Enviado à Assembleia projeto de lei que institui defesa jurídica a policiais

Direito a ressarcimento de custas com defesa é condicionada ao estrito exercício da profissão

O governador em exercício, José Eliton, entregou nesta quarta-feira (20/4), ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hélio de Sousa, o projeto de lei que institui a indenização para o pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária do estado de Goiás. Para ter direito à indenização, o servidor terá que comprovar que o ato foi praticado em função do exercício regular da função e ter parecer ou orientação normativa da Procuradoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, da Secretaria de Segurança Pública e do comando da força policial a que pertence.

De acordo com o governador em exercício, o projeto é uma conquista expressiva de todas as forças que atuam na Segurança Pública do estado de Goiás e representa o reconhecimento do Estado à importância e à grandeza do papel dos policiais na proteção e na segurança de toda a sociedade. Conforme ressaltou José Eliton, durante a solenidade no 10º andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, quando o policial atua, no exercício da sua função, não atua como indivíduo, atua em nome do Estado. “É o Estado que está exercendo a sua função de levar segurança aos cidadãos, na representação do agente policial, tem o dever de protegê-los quando questionado em juízo”, ressaltou.

A referida lei será aplicada a pedido do policial interessado e de manifestações favoráveis à indenização, também, do superior hierárquico imediato e do titular do órgão a que o cargo integre a estrutura. No pedido, o policial deverá demonstrar que sua ação foi lícita e juntar toda a documentação necessária à comprovação, como o contrato de prestação de serviços advocatícios, a nota fiscal do serviço contratado e cópia das petições já protocolizadas, entre outros. Se atendidas todas as condições, será reembolsado ao servidor os honorários advocatícios despendidos, mas de forma limitada.

Segundo José Eliton, o estado vive um momento de fortalecimento e consolidação das forças policiais, graças à determinação do governador Marconi Perillo que tem tido, desde o seu primeiro mandato, em 1999, papel fundamental na reformulação e na reestruturação de toda a segurança pública. Conforme destacou o governador em exercício, o projeto integra um conjunto de ações que vêm sendo desenvolvidas pelo governo de Goiás no sentido de dar respostas aos anseios da sociedade e também dos diversos segmentos que compõem o aparato de segurança pública.

Dentre essas ações, José Eliton destacou a exclusão dos encargos previdenciários das horas extras dos policiais, a estruturação das diferentes corporações com renovação de frotas de veículos e equipamentos, o aumento do efetivo das polícias Civil e Militar e, agora, com a defesa jurídica aos policiais. “Com esse conjunto de ações, Goiás vai se colocando mais uma vez como o estado inovador, que está um passo adiante, graças à força, determinação e consciência de um governador que tem na sua trajetória a marca da valorização dos servidores públicos”, enfatizou.

Justificativa – O projeto de lei entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, de acordo com a exposição de motivos do governo, propõe o auxílio financeiro para ressarcimento de honorários advocatícios contratados para a defesa técnica de servidores da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária que no exercício de suas funções venham a responder sindicância, processo administrativo disciplinar ou processo judicial. As razões para isso, ainda de acordo com a justificativa, são as mesmas pelas quais se defende o Estado de Goiás, bem como seus órgãos e entes.

Segundo, ainda, o documento, ao autorizar o ressarcimento mediante indenização, o projeto o faz tendo em vista o especial interesse público envolvido, haja vista que, nesses casos, o Estado não poderá ser entendido apenas como um ente abstrato, dissociado daqueles que, nos termos constitucionais e legais, atuam em seu nome e, por isso, reconhecidos, no tempo e no espaço, como seus legítimos agentes. Assim, diz o governo na sua exposição de motivos, na medida em que os agentes públicos atuam em nome do Estado de Goiás, hão de contar com o respaldo institucional, tanto em nível consultivo quanto em juízo.

Núcleos Jurídicos – O mesmo projeto de lei propõe a criação, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, de um Núcleo Jurídico do Contencioso Administrativo e Criminal e de um Núcleo Jurídico de Defesa do Consumidor, ambos vinculados à estrutura da Advocacia Setorial e os respectivos cargos de Chefe, símbolo CDI-1, a serem providos exclusivamente por Procuradores do Estado. O objetivo do primeiro núcleo é o de exercer a representação judicial do Estado e prestar consultoria e assessoramento jurídico em matérias de interesse da Secretaria, bem como as disciplinadas neste projeto. Já o segundo, se destina à representação judicial do Estado e à prestação de consultoria e assessoramento jurídico em matérias de interesse da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon).

Por Soldado Atlas

Era uma vez uma Polícia onde os homens mais capazes, mais audazes, valorosos e que reuniam todas as virtudes que se espera de um Policial cansaram, lutaram, gritaram, imploraram e por fim faleceram.

Aqueles que tinham propósito claro de que vale a pena trabalhar para garantir a vida, a propriedade e a liberdade dos cidadãos de sua cidade, desapareceram, não suportaram entregar suas vidas para um ideal, quando os meios que lhes são oferecidos para servir são justamente os mesmo que servem para ceifar suas vidas.

De uma vez por todas se uniram, cansaram de observar meia dúzia de parasitas sugarem milhões de reais para realizar a manutenção de viaturas que nunca foram feitos, enquanto reuniam farelos de seus suados salários para consertá-las.

Seus corpos estão em hospitais, salas de cirurgias, UTI, caixões, o dos parasitas, provavelmente se regozijando em um alto cargo do Governo, cujos vencimentos são duramente pagos com nosso suor, lágrimas e sangue.

Somente o trauma coletivo gera união e nos parece que só a violência vai gerar a compreensão necessária à sociedade que os Policiais Militares dessa cidade não vão mais aceitar trabalhar de graça em escalas extras, não vão mais sair às ruas com viaturas sem condições, com coletes vencidos.

Nenhum PM dessa cidade vai aceitar trabalhar dezenas de anos e ter somente uma mísera promoção, com soldos sendo corrigidos pelo salário mínimo.