Aguiaemrumo Romulo Sanches
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PEC DO CALOTE DO CALOTE BENEFÍCIO AO ESTADO DELINQUENTE
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/2023). A proposta foi aprovada sem mudanças em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara, e agora irá à promulgação que está prevista para a próxima terça-feira (9), às 15 horas.
O texto tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios. E, além disso, refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. E ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal retirar parte desses gastos do teto de despesas. ao
Durante a votação da matéria, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a proposta "fortalece o municipalismo brasileiro".
O texto principal da PEC havia sido aprovado pelo Plenário do Senado em primeiro turno no mês de julho, quando ficaram pendentes de votação os destaques (pedidos de mudança no texto). Nesta terça-feira, após a rejeição dos destaques, a PEC foi aprovada em segundo turno.
https://www.migalhas.com.br/quentes/439217/apos-aprovacao-da-pec-dos-precatorios-oab-anuncia-que-vai-acionar-stf
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