quinta-feira, 23 de novembro de 2017

MPF e Receita Federal apontam aumento patrimonial expressivo de alvos da Operação C'est Fini





Operação desta quinta prendeu prende ex-chefe da Casa Civil do governo Cabral e outras quatro pessoas. Nome 'C'est Fini', que em francês significa 'é o fim', é uma alusão ao fim da 'Farra dos Guardanapos'.



Régis Fichtner, ex-chefe da Casa Civil do governo Sérgio Cabral, chega à sede da PF no Rio após ser preso (Foto: Severino Silva/Agência O Dia/Estadão Conteúdo)
Régis Fichtner, ex-chefe da Casa Civil do governo Sérgio Cabral, chega à sede da PF no Rio após ser preso (Foto: Severino Silva/Agência O Dia/Estadão Conteúdo)


Um aumento patrimonial de três presos na Operação C'est Fini, desencadeada nesta quinta-feira (23), foi uma das coisas que mais chamou atenção dos investigadores da Lava Jato. De acordo com a Receita Federal, houve um aumento patrimonial expressivo de Régis Fichtner, ex-chefe da Casa Civil do governo Cabral, Georges Sadala, sócio de uma das empresas que administravam o Rio Poupa Tempo, e de Maciste Granha de Mello Filho, presidente da empresa Construtora Macadame LTDA. Os três e outras duas pessoas foram presas na manhã desta quinta.


A operação foi batizada como C'est Fini, que em francês significa "é o fim", como alusão ao fim da Farra dos Guardanapos, como ficou conhecido um jantar em Paris do qual participaram ex-secretários do Rio, empresários e o ex-governador Sérgio Cabral. Em fotos tiradas durante o jantar, eles usavam guardanapos na cabeça. A ação desta quinta-feira é um desdobramento das investigações da Operação Calicute, desencadeada em novembro do ano passado e que prendeu Sérgio Cabral.
Empresário Georges Sadala chega na sede da PF após ser preso no Rio (Foto: Fábio Motta/Estadão Conteúdo)
Empresário Georges Sadala chega na sede da PF após ser preso no Rio (Foto: Fábio Motta/Estadão Conteúdo)

De acordo com a investigação, o empresário Georges Sadala, preso nesta quinta-feira (23) em um prédio de luxo na Avenida Vieira Souto, de frente para o mar de Ipanema, tinha R$ 1,4 milhão em bens em 2007. Em 2016, o valor subiu para R$ 35,6 milhões. Sadala é dono de empresas que prestavam serviços ao governo do estado e, em 9 anos, aumentou o patrimônio em cerca de 30 vezes.


Segundo a ordem de prisão, o empresário Maciste aumentou o patrimônio em 1200%, ou seja, 27 milhões de reais entre 2007 e 2016, época em que fez contratos com o governo do estado e com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). O juiz Marcelo Bretas considerou o enriquecimento incomum, principalmente quando resultado de contratos públicos. Maciste é sócio e presidente da empresa Macadame LTDA e teria feito pagamentos aos integrantes da organização criminosa de mais de R$ 550 mil para conseguir contratos de obras.
Foram presos nesta fase:
  • Régis Fichtner, ex-chefe da Casa Civil do governo Cabral
  • Georges Sadala, sócio de uma das empresas que administravam o Rio Poupa Tempo
  • Henrique Alberto Santos Ribeiro, ex-presidente do DER no governo Cabral
  • Maciste Granha de Mello Filho, presidente da empresa Construtora Macadame LTDA
  • Lineu Castilho Marins, indicado, por Henrique Ribeiro, para diversos cargos no DER.
Os mandados são de prisão preventiva, que não tem prazo de liberação. Os agentes também cumprem mandados de busca e apreensão e de condução coercitiva – quando a pessoa é levada para depor.

