Ministro Luiz Fux nega pedido do governo sobre posse de Lula

Para o ministro, a Suprema Corte tem entendimento consolidado de que o instrumento jurídico usado, um mandado de segurança, não pode ser usado como recurso para tentar reverter uma decisão do próprio Supremo

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O ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido do governo federal para anular a decisão do ministro Gilmar Mendes, que barrou a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para chefiar a Casa Civil. De acordo com o ministro, a Suprema Corte tem entendimento consolidado de que o instrumento jurídico usado, um mandado de segurança, não pode ser usado como recurso para tentar reverter uma decisão do próprio Supremo.

A decisão decorre do documento apresentado pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que apontou que Mendes era suspeito para analisar o caso e que a nomeação de qualquer pessoa é um ato privativo da presidente Dilma Rousseff.

Para Fux, a decisão de Mendes, que, além de suspender a nomeação, determinou que o juiz Sérgio Moro continue investigando Lula, foi "expressivamente fundamentada" e não aponta "flagrante ilegalidade". Gilmar Mendes entendeu que a nomeação foi usada para manipular o foro privilegiado e que houve fraude à Constituição.

O ministro do STF já extinguiu a ação sem nem analisar o teor do pedido.

Há, ainda, outros pedidos sobre Lula que podem ser decididos individualmente pelos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber - o plenário do STF só volta a se reunir depois de 30 de março.

Por Aguiasemrumo: Romulo Sanches de Oliveira

QUE PAÍS É ESTE? UM GOVERNO NÃO DEVE MANIFESTAR-SE OFICIALMENTE SOBRE QUESTÕES DA VIDA PESSOAL DE UM CIDADÃO QUE ESTÁ SENDO INVESTIGADO POR CRIME! Onde o poder Executivo na pessoa da Presidente afronta a constituição, nos valores da democracia, vem a público oficialmente ridicularizar o Estado de Direito, escarnecendo o judiciário em tom de ameaça: dizendo que o Governo não reconhece o direito e a legitimidade do Ministério Público em investigar e acusar um amigo da presidente “A questão do “poder investigatório do Ministério Público”, como se convencionou denominá-la, continua pendente de julgamento definitivo pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. O tema é de grande importância para o sistema penal brasileiro e coloca em jogo a validade de centenas de investigações e processos em curso. Apesar disso, nem sempre tem sido tratado com o necessário rigor metodológico, olvidando-se inclusive a comparação com os ordenamentos jurídicos estrangeiros”. Amigo esse que hoje é um cidadão comum e nem faz parte oficialmente do governo, além de possuir inúmeras denuncias comprovadas de crimes cometidos por ele? Quer dizer então que basta ser amigo do rei para estar acima da lei? Vergonha-nos na condição de ser brasileiro ao ver a presidente usar seu cargo, se apropriando do país como se fosse à rainha soberana e inquestionável... Ela só faltou dizer que vai punir os promotores e juízes que estão participando da investigação... A presidente dizer "oficialmente" que o governo não admite que o Sr. Lula seja acusado é o mesmo que dizer que a República Federativa do Brasil não reconhece o poder e as atribuições do judiciário porque não admite que questionem um amigo pessoal da presidente... Ela pensa que é a imperatriz ditadora de uma republiqueta de bananas... Isso é no mínimo imoral! Se ela quer advogar pessoalmente em favor do amigo deveria se destituir antes do seu cargo ao invés de usar o poder do cargo para isso... Isso sim é abuso de poder e de autoridade.