DESVIO DE FUNÇÃO

Aguiaemrumo Romulo Sanches

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Ex-professor de Moraes, maior constitucionalista do Brasil, choca com artigo assustador…

O Professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, um dos nomes mais respeitados do Direito Constitucional no Brasil. Ex-professor de ministros como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, ele fez duras críticas ao funcionamento atual do STF, em um artigo que tem causado grande repercussão.

Ferreira Filho é uma autoridade no Direito brasileiro. Professor Emérito da tradicional Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, ele também já foi Diretor da instituição. É Doutor pela Universidade de Paris e recebeu o título de Doutor Honoris Causa pela Universidade de Lisboa.

Além da vida acadêmica, o jurista também teve uma carreira pública expressiva: foi Vice-Governador do Estado de São Paulo, Ministro Interino da Justiça, Secretário da Administração e da Justiça no governo paulista, Presidente do Conselho Federal de Educação e membro do Conselho Estadual de Educação. Atualmente, preside o Instituto Pimenta Bueno, uma das mais respeitadas associações de constitucionalistas do país.

O jurista começa destacando o Inquérito das Fake News, iniciado pela Portaria GP nº 69, de 14 de março de 2019, como marco dessa mudança. O inquérito, que ainda está em vigor, foi instaurado para apurar supostas notícias falsas, ameaças e calúnias contra ministros do STF e seus familiares. Desde o início, o ministro Alexandre de Moraes foi designado como relator e, segundo Ferreira Filho, atua com rigor e autonomia incomuns.

Um tribunal de exceção disfarçado?

O ponto central do artigo gira em torno do que o professor chama de “instituição de um tribunal de exceção”. Segundo ele, a Corte, ao assumir a condução e julgamento desse tipo de processo com base em uma portaria, teria ultrapassado os limites da Constituição. Para Ferreira Filho, isso equivaleria a uma mutação inconstitucional da Carta Magna de 1988.

“Comece-se pelo mais grave”, escreve ele. “Este é a instituição de um tribunal de exceção, em que se tornou a própria Corte Suprema.” 

A afirmação é forte: sugere que a Suprema Corte, ao tomar para si investigações e julgamentos que não lhe foram expressamente conferidos pelo Poder Constituinte, teria deturpado a própria lógica constitucional brasileira.

Ferreira Filho também chama a atenção para a duração incomum do Inquérito nº 4.781, que já perdura há mais de seis anos. Para ele, esse tempo excessivo revela um desvio da função da Justiça. Ele lembra que o inquérito teve origem em uma portaria — um instrumento administrativo de baixo escalão — o que, segundo ele, jamais poderia justificar a abertura de um processo com esse alcance.

Fazendo uso de ironia, ele cita o jurista Pontes de Miranda: “Portaria é coisa de porteiro”. Ao dar início a um inquérito com consequências tão profundas por meio de uma portaria, o STF estaria criando uma nova ordem jurídica sem o respaldo do poder constituinte originário.

Outro ponto abordado por Ferreira Filho é o silêncio da comunidade jurídica diante desse cenário. Ele destaca que, no início do inquérito, poucos se manifestaram contra, e muitos juristas aceitaram a situação como algo normal. Agora, anos depois, os efeitos acumulados dessa medida — que seriam, na visão dele, inconstitucionais — são tratados como se fossem legítimos e constitucionais.

“Se os julgamentos derivados desse inquérito forem mantidos como válidos, não estaremos diante de erros corrigíveis, mas sim de nulidades de origem”, sustenta. Ele ainda critica a tentativa de alguns em transformar esses atos inconstitucionais em casos passíveis de perdão ou anistia, quando na verdade seriam nulos de pleno direito.

A democracia se fortalece quando há espaço para críticas — especialmente quando elas vêm daqueles que ajudaram a formar os próprios ministros que hoje conduzem o país nas mais altas cortes.