Suspeitas

O ex-chefe da Casa Civil é suspeito de receber propina no valor de R$ 1,6 milhão. Os procuradores investigam também um esquema de corrupção no uso de precatórios por empresas que tinham dívidas, tributos e impostos com o governo do estado e também por empresas que tinham interesse em fazer negócios com o governo e que procuravam o escritório de advocacia de Fichtner.
Ele acompanha o ex-governador há muito tempo, desde que Cabral era presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e foi seu suplente no Senado. Segundo a denúncia, o ex-chefe da Casa Civil era responsável por recolher dinheiro de construtoras e empreiteiras para repassar como propina a agentes políticos que integravam a organização criminosa chefiada por Cabral.
A decisão pela prisão do ex-chefe da Casa Civil foi baseada, segundo o MPF, em diversas evidências que ele já tentou impedir as investigaçõesque o indicam como parte atuante do esquema de corrupção que se instalou no Governo do Estado do Rio de Janeiro para obter vantagens pessoais para os integrantes da quadrilha.

“Aliás, segundo o MPF demonstra, Régis já realizou alguns movimentos suspeitos que demonstram a tentativa de impedir as investigações a seu respeito, como o encerramento de conta de email usualmente visto nas mensagens trocadas entre os integrantes das organizações criminosas”, afirma o documento que pede a prisão do ex-secretário.
Régis Fichtner foi citado no depoimento de Luiz Carlos Bezerra, um dos operadores financeiros do esquema criminoso. Bezerra disse aos procuradores da Lava Jato que deu dinheiro para o ex-chefe da Casa Civil. Nas anotações do operador, Fichtner era conhecido como “Alemão” ou “Gaúcho”.
Na agenda de Luiz Carlos Bezerra, operador financeiro do ex-governador Sérgio Cabral, Georges Sadala é chamado de ‘G’, Salada e de Saladino. O empresário era dono da Gelpar, uma das que fez parte do consórcio Agiliza Rio, responsável pela administração das unidades do Rio Poupa Tempo e, segundo o Ministério Público Federal, recebeu de 2009 a 2015 R$ 132 milhões.
O MPF afirma que a Gelpar, recebeu ainda R$ 30 milhões da Junta Comercial do Rio entre 2010 e 2013. Só que os investigadores descobriram que nesse período a Gelpar não tinha funcionários. A suspeita é que a junta comercial foi paga e os serviços não foram prestados.
A investigação também encontrou remessas milionárias para a empresa do próprio Sadala no exterior, e para a empresa de outro empresário investigado na lava Jato: Arthur Soares, o rei Arthur.
Na decisão que determinou a prisão preventiva, o juiz Marcelo Bretas levou em consideração que Georges Sadala planejava se mudar, pois estava fazendo transferências de remessas de dinheiro para o exterior e sua esposa enviou um e-mail pra escola dos filhos pedindo orientações sobre onde as crianças poderiam estudar em Portugal.
No mesmo prédio de Georges Sadala, mora o empresário Alexandre Accioly. Policiais federais apreenderam documentos e computadores do empresário e o intimaram a depor.


                        Por Aguiasemrumo: Romulo Sanches de Oliveira


Lava Jato neles...

É como eu sempre digo: Políticos, Empresários, Representantes na vida pública corruptos devem ser enxergados com o mesmo ódio e repulsa que enxergamos os assassinos, estupradores ou os pedófilos. Pois é isso que eles são, a escória da humanidade. Suas ações corruptas dão inicio a acontecimentos trágicos para a nossas vidas, a criança, a idosa que morre de fome, Os animais domésticos que são membros da família que passam por todas as dificuldades em um país prospero como o nosso, foi porque um vagabundo desses surrupiou milhões para sua conta. A idosa que morre na fila de um hospital por falta de médicos, leitos e remédios foram porque um vagabundo desses meteu a mão nos cofres públicos. A mulher que é estuprada na esquina por falta de uma viatura policial foi porque um político patife desviou milhões para sua conta fantasma no exterior, para comprar carrões, iates e joias caras para sua prostituta de luxo. Eles são a causa primária desse degradante efeito borboleta.. Político corrupto é o pior bandido que possa existir na face da terra. Suas atitudes decidem o que será de nossas vidas, o que será de nosso país? Degradante efeito borboleta. Político corrupto é o pior bandido que possa existir na face da terra. Suas atitudes decidem o que será de nossas vidas, o que será de nosso país?

Um imperador Romano já dizia: O PIOR DOS CRIMINOSOS É  O LADRÃO  DO DINHEIRO PUBLICO....POR QUE ROUBAM DE TODOS....



