Conselheiro de Alckmin em privatização de metrô e trens é réu por cartel

Ex-presidente da CPTM Mário Bandeira responde a processos na Justiça Federal e na estadual, por improbidade administrativa e suposto envolvimento no esquema de cartel em licitações

por Rodrigo Gomes, da RBA publicado 08/08/2016 17:25, última modificação 08/08/2016 17:40

RENATO SILVESTRE(BANDEIRA)/MARCO AMBROSIO (ALCKMIN)/FOLHAPRESS

São Paulo – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), mantém o ex-presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) Mário Manuel Seabra Rodrigues Bandeira como conselheiro em colegiados em que é discutida a privatização de linhas da malha ferroviária. Bandeira é réu na Justiça Federal, em processo que investiga o esquema de cartel em licitações do Metrô, e na Justiça Estadual, por improbidade administrativa.

Bandeira integra tanto o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, segundo edições do Diário Oficial do Estado de São Paulo de 12 de abril, 19 de maio e 30 de junho deste ano. Ambos os colegiados respondem ao governador (leis 9.361/1996 e 11.688/2004). O ex-presidente da CPTM está registrado como assessor do secretário estadual de Planejamento e Gestão, Marcos Antonio Monteiro, atuando como seu substituto designado.

De acordo com atas publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o conselho de Parcerias Público-Privadas atualmente discute a concessão das linhas 5-Lilás (Capão Redondo-Adolfo Pinheiro) e 17-Ouro (Jabaquara-Morumbi), do Metrô. E o conselho do Programa Estadual de Desestatização debate a privatização das linhas 9-Esmeralda (Osasco-Grajaú) e 8-Diamante (Júlio Prestes-Itapevi), da CPTM. Os órgãos discutem ainda privatizações na Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) e de aeroportos estaduais, entre outros temas.

Deles também participam o secretário de Governo de Alckmin, Saulo de Castro Abreu Filho, o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, o secretário da Fazenda, Renato Augusto Villela dos Santos e secretário-adjunto da Casa Civil, Fabrício Cobra Arbex, substituindo o titular da pasta, Edson Aparecido dos Santos.

Bandeira foi afastado do comando da CPTM em janeiro de 2015, depois de a Polícia Federal (PF) indiciá-lo, junto com o ex-diretor da companhia José Luiz Lavorente e outros 31 funcionários e ex-funcionários das multinacionais Alstom, Siemens, Bombardier, Mitsui, CAF e Ttrans. As acusações dão de corrupção passiva e ativa, formação de cartel, crime licitatório, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, por meio de um esquema de corrupção que funcionou entre 1998 e 2008, nos governos tucanos de Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin. O processo corre em sigilo na Justiça Federal.

Antes disso, o atual conselheiro de Alckmin se tornou réu na Justiça paulista por suposto ato de improbidade administrativa na assinatura de um aditamento contratual para aquisição de 12 trens da CPTM, por R$ 223 milhões, em sua primeira passagem pela empresa, entre 2003 e 2006. A CPTM havia contratado as empresas Asea Brown Boveri, Equipamentos de Tração Elétrica (ETE), ABB-Tracción, Construcciones Y Auxiliar de Ferrocarriles e GEC Alsthon Transporte, em 12 de janeiro de 1995, para fabricação de 30 trens.

Em 28 de dezembro de 2005, Bandeira autorizou um novo aditamento ao contrato para fornecimento de 12 trens, em vez de realizar uma nova concorrência. O Ministério Público de São Paulo considera que o procedimento, feito dez anos depois da assinatura do contrato e adquirindo composições diferentes das contratadas inicialmente, é ilegal. O processo ainda está tramitando na primeira instância da Justiça paulista.

Quando Bandeira foi indiciado pela PF, Alckmin (PSDB) exitou em destituí-lo do cargo, justificando que era preciso analisar os documentos da investigação para “não fazer nenhuma injustiça” e disse que o então presidente era “uma pessoa extremamente respeitada”.

A Secretaria de Planejamento e Gestão informou à RBA que Bandeira “não assessora o secretário de Planejamento, tampouco o substitui em qualquer função”. Embora ele conste como substituto de Monteiro nos comitês, no Diário Oficial, a pasta alega que “seu trabalho tanto na pasta quanto nos respectivos conselhos tem caráter consultivo na área de sistemas de mobilidade e na gestão de transporte de passageiros, razão pela qual presta assessoria em assuntos dessa espécie”. E concluiu dizendo que “todas as decisões dos comitês são tomadas exclusivamente pelo secretário responsável”.

