TCU CONDENA CERVERÓ E GABRIELLI A DEVOLVEREM DE R$260 MILHÕES POR PASADENA

REFINARIA DE PASSADENA

É PELO DANO DA COMPRA SUPERFATURADA DA REFINARIA DE PASADENA

Publicado: 30 de agosto de 2017 às 18:51 - Atualizado às 07:50

TCU CONDENOU JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI E NESTOR CERVERÓ A PAGAR CERCA DE R$ 260 MILHÕES PELOS DANOS CAUSADOS NA COMPRA DA REFINARIA DE PASSADENA.

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou nesta quarta (30) o ex-presidente da Petrobrás José Sérgio Gabrielli e o ex-diretor Internacional da companhia Nestor Cerveró a ressarcir US$ 79 milhões (cerca de R$ 250 milhões) por dano ao erário na compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). A corte impôs ainda o pagamento de uma multa de R$ 10 milhões para cada.

O tribunal também solicitou que os dois tenham os bens arrestados para assegurar o ressarcimento e determinou que sejam inabilitados para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança por oito anos. Na prática, no entanto, a quitação dos montantes é improvável, pois o patrimônio já rastreado de ambos não alcança o valor cobrado pelo tribunal. Cabe recurso contra a decisão.

As punições são as primeiras aplicadas pelo tribunal por causa das perdas no negócio, considerado um dos piores já feitos pela estatal. Outros executivos, que continuam sendo investigados em outros processos, estão com os bens preventivamente bloqueados.

Por unanimidade, os ministros do TCU entenderam que Cerceró e Gabrielli foram responsáveis por uma carta de intenções na qual a Petrobrás aceitou, em 2007, pagar US$ 700 milhões por 50% da planta de refino. Na época, a empresa já era dona de 50% dos ativos. Para o tribunal, o compromisso firmado fez com que o valor final desembolsado na aquisição ao grupo belga Astra Oil fosse US$ 78,8 milhões mais caro.

O então diretor Internacional, hoje delator da Lava Jato, foi quem elaborou o documento e conduziu as negociações, mas o tribunal sustenta haver provas de que o então presidente da Petrobrás autorizou “as tratativas empreendidas”.

Os ministros concordaram com a tese apresentada pelo procurador Paulo Soares Bugarin, do Ministério Público de Contas, que implicou os dois executivos em seu parecer. Os auditores da corte, no entanto, propunham isentar Cerveró e Gabrielli. Eles concluíram que não ficou demonstrado que a carta de intenções foi a causa do prejuízo no negócio.

Em seu voto, o relator do processo, Vital do Rêgo, defendeu a proposta que Cerveró atuou com aval da Presidência da Petrobrás. “Assevero que se examina nestes autos aquisição vultosa de ativo internacional em que se espera a participação obrigatória do presidente da Petrobrás nas etapas de negociação. Não é razoável considerar que o sr. José Sérgio Gabrielli não tivesse conhecimento das ações de seu subordinado direto para a formalização de negócio dessa monta. Ao contrário do que alega o responsável, as evidências dos autos demonstram que ele, ora detinha conhecimento sobre as tratativas da aquisição, ora detinha o controle, e, ora agia ativamente para a consecução da compra dos 50% finais da refinaria”, comentou.

Em sua delação premiada, firmada a partir de 2015, Cerveró admitiu ter recebido propina para viabilizar a compra de Pasadena. No entanto, ele não acusou Gabrielli de corrupção.

O processo julgado nesta quarta foi o primeiro dos quatro que tratam do negócio a chegar à fase final. Uma outra investigação, que avalia a responsabilidade da ex-presidente Dilma Rousseff, deve ser apreciada na semana que vem ou na seguinte. Como antecipou o Estado, a área técnica do tribunal e o MP de Contas, em pareceres recentes, propõem aos ministros que a petista e mais cinco ex-integrantes do Conselho de Administração da Petrobrás passem a responder por dano ao erário de US$ 266 milhões (R$ 840 milhões), além de ter os bens preventivamente bloqueados, com o objetivo de resguardar eventual ressarcimento aos cofres públicos.

Posicionamentos anteriores, tanto do plenário quando da área de auditoria, eram para que os integrantes do colegiado fossem isentados. A decisão a respeito dependerá dos ministros.

A compra de Pasadena foi feita em duas etapas, uma em 2006 e a outra em 2012, ao custo total de US$ 1,2 bilhão. Inicialmente, com aval do Conselho de Administração, a Petrobrás pagou US$ 359 milhões por 50% da refinaria à Astra Oil – que, no ano anterior, havia desembolsado US$ 42 milhões por 100% dos ativos. “Isso representa um acréscimo de 1.690%”, disse Vital nesta quarta.

