- 21/02/2018
O promotor Marcelo Mendroni entrou com um recurso pedindo ao Tribunal de Justiça de São Paulo que reconsidere a decisão de um dos juízes de primeira instância que determinou a prescrição (arquivamento) do crime de fraude a licitação de um dos casos do cartel de trens, que ocorreu durante governos do PSDB no estado de São Paulo.
Com a determinação do juiz, 12 pessoas (empresários e um agente público) deixaram de ser responsabilizados por esse crime – o magistrado aceitou somente a denúncia pelo crime de cartel. No recurso, protocolado em 7 de fevereiro, o promotor detalha todo o trâmite da denúncia criminal, que foi proposta em 10 de abril 2015.
A ação penal foi encaminhada para a 5ª Vara. No entanto, houve decisões judiciais de conflito negativo – havia o entendimento de que a ação era da 28ª Vara, onde também tramitava uma das ações criminais propostas em relação ao Cartel.
“A prescrição, no entendimento do magistrado, ocorreu sete meses após o oferecimento da denúncia – à época não recebida, o que não gerou a interrupção do prazo prescricional”, afirmou o promotor Mendroni, que já propôs 14 ações criminais relacionadas ao caso do cartel dos trens.
Por meio de nota, a CPTM informou que “esse processo criminal é contra pessoa física” e que a companhia “não é parte desse processo”. “A CPTM é a maior interessada no esclarecimento dos fatos e continua colaborando com as investigações”, diz a nota.
O promotor afirma no recurso que o juiz considerou que “tratando-se de crime formal e que se consuma com o mero ajuste torna-se incompatível considerá-lo de efeito permanente. O que se tem no caso é apenas o prolongamento dos seus efeitos, mas a consumação já ocorreu em momento anterior”.
O promotor sustenta que a decisão precisa ser revista porque “os autos do conflito ficaram muito tempo parados, injustificadamente, no cartório da 28ª Vara Criminal antes de serem enviados ao Tribunal de Justiça
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