Repercussão

Trabalhadores da CPTM demonstraram preocupação ao saber que o ex-presidente da companhia, afastado por denúncias de corrupção, aconselha o processo de privatização. "É um absurdo que alguém que responde a processo por corrupção seja membro de um grupo dessa importância. Isso demonstra falta de responsabilidade do governo", disse o presidente do Sindicato dos Ferroviários de São Paulo, Eluiz Alves de Matos. Para o presidente do Sindicato dos Ferroviários da Zona Sorocabana, Izac de Almeida, é como colocar "lobo para cuidar de ovelhas". "É uma total falta de transparência", afirmou.

O deputado estadual Alencar Santana (PT), presidente da Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa paulista, responsável por avaliar a concessão de uso de bens públicos, considera que a atuação de Bandeira nos comitês expõe como se entrelaçam o governo paulista e as fraudes na CPTM e no Metrô. "Ele foi afastado por estar sendo investigado por corrupção, mas vai atuar nas decisões sobre privatizações? O governador precisa esclarecer isso, afinal são conselhos que se submetem ao governo", afirmou.

Os metroviários também demonstraram indignação com a presença do ex-presidente nos conselhos. “Ter ele nos comitês que discutem a privatização do Metrô e da CPTM, sendo réu, é um símbolo de como esse processo é corrupto e só interessa àqueles que querem entregar as companhias à iniciativa privada. É uma situação lamentável”, afirmou Alex Fernandes, secretário-geral do Sindicato dos Metroviários de São Paulo.

O ex-presidente da CPTM é funcionário de carreira da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), onde ingressou em 1973. Atualmente, embora afastado de suas funções na companhia, recebe R$ 36.823,11 na condição de Especialista III da estatal, segundo o Portal da Transparência. O teto do funcionalismo estadual é R$ 21,6 mil, salário do governador.

Além da atuação nos conselhos citados, Bandeira também é conselheiro na empresa Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A), recebendo R$ 4.118 mensais, e na EMTU, com remuneração de R$ 6.177, de acordo com o Portal da Transparência. No dia 6 de julho, ele foi designado, pelo governador, para compor ainda o Conselho Estadual de Saneamento (Conesan).

Martha Vargas, delegada que investigou crime da 113 Sul, é condenada pela Justiça

Condenação foi pedida pelo MP, que alegou que a policial teria manipulado dados, forjado provas, praticado tortura e vazado informações sigilosas no caso. Um agente da Polícia Civil também foi condenado

MARIA EUGÊNIA

09/08/2016 9:01 , ATUALIZADO EM 09/08/2016 9:38

A Justiça condenou a delegada Martha Geny Vargas Borraz à perda da função pública, com cassação de sua aposentadoria, se for o caso; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos; além da proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. A decisão foi tomada em ação de improbidade administrativa proposta pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NCAP), considerando graves todos os episódios da investigação em que a policial teria manipulado dados, forjado provas, praticado tortura e vazado informações sigilosas no caso do crime da 113 Sul.

No dia 31 de agosto de 2009, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela, a mulher dele, Maria Carvalho Mendes Villela, e a empregada  Francisca Nascimento da Silva foram encontrados mortos no apartamento do casal, na 113 Sul.

O policial José Augusto Alves também foi condenado, na mesma ação, à perda de função, suspensão de direitos políticos por quatro anos, e pagamento de multa civil no valor 50 vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos.Já o policial militar Flávio Teodoro da Silva, acusado de abuso de autoridade e tortura, foi absolvido por falta de provas.

Sentença
“Fica claro, concluindo, que a delegada de Polícia Civil do DF Martha Geny Vargas Borras e o agente de Polícia Civil do DF José Augusto Alves incorreram em improbidade administrativa porque as fraudes processuais cometidas violaram os princípios da honestidade, boa-fé, lealdade às instituições, imparcialidade e ilegalidade, atuando em evidente desvio de finalidade, com suporte no artigo 11, caput e incisos I, II e III da LIA , com ânimo doloso”, diz a sentença.

“Certo que a delegada Martha Geny concorreu em todos os atos de improbidade (falsidade ideológica, fraude processual, tortura e violação de sigilo). A participação de José Augusto foi comprovada apenas em relação à tortura, devendo a reprimenda do agente de polícia ser menos gravosa. O mesmo não restou provado nos autos quanto ao terceiro requerido, o policial militar, Flávio Teodoro”, completa o juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF, Jansen Fialho de Almeida.

A dupla foi condenada a pagar uma multa que chega à casa dos R$ 2 milhões. O trio foi acusado pelo MP de terem plantado uma chave que estaria na cena do crime na casa de pessoas que não estavam ligadas ao caso. Os três moradores foram presos e depois liberados por falta de provas. Durante o inquérito, Martha Vargas também teria cometido violação do sigilo funcional ao repassar, por e-mails, informações à vidente Rosa Maria Jacques e ao marido dela, João Tochetto.

