CCJ aprovou o texto original da PEC que prevê eleições diretas em caso de vacância da Presidência
Por Luiza Calegari access_time 31 maio 2017, 13h42 - Publicado em 31 maio 2017, 13h31
Manifestante pede por diretas já em ato em Brasília, contra o presidente Temer 24/05/2017 (PT Nacional/Divulgação)
São Paulo – A Comissão de Constituição de Justiça do Senado aprovou o texto original da PEC 67/2016, do senador Reguffe (sem partido-DF), que prevê eleições diretas em caso de vacância da Presidência da República decorridos até três anos de mandato. O texto agora segue para ser votado em plenário, por todos os senadores.
Júlia Dias CarneiroDa BBC Brasil no Rio de Janeiro
30 maio 2017
Direito de imagemNELSON ALMEIDA/AFPImage captionTemer em evento em São Paulo nesta terça-feira; chapa do presidente será julgada no TSE
A população brasileira está "cada vez mais indignada" com os sucessivos escândalos de corrupção e a crise política que atingiu o presidente Michel Temer, mas essa indignação, em vez de se canalizar em um "grito de basta" suficientemente forte para promover mudanças, vem se traduzindo em "desolação, apatia, conformismo", considera o sociólogo Sérgio Abranches.
"As pessoas das mais variadas procedências estão dizendo 'não tem jeito', 'eu quero ir embora'. Essa é a pior reação", opina Abranches. "Eu gostaria de ver uma explosão social, gostaria de ver o povo na rua, completamente indignado, não aparelhado, realmente disposto a ir às últimas consequências, se necessário, para mudar a situação."
O sociólogo de 67 anos acha ser necessária uma "ruptura" para restabelecer a representatividade política, uma reação popular desgarrada das "velhas estruturas partidárias".
"Não estou defendendo a baderna. Mas essa (a mobilização social) é uma das poucas saídas que vejo para mudanças mais radicais no Brasil", diz à BBC Brasil em sua casa no Rio de Janeiro.
Autor do recém-lançado livro A era do imprevisto: A Grande Transição do Século 21 (Companhia das Letras, 2017) e colunista da rádio CBN, Abranches considera que o governo Temer não tem mais salvação após a crise deflagrada pelas delações da JBS e acha que o presidente comete um "segundo crime de responsabilidade" ao prolongar sua permanência no poder.
Leia abaixo os principais trechos da entrevista.
BBC Brasil - A crise explodiu de um dia para o outro, mas não está claro se ela irá se resolver em um espaço de semanas ou meses. Que duração essa crise está se desenhando para ter?
Sérgio Abranches - Acho muito pouco provável que vá até as eleições de 2018. A Presidência Temer vai terminar antes disso. No curto prazo, você teria uma solução mais rápida que já foi descartada por Temer, a renúncia. Essa seria a forma mais rápida, eficaz e indolor de colocar o país de volta nos trilhos, mas já foi descartada.
Ao decidir resistir, na minha opinião, ele cometeu o segundo crime de responsabilidade, porque isso vai custar caro ao país, a ele e ao orçamento público.
BBC Brasil - O que o senhor chama de "segundo crime de responsabilidade"?
Abranches - Ele decidiu ficar sabendo que para tal terá que fazer mais concessões, incorrer em gastos públicos e contratações espúrias simplesmente para sobreviver, e comprar o apoio do Congresso. Há uma possibilidade de ele ainda fazer uma saída honrosa, que é aceitar o veredito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE, que julga supostas irregularidades de campanha na chapa Dilma-Temer em 2014) e decidir não recorrer.
Direito de imagemBBC BRASILImage captionPara Abranches, governo Temer tornou-se refém do Congresso e 'fala sozinho', sem que a população se importe em ouvir
Se o TSE considerar que a chapa não é legítima, isso dá a ele um álibi adicional, que é o fato de o crime eleitoral principal não ter sido cometido por ele mas pela Dilma, a cabeça de chapa. Ele sairia de uma forma melhor, e não pelas razões principais relacionadas à conversa promíscua com o (empresário da JBS) Joesley Batista, que trazem um claro crime de responsabilidade.
BBC Brasil - O senhor acha que a saída é pelo TSE?
