Câmara aprova projeto que proíbe órgãos públicos de matar cães e gatos

SÃO PAULO

09 de fevereiro de 2017 às 10:30

Foto: Divulgação

A Câmara dos Deputados de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (8), em votação simbólica, o projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que proíbe órgãos públicos, entre os quais o controle de zoonoses e canis, de matar cães e gatos. O texto segue para análise do Senado.

Pela proposta, a exceção só poderá ser adotada em casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais. Para que seja aceita, será exigido laudo do responsável técnico do órgão, acompanhado de exame laboratorial.

O texto também define que, com exceção dos casos de doenças contagiosas, o animal poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais.

“Se faz primordial não permitir que animais sadios sejam cruelmente exterminados em centros de zoonose de todo o país, estando esses em plenas condições de salubridade para participarem de feiras e programas de adoção”, justificou Ricardo Izar.

SANÇÕES

O texto prevê, ainda, que serão aplicadas as penas de prisão e multa previstas na Lei de Crimes Ambientais quando a norma for descumprida.

A lei entrará em vigor 120 dias após a sanção presidencial e a publicação no “Diário Oficial da União”.
O projeto estabelece ainda que o governo ficará autorizado a celebrar convênios e parcerias com municípios, entidade de proteção animal, organizações não-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas e entidades de classe para que sejam desenvolvidos programas ou feiras de adoção em todo o território nacional.

Por Aguiasemrumo: Romulo Sanches de Oliveira

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Proclamada pela UNESCO em sessão realizada em Bruxelas em 27 de janeiro de 1978

Preâmbulo: Considerando que cada animal tem direito; considerando que o desconhecimento e o desprezo destes direitos levaram e continuam a levar o homem a cometer crimes contra a natureza e contra os animais; considerando que o reconhecimento por parte da espécie humana do direito à existência das outras espécies animais, constitui o fundamento da coexistência das espécies no mundo; considerando que genocídios são perpetuados pelo homem e que outros ainda podem ocorrer; considerando que o respeito pelos animais por parte do homem está ligado ao respeito dos homens entre si; considerando que a educação deve ensinar à infância a observar, compreender e respeitar os animais,

Proclama-se:

Art. 1 - Todos os animais nascem iguais diante da vida e tem o mesmo direito a existência.

Art. 2º

a) Cada animal tem o direito ao respeito.

b) O homem, enquanto espécie animal não pode atribuir-se o direito de exterminar outros animais ou explorá-los, violando este direito. Ele tem o dever de colocar a sua consciência a serviço dos outros animais.

c) Cada animal tem o direito à consideração, à cura e à proteção do homem.

Art. 3º

a) Nenhum animal deverá ser submetido maltrato e atos cruéis.

b) Se a morte de um animal é necessária, deve ser instantânea, sem dor nem angústia.

Art. 4º

a) Cada animal que pertence a uma espécie selvagem, tem o direito de viver livre no seu ambiente natural terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de reproduzir-se.

b) A privação da liberdade, ainda que para fins educativos é contrária a este direito.

Art. 5º

a) Cada animal pertencente a uma espécie, que vive habitualmente no ambiente do homem, tem o direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade, que são próprias da sua espécie.

b) Toda modificação deste ritmo e destas condições impostas pelo homem para fins mercantis é contrária a este direito.

Art. 6º

a) Cada animal que o homem escolher para companheiro tem o direito a uma duração de vida, conforme a sua natural longevidade.

b) O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.

Art. 7º - Cada animal que trabalha tem o direito a uma razoável limitação do tempo e intensidade de trabalho, a uma alimentação adequada e ao repouso.

Art. 8º

a) A experimentação animal, que implica em um sofrimento físico e psíquico, é incompatível com os direitos do animal, quer seja uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer outra.

b) As técnicas substutivas devem ser utilizadas e desenvolvidas.

Art. 9º - No caso do animal ser criado para servir de alimentação, deve ser nutrido, alojado, transportado e morto sem que para ele resulte ansiedade ou dor.

Art. 10º

a) Nenhum animal deve ser usado para divertimento do homem.

b) A exibição dos animais e os espetáculos, que utilizam animais são incompatíveis com a dignidade do animal.

Art. 11º - O ato que leva à morte de um animal sem necessidade é um biocídio, ou seja, um delito contra a vida.

Art. 12º

a) Cada ato que leva ã morte de um grande número de animais selvagens, é um genocídio, ou seja, um delito contra a espécie.

b) O aniquilamento e a destruição do ambiente natural levam ao genocídio.

Art. 13º

a) O animal morto deve ser tratado com respeito.

b) As cenas de violência de que os animais são vítimas, devem ser proibidas no cinema e na televisão, a menos que tenha como fim mostrar um atentado aos direitos do animal.

Art. 14º

a) As associações de proteção e de salvaguarda dos animais devem ser representadas em nível de governo.

b) B) Os direitos do animal devem ser defendidos por leis, como os direitos do homem.