As suspeitas é que o objetivo da delegada era tirar o foco sobre a filha do casal, Adriana Villela, que aguarda julgamento acusada de ter sido a mandante do crime. No processo, a delegada e o agente alegam que agiram dentro das regras do dever funcional e apontam serem vítimas de perseguição do Ministério Público do DF.

A pena enfrentada pela ex-delegada e pelo ex-agente pode ser ainda maior do que as sansões administrativas determinadas. Os dois respondem também a um processo criminal pelos crimes de falsidade ideológica, violação de sigilo funcional, denunciação caluniosa, fraude processual e tortura. O caso está em fase final de instrução na 6ª Vara Criminal de Brasília.

Relembre o caso
No dia 31 de agosto de 2009, o casal José Guilherme Villela e Maria Villela foram encontrados mortos no apartamento em que moravam, no bloco C da 113 Sul, assim como uma funcionária da casa, Francisca Nascimento Silva. Os corpos foram encontrados em estado de decomposição por uma neta do casal. De acordo com a perícia da época, as vítimas teriam morrido três dias antes após levarem 78 facadas.

A investigação foi conturbada. A primeira delegada responsável, Martha Vargas, acabou afastada devido às acusações citadas. Assim, o caso passou para as mãos da delegada Mabel Farias, da Coordenação de Investigação de Crimes Contra a Vida (Corvida).

Após mais de um ano de investigações e diversas reviravoltas, Leonardo Campos Alves, ex-porteiro do prédio onde o casal morava, Paulo Cardoso Santana, sobrinho de Leonardo, e Francisco Mairlon Barros Aguiar foram presos pelo triplo assassinato. Em 2012, um júri popular condenou a 55 anos de prisão os assassinos confessos do casal: Francisco Mairlon e Leonardo Campos.

Entretanto, o crime ainda não teve um desfecho completo. Segundo Campos, a mandante dos assassinatos teria sido a filha do casal, a arquiteta Adriana Villela. Segundo o Ministério Público do DF, a mulher recebia uma mesada de R$ 8 mil reais por mês e tinha constantes brigas com a mãe por pedir mais auxílio financeiro. A suspeita chegou a ficar 19 dias detidas, mas foi solta e responde às acusações até hoje em liberdade.

Executivos da Odebrecht prometem à PF detalhar propina paga a tucanos graúdos

Diante delações de propina, caixa dois, corrupção e dinheiro enviado ao exterior para pagamento de campanhas do PSDB, presidente do TSE, Gilmar Mendes, quer cassação do registro do PT

por Helena Sthephanowitz publicado 08/08/2016 15:57

FREDY UEHARA/ UEHARA FOTOGRAFIA/FOTOS PÚBLICAS

Não tem passeatas. Não tem panela batendo nas varandas gourmets dos luxuosos apartamentos. No plenário do Senado e da Câmara, políticos de oposição ao PT não fizeram discursos contra a corrupção. Mas em 2012, teve homenagem ao diretor da Odebrecht.

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, condecorou o diretor da Odebrecht Claudio Melo Filho com a Medalha do Mérito Legislativo em novembro de 2012.

O líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), homenageou o vice-presidente de Relações Políticas e Institucionais da Odebrecht, Cláudio Melo Filho. De acordo com o parlamentar, o executivo rompeu fronteiras e fez a construtora levar o nome no Brasil para o exterior. “Ele ajudou a impulsionar um momento novo no Brasil levando uma grande empresa nacional a fazer importantes operações fora do país”, afirmou o PSDB. “A medalha é a maior honraria concedida pela Câmara. Trata-se de “uma forma de homenagear personalidades, brasileiras ou estrangeiras, que realizaram ou realizam serviço de relevância para a sociedade” e cujo trabalho “recebeu a admiração do povo brasileiro”, diz o site o site do PSDB. Bruno Araújo recebeu doações da Odebrecht nas eleições de 2014. A Odebrecht deu R$ 130 mi.

Depois da honraria... Os executivos da Odebrecht prometeram aos investigadores da força-tarefa da Lava Jato detalhar como o caixa dois da empresa abasteceu as campanhas eleitorais do PSDB em 2010.

O principal assunto em Brasília é a notícia divulgada pela imprensa. A campanha do ministro interino das Relações Exteriores, José Serra, à Presidência da República em 2010 recebeu R$ 23 milhões de caixa dois da Odebrecht, conforme disseram executivos a investigadores da Operação Lava Jato. A informação é do jornalFolha de S. Paulo. A revelação foi feita na semana passada a procuradores da força-tarefa e da Procuradoria-Geral da República (PGR) por funcionários da Odebrecht que tentam acordo de delação premiada. É a primeira vez que Serra é citado em esquemas de corrupção por delatores da operação que investiga desvios na Petrobras.