PF Mira 4 Ex-Prefeitos E 12 Vereadores Bancados Com Dinheiro Desviado Do Transporte Escolar Na Bahia





  • 23/11/2017





A Polícia Federal já mapeou ao menos 4 ex-prefeitos e 12 vereadores do estado da Bahia que tiveram campanhas bancadas por um esquema que desviava dinheiro destinado ao transporte escolar. Todos são alvos da operação Lateronis, deflagrada na manhã desta quinta-feira, 23, em conjunto com a Controladoria-geral da República.
O Estado apurou que esses políticos estavam nos cargos entre os anos de 2010 e 2016 e eram cooptados desde a campanha eleitoral com a finalidade de atender aos interesses do grupo criminoso. A PF ainda não divulgou os nomes dos alvos, mas foram realizadas buscas e apreensões nas prefeituras de Ipirá, Itambé, Encruzilhada, Piripá, Formosa do Rio Preto e Cândido Salles.

No caso dos vereadores, a PF já mapeou que alguns atuavam em favor do grupo e outros recebiam dinheiro para durante o mandato “atrapalhar” o andamento de contratos ou fiscalizações quando de interesse do grupo criminoso.
No caso dos quatro prefeitos que teriam se valido de dinheiro do esquema em suas campanhas todos já não ocupam mais o cargo. Por esse motivo, a operação foi autorizada pela 1 instância.
Segundo a PF, ao longo das investigações, iniciadas em 2013, foi apurado que três falsas cooperativas que pertenciam a um mesmo grupo, vencedoras de licitações recorrentes, desviavam recursos públicos obtidos através de contratos celebrados com diversos municípios, na área de transporte, sobretudo escolar. Com os dados obtidos foi possível verificar que essas cooperativas serviam apenas de “fachada”, não havendo concorrência entre elas uma vez que as vencedoras eram definidas previamente.
Entre os anos de 2010 e 2016, afirma a PF, o esquema obteve aproximadamente R$ 140 milhões em contratos, dos quais teriam sido desviados pelo menos R$ 45 milhões em razão das fraudes apuradas.
A PF cumpre nove mandados de prisão preventiva, quatro de prisão temporária, 13 mandados de medidas cautelares e 41 de busca e apreensão na Bahia e em Minas Gerais. A operação conta com a participação de 160 policiais federais e 16 auditores da CGU.
Lateronis. O nome da operação é uma referência aos soldados da Roma antiga, que guardavam as laterais e as costas do imperador e que, de tanto estarem ao lado do poder, passaram a acreditar que eram o próprio poder e que podiam atuar de forma impune ao cometerem delitos contra os mais pobres.

‘Quero ‘bater’ em alguém com o logotipo da Globo na testa’, diz Lula sobre Huck

‘Quero ‘bater’ em alguém com o logotipo da Globo na testa’, diz Lula sobre Huck: Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou sobre o possível embate com Luciano Huck.Luiz Inácio Lula da Silva foi presidente do Brasil por dois mandatos consecutivos e conseguiu fazer o que nenhum outro presidente havia feito: “transferir” os votos e eleger um sucessor de sua escolha. Na ocasião, Lula indicou ...

“Reforma Previdenciária Vai Levar Povo Brasileiro Ao Caos E À Miséria”



Diz Especialista

  • 23/11/2017




A sessão da última quinta-feira (15/12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados terminou de madrugada para que fosse possível aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera as regras da Previdência. A celeridade do processo, no entanto, é criticada por especialistas, como as advogadas previdenciárias Silvana Alves e Maytê Feliciano, que também se queixam da falta de clareza sobre o projeto.
Para Silvana, que, inclusive, ajuda a organizar protesto contra a PEC neste domingo (18) na Praça Tamandaré, a população está muito confusa quanto ao teor da proposta. “Essa PEC vai mexer com a vida de todos os cidadãos. Os detentores de mandato eletivo, por exemplo, vereadores, deputados estaduais; os servidores de cargo em comissão no Estado de Goiás; servidores públicos federais, estaduais e municipais; todos vão ser atingidos porque agora todos vamos seguir o mesmo regime de previdência”, ressaltou ela.

