TEN POLIGLOTA 2012 - PMDF - CBMDF

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TJDFT recebe e admite ADI dos Decretos do Auxílio-Moradia, Alimentação e Serviço Voluntário Posted: 16 Apr 2014 02:50 PM PDT O Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA, Relator do processo da ADI 2014 002006990-3, que trata dos “ART. 3º DO DECRETO 23.390, DE 26/11/02, DECRETO 24.198, DE 6/11/13, DECRETO 35.181, DE 18/02/14, CONTRÁRIOS AO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL”, assinados pelo governador Agnelo Queiroz, emitiu despacho acerca do processo concedendo um prazo de 5 (cinco) dias ao Governador e ao Presidente da Câmara Legislativa para que contraponham o ato. Leia abaixo a Decisão: DECISÃO - "Vistos ... Cuida-se de exame de admissibilidade de rito especial a ser imprimido à ADI em face de requerimento lançado pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, (...) Colha-se a manifestação dos Senhores Governador e Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se, conforme autoriza o artigo 10 da Lei nº 9.868/99. Em seguida, ouça-se sucessivamente o Procurador-Geral do Distrito Federal e o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no prazo de 03 (três) dias. Após, retornem à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de abril de 2014. (a) DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA - RELATOR". Fonte: http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=plhtml12&SELECAO=1&Processo=20140020069903ADI&ORIGEM=INTER&Sequencia=14

Virou moda pelo Brasil...negociam e depois dão o golpe Posted: 16 Apr 2014 02:30 AM PDT Governador de SP diz NÃO para o aumento do salários dos PMs Na manhã desta segunda-feira, 14 de abril, o Presidente da CERPM – Coordenadoria das Entidades Representativas dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, Ângelo Criscuolo, foi informado, através do Secretário de Segurança Pública, Fernando Grella, que o Governador Geraldo Alckmin decidiu não conceder nenhum aumento aos policiais militares. A resposta veio ao mesmo tempo em que foi cancelada uma última reunião, que seria definitiva, marcada para hoje às 17:00 hs. Durante um mês, a Coordenadoria negociou com o Governo. Foram realizadas 08 reuniões com os secretários de Planejamento, Júlio Semeghini; com o Chefe da Casa Civil, Edson Aparecido; com o Comandante Geral da PM, Cel. Benedito Meira, e com o Secretário de Segurança Pública, Fernando Grella. A maioria desses encontros foi de caráter técnico em que, acompanhado do presidente da AFAM, Cel. PM Roberto Alegretti, apresentamos todos os números que comprovam nossa defasagem salarial e um estudo sobre o impacto do reajuste no orçamento do Estado, pois esse era o alegado entrave para o sucesso da negociação. Foram horas de discussão e de cálculos para tentar chegar a um índice que minimamente atendesse aos interesses da categoria. Todas as possibilidades foram analisadas – de reajustes parcelados a índices compostos pela inflação mais um aumento real – mas o secretariado se declarou impossibilitado de apresentar um número definitivo, sem antes submetê-lo à aprovação do Governador. A resposta veio hoje, decepcionando toda a família policial militar. O Presidente da CERPM convocou uma reunião de todas as entidades para amanhã, 15 de abril, para que sejam decididas quais as medidas a serem adotadas diante da recusa do Governo em atender às necessidades dos policiais militares. Fonte: http://flitparalisante.wordpress.com/2014/04/14/depois-de-um-mes-de-negociacoes-governo-diz-nao-a-policia-militar/

Aguiasemrumo Semrumo compartilhou o vídeo de Movimento Contra Corrupção.

há 19 minutos

A FRAUDE DAS URNAS ELETRÔNICAS: A PROVA DO CRIME

Curta Movimento Contra Corrupção
"A URNA ELETRÔNICA BRASILEIRA É MOTIVO DE VERGONHA"

FONTES/LINKS PARA PESQUISA:

Procurador federal dos EUA diz que fabricante das urnas eletrônicas brasileiras tem 'padrão mundial de conduta criminosa'
http://www.folhapolitica.org/2013/12/procurador-dos-eua-diz-que-fabricante.html

Deputado recebe ameaças de morte após denunciar que urnas eletrônicas brasileiras são uma fraude
http://www.folhapolitica.org/2013/05/deputado-recebe-ameacas-de-morte-apos.html