Abranches - Acho que essa crise se resolveria com relativa facilidade desde que tivéssemos uma negociação nacional que fosse além do Congresso e dos partidos para definir quem fará essa ponte até 2018.
As soluções que estão sendo discutidas internas ao Legislativo não são adequadas. Eu não considero que o (presidente da Câmara dos Deputados) Rodrigo Maia, por exemplo, tenha densidade política, capacidade de liderança ou isenção suficiente em relação à Lava Jato e ao governo Temer para fazer essa transição. Não é um bom nome, definitivamente.
Por outro lado, um senador como Tasso Jereissati, que é um homem respeitado em todas as frentes e tem muita experiência, também não é exatamente capacitado para construir esse consenso nacional, porque ele é do PSDB, e a gente tem uma polarização PSDB-PT que precisa ser superada no Brasil.
BBC Brasil - Superada, mas não ignorada.
Abranches - Isso, não pode ser ignorada. Você não pode simplesmente achar que pode resolver para um lado ou para o outro. É preciso haver uma negociação que atenda também a essa despolarização. Um nome percebido com tal grau de isenção que seja visto tanto por lideranças do PT como do PSDB como uma pessoa apropriada para fazer essa ponte.
E que tenha, por outro lado, um mínimo de respeitabilidade popular. Que a população indignada, decepcionada e frustrada com os rumos que o Brasil tomou com todo esse escândalo de corrupção ao menos considere que não é uma pessoa suspeita.
BBC Brasil - Os protestos que vimos até agora não foram de massa, como os de 2013. Como o senhor acha que a população está encarando mais esse escândalo? O excesso levou a um estado de dormência? Há mais cansaço que capacidade de se escandalizar?
Abranches - Acho que a população brasileira em sua maioria, ao menos pelo que eu consigo captar nas ruas, está desolada. Embora esteja cada vez mais indignada, essa indignação está produzindo uma desolação, uma apatia, um conformismo.
As pessoas das mais variadas procedências estão dizendo 'não tem jeito', 'eu quero ir embora'. Essa é a pior reação.
Eu gostaria de ver uma explosão social, gostaria de ver o povo na rua, completamente indignado, não aparelhado, realmente disposto a ir às últimas consequências, se necessário, para mudar a situação.
Acho que tem horas que a sociedade precisa dar um grito de basta que seja suficientemente forte, vigoroso e desgarrado dessas velhas estruturas partidárias, para que realmente seja ouvido pela elite e promova uma mudança. Acho que estamos precisando de uma ruptura.
Direito de imagemFÁBIO RODRIGUES POZZEBOM/ AGÊNCIA BRASILImage captionProtesto de 2013 em Brasília; para sociólogo, só a mobilização popular apartidária será capaz de provocar mudanças na política
BBC Brasil - Isso faz pensar no quebra-quebra em Brasília, que despertou muitas críticas e foi visto com reserva, despertando dúvidas sobre quem estava por trás dos episódios de depredação.
Abranches - Acho que o quebra-quebra em Brasília não faz parte desse grito de indignação. Foi uma coisa meio anárquica, mas na verdade aparelhada. E seletiva. Aquelas pessoas que estavam em Brasília não protestaram contra a corrupção do PT.
Na verdade eu falo em uma população que vá para a rua sem liames partidários. Por razões de fato difusas. Por todos os seus descontentamentos. Como foi em 2013.
Não estou defendendo a baderna. Mas a mobilização social é uma das poucas saídas que eu vejo para mudanças mais radicais no brasil. Senão as mudanças serão muito lentas e difíceis, e terão muita resistência dessas oligarquias.
BBC Brasil - Nas últimas semanas vem se falando muito na construção de um "pacto nacional" para escolher um candidato para substituir Temer via eleições indiretas. Isso não adiaria esse momento de ruptura que o senhor defende para promover mudanças?
Abranches - Mas veja, essa é a única solução menos negativa que nos dê alguma perspectiva de mudança adequada para preparar as eleições de 2018. Porque uma eleição direta agora não daria à população a possibilidade de fazer escolhas alternativas ao establishment.
O sistema político brasileiro foi construindo uma série de barreiras à entrada de novos atores políticos, denominados de aventureiros. Isso começou no governo Collor.
