A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado poderá votar na próxima quarta-feira (2) projeto do senador Lasier Martins (PSD-RS) que determina a implementação do voto impresso, prevista em lei desde 2015, para as eleições deste ano.
Há forte reação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a exigência porque representaria custo de R$ 2,5 bilhões, além de dificuldades técnicas e operacionais. É classificada em um parecer da Corte como um “inegável retrocesso no processo de apuração das eleições”. Pela proposta de decreto legislativo, os integrantes da Justiça Eleitoral poderão responder por improbidade administrativa, se não implementarem integralmente o voto impresso até o pleito de outubro.
A apreciação na CCJ é mais uma etapa do projeto no Senado, após a apresentação de parecer favorável na quarta-feira passada (25) pelo relator da matéria, senador João Capiberibe (PSB-AP).
“O voto eletrônico não merece a menor confiança, porque o Brasil é o único país no mundo com esse sistema eletrônico que não emite comprovante impresso”, afirmou o relator ao DCI.
“Não há risco de quebra do sigilo do voto”, acrescentou o senador do PSB, rebatendo críticas à Reforma Eleitoral feita em 2015 que criou a obrigatoriedade da emissão de comprovante. Capiberibe afirmou que o presidente da CCJ, Edison Lobão (MDB-MA), já se comprometeu em colocar a matéria na pauta na sessão da próxima quarta-feira. Depois, o texto, se aprovado, seguirá para o plenário do Senado e em seguida à Câmara. Por ser decreto legislativo, não precisará da sanção do presidente da República, Michel Temer.
“A maioria dos deputados e senadores aprovou a lei que criou o voto impresso e, portanto, deve aprovar esse projeto, que é uma redundância para fazer cumprir a lei já aprovada pelo Congresso”, afirmou o senador. “Em verdade, essa é a terceira lei do voto impresso e sempre enfrenta resistência dos governos e da Justiça Eleitoral”, completou ele.
A proposta estabelece o cumprimento integral da determinação prevista na Lei 13.165 (minirreforma política), aprovada pelo Congresso em 2015. Para o autor da proposta, Lasier Martins, a Lei não pode ser descumprida. O senador acredita que o voto impresso permite o eleitor verificar, por si mesmo, qual foi o voto registrado na urna, sem qualquer risco de violação do sigilo pois a impressão irá para compartimento lacrado.
“A Justiça Eleitoral tem declarado que não poderá efetivar integralmente o voto impresso em razão de dificuldades técnicas, burocráticas e orçamentárias. Esses argumentos, contudo, não justificam o descumprimento da lei nem à sua implantação gradual”, comentou Martins.
Para o senador do PSD, a impressão do voto se tornou exigência legal e que, se não ocorrer no pleito deste ano, a lei estará sendo, segundo ele, descumprida “de forma escancarada para o Brasil e o mundo”.
Ação da PGR
Vários senadores, como Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Simone Tebet (PMDB-MS), afirmaram que a falta de recursos não pode ser um argumento para retardar a implantação do voto impresso. “Se o eleitor não tiver a confiança que aquele voto não vai para aquele que ele deseja, todo o resto fica em segundo plano”, disse Simone Tebet. Segundo a senadora, o Congresso pode fazer um esforço para remanejar o Orçamento federal e garantir maior transparência ao pleito.
Senadores também lamentaram o posicionamento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra o voto impresso. a procuradora quer que o trecho da Lei 13.165/2015 que determina o voto impresso em 100% das urnas neste ano seja considerado inconstitucional. Alega, entre outras razões, a impossibilidade de aplicação da medida sem quebrar o sigilo do voto, uma cláusula pétrea da Constituição Federal.
Sem utilidade
Assinado pela assessoria jurídica e encaminhado ao STF pelo presidente da Corte Eleitoral, ministro Luiz Fux, o parecer do TSE nessa ação da PGR afirma que a regra coloca em risco o segredo do voto “sem aparente utilidade concreta” para a transparência das eleições. Apenas 5% das 600 mil urnas eletrônicas do País estarão equipadas com impressoras nas eleições deste ano. A decisão foi tomada pelo TSE em resolução aprovada no inicio de março. A Justiça Eleitoral vai adquirir 30 mil impressoras que serão acopladas às urnas, atendendo gradualmente a Lei que instituiu o voto impresso. A mudança total ocorrerá até 2028.
De acordo com o TSE, o ato de votar, na prática, não será modificado. Para preservar a inviolabilidade e o sigilo do voto, o eleitor não poderá tocar ou levar com ele o voto impresso. Os impressos dos votos poderão ser utilizados para verificação em seções definidas pela Justiça Eleitoral.
Blogueiro at Google
Por Aguiasemrumo: Romulo Sanches de Oliveira
ca-pub-7846944437369039
Nenhum comentário:
Postar um comentário