Mais de 50 países já rejeitaram as urnas eletrônicas brasileiras devido à baixa confiabilidade
http://www.folhapolitica.org/2013/09/mais-de-50-paises-ja-rejeitaram-as.html

Fabricante das urnas eletrônicas brasileiras é investigada por fraudes em caixas eletrônicos de Bancos
http://www.folhapolitica.org/2013/12/fabricante-das-urnas-eletronicas.html

Ex-programador da NASA e da ExxonMobil admite que fraudou urnas eletrônicas; assista
http://www.folhapolitica.org/2013/12/ex-programador-da-nasa-e-da-exxonmobil.html

Especialista e professor da UNB, Diego Aranha diz que urna eletrônica é insegura; assista
http://www.folhapolitica.org/2013/10/especialista-e-professor-da-unb-diego.html

Hacker de 19 anos revela como fraudou urnas eletrônicas e eleição
http://www.folhapolitica.org/2013/07/hacker-de-19-anos-revela-como-fraudou.html

Folha Política: General Rômulo Bini diz que Exército não pedirá desculpas pelo Regime Militar

Folha Política: General Rômulo Bini diz que Exército não pedirá desculpas pelo Regime Militar

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CAVALOS DE OURO: PMDF vai gastar mais de 3 milhões reais na compra de cavalos de raça Posted: 13 Apr 2014 02:30 AM PDT Quando a gente pensa que já viu de tudo somos surpreendidos com mais um absurdo na série gastanças do Distrito Federal. Não tem muito tempo e o Comandante da Polícia Militar foi demitido por gastar uma fortuna na compra de capas de chuva. Agora a aquisição é outra mais o gasto milionário é exatamente igual. Através do pregão com registro de preços 23/2014, cujas propostas vão ser abertas no próximo dia 14 de abril, a Polícia Militar pretende gastar mais de 3 milhões de reais, repito mais de 3 milhões de reais para a aquisição de cavalos da raça BH. Esta raça se destina à prática de hipismo na modalidade salto e não para o patrulhamento de ruas. Não consta que a PMDF possua algum cavaleiro ou amazona que possa se destacar nas Olimpíadas de 2016, logo, nossa coluna foi ouvir especialistas no mercado de cavalos e por se tratar de uma aquisição inédita está cercada de mistério. No DF e no Brasil, poucos são os criadores que dispõem de uma quantidade tão grande de animais desta raça, para disponibilizar de uma só vez e muito menos haras cadastrados na forma exigida pela lei de licitações. Em Brasília, por exemplo, não tem nenhum.  A suspeita é de alguma empresa ou entidade estará se habilitando para intermediar as aquisições e assim atender, conforme a demanda da PM as encomendas que serão feitas, ao que parece na medida, para as atividades de lazer esportivo, pois o BH não tem a rusticidade necessária para o patrulhamento de rua.  Ao que parece o governador do Distrito Federal não foi informado da aquisição e o volume gasto com ração no Regimento de Polícia Montada do DF, nos últimos três anos, nem de longe nos permite concluir que estejam a faltar cavalos, a não ser que estejam dando sumiço nos que existem ou existiam lá. O Ministério Público Militar e o Tribunal de Contas já estão de olho na denúncia, que pode envolver militares ativos e reformados da PMDF nesta compra de milhões, com o apoio de algum grupo de criadores, as propostas já foram entregues e a quebra dos sigilos telefônicos e de e-mails dos envolvidos pode esclarecer muita coisa. É esperar para ver. Fonte: http://docafezinho.com.br/#sthash.vda02MSe.dpuf

