STF derrota Cunha e contas presidenciais serão julgadas pelo Congresso

Barroso (STF): definiu que contas presidenciais são votadas pelo Congresso

Votação terá de ser conjunta, de deputados e senadores

Ministro Barroso fala que essa regra valerá daqui para a frente

Renan Calheiros definirá quando contas de Dilma serão julgadas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acaba de decidir que as contas presidenciais devem ser julgadas pelo Congresso Nacional, em reunião conjunta de deputados e de senadores.

A íntegra da decisão de Barroso está aqui.

Trata-se de uma derrota política para o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No último dia 6.ago.2015, o peemedebista pautou e julgou, no plenário da Câmara, as contas de 3 ex-presidentes –Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Cunha queria votar as contas de ex-presidentes para que o Congresso ficasse preparado para julgar a execução orçamentária dos mandatos da presidente Dilma Rousseff. No momento, as contas dilmistas estão sendo apreciadas pelo Tribunal de Contas da União, que já sinalizou com a possibilidade de rejeição.

A atitude de Eduardo Cunha foi contestada no STF pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que é presidente da Comissão de Orçamento do Congresso. Para ela, como a comissão é mista, composta por deputados e senadores, teria de ser o plenário do Congresso –e não o Senado e a Câmara, individualmente– que deveria julgar contas presidenciais.

Barroso concordou com entendimento apresentado pela senadora Rose de Freitas. Conforme divulgou o STF, “o julgamento das contas anuais de presidentes da República deve ocorrer em sessão conjunta do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), e não em sessões separadas de cada uma das Casas do Parlamento”.

A decisão de Barroso “é baseada nos artigos 49, IX, e 161, da Constituição, entre outros dispositivos, segundo os quais a competência para o julgamento das contas é do Congresso Nacional, a partir do parecer de uma comissão mista, votado em procedimento disciplinado pelo Regimento Comum”.

Outra justificativa de Barroso: “Se as leis orçamentárias são votadas em sessão conjunta, a verificação de seu cumprimento –que equivale ao julgamento das contas– também deve sê-lo”.

O magistrado reconheceu, entretanto, “que existe uma prática do Congresso em realizar votações separadas [de conta presidenciais] desde a vigência da Constituição de 1988”. Dessa forma, Barroso não aceitou suspender os efeitos das votações já ocorridas. Mas deixou claro que “os próximos julgamentos devem ocorrer em sessão conjunta”.

RENAN EMPODERADO
Na prática, a decisão de Barroso tranquiliza o Palácio do Planalto e empodera o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). É que o presidente do Senado é também o presidente do Congresso –e tem o poder de fazer a pauta de votação.

Renan Calheiros declarou nesta semana que não é do interesse do país neste momento colocar em votação as contas presidenciais. Ou seja, o Planalto pode respirar mais aliviado. Mesmo que o TCU venha a recomendar a rejeição das contas de Dilma Rousseff, o assunto não será pautado imediatamente para o plenário do Congresso votar.

A rejeição das contas de Dilma Rousseff tem sido uma das grandes esperanças da oposição para encaminhar um processo de impeachment contra a presidente da República. Essa possibilidade continua a existir, mas agora o caminho ficou necessariamente mais lento. Renan Calheiros se aproximou do Palácio do Planalto nas últimas semanas. A chance de o peemedebista tomar uma atitude antigoverno é mínima na atual conjuntura.