O (ex-presidente Fernando) Collor pode ter sido ruim, mas aventureiro ele não era. Era neto e filho de políticos, tinha sido governador. Não era um outsider. Mas foram tomadas uma série de medidas legais para evitar aventureiros como Collor na política. Foi um álibi para reforçar o controle de ferro das oligarquias sobre o sistema político.
Se não tivermos regras que democratizem as eleições e campanhas e exponham os candidatos mais diretamente à população, não vamos conseguir fazer uma mudança.
As discussões de reforma política no Brasil precisam considerar isso - a possibilidade de abrir a porta, escancarar as portas, para novas entradas no sistema político. Uma eleição como a do (novo presidente Emmanuel) Macron na França é impossível pela legislação brasileira.
BBC Brasil - Em seu novo livro, o senhor fala que um fosso está se abrindo entre os partidos políticos e a população, não só no Brasil mas no mundo todo. Como se resgata essa conexão?
Abranches - A democracia representativa está em crise no mundo todo e vai precisar, no longo prazo, ser aprofundada, alargada, complementada com novos instrumentos de representação e de controle social da política, que não eram possíveis no passado.
A estrutura política no mundo é toda analógica, à exceção de alguns recursos digitais usados por figuras como Barack Obama e Macron. A política ainda se faz toda com tecnologia analógica, ou sem tecnologia. Mas a sociedade é digital. As pessoas trocam ideias, se ofendem, se amam e se persuadem mutuamente pelas redes, digitalmente.
Temos que pegar esses mecanismos da sociedade digital e introduzir nas política, para torná-la mais transparente e tornar os partidos, governos e parlamentos mais representativos. Isso muito no longo prazo.
Acho que a democracia vai ter que mudar muito profundamente. Claro que a democracia é uma grande conquista, e temos que manter essa grande conquista, mas ela tem que ser transformada.
BBC Brasil - No livro o senhor fala de transformações radicais que estariam pro vir em muitas frentes. Na frente política no Brasil, o senhor considera a Lava Jato um elemento-chave para impulsionar essas mudanças?
Abranches - Sim, e por outro lado ela também ilustra coisas que podem ser feitas hoje graças às mudanças radicais na tecnologia. É um exemplo da digitalização da democracia de que eu estou falando.
Os juízes fazem o upload das provas, dos documentos, das sentenças, dos pareceres, das acusações etc. para o meio eletrônico. Os jornalistas têm treino para acessar aquele material digital - que corresponderia a salas e mais salas com pilhas de processos de papel, e que seria dificílimo de manusear e selecionar.
Eles sabem abrir pastas que contêm outras pastas que contêm outras pastas para chegar ao documento que importa à opinião pública e que de fato dá transparência ao sistema.
Então na verdade a Lava Jato já está trazendo mudanças. Deu à Justiça um grau de transparência que não tinha. A Justiça era uma caixa-preta e agora deixou de ser. Já está mudando o procedimento judicial.
BBC Brasil - Temer havia acabado de completar um ano no poder antes de a crise estourar. Se ele cair, qual terá sido o legado desse um ano, na sua opinião?
Abranches - Ficam dois legados, um muito negativo e um positivo em termos. O positivo é o fato de que ele realmente percebeu o que era preciso fazer para reequilibrar a economia e tirá-la da pior recessão da sua história. Colocou gente muito competente no Banco Central, no Ministério da Fazenda e fez uma proposta legislativa que atendeu os mercados, com as reformas.
O negativo é descobrir que o mesmo presidente capaz de tirar o país do buraco ao mesmo tempo tinha um subterrâneo na residência oficial na qual recebia pessoas que não podia receber para conversas que não poderia ter.
E ao ser pilhado nesse ato muito impróprio, que é crime de responsabilidade por ferir o decoro do cargo, ao invés de reconhecer a sua culpa e renunciar, e dizer que não tem mais condições de governar, ele fica encastelado, resistindo uma luta que já perdeu. É a mesma coisa que a Dilma Rousseff fez no interregno do impeachment.
E a gente vê que foram os piores momentos para o país, gerando confusão e incerteza mesmo com o desfecho já conhecido de antemão. É uma resistência teimosa, custosa, que transfere os ônus para a população mas não chega a beneficiar aqueles que estão resistindo.
