Procurador Carlos Fernando: O Governo Temer Está Fazendo, Pouco A Pouco, O Que O Governo Dilma Queria, Mas Não Conseguiu: Destruir A Lava Jato E Toda A Esperança Que Ela Representa.
- 14/10/2017
O governo Michel Temer defende a revisão da possibilidade de prisão após
condenação em segunda instância. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal
Federal, a Advocacia-Geral da União argumentou que a pena somente deve ser
executada depois de esgotados todos os recursos da defesa, o chamado trânsito
em julgado.
condenação em segunda instância. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal
Federal, a Advocacia-Geral da União argumentou que a pena somente deve ser
executada depois de esgotados todos os recursos da defesa, o chamado trânsito
em julgado.
Em outubro do ano passado, por seis votos a cinco, o Supremo decidiu pela
admissibilidade da prisão após o recurso em segundo grau, ao negar liminar em
ações ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo PEN. O tema
voltará a ser analisado no plenário em breve, uma vez que o relator Marco Aurélio
Mello pretende liberar os processos para julgamento de mérito. Além da
Presidência, o ministro solicitou informações ao Senado e à Câmara.
admissibilidade da prisão após o recurso em segundo grau, ao negar liminar em
ações ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo PEN. O tema
voltará a ser analisado no plenário em breve, uma vez que o relator Marco Aurélio
Mello pretende liberar os processos para julgamento de mérito. Além da
Presidência, o ministro solicitou informações ao Senado e à Câmara.
O tema é alvo de polêmica e ainda divide a Corte. A decisão é criticada por
advogados e defendida por integrantes do Ministério Público e do Judiciário, como o
juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato. Ministros já sinalizaram que podem rever
seus votos. Investigadores dizem que uma eventual mudança pode desestimular
delações premiadas – uma colaboração pode ser fechada mesmo após a
condenação e a prisão.
A decisão de outubro passado, segundo a AGU, “flexibilizou o princípio da
presunção de inocência”. “Em nosso regime constitucional, a presunção de
inocência é direito fundamental e seus conteúdo e alcance influenciam todo o
arcabouço jurídico criminal”, escreveu o órgão do governo.
advogados e defendida por integrantes do Ministério Público e do Judiciário, como o
juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato. Ministros já sinalizaram que podem rever
seus votos. Investigadores dizem que uma eventual mudança pode desestimular
delações premiadas – uma colaboração pode ser fechada mesmo após a
condenação e a prisão.
A decisão de outubro passado, segundo a AGU, “flexibilizou o princípio da
presunção de inocência”. “Em nosso regime constitucional, a presunção de
inocência é direito fundamental e seus conteúdo e alcance influenciam todo o
arcabouço jurídico criminal”, escreveu o órgão do governo.
A manifestação, obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, foi entregue pela AGU ao
Supremo na quarta-feira. O documento é elaborado pelo advogado da União
Rodrigo Pereira Martins Ribeiro. O despacho é da ministra Grace Mendonça.
De acordo com a AGU, “a norma constitucional que consagra o postulado da
presunção de inocência (artigo 5.º, LVII, da Constituição) deve ser compreendida
como o princípio reitor do processo penal. Essa dimensão de regra de tratamento
da presunção de inocência impõe a liberdade do acusado, como regra geral, no
decorrer da persecução penal”
Supremo na quarta-feira. O documento é elaborado pelo advogado da União
Rodrigo Pereira Martins Ribeiro. O despacho é da ministra Grace Mendonça.
De acordo com a AGU, “a norma constitucional que consagra o postulado da
presunção de inocência (artigo 5.º, LVII, da Constituição) deve ser compreendida
como o princípio reitor do processo penal. Essa dimensão de regra de tratamento
da presunção de inocência impõe a liberdade do acusado, como regra geral, no
decorrer da persecução penal”
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