, que deveriam ser de aplicação exclusiva na área. Sem essa desvinculação, afirmam, a Previdência não seria deficitária.
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