Em março de 2014, o Estado revelou que a então presidente da República votara a favor do negócio em reunião do Conselho de Administração. Ela disse que só deu seu aval porque se baseou em “resumo tecnicamente falho” que omitia cláusulas prejudiciais, as quais, se conhecesse, não aprovaria.

Após desacordos comerciais, a Astra acionou uma dessas cláusulas, que lhe assegurava o direito de vender sua fatia em Pasadena à estatal. Em 2012, a Petrobrás pagou US$ 820 milhões pelos 50% remanescentes à empresa belga.

Em 2014, após série de reportagens do Estado, o TCU apontou prejuízos de US$ 792 milhões no negócio e abriu os três processos para investigar as responsabilidades. Porém, decretou a indisponibilidade apenas do patrimônio de ex-executivos da estatal.

A defesa de Gabrielli informou que vai recorrer da decisão. Nesta quarta-feira, reiterou que o ex-presidente da Petrobrás não autorizou a carta de intenções. Os advogados do ex-presidente da Petrobrás voltaram a alegar que o processo demonstra que Cerveró extrapolou os poderes que tinha nas negociações de Pasadena.

REFORMA POLÍTICA DEVE APENAS PROIBIR COLIGAÇÕES

REFORMA MÍNIMA

SEM APOIO, REFORMA POLÍTICA DEVE SE LIMITAR À PROIBIR COLIGAÇÕES

Publicado: 31 de agosto de 2017 às 00:00 - Atualizado às 00:11

SEM VOTOS, REFORMA POLÍTICA DEVE SE LIMITAR À PROIBIR COLIGAÇÕES

O governo Temer avalia que pode contar com o apoio de 280 a 285 dos 308 votos necessários para aprovar a proposta de emenda à Constituição da reforma política, que deve ser votada na próxima terça (5). Sem os votos necessários, o governo adiou a votação da PEC 282, que deve se limitar a temas consensuais, como o fim das coligações. O financiamento de campanha é o ponto que mais preocupa e divide. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A outra PEC (nº 77) da reforma política, relatada por Vicente Cândido (PT-SP), não tem chance de ser aprovada.

Na reforma política, o PSDB tem sido o maior adversário do governo na Câmara. Insiste no distritão e, claro, no fundão de R$ 3,6 bilhões.

Apesar de reconhecer que não há clima na Câmara para aprovar o fundão eleitoral bilionário, os deputados não desistiram da ideia.

Com País Quebrado, Temer E Comitiva Se Hospedam Num Dos Hotéis Mais Caros Do Mundo

• NBO
• 30/08/2017

Pregando a necessidade de um arrocho fiscal sem precedentes para cobrir o rombo das contas públicas, que deve chegar a R$ 159 bilhões neste ano, cortando gastos com programas sociais e parecendo não se importar com os quase 14 milhões de Brasileiros desempregados, Michel Temer e sua comitiva, que estão em viagem à China, se hospedaram no Ritz Four Seasons, um dos hotéis mais luxuosos de Lisboa. Ali, durante a alta temporada, as diárias variam de US$ 480 a US$ 15.100.

Em Lisboa, Temer e sua comitiva ficaram por um período de cerca de 15 horas antes de embarcar para a China para participar de uma reunião do Brics. O Palácio do Planalto não informou o custo da estadia e nem as razões da escala em Portugal.

Ex -Presidente Da OAB É Envolvido Na Compra De Sentenças Do Desembargador Preso Hoje Pela PF

• JUSTIÇA

• NBO
• 30/08/2017

A Operação Alcmeon, feita pela PF em conjunto com o MPF, que prendeu hoje o desembargador aposentado Francisco Barros Dias caiu com uma bomba nos meios jurídicos e envolveu um dos maiores escritórios de advogacia do Nordeste, comandando pelo ex-presidente da OAB (PE), Ademar Rigueira. O advogado pernambucano teve seu nome citado pelo MPF na operação que desarticulou um grupo que explorava a compra e venda de sentença junto ao Tribunal Regional Federal da Quinta Região, no Recife.

Os crimes foram descobertos, entre outras razões, por meio da delação de Rychardson de Macedo Bernardo, ex-diretor do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), preso pela Operação Pecado Capital. Políticos também teriam se beneficiado pelo esquema. Considerado umm dos mais competentes advogados criminalistas de Pernambuco, Ademar Rigueira, tem entre seus clientes o ex-sócio de Eduardo Campos, Aldo Guedes, citado pela Lava Jato e o atual prefeito Geraldo Júlio (PSB)

Também defende alguns empresários que foram alvos da Operação Turbulência e, recentemente, os marqueteiros André Gustavo Vieira e Antonio Carlos Júnior que foram presos durante outra operação da PF junto com o ex-presidente da Petrobrás, Ademir Bendine.

