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TEN POLIGLOTA 2012 - PMDF - CBMDF |
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Posted: 28 Apr 2016 01:28 PM PDT
Muito tem se debatido em vários grupos de redes sociais sobre a não ampliação do número de vagas nos cursos de CAP e CAEP à distância. No entanto muitos poucos sabem a verdadeira razão da não implementação de tais cursos e por que. Vamos tentar ser sintéticos e dar o verdadeiro norte desse imbróglio. Mas antes é preciso que saibam que meios e recursos para tal nós temos oriundos do Fundo Constitucional de Segurança Pública (FCDF).
Depois de consultar vários oficiais superiores que sempre estiveram ligados à parte administrativa da PMDF, vamos utilizar um método diferenciado de matéria de forma a que todos entendam o propósito. Serão perguntas e respostas que levarão todos a concluírem o porquê dessa questão.
1ª) Como pode ser avaliado os motivos por quais a PMDF não aumentou as vagas para os Cursos de Aperfeiçoamento de Praças (CAP) e Curso de Altos Estudos (CAEP):
Por duas simples razões. O baixo efetivo fez com que o comando da corporação optasse por curso à distância, ou seja, o Policial Militar faz o devido curso sem se ausentar da escala de Serviço e da atividade fim. No entanto, beneficia minoria em detrimento da maioria.
2ª) 0 Por que de não aumentar as vagas
O não aumento das vagas deve-se ao fato de que o orçamento não prevê e não comporta os recursos que seriam gastos para pagar o acréscimo no soldo do valor correspondente à conclusão do curso. Deixaram de fazer esses cálculos a cada ano anterior.
3ª) Qual seria a solução para que esse imbróglio se resolvesse
Para isso será necessário entender como funciona o orçamento anual da corporação. Ele é aprovado em julho de cada ano e aplicado em janeiro do ano subsequente. Começa a ser planejado em julho do ano anterior até o final do ano em exercício. Assim sendo, o planejamento para 2016 já havia sido efetuado e sem possibilidades de mudanças. Ao que tudo indica, já planejado.
A) Para 2017, em seu orçamento, a Polícia Militar deve alocar recursos necessários no campo “pagamento de pessoal” prevendo o número máximo de policiais que devem ou deveriam fazer os respectivos cursos de CAP e CAEP.
B) Realizar os cursos em Novembro e Dezembro de 2016, com término entre os dias 23 e 26 de dezembro, pois no dia da promoção prevista para 26 de dezembro do ano em curso todos estariam HABILITADOS e os valores correspondentes seriam pagos com recursos do ano de 2017 já que a folha de pagamento fecha no dia 10 de dezembro do ano em curso.
C) As vagas de Agosto que dependessem desses recursos seriam fechadas em dezembro do ano corrente, visto que devem, em poucos, por falta de candidatos habilitados.
4ª) E a solução DEFINITIVA, qual seria
Em princípio o comando da corporação deverá adotar algumas práticas que seriam necessárias a essa complementação. Primeiro deve entender que seus integrantes são membros da força do Estado e não do Governo.
1) Verificar quantos estão e em condições de frequentar os cursos esse ano e em 2017.
2) Calcular o impacto financeiro que esses cursos ocasionarão aos recursos do Fundo Constitucional (FCDF), já disponível.
3) Alocar esses recursos no planejamento orçamentário de 2017.
4) Incluir no PAC (Planejamento Anual de Cursos) esses cursos para 2017.
Como explicitado acima, podemos ver e avaliar que tudo dependerá de uma grande intenção politica e institucional. Cabe ao Chefe da Casa Militar e ao Comandante da PMDF estabelecerem cronogramas e levarem ao conhecimento do governador Rodrigo Rolemberg. E ele, óbvio, deve entender e aprovar tais medidas sob risco de ter uma tropa mais desmotivada ainda.
Além disso, não podemos descartar que dois motivos foram fundamentais para que chegássemos aonde chegamos. Primeiro a falta de interesse de comandantes em valorizar seu policial e segundo a falta de vontade política para a prática do tema.