Os executivos afirmaram que parte do dinheiro foi pago no Brasil e outra parte foi entregue por meio de depósitos em contas no exterior. Apesar das informações concedidas aos procuradores, o acordo de delação premiada ainda não foi assinado. Talvez, seja pelo fato de o político ser um capa preta do PSDB. Para comprovar que houve pagamento por meio de caixa dois, a Odebrecht disse que apresentará extratos bancários de depósitos realizados no exterior que tinham como destinatária a campanha presidencial de Serra.

Informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que a empreiteira doou naquele ano R$ 2,4 milhões ao Comitê Financeiro Nacional para Presidente da República de Serra. Assim, a campanha do tucano teria recebido da empreiteira R$ 25,4 milhões – sendo R$ 23 milhões por meio de caixa 2 ou R$ 34,5 milhões em valores atualizados pela inflação.

Os envolvidos nas negociações de delação consideram o tema um dos principais anexos da pré-delação da empreiteira. Em conversas futuras, os executivos devem revelar que o atual chanceler era tratado pelos apelidos de "Careca" e "Vizinho", em documentos da empresa. Funcionários da Odebrecht ainda vão relatar propinas a intermediários de Serra quando foi governador de São Paulo (2007-2010).

Anastasia também foi citado

O ex- governador mineiro e hoje senador Antônio Anastasia (PSDB) também teria sido citado. O senador tucano aparece nas negociações para a delação também como destinatário de caixa dois em uma de suas campanhas. Os nomes dos dois estão entre os 13 governadores e 35 senadores já listados pela construtora na negociação da delação.

Se, por um lado, a delação da Odebrecht soltou fagulhas no ninho de Anastasia, o Ministério Público de Minas Gerais promete pôr fogo. O MP abriu investigação para apurar se Anastasia se beneficiou da desapropriação de terreno utilizado na construção da Cidade Administrativa, a Aeciolandia. A área, de 830 mil metros quadrados, pertencia ao Jockey Club de Minas Gerais, que tinha Anastasia como sócio e conselheiro deliberativo.O projeto foi apresentado pelo governador Aécio Neves, que assinou decreto de desapropriação do terreno de 804 mil metros quadrados.

O valor pago pelo Estado foi de R$ 24 milhões. Anastasia foi secretário de Planejamento no primeiro mandato do atual senador Aécio Neves (PSDB) como governador de Minas, de 2003 a 2006, quando o terreno foi desapropriado.  Segundo a representação à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, Anastasia na época participou "simultaneamente do processo de desapropriação como desapropriado e desapropriante" e "sendo cotista proprietário foi o beneficiário direto do valor a ser pago pela desapropriação da área".

Aécio foi reeleito tendo Anastasia como vice na chapa. Ele assumiu o governo estadual em março de 2010, quando Aécio deixou o cargo e disputou o Senado. Por sua vez, Anastasia foi reeleito governador naquele mesmo ano. A Cidade Administrativa foi inaugurada em março de 2010. O valor gasto declarado oficialmente à época foi de R$ 1,2 bilhão. O pagamento da desapropriação ao Jockey Club também ocorreu em 2010.

Alckmin

A delação da Odebrecht, também envolverá a construção do Rodoanel Mário Covas. A obra aparece em um das planilhas apreendidas durante a 23ª fase da Lava Jato. Delatores alegam que a construtora teria pago a pessoas ligadas a José Serra que participaram do projeto. As obras do Rodoanel já apareceram na Lava Jato. Os investigadores apuram repasses de propina em contratos do trecho do Rodoanel. Não é a primeira vez que um político tucano aparece nas negociações entre a Odebrecht e a Lava Jato. No final de julho, os executivos da empresa prometem relatar repasses a campanhas do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.

Os dados dos repasses ao PSDB estão em documentos que a construtora começou a reunir do Setor de Operações Estruturadas. As informações são o ponto-chave das negociações da Odebrecht com a força-tarefa. Os investigadores querem acesso irrestrito aos dados e às transações do setor, que ficou conhecido como a "diretoria da propina". Eles querem também extratos de contas da empresa no Meinl Bank Antigua, localizado em Antigua. O banco era controlado por operadores ligados à construtora e pode ter sido usado para ocultar propinas pagas a políticos no exterior.

Nas últimas semanas, investigadores ouviram dezenas de executivos da empresa em Curitiba e Brasília durante mais uma etapa da negociação do acordo de colaboração com a Odebrecht. Desde abril, advogados da construtora negociam os termos do acordo que pode ter mais 90 anexos e envolver 51 executivos e gerentes do grupo.