Em um primeiro momento,segundo a PF, Rychardson Maedo procurou os advogados Francisco Welligton da Silva e Ademar Rigueira para “comprar os votos” no TRF. Segundo os procuradores, ele pagou R$ 250 mil através dos advogados para conseguir um habeas corpus, tendo sido liberado pelo desembargador Francisco Barros Dias

O réu ainda teria pago ainda outros R$ 150 mil, em outro momento, para ter bens desbloqueados pelo desembargador Paulo Gadelha, falecido em 2013. O blog ainda não conseguiu falar com o advogado pernambucano mas já deixou dois recados em seu escritório. Todos os jornais e blog da mídia pernambucana omitiram o nome do advogado em sua matéria. Em nota, o TRF disse que “não tem conhecimento das eventuais irregularidades” denunciadas pelo MPF.

Lava Jato: MPF Defende Recebimento De Denúncia Sobre Esquema De Corrupção Do PP Na Petrobras

• LAVA JATO

• Da Redação
• 30/08/2017

“O procurador-geral da República fez uma descrição minuciosa de todo esse esquema de corrupção que se implantou na Petrobras a cargo do PP e que representou desvio da assombrosa quantia superior a 350 milhões de reais”. Com essa afirmação, a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio defendeu o recebimento da denúncia no Inquérito 3980 (apensados os inquéritos 3992, 3999 e 4000), pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (29).

O julgamento foi suspenso após as sustentações orais e está previsto para ser retomado na próxima sessão da Turma, com o voto de relator do caso, ministro Edson Fachin.

Em março de 2016, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou os deputados federais João Alberto Pizzolatti Júnior e Mário Silvio Mendes Negromonte, além dos deputados estaduais Mário Silvio Mendes Negromonte Júnior, Luiz Fernando Ramos Faria, José Otávio Germano, Roberto Pereira de Britto e Arthur César Pereira de Lira por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Eles são acusados de envolvimento, entre os anos de 2006 e 2014, em grupo criminoso voltado à prática de delitos de corrupção de agentes públicos e de lavagem de dinheiro relacionados à BR Distribuidora. A peça narra que João Alberto Pizzolatti Júnior e Mário Silvio Mendes Negromonte – na condição de integrantes da cúpula do PP – com José Janene, Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa e outros integrantes do partido forneceram apoio e sustentação política para a manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras.

Descrição minuciosa – Na sessão da 2ª Turma do STF, Cláudia Sampaio destacou que, para fazer a acusação, o procurador-geral apontou os envolvidos, os métodos de obtenção do dinheiro, o modo como esse dinheiro era entregue aos diversos beneficiários, as condutas que eram praticadas, as provas que se obteve no curso dessa longa investigação na apuração dos fatos. Segundo ela, houve uma descrição minuciosa e não há que se falar em inépcia.

A subprocuradora sustentou que “a denúncia está fundamentada em grandioso acervo probatório e não se encerra apenas nas delações Alberto Yousseff; ao contrário, há delações de vários agentes, de Paulo Roberto Costa e também de diversos empresários das empresas que integravam o cartel e pagavam propina a esse esquema do PP, todos convergentes no sentido de envolvimento desses agentes, especialmente João Alberto Pizzolatti Júnior e Mário Silvio Mendes Negromonte como líderes do PP desse esquema delituoso”.

Ela acrescentou que, além desse conjunto de delações, tem-se provas testemunhais, quebra de sigilos, registros de entradas dos envolvidos nos escritórios de Youssef, contratos fraudulentos, entre outras provas. “É todo um conjunto probatório que confirmou o que foi dito pelos delatores”, argumentou. Cláudia Sampaio ponderou que há entendimento da Corte de que a delação não é prova para condenar, mas, quando confirmada com outros elementos, revela indícios para o recebimento da denúncia, como é o caso em análise.

A representante do MPF explicou que havia na Petrobras um esquema ilícito de pagamento de propina e representava a contraprestação que os parlamentares obtinham pelo apoio político que davam ao governo na sua base de sustentação no Congresso Nacional. Para que aquele partido continuasse na base de apoio, era exigido que se mantivesse esse esquema de politização da Petrobras e de desvio de recursos, que permitiu ao partido fazer indicação política das diversas diretorias que ocupavam, obrigando esses agentes a destinar percentual do valor dos contratos para pagamento aos partidos políticos.