O baixo efetivo fez com que o comando optasse por cursos à distância, porém não foram suficientemente capazes de mostrar a realidade ao governador e defender sua classe, até porquê o número das estatísticas falam mais alto na hora de dar uma resposta à sociedade.
Outro detalhe importante, e que muitos bravejam, mas não entendem, é o fato de que o não aumento das vagas para os cursos de CAP e CAEP deve-se ao fato de não ter havido uma avaliação prévia. Os recursos alocados em 2015 não comportam o que seria pago em 2016 para que esses cursos fossem realizados e suas conclusões.
5ª) Temos soluções que atenda a PMDF e aos praças da PMDF
Bom, para isso é preciso que se entenda como funciona o orçamento da PMDF anualmente. Ele é aprovado em julho do ano anterior e aplicado no ano seguinte a partir de janeiro. O orçamento de 2017 começará a ser planejado pela PMDF em julho deste ano (2016) até dezembro vindouro. Assim sendo, as sugestões são.
A) No orçamento de 2017 a Polícia Militar deve alocar recursos necessários no campo “Pagamento de Pessoal” prevendo o número de policiais que deverão fazer os cursos de CAP e CAEP;
B) Realizar esses cursos em Novembro e Dezembro de 2016, com término, impreterivelmente, entre os dias 20 e 23 de dezembro de 2016. Com isso, no dia da promoção prevista para os dias 20 e 26 de dezembro todos estariam habilitados e os recursos provenientes para essas habilitações seriam estabelecidos em 2017, já que a folha fecha em dezembro de 2016.
C) Em suma, as vagas de agosto de 2016 que dependessem desses cursos seriam efetivadas em dezembro de 2016.
Na verdade e por mais que discordem, só existe um parâmetro capaz de resolver essa situação, a vontade política de comando e governo. Sem esses pilares não haverá solução e, pior, agravará a cada dia a situação funcional dentro das casernas.
A Polícia Militar através de seu comandante deverá, a bem da maioria:
1) Verificar quantos farão os cursos este ano de 2016 e em 2017.
2) Calcular o impacto financeiro e encaminhar o GDF para inclusão nas planilhas de custo do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal)
3) Alocar recursos no planejamento de 2017
4) E incluir nos Planejamento Anual de Ensino (PAE) de 2017 os cursos.
Estão vendo como a coisa é muito mais simples do que imaginamos. Na verdade nunca houve ou haverá vontade política para que tais benefícios atinjam a maioria, AS PRAÇAS, a não ser que cobremos isso. Quanto mais estiverem submissos e divididos, melhor a todos.
Reuniões e mais reuniões com quem não define e decide nada não nos levará a nada. Temos que aprender primeiro a conhecer nossa própria legislação e até onde podemos ir e cobrar. Reconheço no atual comandante uma pessoa centrada e capaz de resolver muita coisa na caserna. Mas aí vai a pergunta: Atender ao governo ou ao seu público. Eis a questão....
Por Poliglota...
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Posted: 28 Apr 2016 05:16 AM PDT
Márcia de Alencar falará sobre o uso de viatura para levar familiares à escola na tarde de 5 de maio. Distritais Wellington Luiz e Rafael Prudente chegaram a protocolar pedido de convocação dela, mas requerimento foi recusado
A secretária da Segurança Pública e da Paz Social, Márcia de Alencar, vai à Câmara Legislativa explicar o uso de uma viatura e de um policial militar para a escolta e o transporte escolar de parentes. Na sessão desta quarta-feira (27/4), os deputados tentaram aprovar um requerimento para convocá-la, mas a proposição, de autoria dos deputados Wellington Luiz e Rafael Prudente, ambos do PMDB, foi rejeitada.
O deputado Júlio César (PRB), líder do governo na Casa, afirmou ter ligado para a secretária para fazer um convite. No telefonema, Márcia teria confirmado a presença diante dos distritais na tarde de 5 de maio.