BBC Brasil - Um dos trunfos do governo Temer era o apoio grande de que desfrutava no Congresso. Permanecendo no poder, o que acontece com a sua base parlamentar?
Abranches - A equação se inverteu. Ele tinha uma coalizão de alta eficácia e baixo custo. Precisava fazer muito menos concessões do que Dilma e Lula para obter as coisas que queria aprovar no Congresso.
Apesar de sua impopularidade, ele tinha a permanência até 2018 garantida, e isso era o suficiente para manter a base de apoio no Congresso. Tinha uma capacidade de gestão da coalizão invejável.
Mas agora ele se torna refém do Congresso. E ser refém custa muito mais caro. Ele vira um presidente de baixa eficácia, alto custo. Porque cada vez que ele precisar de alguma coisa, o Congresso vai lembrar: 'você cai se eu quiser'. O Rodrigo Maia está sentado numa pilha de pedidos de impeachment.
Temer já não consegue pedir nada ao Congresso que não seja a sua própria sobrevivência. O governo acabou, não tem mais salvação. As declarações que ele fica fazendo na televisão chegam a ser patéticas como erro de comunicação. Porque a população não está ouvindo, não quer saber. Não é isso que importa para a população. Ele está falando sozinho. É um exercício narcísico.
*Colaborou Luciani Gomes, da BBC no Rio de Janeiro
Por Aguiasemrumo:
Romulo Sanches de Oliveira
Realmente é tudo
diferente agora fica muito claro: Na vida Militar se errar borra o livro cadeia
ou reserva automática!
Esses corruptos são
genocidas, são eles que matam as pessoas que estão morrendo nas filas dos
hospitais em todo Brasil. Verdadeiramente os maiores traidores da pátria e seu
povo!
A Suprema Corte de
nosso país tem bandido de toga “Michel Temer diz ter 2 Ministros no Supremo;
Joesley Batista diz ter 2 Juízes e 1 procurador. Notícias de vendas de
sentenças? ” contra a justiça e o povo de uma nação, imagine nos estados que
compõem está nação, ou seja, os bandidos de toga estão em todas as instâncias e
departamento da administração pública. Com suas raras exceções!
Organização criminosa
PGR cita depoimento
de Joesley sobre pagamento de “mensalidade” de R$ 400 mil a Lúcio Funaro,
operador de Eduardo Cunha, e afirmação do empresário de que Temer deu sinais
claros de que seria importante manter financeiramente ambos e as famílias.
Prevaricação
Joesley relatou em
conversa com Temer o plano para interferir em uma investigação em Brasília. É
ilegal um servidor público tomar
conhecimento de conduta irregular de outra pessoa e não comunicar às autoridades
Corrupção
Procuradoria-Geral
menciona, entre outros elementos, depoimento de Joesley, que afirma que Temer
intercedeu pessoalmente a favor dele no BNDES. Cita ainda depoimento que afirma
que Temer fazia parte do “esquema do
PMDB da Câmara”.
Obstrução de Justiça
Ao citar suspeitas
sobre Aécio, a PGR vê indicativos de Temer também em articulações que buscam
‘impedir que as investigações da Lava Jato avancem’, por meio de controle de
medidas legislativas ou controle de indicação de Delegados para inquéritos.
Mariana Schreiber - @marischreiberDa BBC Brasil em Brasília
Há 1 hora
Direito de imagemREUTERSImage captionSTF analisa restrição ao foro privilegiado a apenas crimes relacionados ao exercício do cargo público
O Supremo Tribunal Federal pode, nesta quarta-feira, reduzir significativamente a aplicação do foro por prerrogativa de função, mas conhecido como foro privilegiado.
A Corte analisa nesta tarde se aceita proposta do ministro Luís Roberto Barroso para restringir o foro especial apenas a crimes relacionados ao exercício do cargo público. Atualmente, mais de 54 mil pessoas têm foro no Brasil, diz um estudo da Consultoria Legislativa do Senado - um número que em outros países, segundo um de seus autores, está no máximo "na casa das centenas".
Se a maioria dos ministros aprovar a sugestão de Barroso, uma autoridade que for acusada de crimes anteriores a seu mandato político ou a sua posse em cargo público poderá ser investigada e julgada na primeira instância da Justiça.
