Ministério da Justiça timorense rejeita críticas do presidente do Tribunal de Recurso
LUSA
O Ministério da Justiça timorense rejeitou hoje críticas do presidente do Tribunal de Recurso negando qualquer "assalto à independência judicial" e rejeitando ter havido, para 2015, qualquer redução efetiva no orçamento de assistência técnica internacional.
"As acusações dirigidas ao Ministério da Justiça e ao Governo são infundadas e apoiam-se numa interpretação errada dos factos", refere um comunicado remetido à agência Lusa.
"Por diversas vezes, o Ministério da Justiça tentou dar conhecimento e discutir com o representante máximo da magistratura judicial as alterações orçamentais referidas, o que nunca ocorreu devido à não-comparência do mesmo às últimas reuniões do Conselho de Coordenação da Justiça", sublinha o comunicado.
Em causa estão declarações à Lusa do presidente do Tribunal de Recurso, Guilhermino da Silva, que é também presidente do Conselho Superior de Magistratura de Timor-Leste, que acusou o Governo de cortes no orçamento dos tribunais.
Segundo afirmou o orçamento disponível para os tribunais contratarem assistência técnica ou peritos - tanto nacionais como internacionais - caiu de 1,9 milhões de dólares (1,6 milhões de euros) em 2014, para 523 mil dólares (450 mil euros) este ano.
O Ministério da Justiça esclarece, no entanto, que "a alteração orçamental referida não resulta numa redução efetiva do orçamento dos tribunais, nem tão pouco visa propiciar qualquer 'assalto à independência judicial' avançado pelo Presidente do Tribunal de Recurso".
O corte de 1,53 milhões de dólares deveu-se, explica o comunicado, "às regras de execução orçamental em vigor, à fraca execução orçamental em 2014, de apenas 59,6%".
Além disso, explica ainda, a verba destinada à contratação de assistência técnica internacional, outrora parcialmente englobada no orçamento dos organismos e instituições do setor da justiça, "passou a constar do orçamento do Ministério da Justiça, mantendo-se, contudo, disponível para os mesmos efeitos".
Guilhermino da Silva tinha considerado que o facto das contratações para assistência aos tribunais serem feitas pelo Governo eram uma ingerência, mas o Ministério da Justiça sublinha que a alteração se deve a "mudanças havidas em sede de política de cooperação no setor da justiça, iniciadas pelo Ministério da Justiça com a celebração, em Lisboa, em fevereiro de 2014, do Protocolo Geral de Cooperação do Setor da Justiça".
"Desde essa data, a contratação de assistência técnica internacional para apoio ao setor da justiça, nomeadamente junto dos tribunais e do Ministério Público, passou a fazer-se, de modo centralizado, pelo Ministério da Justiça", refere.
"Deste modo se pretendendo garantir a sistematização das ações de cooperação nos domínios mais importantes da área da justiça, através da previsão de regras simples e exequíveis que permitirão ultrapassar constrangimentos verificados anteriormente", sublinha.
No quadro da cooperação, refere ainda, as ações são orientadas para a necessidade de promover e aumentar a capacitação dos profissionais "e o fortalecimento das instituições do setor da justiça, com vista a potenciar o desenvolvimento das áreas jurídica e judiciária, o aumento da capacitação dos profissionais destas áreas e o reforço das instituições do setor da Justiça".
O Governo garante que, no setor judiciário o recurso a assistência técnica internacional, nomeadamente através do apoio por parte de magistrados portugueses, "manter-se-á nos novos moldes que se encontram em fase de definição com o Ministério da Justiça Português".
Certo é, explica, "que deverá orientar-se para a formação e o acompanhamento dos magistrados timorenses, a quem é devolvido o exercício próprio e exclusivo da judicatura".
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