Texto estendia a ocupantes da linha sucessória da Presidência mesma prerrogativa do presidente da República de não ser processados por atos anteriores ao mandato.
Assessoria do presidente nacional do PMDB, senador Romero Jucá (RR), divulgou uma nota na noite desta quarta-feira (15) na qual informou que ele pediu a retirada de tramitação da proposta que pretendia impedir que ocupantes da linha sucessória da Presidência da República sejam responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o mandato.
Segundo a nota da assessoria de Jucá, o senador tomou a decisão após pedido do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) - veja mais detalhes sobre a proposta no vídeo abaixo.
Projeto de Jucá pode beneficiar presidentes da Câmara e do Senado
A nota da assessoria de Jucá foi divulgada três horas após o senador protocolar a PEC. O texto prevê que ocupantes da linha sucessória da Presidência da República – presidentes da Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal – não poderão ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o mandato.
Na prática, o texto estende a todos os presidentes dos demais poderes a prerrogativa que o presidente da República já possui constitucionalmente de não ser processado por atos anteriores ao mandato.
'Blindagem'
Mais cedo, nesta quarta, logo após apresentar a PEC, Jucá foi questionado por jornalistas e disse que a proposta não tinha a intenção de "blindar" parlamentares.
O parlamentar argumentou que a proposta poderia harmonizar a relação entre os poderes. Ele acrescentou, ainda, que o detentor de mandato de presidente da Câmara, do Senado ou do STF pode ser processado após deixar a função.
"A PEC quer fazer que os presidentes dos poderes não fiquem suscetíveis a saírem da linha de sucessão por conta de uma decisão pessoal do procurador-geral da República. [...] Como o Ministério Público passa anos investigando as questões, se o presidente do Senado ou da Câmara tiver que ser investigado, ele será investigado após deixar o mandato", afirmou Jucá na ocasião.
"Não estamos querendo parar a Lava Jato. Qualquer insinuação nesse sentido é um absurdo. Agora, vamos ao debate. Aqueles que quiserem votar votarão, os que não quiserem votar se agacharão e tirarão a responsabilidade e a representatividade do Senado e da Câmara", completou o presidente do PMDB.
Íntegra
Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pela assessoria de Jucá sobre o assunto:
NOTA À IMPRENSA
O senador Romero Jucá solicitou a retirada da tramitação da PEC 3 de 2017 que altera o artigo 86. A retirada do projeto que trata da linha sucessória foi feita após pedido do presidente do Senado, senador Eunício Oliveira.
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