“No caso, comprovou-se que 1% de todos os contratos que eram firmados no âmbito da Diretoria de Abastecimento, comandada por Paulo Roberto Costa, era desviado, sendo que, desse total, 60% era destinado ao Partido Progressista”, apontou.

Para a subprocuradora, todas as questões trazidas pela denúncia envolvem o mérito da imputação. Segundo ela, os advogados querem trazer para esta fase de recebimento da denúncia todas as questões que serão objeto da prova e não há como antecipar juízo de mérito. “O que importa nesse momento é que a acusação está lastreada em um substancioso conjunto de provas que mostram que os fatos ocorreram do modo que está descrito”, afirmou.

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Juiz envolvido em venda de sentenças no RN é condenado a aposentadoria

O juiz José Dantas de Lira foi condenado à aposentadoria compulsória depois de ser comprovada a participação dele em um esquema criminoso de venda de decisões judiciais. Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Norte, os crimes possibilitavam a liberação de empréstimos consignados junto a instituições financeiras, mesmo com margens comprometidas.

O salário base do juiz José Dantas é R$ 28.947,56. O TJRN não informou a idade dele, mas confirmou que ele já tem idade para se aposentar.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (29), por unanimidade, pela aposentadoria compulsória do magistrado, que atuava na 1ª Vara Cível da comarca de Ceará-Mirim, na Grande Natal.

A decisão é outro desdobramento da operação Sem Limites, deflagrada em julho de 2014, que já havia provocado o afastamento do magistrado no curso de ação penal, bem como no bloqueio de bens nos autos de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Segundo o Ministério Público do RN, os servidores eram procurados por operadores do esquema, que ofereciam a liberação da margem consignável (então limitada até 30%) e cobravam por essa facilitação um percentual do valor do empréstimo. As liberações eram conquistadas a partir da concessão de liminares em ações na Justiça.

Pelos mesmos fatos da representação julgada nesta terça-feira pelo CNJ, o juiz José Lira já estava afastado do cargo por decisão do TJRN, em ação penal que tramitava naquela Corte e que foi remetida ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque alegaram suspeição mais de dois terços dos membros do TJ. No STF, a decisão de afastamento do magistrado foi ratificada pelo ministro relator Luís Roberto Barroso.

O esquema descortinado com a operação Sem Limites envolveu advogados e corretor de imóveis que foram, de acordo com o MP, agenciadores do grupo. O Ministério Público aponta que as comissões pagas por escritórios de advogados eram repartidas com o juiz e diretores da secretaria da comarca de Ceará-Mirim. Oito pessoas foram denunciadas no caso, além do magistrado. O MP do RN denunciou os envolvidos com imputações da prática de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e associação criminosa.

Por Aguiasemrumo:Romulo Sanches de Oliveira.

É como eu sempre digo: Político e Representante na vida pública corrupto devem ser enxergado com o mesmo ódio e repulso que enxergamos os assassinos, estupradores ou os pedófilos. Pois é isso que eles são, a escória da humanidade. Suas ações corruptas dão inicio a acontecimentos trágicos para a nossas vidas, a criança, a idosa que morre de fome, em um país prospero como o nosso, foi porque um vagabundo desses surrupiou milhões para sua conta. A idosa que morre na fila de um hospital por falta de médicos, leitos e remédios foram porque um vagabundo desses meteu a mão nos cofres públicos. A mulher que é estuprada na esquina por falta de uma viatura policial foi porque um político patife desviou milhões para sua conta fantasma no exterior, para comprar carrões, iates e joias caras para sua prostituta de luxo. Eles são a causa primária desse degradante efeito borboleta.. Político corrupto é o pior bandido que possa existir na face da terra. Suas atitudes decidem o que será de nossas vidas, o que será de nosso país?

TCU Prepara Primeiras Punições Por Pasadena

• Da Redação
• 29/08/2017

O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá aplicar na quarta-feira, 30, as primeiras punições a ex-dirigentes da Petrobrás por prejuízos na compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). Parecer do Ministério Público de Contas (MPC) propõe aos ministros da corte que o ex-presidente da estatal José Sérgio Gabrielli e o ex-diretor da área internacional Nestor Cerveró sejam condenados a pagar US$ 78,8 milhões (R$ 249 milhões, pelo câmbio de hoje) por viabilizar a aquisição a preço superfaturado.

Os processo é o primeiro dos três que tratam do negócio a chegar à fase final. Uma outra investigação, que avalia a responsabilidade da ex-presidente Dilma Rousseff, deve ser apreciada na semana que vem. Como antecipou o Estado em setembro do ano passado, a área técnica do tribunal requer aos ministros que a petista e mais cinco ex-integrantes do Conselho de Administração da Petrobrás passem a responder por dano ao erário de US$ 266 milhões (R$ 840 milhões), além de ter os bens preventivamente bloqueados, com o objetivo de resguardar eventual ressarcimento aos cofres públicos. Num relatório concluído em junho, o MP de Contas endossa essa proposta.

