Aguiaemrumo Romulo Sanches
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*Gestão e Crise Institucional na ANM*
A minuta de ofício nº 18112023/2025/ANM/SPE-ANM, emitida em nome do Diretor-Geral, mas curiosamente assinada pelo Superintendente de Planejamento e Estratégia, e encaminhada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) às mais altas autoridades do Executivo e do Legislativo Federal, escancara uma grave crise de gestão institucional que transcende o mero problema orçamentário.
Embora o texto atribua a paralisação das atividades da ANM à insuficiência de recursos financeiros — bloqueio de R$ 5,9 milhões e déficit adicional de R$ 3,2 milhões —, a mensagem revela, em essência, uma profunda deficiência administrativa e ausência de planejamento estratégico dentro da própria autarquia.
Criada pela Lei nº 13.575/2017 com a missão de regular e fiscalizar o setor mineral, a ANM não pode se eximir da responsabilidade de gestão eficiente de seus recursos. A alegação de inviabilidade operacional, levando à suspensão de atividades essenciais como a fiscalização de mais de 200 barragens de mineração e o combate ao garimpo ilegal, demonstra um colapso na governança e na capacidade de priorização institucional.
A inclusão de 250 novos servidores — apontada como causa adicional do desequilíbrio financeiro — sem a correspondente adequação orçamentária reforça a ausência de planejamento e coordenação entre a alta gestão e as áreas de execução orçamentária. Esse descompasso evidencia falhas na previsão de impacto financeiro, nas negociações com o Ministério da Gestão e na interlocução com os órgãos de controle.
Ademais, a crescente percepção de interferências políticas externas na condução da Agência, inclusive com indícios de ligações com interesses partidários no Estado de Minas Gerais, compromete a autonomia técnica e a credibilidade institucional da ANM. Esse contexto torna-se ainda mais grave diante de fatos recentemente noticiados pela imprensa nacional — como a reportagem da Veja (“Senador revela por que retardou aprovação de diretor da ANM que hoje está preso”, 17/10/2025) — que lança luz sobre os bastidores da nomeação e das relações políticas envolvendo ex-dirigentes da autarquia, hoje alvos de investigação.
O episódio reforça as suspeitas de aparelhamento político e uso indevido da estrutura da ANM para fins alheios ao interesse público, o que fragiliza a imagem institucional e mina a confiança da sociedade. Soma-se a isso a reportagem de O Globo de 29 de setembro de 2025 (“Ação da PF pressiona Zema e respinga em nomes para a sucessão ao governo de Minas”), que menciona investigações da Polícia Federal sobre esquemas com potencial relação entre agentes públicos e interesses políticos regionais — contexto que se conecta diretamente à atual crise na Agência.
Tal coincidência de fatos e circunstâncias levanta questionamentos legítimos sobre a real independência da ANM frente a pressões políticas e econômicas, especialmente em um momento de fragilidade administrativa e institucional.
Mais grave ainda é o fato de a ANM reconhecer publicamente que não pode assegurar a segurança da sociedade diante de riscos de acidentes fatais, ao admitir que suas ações de fiscalização estão paralisadas. Essa omissão não é apenas técnica: é ética e institucional. A autarquia que deveria garantir a segurança e sustentabilidade da mineração no país admite, sem constrangimento, que deixou de cumprir seu papel constitucional.
Portanto, o documento não apenas comunica um impasse orçamentário — ele simboliza o fracasso gerencial e político de uma instituição essencial para o desenvolvimento nacional. A incapacidade da ANM de antecipar cenários, propor soluções estruturadas e manter diálogo eficaz com o governo central revela um quadro de gestão reativa, burocratizada e carente de liderança técnica.
Em suma, o ofício dirigido às autoridades nacionais não deve ser lido apenas como um alerta, mas como um atestado de ineficiência e desgovernança, resultado de anos de negligência administrativa, ingerência política e ausência de uma cultura de planejamento estratégico. O prejuízo maior não é apenas financeiro: é o risco à vida humana, à segurança ambiental e à credibilidade do Estado brasileiro na gestão de seus recursos minerais.*
