Rollemberg assina decretos com código de conduta para gestores do GDF

Ele também regulamentou a Lei Anticorrupção. Os textos ainda serão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal



O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, assinou três decretos na manhã desta terça-feira (17/5). O primeiro regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção; o segundo define padrões éticos para servidores e o terceiro estabelece modelos de boas práticas no gerenciamento de riscos e no controle interno a serem adotados na administração pública direta e indireta.

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A solenidade aconteceu no Palácio do Buriti. Os decretos ainda serão publicadas no Diário Oficial do DF (DODF). O decreto da Lei Anticorrupção responsabiliza pessoas jurídicas em casos de atos ilícitos contra a gestão pública. Antes essa punição era restrita à esfera pública. A apuração da responsabilidade administrativa, que pode resultar em sanções previstas na Lei nº 12.846, será feita por meio de processo administrativo de responsabilização (PAR).

Já a definição de padrões éticos para servidores se dará por meio do código de conduta da alta administração, do código de ética dos servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo do DF e das comissões de ética. Os três instrumentos visam, por exemplo, eliminar conflitos de interesses.

Com o terceiro decreto, a administração pública terá de adotar modelos de boas práticas em gestão de riscos e controle interno. Os critérios para a condução de processos administrativos terão de seguir normas internacionais de gestão, como a ISO 31000:2009 e a ISO 19011:2011. Dessa forma, em uma licitação, o servidor responsável por prepará-la não poderá ser o mesmo que fiscalizará a execução do serviço.

A Controladoria-Geral do DF ficou responsável por capacitar gestores e servidores para atuarem de acordo com os decretos. Depois da assinatura, o governador elogiou o órgão por investir na prevenção do mau uso dos recursos públicos. “Hoje demos um passo importante no aprimoramento da gestão pública. Essas leis são roteiros que devem ser seguidos pelos servidores”, afirmou. 

Com informações da Agência Brasília.