A mudança deve ter impacto sobre políticos investigados na operação Lava Jato, já que parte deles é acusada de ter cometido crimes anteriores a seus mandatos, como, por exemplo, o recebimento de caixa 2 (recursos não declarados oficialmente) em campanhas eleitorais.
No entanto, como alguns são acusados de usar seus mandatos justamente para beneficiar ilegalmente empresas doadoras, a eventual mudança pode não afetar esses casos, pois a Justiça poderia interpretar que o crime cometido antes da eleição faz parte do crime cometido no cargo de autoridade.
Entenda melhor abaixo a polêmica em torno do foro privilegiado, o que esperar do julgamento e quais são seus possíveis impactos.
Proteção necessária ou fonte de impunidade?
O foro por prerrogativa de função garante que autoridades - como o Presidente da República, parlamentares, ministros, governadores, juízes, membros do Ministério Público, entre outros - sejam julgadas em instâncias superiores da Justiça, como o STF, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), tribunais regionais federais, etc, a depender do cargo do investigado ou réu.
Em teoria, o mecanismo busca impedir ações indevidas contra pessoas que ocupam importantes cargos públicos - e por isso estariam mais sujeitas a perseguições políticas. Outra finalidade é evitar que autoridades usem seu poder para intimidar juízes, procuradores e promotores de primeira instância.
Na prática, porém, o foro privilegiado é visto pela maioria da sociedade como fonte de impunidade, já que ações penais costumam ter andamento bem mais lento no STF - corte que não tem como função principal julgar crimes - do que na primeira instância. Pesquisa Datafolha divulgada em maio mostra que 70% dos brasileiros são a favor do fim desse mecanismo.
Embora não haja um levantamento mundial que permita cravar que o Brasil é o país com mais autoridades com foro privilegiado, especialistas no tema dizem que isso é bastante provável.
Direito de imagemAFPImage captionSupremo corre o risco de ficar "afogado" em ações penais, quando sua função primordial é julgar questões constitucionais
Os consultores do Senado João Trindade Filho e Frederico Retes Lima contabilizaram em estudo de abril deste 54.990 com foro especial no país. Desse total, 38.431 têm o direito previsto na Constituição Federal. Outras 16.559 têm o benefício garantido por constituições estaduais, sendo em sua maioria vereadores de municípios de Rio de Janeiro, Bahia e Piauí.
"É muito improvável que haja algum país com mais autoridades com foro do que o Brasil. Dos que pesquisamos, estamos muito acima da média. Países como Argentina, Áustria e México até concedem foro para autoridades estaduais, mas em número muito menor do que aqui", ressalta Trindade.
Por que restringir o foro agora?
Diante da enxurrada de novas causas que podem chegar ao STF, após dezenas de investigações contra parlamentares e ministros serem abertas na operação Lava Jato a partir das delações de executivos da Odebrecht, o Supremo corre o risco de ficar "afogado" em ações penais, quando na verdade sua função primordial é julgar questões constitucionais.
A ideia de restringir o foro foi lançada por Barroso dentro do julgamento de um deputado acusado de compra de votos durante a eleição. Segundo o ministro, o atual sistema "é feito para não funcionar" e se tornou uma "perversão da Justiça".
"Há problemas associados à morosidade, à impunidade e à impropriedade de uma Suprema Corte ocupar-se como primeira instância de centenas de processos criminais. Não é assim em parte alguma do mundo democrático."
O que esperar do julgamento?
O tema é delicado. Em um ato incomum, outro ministro do STF, Luiz Fux, já declarou publicamente que a proposta tem apoio da maioria do Supremo. Já o ministro Gilmar Mendes fez críticas à ideia, defendeu a necessidade de foro e disse que seria função exclusiva do Congresso mudar as regras.
Em aparente reação à movimentação da Corte, o Senado aprovou em primeiro turno, por unanimidade (algo bastante incomum), o fim do foro para quase todas as autoridades, inclusive juízes e promotores, mantendo essa proteção apenas para chefes de Poder - presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF.
Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, no entanto, o texto ainda precisa passar por uma nova votação no Senado e ser aprovado de forma idêntica na Câmara, além de antes ser debatido em um número mínimo de sessões nas duas casas.
Nos bastidores, fala-se que a estratégia é empurrar ao máximo o debate, fazendo mudanças na proposta, para que ela fique "em processo contínuo de aperfeiçoamento".