Segundo ela, as propostas da PEC são “gravíssimas”. Entre os pontos mais controversos, a advogada destaca, por exemplo, o estabelecimento de uma idade mínima para todos os contribuintes, independente de gênero e de área de atuação. “Nós não temos no Brasil hoje idade mínima para aposentar, nós temos tempo de contribuição, é a regra básica. Agora, vai começar a ser de 65 anos para todos”, explica.
Ela argumenta que algumas categorias específicas terão dificuldades para conseguir a aposentadoria integral. É o caso, por exemplo, dos trabalhadores rurais. Silvana explica que, atualmente, as mulheres podem se aposentar aos 55 anos e os homens, aos 65. Com a mudança, a idade mínima dos dois passa a ser de 65.
Além disso, eles passam a ter que contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que não é exigido atualmente. “Não se sabe ainda qual o valor, se é anual ou é mensal, isso ainda vai vir para nós por meio de lei federal, mas de onde eles vão tirar dinheiro para contribuir?”, questiona ela. “E outra: será que o homem e a mulher do campo vão ter saúde para trabalhar até os 65 anos?”
Outra mudança criticada pelas advogadas é o aumento da idade mínima para aposentadoria por contribuição, que passaria de 35 para 49 anos. “É quase meio século contribuindo para o INSS, para um benefício que você vai, por exemplo, começar a usufruir com 70 anos de idade. A expectativa de vida do brasileiro hoje é de 70, 72 anos. Então você vai contribuir tudo isso para se aposentar por dois anos? Vai compensar?”, pergunta Silvana.
A exclusão da possibilidade de recebimento de pensão e aposentadoria ao mesmo tempo, diz Silvana, também é preocupante: “Para mim é o mais grave, porque fere cláusula pétrea da Constituição Federal”. “Hoje o aposentado, se ficar viúvo ou viúva, pode receber pensão. Se a reforma da previdência for aprovada, não vai ser mais possível acumular pensão e aposentadoria. Você vai ter que optar entre uma ou outra”, diz.
Maytê acrescenta: “Também é preciso ressaltar que, atualmente, o cálculo da pensão leva em conta o salário de contribuição. Agora, vai ser o seguinte:  A pensão vai ser apenas 50%, vai poder aumentar a cada um ano de contribuição e 10% por filho menor de idade. Ou seja, para voltar a ter aquela renda de 100% que teria antes, a pessoa tem que ter cinco filhos menores de idade”.”Quando o menor de idade completa 18 anos, a renda da esposa aumenta, ou seja, a renda continua naquele núcleo familiar. Agora não, é maior de idade? Acabou”, acrescenta.

“Hoje se um trabalhador ficar doente e não conseguir mais trabalhar, o valor é de 100% do salário dele, então se ele ganhava R$ 2 mil, ele vai continuar ganhando isso. Se a PEC passar, esse valor cai para 51% mais um porcento por ano de contribuição que ele tenha tido, então vamos supor que ele esteja no emprego há cinco anos: Ele vai receber 56% do seu salário na aposentadoria por invalidez.”
Silvana lembra também o auxílio doença e a aposentadoria por invalidez: “Auxílio doença não vai ser mais 91%, que é atualmente, vai cair para 51% mais um porcento por ano de contribuição. É muito grave, vai reduzir muito a renda das famílias brasileiras, vai levar o povo ao caos e à miséria”, projeta a advogada.
Para as duas, as mudanças na Previdência podem inclusive gerar uma evasão do INSS, já que muitas pessoas podem se questionar se vale a pena contribuir. Maytê questiona, por exemplo, as reuniões do secretário de Previdência, Marcelo Caetano, com bancos e instituições de previdência privada. “No dia do lançamento da reforma, a agenda dele estava lotada. Pergunta se tinha algum membro da sociedade?”, indaga.
“Há uma queixa muito grande da falta de discussão do projeto com a sociedade. Aprovaram de madrugada e a tendência é que isso passe, mas tudo pode mudar se o povo se mobilizar e for pras ruas. O povo tem voz e derrubou uma presidente da República, certo ou errado, foi o povo que derrubou”, opinou Silvana. “E essa reforma te atinge muito mais diretamente que um ou outro presidente que esteja lá.”
Corroborando o que o advogado e presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP), Hallan Rocha, já havia dito ao Jornal Opção, as advogadas negaram que exista déficit na Previdência. “Está provado que em 2015 teve superávit de R$ 16 bilhões”, ressalta Silvana, citando dados da Corregedoria da Previdência Social.
Maytê acrescenta ainda que Temer aumentou de 25% para 30% a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU). Com isso, ele pode pegar dinheiro, inclusive, da previdência social, o que vai contra a definição constitucional dos fundos previdenciários, que deveriam ser de aplicação exclusiva na área. Sem essa desvinculação, afirmam, a Previdência não seria deficitária.

