Lei Tripoli - Código Bem Estar Animal Não permita Proteste já.

DOMINGO, 27 DE MARÇO DE 2011

Lei Tripoli - Código Bem Estar Animal Não permita Proteste já.

Tudo o que você precisa saber para combater a lei do FALSO bem estar animal  está aqui:

O CÓDIGO FEDERAL DO BEM ESTAR ANIMAL

REGULAMENTA OS ASSASSINATOS 

Muitos tem repassado um abaixo assinado apoiando o projeto de lei 215/2007 que institui o Código Federal de Bem Estar Animal. Mas muitos desconhecem o prejuízo que este projeto de lei pode acarretar para a causa animal .

É importante frisar que o Projeto de Lei em questão nada tem a ver com a Lei do Rio Grande do Sul, que permite o uso de animais em cultos religiosos, vale lembrar que temos uma Lei e um Decreto Federal que proíbem e punem a prática de crueldade e maus tratos contra animais, que se aplicam perfeitamente no Rio Grande do Sul, uma vez que uma Lei Estadual nunca se sobrepõe à uma Lei Federal.

No caso dele ser sancionado, as Leis Estaduais e Municipais, em todo o Brasil, que proíbem a matança de animais nos CCZs, Canís Públicos e Congêneres não terão mais validade em vários de seus artigos, pois o Código prevê a matança :

do mordedor compulsivo, cuja mordedura seja comprovada apenas por laudo testemunhal ;

do animal em sofrimento;

do animal com fraturas;

do animal com hemorragias;

do animal com impossibilidade de locomoção;

do animal com mutilação;

do animal com feridas extensas ou profundas;

do animal com eviscerações e prolapsos

com ocorrências constatadas por médico veterinário.

Eutanásia - Assassinato

Art. 43. Os animais deverão ser submetidos à eutanásia quando:

I. mordedor compulsivo;

II. em sofrimento, apresentando fraturas, hemorragias, impossibilidade de locomoção, mutilação, feridas extensas ou profundas, eviscerações e prolapsos, e demais ocorrências constatadas por médico veterinário, cuja possibilidade de tratamento esteja prejudicada.

Um animal ferido não merece ser tratado??  Um animal que morde por maus tratos e com chance de recuperação deve ser morto??  Hemorragia  e mutilação é motivo pra matar??  E prolapso é?

Ainda mais quando o texto diz: ocorrências constatadas por médico veterinário, cuja possibilidade de tratamento esteja prejudicada. Isso abre porta para eutanasiar o animal que não se enquadre em nenhuma das opções acima, deixando a prática da eutanásia condicionada ao entendimento de um veterinário.

Prevê ainda como uma das DESTINAÇÕES dos animais capturados em seu artigo 30, a EUTANÁSIA.

Destinação

Art. 30. Os animais recolhidos terão as seguintes destinações, a critério da autoridade sanitária:

I. resgate;

II. observação ou quarentena;

III. esterilização e devolução ao local de procedência, dos animais de comunidade ou vizinhança;

IV. doação;

V.  eutanásia. 

Resgate

Art. 31. Cães e gatos não identificados deverão ser mantidos no órgão público de controle animal pelo prazo mínimo de três dias, excluindo-se o dia do recolhimento, aguardando o resgate e, posteriormente, encaminhados para destinações previstas nos incisos II a V desta Seção.

E ainda proíbe a doação de mordedores (que podem ser confirmados apenas por comprovação testemunhal), ou seja se vc não quiser mais seu cachorro basta dizer no CCZ que ele mordeu alguém pra ele ser morto, proíbe também a doação de cães com doenças degenerativas, ou fraturas recentes.

Adoção -

Art. 39.. O animal destinado à adoção deverá:

§1º. Animais que apresentarem características como as abaixo referidas não deverão ser disponibilizados para adoção:

a) histórico de mordeduras ou outros agravos produzidos contra seres humanos ou outros animais;

b) histórico de envolvimento com animal raivoso;

c) sinais ou sintomas de doenças degenerativas, fraturas, ferimentos graves e recentes e

d) sinais ou sintomas de doenças infectocontagiosas que ofereçam risco de comprometimento da saúde de seres humanos e outros animais, bem como risco de comprometimento ambiental.

O animal mordedor não merece a chance de ser doado?? Mesmo que esta mordedura seja justificada, como por exemplo: A mãe que ataca para defender os filhotes. Ou o cão que ataca por estar sofrendo atos de abuso e maus tratos??

E o animal capturado com ferimentos ou fraturas? Não merece uma chance?? Mesmo que alguém queira adotá-lo??Não seria mais prudente confirmar a sintomatologia de animais com sinais de doença infecto-contagiosas por exame de sangue comprobatório, conforme obriga a Lei Estadual Paulista 12916/08 ??

O artigo 5 que relaciona os maus tratos não contempla o abandono.

O Código vai contra o que é preconizado pela Organização Mundial de Saúde: Várias cidades que capturam seus animais, castram e os devolvem ao local de origem, terão que parar e fazê-lo !!!

“Recente publicação da OPAS - Organização Pan-Americana da Saúde,  recomenda o método de esterilização e devolução dos animais à comunidade de origem, declarando que a eliminação de animais não só foi ineficaz para diminuir os casos de raiva, mas aumentou a incidência da doença. Trata-se da obra "Zoonosis y enfermidades transmisibles comunes al hombre y a los animales", de Pedro Acha, (pág. 370, Publicación Científica y Técnica nº 580, ORGANIZÁCION PANAMERICANA DE LA SALUD, Oficina Sanitária Panamericana, Oficina Regional de la ORGANIZACIÓN MUNDIAL DE LA SALUD, 3º edição, 2003).”  Justificativa da Lei Paulista 12916/08.

Animais de Vizinhança ou de Comunidade

Art. 37. Somente poderão ser esterilizados e devolvidos ao local de procedência os cães e gatos aceitos pela comunidade local, que espontaneamente indicará um responsável identificado.

§ 1o. Os animais de que trata este artigo, deverão ser identificados e registrados, vacinados, e estar livres de ectoparasitas e terem sido submetidos ao início do programa de desverminação, cuja complementação fica a cargo do responsável identificado na comunidade.

§ 2o. Não poderão ter a destinação prevista no caput deste artigo os animais com:

a) histórico de mordeduras ou outros agravos produzidos contra seres humanos ou outros animais;

b) histórico de envolvimento com animal raivoso;

c) sinais ou sintomas de doenças degenerativas, fraturas, ferimentos graves e recentes;

d) sinais ou sintomas de doenças infecto-parasitárias que ofereçam risco de comprometimento asaúde de humanos e outros animais, bem como ao meio ambiente;

e) e cujo local de procedência ofereça risco à vida dos animais.

Art. 38. O órgão público de controle animal deverá implantar programas de monitoramento de cães e gatos de vizinhança ou de comunidade.

Por tudo exposto, todos devem refletir bem sobre apoiar um projeto de lei que pode levar ao recolhimento de animais e à matança.

Devemos fazer valer as Leis Federais, estaduais e municipais que existem e não apoiar o retrocesso.

Circos -

Imagine por exemplo, você denunciando um circo, onde você viu estar em péssimo estado, dentro de uma jaula, um leão com vários sinais de tortura. E aí você faz a denúncia e recebe a resposta de que o dono do circo está seguindo as normas do "bem estar animal". E aí não há mais nada a fazer!!