Além de Marcelo Odebrecht, que falou por cerca de dez horas aos investigadores na sede da Polícia Federal na última quinta-feira (4), estiveram em Curitiba o ex-diretor-presidente da construtora Odebrecht Benedito Barbosa da Silva Junior, e o ex-executivo Alexandrino Alencar. Na conversa, eles teriam relatado aos investigadores o que podem falar em delação. Foi com Benedito que os investigadores acharam uma lista com o nome de mais de 200 políticos que teriam recebido valores da empresa nos últimos 20 anos. Ele chegou a ser preso na Lava Jato, mas foi solto pela Justiça.

Os acordos de delação de Marcelo Odebrecht e de outros executivos da empresa são os mais esperados da Operação Lava Jato. Depois de uma primeira etapa complicada, com avanços e recuos, os acordos avançaram nas últimas semanas de forma significativa. Após acertos prévios com advogados, os procuradores começaram a ouvir os executivos para saber quem está apto a fazer o acordo e que assuntos interessam. Fica aí a pergunta. Se os delatores da Odebrecht só entregarem tucanos interessa ao juiz Moro?

PF

A Polícia Federal (PF) em São Paulo investiga superfaturamento e fraude à licitação nas obras do Rodoanel, contratada pela Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa), empresa controlada pelo governo Alckmin. Investigadores da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros (Delefin) apuram se o aumento de ao menos R$ 170 milhões nos custos de terraplenagem da construção foi autorizado pela estatal para beneficiar empreiteiras.

O inquérito foi instaurado no dia 16 de fevereiro pela Delefin, após denúncia feita por um ex-funcionário da estatal. Segundo o delator, os custos com terraplenagem subiram mais de R$ 420 milhões depois de a Dersa – com o diretor Paulo Preto, aquele que sumiu com o dinheiro arrecadado de empreiteiras para a campanha de José Serra – assinar aditivos contratuais com os consórcios que executam a obra, em 30 de setembro de 2015, incorporando composições de preços e incluindo novos serviços, mas sem alterar o valor final do contrato. Ministério Público Federal (MPF) intimou a Dersa a enviar cópias de todos os contratos e aditivos relacionados ao Rodoanel

As modificações foram feitas a cinco meses do fim do prazo contratual da obra, que deveria ter sido concluída em fevereiro. Pelos contratos assinados em 2013, no valor total de R$ 3,9 bilhões, o custo previsto com terraplenagem em toda a obra era de R$ 423,7 milhões. Até janeiro deste ano, o valor atualizado para esse serviço era de R$ 845,4 milhões, um aumento de 99,6%.

O maior acréscimo (385,6%) foi registrado no lote 2, executado pela construtora OAS, investigada pela Operação Lava Jato e cujo sócio já foi condenado no escândalo de corrupção da Lava Jato. O segundo maior aumento, segundo a Dersa, aconteceu no lote 1, do consórcio Mendes Júnior/Isolux Corsán, também investigado na Lava Jato. Nele, houve acréscimo de 69,8%, ou R$ 30,2 milhões,

Temer

Marcelo Odebrecht afirmou que repassou R$ 10 milhões em dinheiro ao PMDB, em 2014, a pedido do então presidente do PMDB, o presidente interino Michel Temer. Em  um dos anexos da delação premiada que Marcelo negocia com a Lava Jato, é relatado um jantar no Palácio do Jaburu, residência oficial do vice-presidente, em maio de 2014. Durante o encontro, do qual também participou o então deputado Eliseu Padilha, hoje ministro-chefe da Casa Civil, Temer teria pedido ao empreiteiro “apoio financeiro” para o PMDB, que presidia à época. Marcelo disse que repassou R$ 10 milhões em dinheiro vivo.

Eliseu Padilha teria recebido R$ 4 milhões e o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, que foi  candidato em 2010 ao governo de São Paulo pelo PMDB, teria ficado com outros R$ 6 milhões. Os valores teriam sido contabilizados no Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, também conhecido como o "Departamento da Propina" da empreiteira.

Skaf  é velho conhecido da PF. Ele já foi flagrado em conversas gravadas na Operação Castelo de Areia. Em 2009, em grampos feitos com autorização da justiça durante a Operação Castelo de Areia, executivo da Camargo Corrêa dizia que Skaf se queixava da demora de pagamentos a senadores de DEM e PSDB. O relatório da PF citou o PSDB, DEM, PPS, PSB, PDT e PP.

Durante as interceptações telefônicas, a polícia gravou uma conversa entre o vice-presidente da Camargo Corrêa, Fernando Botelho, com um dos diretores presos, Pietro Francesco Giavina Bianchi. No diálogo, Botelho afirmava ter sido procurado por Skaf, que se queixava da demora.