O ROUBO Aos Aposentados Da Caixa.





Por Aguiasemrumo: Romulo Sanches de Oliveira
Lava Jato nela…
É como eu sempre digo: Políticos, Empresários, Representantes na vida pública corruptos devem ser enxergados com o mesmo ódio e repulsa que enxergamos os assassinos, estupradores ou os pedófilos. Pois é isso que eles são, a escória da humanidade. Suas ações corruptas dão inicio a acontecimentos trágicos para a nossas vidas, a criança, a idosa que morre de fome, Os animais domésticos que são membros da família que passam por todas as dificuldades em um país prospero como o nosso, foi porque um vagabundo desses surrupiou milhões para sua conta. A idosa que morre na fila de um hospital por falta de médicos, leitos e remédios foram porque um vagabundo desses meteu a mão nos cofres públicos. A mulher que é estuprada na esquina por falta de uma viatura policial foi porque um político patife desviou milhões para sua conta fantasma no exterior, para comprar carrões, iates e joias caras para sua prostituta de luxo. Eles são a causa primária desse degradante efeito borboleta.. Político corrupto é o pior bandido que possa existir na face da terra. Suas atitudes decidem o que será de nossas vidas, o que será de nosso país? Degradante efeito borboleta. Político corrupto é o pior bandido que possa existir na face da terra. Suas atitudes decidem o que será de nossas vidas, o que será de nosso país?
Um imperador Romano já dizia: O PIOR DOS CRIMINOSOS É  O LADRÃO  DO DINHEIRO PUBLICO….POR QUE ROUBAM DE TODOS!


Fonte:

quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Mudanças Na Aposentadoria | Em Jantar Governo Anuncia Proposta Enxuta Para Previdência



  • 22/11/2017



O relator da reforma da Previdência, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), apresentou o novo texto da proposta de emenda constitucional (PEC) 287 aos parlamentares da base aliada durante jantar promovido pelo presidente Michel Temer no Palácio da Alvorada na noite desta quarta-feira (22). Além dos congressistas, ministros do governo também compareceram ao evento.
Maia apresentou aos deputados seis slides, com um resumo das principais mudanças na Previdência e distribuiu texto com 25 páginas do teor da nova proposta. Uma das principais alterações é a redução de 25 anos para 15 anos do tempo mínimo de contribuição para requerer a aposentadoria parcial (60% do benefício) no Regime Geral da Previdência. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, havia antecipado esse ponto do texto. O tempo mínimo de contribuição dos servidores permanece em 25 anos (70% do benefício).
Pela nova regra de cálculo do benefício, para ter acesso a 100% do teto da aposentadoria, o tempo de contribuição dos beneficiários do regime geral e do serviço público será de 40 anos. A idade mínima para aposentadoria nos dois regimes foi mantida em 65 anos para homens e 62 para mulheres. Professores e policiais poderão requerer a aposentadoria aos 60 anos e 55 anos, nesta ordem, independentemente do gênero.
O material de apresentação do relator fala em unicidade de tratamento entre servidores públicos e os do setor privado e diz que as idades de aposentadoria entre os dois estão equivalentes. Na linha de propaganda de que vai cortar privilégios, numa crítica aos benefícios dos servidores públicos, o governo diz que as idades são mais rígidas para o funcionalismo na fase de transição.
Uma preocupação de parlamentares que atuam nas áreas sociais era com o pagamento do BPC (Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos e pessoas com deficiência pobres). A apresentação do relator fala que todas as alterações feitas nesse benefício na comissão especial serão suprimidas. Assim, permanecerá garantido o valor de um salário à pessoa portadora de deficiência e ao idoso sem condições de prover sua sobrevivência.
Já aposentadoria rural também não sofrerá mudança. Homens continuarão a se aposentar aos 60 anos e mulheres aos 55 anos, com 15 anos de contribuição mínima para ambos.

