A Comissão da Verdade do Estado de São Paulo – Rubens Paiva apresentou hoje (8) novos resultados parciais de seus trabalhos. Um relatório completo deverá ser apresentado em março de 2015, quando vence o prazo de funcionamento da comissão paulista. Três publicações foram lançadas em 2013 e 2014 com resultados parciais.
Hoje foram divulgadas uma introdução e recomendações gerais que irão compor o relatório final. Entre as recomendações estão a responsabilização penal, civil e administrativa, inclusive com perda de cargo, de todos osagentes públicos – como juízes, promotores de justiça e policiais - que por ação ou omissão contribuíram para as violações perpetradas pela ditadura militar.
“Apesar de cientes das denúncias, [agentes] não se empenharam em garantir a segurança e a vida dos presos, ao não tomar e encaminhar as devidas providências, não solicitando investigação das denúncias”, destaca o documento.
A comissão recomenda também a revisão da interpretação da Lei de Anistia dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010. A revisão, segundo a comissão, deverá estar baseada na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Araguaia, em que o Brasil é obrigado a localizar todos os desaparecidos políticos e a punir os agentes públicos responsáveis.
Ainda é recomendada a criação de uma comissão permanente de investigação dos crimes da ditadura militar e um pedido de desculpa oficial feita pelo Estado brasileiro – pelo não cumprimento do princípio da boa fé nas relações internacionais e da prevalência dos direitos humanos - à Organização das Nações Unidas (ONU), à Organização dos Estados Americanos (OEA), à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e à Anistia Internacional.
Também é recomendado o encaminhamento ao Ministério Público Federal das informações coletadas acerca da prática de tortura por agentes do Estado, para a apuração e responsabilização criminal civil dos perpetradores das violações de direitos humanos.
A comissão ainda recomenda a extinção da Justiça Militar, o fim dos autos de resistência e a desmilitarização da segurança pública.
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