Na época,  Fernando Arruda Botelho renunciou à vice-presidência da Fiesp. Casado com uma das filhas de Sebastião Camargo, fundador da construtora, Botelho é um dos sócios da empreiteira Camargo Corrêa, que foi alvo principal da Operação Castelo de Areia - investigação da Polícia Federal sobre esquema de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e doações eleitorais "por fora", o famoso caixa dois ou dinheiro não contabilizado.

Esse Gilmar!!

Diante das delações de propina, caixa dois, corrupção e dinheiro enviado ao exterior para pagamento de campanhas do PSDB, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, determinou na sexta-feira (5) abertura de representação contra o PT que pode resultar na cassação do registro do partido. O processo foi encaminhado à corregedora- geral eleitoral, Maria Theresa Assis Cavalcanti, que analisará o caso. Para Gilmar Mendes, há indícios de que o PT recebeu, por meio de doação de campanha ao partido e à campanha presidencial de 2014, dinheiro desviado de contratos da Petrobras. Será que  algum jornalista tem coragem de perguntar a Gilmar Mendes de onde as construtoras tiraram o dinheiro que abasteceu campanhas dos políticos que fazem oposição ao PT?

Marília Pêra deixa herança de R$ 40 milhões para família

Os bens e imóveis serão divididos entre os três filhos, o marido e a irmã da atriz

 postado em 08/08/2016 14:26 / atualizado em 08/08/2016 14:50

Marília morreu em dezembro do ano passado

A atriz Marília Pêra, que morreu em dezembro de 2015, deixou uma fortuna avaliada em R$ 40 milhões, entre bens e imóveis, para os filhos, marido e irmã. De acordo com informações divulgadas pelo jornal Extra, cada um dos filhos de Marília, Ricardo Graça Mello, Nina Morena e Esperança Motta, ficará com 25% do valor.

O viúvo Bruno Faria e a irmã, Sandra Pêra, ficam com os R$ 10 milhões restantes. A divisão teria sido assegurada por um testamento feito pela atriz antes de morrer.

 

Marília interpretava Darlene em 'Pé na cova'

Marília morreu há pouco mais de oito meses, no dia 5 de dezembro de 2015. Ela tinha 72 anos e lutava contra um câncer de pulmão há dois. Na época do falecimento, ela estava no ar na Rede Globo na série Pé na cova.

Caetano Veloso pede 'Fora Temer' e leva bronca de senador

Caetano Veloso é um ferrenho defensor da tese do “golpe” que a presidente afastada Dilma Rousseff estaria sofrendo

Caetano Veloso pede 'Fora Temer' e leva bronca de senador © REPRODUÇÃO


Com os temas políticos mais evidentes e discutidos na sociedade, é normal que artistas também se manifestem contra ou a favor de algumas ações

Caetano Veloso, que está com música em “Velho Chico”  atualmente, é um ferrenho defensor da tese do “golpe” que a presidente afastada Dilma Rousseff estaria sofrendo.

O músico, assim como muitos artistas, apareceu com um cartaz escrito “Fora Temer”, pedindo que o presidente interino saia do cargo que ocupa atualmente. Porém, o senador Magno Malta, do partido “PR”, se pronunciou sobre o pedido de Caetano e foi firme na acusação de que o artista “mama na teta” do Governo.

Projeto que congela salário de servidores por dois anos entra na pauta da Câmara nesta terça

Ficam de fora dessa proibição de reajuste os atos derivados de sentença judicial transitada em julgado e a revisão geral de remuneração prevista na Constituição. Se o estado não adotar essas medidas, perderá o alongamento da dívida e as reduções de parcelas

MARIA EUGÊNIA

09/08/2016 7:28

Com a apresentação de nova versão do projeto sobre a renegociação da dívida dos estados (PLP 257/2016), a Câmara dos Deputados poderá votar o texto que prevê o congelamento dos salários dos servidores públicos por um prazo de até dois anos nesta terça-feira (9/8). A proposta de autoria do Executivo foi alterada, o que viabilizou um acordo para que o texto entre na pauta do dia.


O relator do Projeto de Lei Complementar 257/16, deputado Esperidião Amin (PP-SC), retirou do texto mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), regras de transição para estados se enquadrarem em gastos menores com pessoal, normas mais rígidas para concessão de aumentos em anos eleitorais e a inclusão de despesas com terceirizados nas despesas totais com pessoal.

Nos termos do acordo com a União, assinado por vários estados em junho deste ano, os governos estaduais, por meio das assembleias, terão também de congelar remunerações de servidores nos dois exercícios subsequentes à assinatura da renegociação.