MAIS SOBRE O ASSUNTO
O deputado Wellington Luiz (PMDB) citou a reportagem publicado peloMetrópoles e afirmou em plenário: “Só a má-utilização dos recursos públicos já é grave, mas quando a secretária acha que os filhos dela, a família dela, têm que estar submetidos a todo um aparato de segurança sem uma ameaça concreta, imagina o que estão passando as famílias no Sol Nascente? Na Ceilândia? Se a própria secretária de Segurança não confia na área para a qual ela é responsável, temos que começar a rezar”.
A presidente da Casa, Celina Leão (PPS), afirmou que o assunto precisa ser investigado pela Câmara. “Temos que fazer a averiguação. Esse modelo de uso de carro público não condiz com o cargo de secretária de Segurança Pública. É desmoralizante. Gostaria muito de ter uma resposta sobre o assunto. Querendo ou não, é grave”, afirmou a deputada.
Em plenário, alguns distritais justificaram que o trâmite legal, previsto em regimento, é convidar primeiro. “Ela virá de boa vontade, não precisa de requerimento para convocação”, afirmou o deputado Reginaldo Veras (PDT).
Adendo: O que diz a Lei
Psicóloga e bacharel em Direito, Márcia de Alencar se ampara em um ofício datado de 1º de abril deste ano para justificar o uso do aparato estatal. Segundo o documento, assinado pelo chefe da Casa Militar do GDF, Cláudio Ribas, o fato de Márcia “não ser policial, não ter porte de arma de fogo nem dominar técnicas de defesa pessoal” determina a necessidade de o Estado destacar “profissionais especializados para atendê-la, bem como a seus familiares”.
Por meio desse ofício, a Casa Militar sugere que a pasta designe policiais militares para atender a secretária de Segurança Pública e cada um de seus familiares mais próximos. O aparato inclui a viatura oficial e uma equipe composta por dois agentes, sendo um motorista e o outro segurança pessoal propriamente dito.
O ofício prevê ainda que “é possível estender a segurança pessoal prestada para a secretária a seus filhos menores, conforme disposto no inciso 1, do Artigo 1º do Decreto 36.842 de 26 de outubro de 2015.” Acontece que a legislação mencionada é taxativa ao restringir a prerrogativa da segurança somente ao “chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, de seus familiares e de autoridades eventualmente designadas”. Ou seja, parentes de secretários não entram no escopo da lei.
O Decreto:
DECRETO Nº 36.842, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, inciso III, da Lei Nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o art. 22, parágrafo único, inciso III, combinado com o art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 1º A Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, órgão com status de Secretaria de Estado, que fornece apoio logístico, assessoramento militar e segurança institucional ao Governador, tem atuação e competências nas seguintes áreas:
I - garantia da segurança do Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, de seus familiares e de autoridades eventualmente designadas;
II - assessoramento do Governador na Inteligência de Estado;
III - assessoramento do Governador em assuntos de natureza militar;
IV - realização do transporte do Governador e de seus familiares;
V - assessoramento do Governador e de seus familiares no planejamento e na execução de atividades pessoais e institucionais.
VI - garantia da segurança da informação e da comunicação;
VII - gerenciamento da habilitação e do credenciamento dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal para o tratamento da informação classificada;
VIII - suporte ao desenvolvimento de projetos que envolvam a segurança da informação e da comunicação e a segurança orgânica de órgãos e entidades designados;
IX - provimento da logística e da segurança orgânica das sedes do Governo e das Residências Oficiais do Distrito Federal;
X - administração da frota de veículos terrestres e aéreos colocados à disposição da Governadoria do Distrito Federal;
XI - planejamento, no âmbito do Distrito Federal, das atividades relacionadas à ordem pública e social a serem coordenadas e executadas pelos órgãos competentes.
O ofício da Casa Militar de 1º de abril afronta ainda uma outra norma expressa do próprio governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Em 16 de fevereiro deste ano, ele publicou o Decreto nº 37.121, de 16 de fevereiro de 2016, que limita e disciplina a utilização de carros de representação do GDF. A única menção a familiares diz respeito a parentes do próprio governador e de seu vice.
O fato de a secretária de Segurança agora ter sob o seu comando o sistema prisional antes vinculado à Secretaria de Justiça também foi usado pela Casa Militar como argumento para justificar a necessidade do aparato de segurança.
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