As decisões sobre os dois casos serão tomadas pelo plenário do TCU. O relator dos processos, ministro Vital do Rêgo, ainda não terminou seu voto a respeito. A despeito do desfecho, o patrimônio dos implicados que já foi rastreado não é suficiente para cobrir as perdas.

HISTÓRICO

A compra de Pasadena foi feita em duas etapas, em 2006 e 2012. Inicialmente, a Petrobrás pagou US$ 359 milhões por 50% da refinaria ao grupo belga Astra Oil – que, no ano anterior, havia desembolsado US$ 42 milhões por 100% dos ativos. Em março de 2014, o Estado revelou que a então presidente da República votara a favor do negócio em reunião do Conselho de Administração. Ela disse que só deu seu aval porque se baseou em “resumo tecnicamente falho” que omitia cláusulas das quais, se tivesse conhecimento, não aprovaria.

Após um desacordo comercial, a Astra acionou uma dessas cláusulas, que lhe assegurava o direito de vender sua fatia em Pasadena à estatal. Em 2012, a Petrobrás pagou US$ 820 milhões pelos 50% remanescentes à empresa belga. Em 2014, o TCU apontou prejuízos de US$ 792 milhões no negócio e abriu os três processos para investigar as responsabilidade. Porém, decretou a indisponibilidade apenas do patrimônio de ex-executivos da estatal.

O procurador de contas Paulo Soares Bugarin, que avaliou o caso Pasadena, sustenta que Cerveró, a partir de 2007, conduziu negociações e enviou uma carta de intenções à Astra, na qual a Petrobrás concordava em pagar US$ 700 milhões pelos 50% remanescentes da participação na refinaria. Segundo ele, o compromisso, firmado sem aval da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, fez com que o valor final da aquisição fosse US$ 78,8 milhões mais alto. O procurador também pede a condenação de Gabrielli por entender que ele autorizou “as tratativas empreendidas” pelo ex-diretor.

Bugarin divergiu de técnicos da corte, que, num parecer do ano passado, propuseram isentar Cerveró e Gabrielli. Eles concluíram que não ficou demonstrado que a carta de intenções foi a causa do prejuízo no negócio.

Cerveró foi preso pela Lava Jato em 2015 e, em acordo de delação premiada, admitiu ter recebido propina no negócio de Pasadena. Em seu relatório, Bugarin destaca que tanto o ex-diretor, em depoimentos, quanto a Astra informaram que o então presidente da estatal deu aval às tratativas. O procurador requer também que os dois paguem multas de até R$ 58 mil, tenham os bens arrestados para assegurar o ressarcimento e sejam inabilitados para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança por oito anos.

DILMA

No outro processo em curso, o procurador pede que passem a ser investigados os ex-conselheiros de Administração da Petrobrás que participaram de reunião em 2006 na qual a compra de Pasadena foi aprovada. Além de Dilma, estão na lista o ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda e Casa Civil), atualmente preso pela Lava Jato, o general Gleuber Vieira, os empresários Cláudio Haddad e Fábio Barbosa, além do próprio Gabrielli – como integrava também a Diretoria Executiva, este último já está com os bens bloqueados. Ele argumenta que o colegiado deliberou sobre o negócio de forma açodada, apenas um dia após o aval dos diretores, e sem consultar toda a documentação necessária.

“Da forma como foi deliberada a aquisição, pode-se afirmar que tal decisão não atendeu aos princípios de ‘decisão informada’ e ‘decisão refletida’, essencial às deliberações do conselho”, concluiu Bugarin.

Se proposta dele prevalecer, os ex-conselheiros serão citados a se explicar, assim como já ocorreu com os ex-diretores. Ao fim, podem ser condenados a eventual ressarcimento de prejuízos. O TCU também avaliará na semana que vem a inclusão de mais executivos entre os responsáveis.

DEFESAS

A defesa de Gabrielli negou que o ex-presidente da Petrobrás tenha autorizado a carta de intenções e afirmou confiar que a posição da área técnica vai prevalecer. Os advogados do ex-presidente da Petrobrás alegaram que o processo demonstra que Cerveró extrapolou os poderes que tinha nas negociações de Pasadena. Acrescentaram ainda que, caso Gabrielli seja implicado como ex-conselheiro de Administração, apresentará seus argumentos e desconstruirá as imputações contra ele.