Em entrevista recente à BBC Brasil, o professor da FGV Michael Freitas Mohallem avaliou que o movimento do Senado de aprovar a proposta em primeiro turno pode servir de justificativa para que algum ministro peça vista do processo nesta quarta, sob o argumento de que é melhor esperar o Congresso avaliar a matéria.
Segundo ele, a proposta de Barroso "é uma tese difícil".
"Nada parece impossível para o Supremo, mas de fato é um pouco fora da normalidade (a interpretação sugerida pelo ministro), de ler entrelinhas da Constituição (para restringir o foro). É fazer uma limonada com uma casquinha de limão", disse.
"Mas pode ser uma questão de sobrevivência institucional. Os ministros sabem que o Supremo vai se afogar nos próximos anos com esses processos da Lava Jato, ficar refém dessa pauta, então pode ser motivação para que alguns deles forcem essa interpretação", acrescentou.
Qual pode ser o impacto se o STF restringir foro?
Se a proposta de Barroso for aprovada, a expectativa é que parte dos casos ligados à Lava Jato poderá ser remetido a varas de primeira instância em todo o país - muitos deles, provavelmente, para a do juiz Sergio Moro, em Curitiba.
No entanto, não há um levantamento do STF de qual seria de fato o impacto. Segundo Trindade, a questão é mais complexa do que parece e a tendência é que o Supremo tenha que analisar cada situação.
"Boa parte dos crimes investigados na Lava Jato teria sido cometida no exercício da função. Para o Supremo especificamente, não sei se vai ter o efeito que eles estão esperando", observa.
Direito de imagemAFPImage captionSe foro cair, casos ligados à Lava Jato poderá ser remetidos a varas de primeira instância em todo o país
Ele cita, por exemplo, o caso de parlamentares acusados de receber propinas ou doações de campanha em troca de uma atuação que beneficiasse empresas. Há casos em que esses supostos crimes teriam sido cometidos em mandatos anteriores. Nesse caso, nota Trindade, o Supremo vai ter que avaliar se o foro valeria apenas para crimes cometidos no curso do atual mandato, ou se a reeleição significaria a continuidade do mandato anterior.
Outro "problema" ainda maior, avalia o consultor do Senado, é que a decisão sobre qual será o foro adequado de investigação vai antecipar uma análise que a princípio só seria feita após a instrução do processo (fase de investigação e produção de provas por acusação e defesa).
"Nas investigações da Lava Jato, tenho suspeitas de caixa dois 'puro', que é 'só caixa dois', de caixa dois com propina e de propina sem caixa dois. Tudo isso é uma questão que eu só vou esclarecer ao longo da instrução processual. Pela proposta do ministro Barroso, essa discussão toda vai vir para o momento da discussão da competência (do juiz). Então, é um problema muito grave", afirma Trindade.
"Por exemplo, poderá haver o caso de um crime que, em tese, não teria relação com o cargo da autoridade. Mas eu vou investigando, investigando e depois descubro que tem na verdade relação com o cargo. O que vai acontecer? Vai subir para o Supremo, então? E os atos praticados (pela primeira instância da Justiça) vão ser válidos ou vai ter que reiniciar o processo todo? São alguns problemas que podemos ter", acrescentou.
Ainda assim, Trindade considera que a decisão do Supremo representaria um passo na direção correta, enquanto o próprio Congresso não aprova uma restrição maior ao foro privilegiado.
"É um caminho, mas me parece um jeito de tentar resolver parcialmente o problema enquanto o Congresso não extingue o foro de vez", disse.
PRESIDENTE DO SENADO NÃO DISCUTE REGRAS PARA ELEIÇÃO INDIRETA
Publicado: 30 de maio de 2017 às 21:00 - Atualizado às 23:26
EUNÍCIO OLIVEORA PRESIDIU A SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NA NOITE DESTA TERÇA-FEIRA. (FOTO: JONAS PEREIRA/SENADO)
O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou na noite desta terça-feira, 30, ao ser indagado sobre eventuais regras que seriam adotadas pelo Parlamento caso haja eleição indireta para presidente da República, que "não há vacância do cargo de presidente da República".