Bandidos Em Panico CCJ Aprova O Fim Do Foro Privilegiado







Políticos e autoridades podem perder o foro privilegiado em processos judiciais. Esta foi a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em votação na manhã desta quarta-feira (22).
O texto da proposta de emenda à Constituição foi discutido na Câmara e prevê a “extinção do foro especial por prerrogativa de função” em casos de crimes comuns. A PEC 333/2017, aprovada pelo Senado em maio, no entanto, mantém o foro apenas para os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).


Após a aprovação na CCJ, a PEC segue para uma comissão especial, onde terá o prazo de 40 sessões plenárias para ser discutida. Na etapa seguinte, o texto vai para o plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos, em dois turnos, para ser aprovado.
É na comissão especial que a discussão sobre o foro para ex-presidentes deve acontecer. “É uma blindagem. Como essa Câmara é corporativista tudo é possível, mas nós vamos trabalhar contra”, afirmou o deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Caso os ex-presidentes sejam beneficiados, a medida protege o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em primeira instância por corrupção e lavagem de dinheiro, e manter a proteção ao presidente Michel Temer, investigado na Operação Lava Jato.
Foro privilegiado
De modo geral, o foro privilegiado é a prerrogativa de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância, responsável pelos casos de cidadãos comuns. No Brasil, a extensão do benefício vai do presidente da República até comandante da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, chefe da Polícia Civil e vereadores.
São 54.990 brasileiros com direito à prerrogativa, sendo 38.431 por determinação da Constituição Federal e 16.559 previstos pelas constituições estaduais, de acordo com a pesquisaForo, prerrogativa e privilégio: Quais e quantas autoridades têm foro no Brasil?, dos consultores legislativos do Senado João Trindade Cavalcante Filho e Frederico Retes Lima.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao Supremo julgar o presidente da República, ministros de Estado, senadores e deputados federais. Governadores são atribuição do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
No caso dos prefeitos, o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, prevê julgamento dos crimes comuns pelo Tribunal de Justiça estadual e dos crimes de responsabilidade pela Câmara Municipal. Quem trata de crimes eleitorais ou de competência da Justiça Federal são, respectivamente, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre aquele Município.
Para deputados estaduais e distritais, o entendimento mais comum é o de que, por simetria, o julgamento desses parlamentares cabe ao Tribunal de Justiça. Quanto aos vereadores, não houve concessão de foro especial pela Constituição, mas há previsão em alguns estados, por normas locais.
Supremo
O tema também está em análise no Supremo Tribunal Federal e o julgamento será retomado nesta quinta-feira (23). O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, defende a restrição do foro apenas para crimes cometidos durante o exercício do mandato e se estiver relacionada com as funções desempenhadas no cargo.
De acordo com dados da Secretaria de Gestão Estratégica do STF citados por Barroso, atualmente, 37 mil autoridades gozam de foro privilegiado e casos de mais de 800 agentes com prerrogativa de foro, como o presidente da República, o vice-presidente, os 513 deputados e os 81 senadores devem ser julgados pelo STF.
Levantamento feito pela assessoria de imprensa do Supremo mostra que, atualmente, há 540 inquéritos e ações penais em tramitação na Corte envolvendo pessoas com foro. Barroso citou ainda que, se a sua tese prevalecer, o Supremo ficaria com apenas 10% dos processos que tem atualmente, de acordo com estudo da FGV.
Impunidade
Como cabe ao Supremo julgar parlamentares, a ideia de foro privilegiado é associada, por parte da população com a noção de impunidade. O discurso também é adotado por nomes à frente da Operação Lava Jato, como o juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol.
De acordo com dados do Supremo em Números, da Fundação Getulio Vargas (FGV), apenas 0,78% das 515 as decisões em ações penais no Supremo foram favoráveis à acusação. Em comparação, 14% das decisões foram favoráveis à defesa.
Não há, contudo, consenso quanto à questão. Para a organização não-governamental Transparência Brasil, a possibilidade de recursos em diferentes instâncias irá atrasar o resultado final. “Se os processos nos tribunais superiores já demoram anos e anos para se concluírem, levá-los para a primeira instância fará aumentar ainda mais esse tempo”, diz nota da entidade.