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CAVALOS DE OURO: PMDF vai gastar mais de 3 milhões reais na compra de cavalos de raça Posted: 13 Apr 2014 02:30 AM PDT Quando a gente pensa que já viu de tudo somos surpreendidos com mais um absurdo na série gastanças do Distrito Federal. Não tem muito tempo e o Comandante da Polícia Militar foi demitido por gastar uma fortuna na compra de capas de chuva. Agora a aquisição é outra mais o gasto milionário é exatamente igual. Através do pregão com registro de preços 23/2014, cujas propostas vão ser abertas no próximo dia 14 de abril, a Polícia Militar pretende gastar mais de 3 milhões de reais, repito mais de 3 milhões de reais para a aquisição de cavalos da raça BH. Esta raça se destina à prática de hipismo na modalidade salto e não para o patrulhamento de ruas. Não consta que a PMDF possua algum cavaleiro ou amazona que possa se destacar nas Olimpíadas de 2016, logo, nossa coluna foi ouvir especialistas no mercado de cavalos e por se tratar de uma aquisição inédita está cercada de mistério. No DF e no Brasil, poucos são os criadores que dispõem de uma quantidade tão grande de animais desta raça, para disponibilizar de uma só vez e muito menos haras cadastrados na forma exigida pela lei de licitações. Em Brasília, por exemplo, não tem nenhum.  A suspeita é de alguma empresa ou entidade estará se habilitando para intermediar as aquisições e assim atender, conforme a demanda da PM as encomendas que serão feitas, ao que parece na medida, para as atividades de lazer esportivo, pois o BH não tem a rusticidade necessária para o patrulhamento de rua.  Ao que parece o governador do Distrito Federal não foi informado da aquisição e o volume gasto com ração no Regimento de Polícia Montada do DF, nos últimos três anos, nem de longe nos permite concluir que estejam a faltar cavalos, a não ser que estejam dando sumiço nos que existem ou existiam lá. O Ministério Público Militar e o Tribunal de Contas já estão de olho na denúncia, que pode envolver militares ativos e reformados da PMDF nesta compra de milhões, com o apoio de algum grupo de criadores, as propostas já foram entregues e a quebra dos sigilos telefônicos e de e-mails dos envolvidos pode esclarecer muita coisa. É esperar para ver. Fonte: http://docafezinho.com.br/#sthash.vda02MSe.dpuf

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A NOSSA LIBERDADE Posted: 12 Apr 2014 02:30 AM PDT Liberdade para quê? Liberdade para quem? Liberdade para roubar, matar, corromper, mentir, enganar, traficar e viciar? Liberdade para ladrões, assassinos, corruptos e corruptores, para mentirosos, traficantes, viciados e hipócritas? Falam de uma “noite” que durou 21 anos, enquanto fecham os olhos para a baderna, a roubalheira e o desmando que, à luz do dia, já dura 26! Fala-se muito em liberdade! Liberdade que se vê de dentro de casa, por detrás das grades de segurança, de dentro de carros blindados e dos vidros fumê! Mas, afinal, o que se vê? Vê-se tiroteios, incompetência, corrupção, quadrilhas e quadrilheiros, guerra de gangues e traficantes, Polícia Pacificadora, Exército nos morros, negociação com bandidos, violência e muita hipocrisia. Olhando mais adiante, enxergamos assaltos, estupros, pedófilos, professores desmoralizados, ameaçados e mortos, vemos “bullying”, conivência e mentiras, vemos crianças que matam, crianças drogadas, crianças famintas, crianças armadas, crianças arrastadas, crianças assassinadas. Da janela dos apartamentos e nas telas das televisões vemos arrastões, bloqueios de ruas e estradas, terras invadidas, favelas atacadas, policiais bandidos e assaltos a mão armada. Vivemos em uma terra sem lei, assistimos a massacres, chacinas e seqüestros. Uma terra em que a família não é valor, onde menores são explorados e violados por pais, parentes, amigos, patrícios e estrangeiros. Mas, afinal, onde é que nós vivemos? Vivemos no país da impunidade onde o crime compensa e o criminoso é conhecido, reconhecido, recompensado, indenizado e transformado em herói! Onde bandidos de todos os colarinhos fazem leis para si, organizam “mensalões” e vendem sentenças! Nesta terra, a propriedade alheia, a qualquer hora e em qualquer lugar, é tomada de seus donos, os bancos são assaltados e os caixas explodidos. É aqui, na terra da “liberdade”, que encontramos a “cracolândia” e a “robauto”, “dominadas” e vigiadas pela polícia! Vivemos no país da censura velada, do “micro-ondas”, dos toques de recolher, da lei do silêncio e da convivência pacífica do contraventor e com o homem da lei. País onde bandidos comandam o crime e a vida de dentro das prisões, onde fazendas são invadidas, lavouras destruídas e o gado dizimado, sem contar quando destroem pesquisas cientificas de anos, irrecuperáveis! Mas, afinal, de quem é a liberdade que se vê? Nossa, que somos prisioneiros do medo e reféns da impunidade ou da bandidagem organizada e institucionalizada que a controla? Afinal, aqueles da escuridão eram “anos de chumbo” ou anos de paz? E estes em que vivemos, são anos de liberdade ou de compensação do crime, do desmando e da desordem? Quanta falsidade, quanta mentira quanta canalhice ainda teremos que suportar, sentir e sofrer, até que a indignação nos traga de volta a vergonha, a auto estima e a própria dignidade? Quando será que nós, homens e mulheres de bem, traremos de volta a nossa liberdade? * Paulo Chagas é General da Reserva do Exército do Brasil.

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Ingenuidade ou planejamento??? Posted: 07 Apr 2014 02:00 PM PDT Prezados, Que o Agnulo é incompetente, não há qualquer dúvida. Que ele nos deu um calote (na verdade foram vários!) também é fato público e notório. É certo ainda que a responsabilidade é dele por todo e qualquer prejuízo que porventura venha a ser acarretado aos policiais militares em decorrência de sua estupidez em conceder o reajuste da maneira precária como ele fez, assessorado ou não. Agora, atribuir a ele a responsabilidade pela manobra política que culminou no ajuizamento da ADI é muita ingenuidade, isso para não dizer oportunidade. O MPDFT teve praticamente quarenta e cinco dias para ajuizar a ação contra este último decreto, publicado no dia 18 de fevereiro do corrente ano. Por que não o fez antes do término do prazo para a concessão de reajustes a servidores imposta pela lei eleitoral? Por que não se manifestou contrariamente à época? Por que só agora questionou decretos que estavam vigentes há mais de 12 anos? Sinto o cheiro de politicagem barata no ar! Se o MP quisesse realmente nos ajudar – e, por via oblíqua, a sociedade - teria questionado, ou mesmo se posicionado contrariamente ao decreto, quando de sua publicação. Concordam? Da maneira como tudo foi feito, ou seja, na surdina, denota-se nitidamente que houve ingerência de forças ocultas na decisão de questionar os atos normativos em questão. Teria havido a promessa de indicação de algum promotor ou procurador ao cargo máximo do MP? Notem que a ação foi lavrada por um promotor e por uma procuradora em exercício, vale dizer: não foi a titular! Quando se tem muitos inimigos, também não se pode descartar que a ação tenha sido fruto de alguma tramóia corporativa visando cooptar a adesão de mais servidores insatisfeitos para engrossar o caldo em face de um governo que tenha deixado estes zangados servidores a ver navios. Tudo é possível! O fato é que o oportunismo em ajuizar a ação há dias da proibição de conceder reajustes pelo executivo denuncia, "in verbis", a má-fé de quem a protocolou, o que, absolutamente, não exime de culpa os responsáveis pela infeliz escolha de um ato normativo precário como o decreto para a concessão de reajuste salarial para a nossa categoria. Não se enganem! O jogo político já começou faz tempo! Ao contrário de todos os demais jogos, a política não tem regras! Tem uma galerinha aí que é a do quanto pior melhor! Cuidado com tudo o que você lê, pois existem muitos interesses rasos em jogo. Em relação à ADI, penso que haverá uma construção política para que não aconteça o pior. Confio nisto! Pois a explosão desta bomba não interessa a ninguém. Nem mesmo aos inconseqüentes que adoram ver o circo pegar fogo! De qualquer sorte, o cenário que hoje se apresenta indefinido e incerto pode dar ensejo a um novo ciclo de negociações, inclusive com a colocação da reestruturação na pauta, para que os equívocos havidos na condução do processo de negociação num passado próximo sejam sanados de uma vez por todas com a aprovação de uma lei em sentido estrito, que certamente sepultará qualquer debate sobre sua legalidade. Finalizando, uma coisa é fato: Em diversos órgãos, sejam do Executivo, Legislativo ou Judiciário, existem pessoas que respiram política. Então fica o questionamento: Seríamos ingênuos ao ponto de imaginar que esses órgãos estariam imunes a esse jogo de poder ou o planejamento foi muito bem feito de forma a salvar todos os tripulantes e passageiros do barco à deriva? Fonte: Texto enviado ao blog

Leis foram criadas para serem interpretadas e cumpridas... Posted: 07 Apr 2014 04:50 AM PDT Lendo a matéria do colega Aderivaldo, não pude deixar de coadunar com as suas colocações, as quais reproduzimos aqui. Se analisarmos friamente e não à margem da legislação, não há outra conotação aos fatos recentes senão: "Mais um calote". É possível reajuste do auxílio-moradia e do auxílio-transporte? Caros amigos policiais, Muitas vezes nos tornarmos escravos do nosso próprio desconhecimento de nossa legislação. Várias decisões de tribunais superiores afirmam que reajuste salarial para nós policiais militares do DF, somente mediante votação no Congresso Nacional. Durante algum tempo conseguimos reajustes e alterações em nossa legislação por meio de Medida Provisória (MP), mas no cenário atual é possível apenas mediante Projeto de Lei, tendo em vista a possibilidade de MP apenas em casos de relevância do tema e urgência. Fato que dificulta bastante nossa luta. Para saber se é possível ou não algumas idéias “mirabolantes” primeiro precisamos analisar a nossa lei de vencimentos, Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002.  Nossa remuneração compõe-se de: I)             Soldo; II)            Adicionais: a) de posto ou graduação; b) de certificação profissional; c) de operações militares; d) de tempo de serviço; III)           Gratificações: a) de representação; b) de função de natureza especial; c) de serviço voluntário. IV)          Além da remuneração estabelecida no art. 1º, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários: I – observadas as definições do art. 3º, artigo altamente conceitual. a)    Diária; b) transporte; c) ajuda de custo; d) auxílio-fardamento; e) auxílio alimentação; f) auxílio-moradia; g) auxílio-natalidade; h) auxílio-invalidez; i) auxílio-funeral; II) observada a legislação específica: a)    Assistência pré-escolar; b) salário família; c) adicional de férias; d) adicional natalino. É importante observar que os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são estabelecidos em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo V. Especificamente, sobre o auxílio-moradia e o auxílio-transporte, vamos fazer uma reflexão. Em primeiro lugar, o auxílio-moradia, segundo o artigo 3º da lei, é um “direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV, regulamentado pelo governo do Distrito Federal”. Os valores variam de R$ 7,77 (sete reais) a R$ 143,91 (cento e quarenta e três reais e noventa e um centavo), do soldado 2ª classe ao coronel, respectivamente. Qualquer alteração no valor constante na Tabela com seus respectivos valores somente poderá ser realizada por meio de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Federal, por meio de solicitação do Governo do Distrito Federal. Sobre o auxílio-transporte no artigo 3º ele é definido como “direito pecuniário devido ao militar para custear despesas com transporte, quando estas não forem realizadas por conta de qualquer outro órgão ou entidade, nas movimentações e viagens por interesse do serviço ou conveniência administrativa, incluindo a necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica, utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação federal e conforme regulamentação do Governo do Distrito Federal.” Sobre o auxílio-transporte, em minha opinião, a questão ainda é mais complexa, pois para termos algum auxílio com tal nome ainda é preciso mudar o conceito na própria lei. Digo isso, pois a lei é clara na definição: “para custear despesas com transporte, quando estas não forem realizadas por conta de qualquer outro órgão ou entidade, nas movimentações e viagens por interesse do serviço ou conveniência administrativa”. Como justificar tantos ônibus comprados pela corporação para transportar os policiais? Outro fator é que a lei afirma que seria “nas movimentações e viagens por interesse do serviço ou conveniência administrativa”. Neste caso, não caberia o transporte realizado de casa para o serviço e sim da unidade para o “posto de serviço”. Em resumo, existem apenas dois auxílios que não necessitam de votação pelo Congresso Nacional para serem reajustados: 1) O auxílio-alimentação, criado em 1995 e posteriormente incluído na lei 10.486/02; e 2) serviço voluntário, regulamentado pelo Dec. 24.619/04. Clique aqui e leia a Petição do MPDF Fonte: http://aderivaldo23.wordpress.com/2014/04/06/mais-um-golpe-do-gdf-parecer-do-mp-contrario-ao-reajuste-da-pm-e-bm/