O senador respondeu ao deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que questionou se o Congresso adotaria o modelo bicameral caso o presidente Michel Temer deixe o cargo. No modelo bicameral, a Câmara faria a primeira votação para escolha do novo presidente e o Senado referendaria a decisão separadamente.
"Essa presidência não trabalha sobre hipótese ou pensamento de Vossa Excelência", declarou o peemedebista durante a sessão conjunta da Câmara e do Senado que aprecia os vetos presidenciais.
A possibilidade de eleição indireta para a Presidência da República em modelo bicameral sofre resistência entre os deputados. A Constituição prevê que, em caso de vacância do cargo nos últimos dois anos do mandato presidencial, o Congresso Nacional fará eleição indireta no prazo de 30 dias. A convocação seria feita pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que assumiria a Presidência da República provisoriamente.
Como não existe lei que regulamenta o processo de eleição indireta, deputados e senadores teriam de aprovar uma legislação estabelecendo as regras do pleito. Os deputados, no entanto, não abrem mão da força de seus 513 votos contra os 81 do Senado e dizem que não há qualquer chance de a proposta, se for formalmente apresentada, prosperar.
Parlamentares dizem que numa eventual saída de Temer, seja pela renúncia, cassação ou impeachment, não haveria tempo hábil para aprovar uma lei regulamentando a eleição indireta. Assim, possivelmente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF), em última instância, poderiam ser acionados para definir as regras do pleito no Congresso e a admissibilidade das candidaturas.
Completam-se nesta quarta (31) duas semanas desde a crise em que parecia iminente a queda do presidente Michel Temer. Primeiro, noticiou-se que em gravação ele deu aval à “compra de silêncio” do ex-deputado Eduardo Cunha, preso em Curitiba. Ouvindo-se a gravação, não foi bem assim. Fiel ao princípio de “cada dia a sua agonia”, Temer sobrevive no cargo. Mas ninguém sabe por quanto tempo resistirá. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
Mais de 50 edições desacreditaram o áudio produzido para incriminar Temer, dando-lhe sobrevida e reduzindo a pressão pela renúncia.
O teor dos acordos de delação e leniência, permitindo que criminosos escapassem sem punição, também ajuda o presidente a sobreviver.
O choque do dia 24 não parou a economia, que há 5 anos não crescia como no primeiro trimestre de 2017. Para muitos, é o que importa.
O presidente fez ontem, em São Paulo, sua primeira aparição diante de uma plateia de investidores do Brasil e de 40 países. Foi até aplaudido.
Por Aguiasemrumo: Romulo Sanches de Oliveira
Realmente é tudo diferente agora fica muito claro: Na vida Militar se errar borra o livro cadeia ou reserva automática!
Esses corruptos são genocidas, são eles que matam as pessoas que estão morrendo nas filas dos hospitais em todo Brasil. Verdadeiramente os maiores traidores da pátria e seu povo!
A Suprema Corte de nosso país tem bandido de toga “Michel Temer diz ter 2 Ministros no Supremo; Joesley Batista diz ter 2 Juízes e 1 procurador. Notícias de vendas de sentenças? ” contra a justiça e o povo de uma nação, imagine nos estados que compõem está nação, ou seja, os bandidos de toga estão em todas as instâncias e departamento da administração pública. Com suas raras exceções!
Organização criminosa
PGR cita depoimento de Joesley sobre pagamento de “mensalidade” de R$ 400 mil a Lúcio Funaro, operador de Eduardo Cunha, e afirmação do empresário de que Temer deu sinais claros de que seria importante manter financeiramente ambos e as famílias.
Prevaricação
Joesley relatou em conversa com Temer o plano para interferir em uma investigação em Brasília. É ilegal um servidor público tomar conhecimento de conduta irregular de outra pessoa e não comunicar às autoridades
Corrupção
Procuradoria-Geral menciona, entre outros elementos, depoimento de Joesley, que afirma que Temer intercedeu pessoalmente a favor dele no BNDES. Cita ainda depoimento que afirma que Temer fazia parte do “esquema do PMDB da Câmara”.
Obstrução de Justiça
Ao citar suspeitas sobre Aécio, a PGR vê indicativos de Temer também em articulações que buscam ‘impedir que as investigações da Lava Jato avancem’, por meio de controle de medidas legislativas ou controle de indicação de Delegados para inquéritos.