Ficam de fora dessa proibição de reajuste os atos derivados de sentença judicial transitada em julgado e a revisão geral de remuneração prevista na Constituição federal. Se o estado não adotar essas medidas, perderá o alongamento da dívida e as reduções de parcelas previstas para janeiro de 2017 a junho de 2018, além da carência em 2016 (de julho a dezembro).

“Esse texto foi resultado do diálogo. Não é a solução ideal, mas é o possível para estabelecer um padrão para os estados que precisam desse padrão”, disse o relator. Amin lembrou que, desde a primeira versão do texto, enviado pela presidente da República afastada, Dilma Rousseff (PT), o projeto foi “desidratado” de vários pontos que afrontariam o pacto federativo.

A nova versão deixa claro que o alongamento da dívida dos estados com a União por mais 20 anos, assim como as reduções nas parcelas mensais por dois anos, dependerá de aprovação, pela respectiva assembleia legislativa, de normas que restrinjam, por dois anos, os gastos correntes do estado à variação do IPCA do ano anterior.

Não há consenso
O texto, porém, tem opositores até mesmo na base de apoio do governo Michel Temer. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirmou que a proposta recua nas negociações feitas na semana passada, como o prazo para que estados passem a colocar o gasto com terceirização na conta de pessoal. Alguns estados mantêm esses gastos como custeio.

A proposta inclui novamente o que tinha sido retirado: a proibição de reajuste para servidores estaduais por dois anos. E tem uma expressão maliciosa no final que torna despesas com pensionistas e terceirizados como parte do pessoal."

Deputado Arnaldo Faria de Sá

Esse ponto também foi criticado pelo deputado Major Olimpio (SD-SP). “Na semana passada, tinha um avanço sobre despesa de pessoal. Retrocedemos em relação ao que foi construído na semana passada. E continua o congelamento de salários”, criticou.

O deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) disse que o governo está colocando nos servidores públicos a conta de maus investimentos e maus gastos. “O funcionário público paga o pato por tudo, todos os problemas de caixa do governo são sempre culpa dos servidores. Mas o governo investe mal e gasta mal”, disse.

“O PLP 257/16 prevê o alongamento das dívidas dos estados com União por até 20 anos e reduz o valor das parcelas em 40% por dois anos, em troca de contrapartidas que comprometem o presente e o futuro dos servidores e dos serviços públicos”, afirma o presidente da CUT-RS, Claudir Nespolo. “Temos que pressionar os parlamentares para desativar essa bomba contra os serviços públicos”.

Reação dos servidores
Os servidores também se mobilizam contra a aprovação da proposta. O presidente do Sindireta-DF, entidade que representa 17 categorias do funcionalismo local, Ibrahim Yousef, afirma que os servidores estão indignados e mobilizados. “O ano passado foi marcado por paralisações, o governador Rollemberg ficou de nos pagar o reajuste, mas se esse projeto for aprovado, ele usará como argumento a regulação federal para não dar o nosso aumento de novo. E isso não podemos admitir. É golpe!”, dispara.

Na avaliação dos servidores, se o projeto for aprovado, o GDF estaria desobrigado a pagar, em outubro deste ano, conforme se comprometeu, a última parcela do reajuste que deveria ter sido quitado no ano passado. O aumento deve custar  ao governo R$ 150 milhões mensais.

Por meio de nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) considerou as contrapartidas inaceitáveis. A proibição de novas contratações e de reajuste salarial durante 24 meses, por exemplo, representa uma “piora na qualidade dos serviços públicos, inviabilizando a execução do Plano Nacional de Educação ou quaisquer iniciativas visando combater o quadro dramático em que se encontra o SUS”. (Com informações da Agência Câmara)

Comparado pelo MP a Escobar, Luiz Estevão pagou pela obra do prédio onde cumpre pena na Papuda

Publicado em 07/08/2016 - 16:37 Ana Maria CamposCB.Poder

Condenado a 26 anos de prisão pelos desvios de recursos públicos do TRT de São Paulo, o empresário Luiz Estevão pagou pela reforma do bloco 5 do Centro de Detenção Provisória (CPD) do Complexo Penitenciário da Papuda, em que cunpre a pena.

É o que aponta ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), na última sexta-feira (05), à qual o Correio teve acesso. Na ação, revelada na edição desta semana da revista Veja, Luiz Estevão é comparado ao traficante Pablo Escobar que construiu um presídio em Medellín, o La Catedral, com luxos que nenhuma prisão do mundo tem.

A história foi bem retratada recentemente na série Narcos, que tem Wagner Moura como protagonista. Escobar comandava os negócios de dentro da prisão e recebia as visitas que queria e quando desejava.

No caso do CDP, Estevão providenciou regalias que os detentos de alas próximas não podem sonhar. As celas são maiores, com vasos sanitários, chuveiro elétrico, televisão com tela plana, antena parabólica e ventilador de teto. Estevão cumpre pena numa ala especial, com dois condenados do mensalão, Ramon Rollerbach e Henrique Pizzolato.

No prédio, estão localizadas as alas de vulneráveis, de ex-policiais e de presos federais.

O delegado Anderson Espíndola, atual Subsecretário do Sistema Penitenciário (Sesipe), diz que, se Luiz Estevão pagou pela reforma do bloco onde cumpre pena, alguém deverá ser responsabilizado. “Se houve, não tenho conhecimento. Ocorreu na gestão passada”, afirma.

Espíndola, no entanto, garante que os presos do bloco 5 não têm regalias em relação aos demais. “A diferença ê que os vulneráveis e ex-policiais estão num bloco novo, enquanto outros cumprem pena en blocos mais antigos, da década de 1960”, diz. “Essa diferença não é novidade para o Ministério Público do DF. Os benefícios que eles têm estão enquadrados dentro do que a Lei de Execuções Penais preconiza”, acrescenta. A Justiça também acompanha a execução das penas, ressalta o subsecretário.

Confirmação em depoimento

O maior problema, no entanto, é como a reforma ocorreu. Em investigação do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional, os promotores estranharam a diferença de tratamento nos blocos.

Não há nenhum registro oficial da obra, que levou mais de seis meses e implicou a mudança de todo o arquivo do sistema prisional do DF.

Em depoimento ao Ministério Público, o ex-senador Luiz Estevão confirmou ter promovido a reforma. Ele disse que atendeu ao pedido do ex-ministro de Justiça Márcio Thomaz Bastos, que morreu em 2014. Segundo o depoimento, ele estava preocupado com o destino dos seus clientes do Mensalão.

Na opinião do Ministério Público, a forma como foi realizada a obra teve o intuito deliberado de ocultar seus verdadeiros propósitos.

Após diversas diligências, foi possível ouvir profissionais que trabalharam no local e demais envolvidos, além de terem sido obtidas notas fiscais comprobatórias dos materiais empregados na reforma do bloco 5 do CDP e na construção de um galpão para abrigar os arquivos do complexo.

A arquiteta responsável pela obra, Debora Lima, é funcionária do Grupo Ok.

Para evitar o rastreamento dos responsáveis pela obra, Estevão teria usado uma empresa fantasma.

As investigações comprovaram que Estevão usou uma sociedade empresarial sem sede própria ou funcionários, com endereço falso, para executar a obra.

Segundo investigação do MPDFT, essa manobra tentou evitar qualquer associação ao ex-senador.

Por isso, foi contratada a empresa SR2 em regime de empreitada: a mão de obra e ao menos grande parte do material foi adquirido pela empresa para subsequente pagamento do Grupo OK.

As informações foram confirmadas ao Ministério Público por pedreiros e pelo mestre de obras que trabalharam no local.

O MPDFT ajuizou ação de improbidade administrativa – desrespeito aos princípios da Administração Pública como impessoalidade, moralidade e publicidade – contra o ex-senador Luiz Estevão e a cúpula do sistema prisional do DF à época: o então subsecretário do Sistema Penitenciário (Sesipe), Cláudio de Moura Magalhães; o coordenador-geral da Sesipe, João Helder Ramos Feitosa; e o diretor do CDP, Murilo José Juliano da Cunha.

Na ação, há o pedido de liminar de indisponibilidade dos bens dos réus. Estevão já está com os bens bloqueados por força de decisão no processo do TRT de Sáo Paulo.

Além disso, o Ministério Público pede a sanção máxima prevista no artigo 12 da Lei 8.429/92, que prevê a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração do agente e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Há ainda o pedido de dano moral coletivo.

Cláudio Magalhães, João Feitosa e Murilo José Juliano da Cunha são delegados da Polícia Civil do DF e estavam designados no governo anterior para trabalhar no sistema prisional. Eles não foram localizados para comentar a acusação.

Magalhães e Murilo Cunha já respondem a uma outra ação de improbidade envolvendo a prisão anterior de Estevão. Eles teriam liberado a saída do empresário da Papuda, para passar o fim de semana em casa, em dezembro de 2014, sem autorização da Justiça.

Murilo Cunha está aposentado. Magalhães é hoje o chefe da assessoria jurídica da direção-geral da Polícia Civil. Feitosa está lotafo no plantão da 10ª DP, no Lago Sul.

Procurado pelo Correio, o advogado Marcelo Bessa, que representa Luiz Estevão, nào quis comentar o caso.

Na ação, o MPDFT incluiu fotos que mostram a diferença nas alas: