MPF solicita desarquivamento de inquérito contra senadores por propina

Eduardo Braga e Omar Aziz são suspeitos de receberem R$ 1 milhão

© Senado Federal / Divulgação

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POLÍTICA QUESTIONAMENTO

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, voltou a questionar, na última sexta-feira (29), o arquivamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de uma investigação em andamento do Ministério Público Federal (MPF) contra os parlamentares Eduardo Braga (MDB-AM) e Omar Aziz (PSD-AM).

No agravo regimental, a PGR pede que seja reconsiderada a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, que arquivou inquérito (4429) sobre o envolvimento dos senadores no recebimento de R$ 1 milhão em propina. Os valores seriam contrapartida para favorecer o consórcio integrado pelo grupo Camargo Corrêa e a Construbase.

Segundo o inquérito, as vantagens indevidas teriam sido destinadas a Eduardo Braga, em 2007, quando era governador do Amazonas; e a Omar Aziz, em 2010 e 2011, após ter assumido o governo do estado, com a saída de Braga para disputar uma vaga no Senado.

Um dos fundamentos do pedido da PGR está relacionado à recente mudança de entendimento do STF sobre o foro por prerrogativa de função para deputados federais e senadores, que se aplica somente aos crimes cometidos pelos parlamentares no exercício do mandato e em função dele. Por entender que os fatos supostamente criminosos ocorreram quando os investigados ocupavam o cargo de governador, e não de senador, Dodge requereu o envio do caso à Justiça do Amazonas.

Porém, em vez de remeter os autos à primeira instância, o ministro Alexandre de Moraes determinou o arquivamento do caso sob argumentos como sucessivas prorrogações sem novas diligências e a suposta insistência do MPF em manter o inquérito, mesmo sem indícios de autoria e de materialidade, entre outros.

Incompetência

Para Raquel Dodge, o STF não tem mais competência para apreciar o caso. “Não é mais o Supremo Tribunal Federal competente para homologação do arquivamento, assim como não é mais a Procuradoria-Geral da República competente para a promoção de eventual ação penal pública ou promoção de arquivamento”, explicou. Se o Supremo passar a promover esses arquivamentos, acrescentou a PGR, violará o princípio constitucional do juiz natural.

Outro fundamento, de base constitucional, é aquele de que o Ministério Público, como titular da ação penal, tem o poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. A fase do inquérito antecede a ação penal, cabendo unicamente ao MP a decisão de arquivamento. “A interferência do juiz na fase pré-processual deve ser mínima, apenas restrita às medidas que dependam de autorização judicial a fim de resguardar os direitos individuais”, ponderou Raquel Dodge, na peça.

Avanço das investigações

Ao contrário do que sustenta o ministro Alexandre de Moraes, a investigação do MPF, iniciada em abril de 2017, não ficou paralisada, mas transcorreu normalmente. “Há diligências outras a serem realizadas, com probabilidade de resolutividade da investigação e que deverão ser implementadas ou avaliadas oportunamente pelo membro do parquet e juízo competente – primeiro grau de jurisdição” destaca o texto da PGR.

Duração razoável

No entendimento de Raquel Dodge, o fato de o inquérito ter permanecido durante determinado tempo no MPF para análise do relatório da Polícia, não justifica o arquivamento das investigações. “Primeiro, porque o prazo de conclusão não foge do razoável pelos parâmetros empíricos aferíveis. Segundo, porque, para isso, existe, no Brasil, o sistema de prazos prescricionais”.

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Eike Batista é condenado a 30 anos de prisão na Lava Jato

De acordo com sentença do juiz Marcelo Bretas, empresário ainda terá de pagar R$ 53 milhões em multa.

© Ueslei Marcelino / Reuters

HÁ 16 MINS POR NOTÍCIAS AO MINUTO

POLÍTICA PENA

O empresário Eike Batista foi condenado a 30 anos de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro, no processo em que é acusado de pagar propina de U$ 16,5 milhões ao ex-governador Sérgio Cabral, em 2011, por meio de uma operação fraudulenta.

A denúncia, resultado das operações Eficiência e Calicute, desdobramentos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, havia sido encaminhada ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, em janeiro do ano passado.

Bretas ainda determinou que o ex-bilionário pague multa de R$ 53 milhões. "A arquitetura criminosa foi engendrada pela própria empresa (de Eike), sendo de muito difícil detecção para os órgãos de investigação, e não por acaso durante muitos anos o condenado logrou evitar fossem tais esquemas criminosos descobertos e reprimidos. Trata-se de pessoa que, a despeito de possuir situação financeira abastada, revelou dolo elevado em seu agir", justifica o magistrado na sentença.

No mesmo processo, Cabral também foi condenado a mais 22 anos e oito meses de prisão, por corrupção passiva, além da mulher dele, Adriana Ancelmo, a mais 4 anos e seis meses. "A culpabilidade é elevada, pois Sérgio Cabral foi o principal idealizador dos esquemas ilícitos perscrutados nestes autos e assim agiu valendo-se da autoridade conquistada pelo apoio de vários milhões de votos que lhe foram confiados. Mercantilizou a funções públicas obtidas meio da confiança que lhe foi depositada pelos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual a sua conduta deve ser valorada com maior rigor do que a de um corrupto qualquer", escreveu Bretas sobre o ex-governador.

De acordo com informações do colunista Lauro Jardim, de O Globo, o juiz ainda destacou que "os elementos de provas são mais que suficiente para caracterizar os delitos de corrupção passiva, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas perpetrados pelos acusados".

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Respeito”. Palavra que para algumas pessoas nem existe no dicionário, respeito é um aprendizado que deveria começar no berço, saber ser ético, respeitar o próximo isso é uma qualidade que todo ser humano precisa ter! É uma atitude tão simples saber respeitar isso é pensar no próximo! A ausência desta qualidade faz do homem um ser desprezível! Lembram-se desta frase Respeite a si mesmo como respeita o próximo! É deste jeito que tinha que ser! No meu vê quem não sabe se der ao respeito no meu ponto de vista o qualifico de desonesto!

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Toffoli cassa decisão de Moro que impôs tornozeleira eletrônica a José Dirceu

Segunda Turma do STF libertou Dirceu provisoriamente. Por isso, juiz Sérgio Moro entendeu que seriam retomadas as medidas cautelares impostas ao ex-ministro, entre as quais uso da tornozeleira.

O ex-ministro José Dirceu (Foto: Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, cassou nesta segunda-feira (2) a decisão do juiz Sérgio Moro que impôs uso de tornozeleira eletrônica para o ex-ministro José Dirceu, solto em razão de uma decisão da Segunda Turma do STF.

Na última sexta (29), Moro determinou que Dirceu fosse até Curitiba para colocação da tornozeleira até dia 3 de julho. Três dias antes, uma decisão liminar (provisória) da Segunda Turma, da qual Toffoli faz parte, libertou o ex-ministro.

Moro justificou que, como a prisão havia sido suspensa pela Segunda Turma do STF, seriam retomadas as medidas cautelares impostas ao ex-ministro, entre as quais o uso da tornozeleira. "A prudência recomenda o monitoramento para eletrônico para proteger a aplicação da lei penal", afirmou Moro na decisão.

Além da tornozeleira, Toffoli derrubou outras restrições que as medidas cautelares impunham a Dirceu, como, por exemplo, deixar o país, deixar a cidade de domicílio (Brasília) e se comunicar com outros acusados ou testemunhas.

"Considerando que a decisão proferida pela Segunda Turma, por maioria de três votos a um, em nenhum momento restabeleceu a prisão provisória do reclamante, tratando-se, no caso, de prisão-pena, a qual foi suspensa para assegurar a liberdade plena do ora reclamante, em razão da plausibilidade jurídica dos recursos interpostos e, mais ainda, por não subsistir nenhuma esfera de competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba – que sequer foi comunicado da decisão desta Corte –, casso, até posterior deliberação da Segunda Turma, a decisão", escreveu Toffoli.

Conforme o ministro, o juiz Sérgio Moro "agindo de ofício, impôs ao reclamante medidas cautelares diversas da prisão, em claro descumprimento de decisão desta Suprema Corte".

O ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (Foto: Carlos Moura/STF)

Toffoli decidiu mesmo sem provocação da defesa. Segundo ele, a decisão foi tomada com base em notícias de "respeitados veículos de comunicação da imprensa brasileira".

Para o ministro, cabe ao Supremo adotar medidas para assegurar o respeito às suas decisões.

"A demonstração incontroversa do descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, autoriza o Relator, na condução do processo paradigma, adotar todas as 

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A Corrupção Não Tem Cores Partidárias. Não É Monopólio De Agremiações Políticas Ou Governos Específicos. Combatê-La Deve Ser Bandeira Da Esquerda E Da Direita.

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Geddel desacata agente prisional e mostra partes íntimas

O político foi encaminhado à solitária

© Ueslei Marcelino / Reuters

HÁ 14 MINS POR NOTÍCIAS AO MINUTO

POLÍTICA EX-MINISTRO

Ex-ministro Geddel Vieira Lima foi enviado para a solitária após agredir verbalmente um agente penitenciário na Papuda, onde está detido. A notícia foi divulgada pelo Metrópoles na última quinta-feira (25), e, de acordo com fontes do presídios ao site O Antagonista, Geddel teria ainda mostrado as partes íntimas ao funcionário público.

A visita do irmão do político teria sido o estopim para o início do confronto, uma vez que o ex-ministro teria sido submetido à uma revista pessoal antes de voltar à carceragem. Revoltado com o ocorrido, o baiano teria ofendido um dos servidores prisionais, tal como consta no registro de ocorrência.

Pela má conduta, Geddel ficará detido em um cubículo com estrutura inferior à da cela onde está preso desde setembro de 2017, na Ala A do Bloco 5 do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

A Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal (Sesipe) confirmou que o ex-ministro foi isolado em cela especial por ter desrespeitado um agente carcerário durante uma revista pessoal.

Geddel está preso respondendo por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e obstrução de investigação. Ele foi denunciado na Operação Cui Bono?, mas também virou alvo da Polícia Federal após serem encontrados R$ 51 milhões dentro de malas em um apartamento ligado a ele, em Salvador.

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PF quer ouvir Lúcio Funaro no inquérito dos Portos

Intenção, segundo o delegado Cleyber Malta Lopes, é "explorar com melhores detalhes as novas informações disponíveis"


©  Alan Santos/PR

HÁ 3 HORAS POR ESTADAO CONTEUDO

POLÍTICA INVESTIGAÇÃO

Polícia Federal (PF) deverá ouvir o delator Lúcio Funaro no inquérito que apura se o presidente Michel Temer recebeu vantagens indevidas em troca de favorecimento a empresas do setor portuário com a edição do Decreto dos Portos em maio de 2017.

A intenção, segundo o delegado Cleyber Malta Lopes, é "explorar com melhores detalhes as novas informações disponíveis, relacionados aos fatos investigados, a partir dos termos que constam" na delação premiada de Funaro. Essa foi uma das pendências listadas pelo delegado Cleyber Malta Lopes ao pedir na quinta-feira passada a prorrogação por 60 dias do prazo para a conclusão do inquérito, conforme documento obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, autorizou novas diligências até manifestação da Procuradoria-Geral da República, mas ainda não se pronunciou sobre o pedido de prorrogação.

Embora o inquérito tenha sido aberto para apurar fatos relacionados à edição do Decreto dos Portos, a investigação avançou sobre a atuação do grupo político de Temer para fatos anteriores ao decreto, mas também relacionados ao setor portuário.

A inclusão do acordo de Funaro reforça essa nova linha de investigação. Em sua delação ele abordou fatos relacionados à edição da Medida Provisória 595/2013, conhecida como MP dos Portos e que tinha o deputado cassado Eduardo Cunha (MDB) "como o articulador".

Na delação, Funaro apontou que o presidente Michel Temer tem negócios com a empresa Rodrimar e teria influenciado diretamente a aprovação da MP 595/13, conhecida como Medida Provisória dos Portos, para defender interesses de grupos ligados a ele. A MP foi aprovada em maio de 2013. Funaro falou sobre uma possível comissão para políticos pela aprovação da MP, entre eles Temer, e citou também o grupo Libra e pelo menos um sócio do grupo.

Cleyber Malta Lopes afirmou, ainda, que pretende usar o prazo adicional para analisar a relação da Argeplan, do coronel da reserva João Batista Lima Filho, com a empresa Eliland do Brasil, que teve contrato com 10 anos com a empresa Rodrimar, também investigada. "Será possível colher novos elementos relacionados às empresas que surgiram recentemente na investigação, com indicativo de utilização interposta pela empresa Argeplan e seus sócios, para intermediar contratos com empresas ligadas ao setor portuário, a exemplo da Eliland do Brasil."

A defesa de Lúcio Funaro afirmou que ele seguirá colaborando como vem fazendo de modo efetivo. O advogado Delio Lins, defensor de Eduardo Cunha, afirmou que "Funaro é um delator desequilibrado, que não apresenta quaisquer provas do que fala".

Por meio de sua assessoria, a Rodrimar disse que não foi beneficiada pelo decreto - o que foi reconhecido em relatório da Polícia Federal - e que nunca atuou para receber privilégio do poder público. O Estado procurou o Grupo Libra e não obteve resposta até a conclusão desta edição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Congresso tentará votar projetos polêmicos a 15 dias do recesso

Câmara pode concluir votação do texto que autoriza Petrobras a transferir exploração de áreas do pré-sal

© Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

HÁ 4 HORAS POR NOTÍCIAS AO MINUTO

POLÍTICA PAUTA

Na primeira semana de julho e a 15 dias do recesso parlamentar, que começa no próximo dia 18, o Plenário da Câmara dos Deputados pode concluir a análise do Projeto de Lei 8939/17, que permite à Petrobras transferir a outras petroleiras parte de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União.

Os deputados precisam votar os últimos destaques apresentados ao texto. De autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), a proposta permite a comercialização de até 70% desses direitos. As informações são da Agência Câmara.

Em 2010, com a Lei 12.276/10, a União vendeu diretamente a sua estatal, sem licitação, uma área na Bacia de Santos (SP) ao valor de R$ 74,8 bilhões. Essa cessão para a Petrobras é limitada até se alcançar a extração de cinco bilhões de barris equivalentes de petróleo.

O texto-base aprovado, na forma do substitutivo do deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), define ainda critérios para a revisão do contrato de cessão onerosa entre a União e a Petrobras.

Entre os destaques, um do PSB pretende manter na lei o caráter intransferível da cessão onerosa.

Municípios

Outro assunto a ser votado é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, do Senado, que regulamenta o desmembramento e a fusão de municípios. A proposta precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados para ser aprovada. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.

Conforme o texto, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013, e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.

Entretanto, há resistência de alguns partidos a esse dispositivo, pois ele permitiria a criação de municípios sem as regras previstas no projeto, mais restritivas.

Além de plebiscito, a proposta prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.

O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos sobre o tema vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff.

Vetos

Em sessão do Congresso Nacional, marcada para as 19 horas de terça-feira (3), os parlamentares poderão votar dois vetos pendentes de análise. Um deles, é o veto total ao Projeto de Lei 7944/14, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que torna federal um trecho de rodovia entre os municípios de Bom Jesus (RS) e Bom Retiro (SC).

O segundo veto destacado para votação pelo painel eletrônico pretende retomar partes da Medida Provisória 810/17, que prorroga o prazo para empresas de tecnologia investirem em pesquisa e desenvolvimento (P&D) recursos obtidos com renúncia tributária.

O dispositivo vetado que vai a voto permite a destinação de até 20% dos gastos em P&D para despesas com administração, além de chancelar o uso dessa renúncia tributária em compra, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios de pesquisa.

A justificativa do veto indica que dispêndios em administração não têm relação direta com investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Cadastro positivo

Com texto principal aprovado no começo de maio, o projeto sobre o cadastro positivo obrigatório (Projeto de Lei Complementar 441/17) também está pendente de votação dos destaques apresentados pelos partidos.

A matéria está pautada para quarta-feira (4). Os dois principais destaques pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário. Eles são de autoria do PT e do Psol.

O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.

Esses dados serão usados para se encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.

Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.

Renúncia de receita

Ainda na quarta-feira, às 9h05, os deputados realizam comissão geral para debater a concessão e a revogação de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, dos quais decorra renúncia de receita ou aumento de despesa.

Urgências

Em relação aos pedidos de urgência pautados, destaca-se o que pede o novo regime de tramitação para o Projeto de Lei 10332/18, do Executivo, cujo objetivo é viabilizar a privatização de seis distribuidores de energia controladas pelas Eletrobras.

O texto aproveita dispositivos da Medida Provisória 814/17, que tinha o mesmo objetivo e que perdeu a validade sem ter sido votada. As seis distribuidoras que serão colocadas à venda são: Amazonas Energia, Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia de Energia do Piauí (Cepisa) e Boa Vista Energia, que atende Roraima.

Outro requerimento de urgência pautado é para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia e contratarem operações de crédito mesmo sem reduzir despesas com pessoal caso estejam acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A exceção é para situação de queda de receita superior a 10% devido à diminuição de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por causa de isenções tributárias da União e à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

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Doleiros investigados movimentaram contas em 97 bancos de 29 países

Transações foram feitas por meio do sistema financeiro paralelo comandado por Dario Messer

 Sergio Moraes / Reuters / Imagem de arquivo

HÁ 5 HORAS POR ESTADAO CONTEUDO

POLÍTICA CÂMBIO, DESLIGO

Documentos entregues por delatores da Operação Câmbio, desligo mostram que 35 doleiros movimentaram milhões de dólares por meio de 260 offshores com contas abertas em 97 bancos espalhados por 29 países. As transações foram feitas por meio do sistema financeiro paralelo comandado por Dario Messer, considerado o "doleiro dos doleiros".

A reportagem teve acesso a parte da documentação entregue ao Ministério Público Federal (MPF) pelos doleiros Cláudio Barboza (Tony) e Vinícius Claret (Juca Bala), ambos funcionários de Messer. Como o material é parcial, não é possível mensurar o valor total que passou pelas offshores, mas, segundo o MPF, o grupo de doleiros teria movimentado US$ 1,6 bilhão entre 2007 e 2016.

A Câmbio, desligo é um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro. A operação foi deflagrada em 3 maio e prendeu vários doleiros. Apontado como líder do esquema, Messer é considerado foragido da Justiça desde então.

"Os colaboradores Juca (Bala) e Tony funcionavam como verdadeira instituição financeira, fazendo a compensação de transações entre vários doleiros do Brasil", afirmaram os procuradores da República da força-tarefa da Lava Jato no Rio.

Segundo o MPF, ele atuava como um "doleiro dos doleiros, indicando clientes que necessitavam de dólares (compradores) e que necessitavam de reais".

A China lidera o ranking dos países com mais contas em nome de offshore utilizadas pelo grupo criminoso. Além de 42 contas sediadas na China, o MPF encontrou outras 59 em bancos sediados em Hong Kong, que é uma região administrativa chinesa. Dessas offshores, a maioria (24) mantinha contas no Hong Kong and Shangai Banking Corporation (HSBC) de Hong Kong. Outras 13 companhias eram beneficiárias de contas no Hang Seng Bank. A reportagem procurou a Embaixada da China, em Brasília, mas não obteve retorno.

Na segunda colocação está a Suíça, com 56 contas. Em terceiro lugar está os Estados Unidos, com 38 offshores com contas abertas em bancos do país. A reportagem procurou a Embaixada da Suíça, em Brasília, mas não obteve resposta. A reportagem também entrou em contato com o escritório de comunicação dos EUA para as Américas, mas não houve retorno até a conclusão desta edição.

Os dados revelam o potencial da Câmbio, desligo. Para se ter uma ideia, enquanto a Operação Lava Jato, iniciada em Curitiba, mirava quatro doleiros, a apuração da força-tarefa do Rio, apenas na primeira fase, avançou contra 35 deles que atuavam por meio de um sistema financeiro ilegal.

Nos bastidores, por causa do tamanho do esquema e dos personagens envolvidos, a Câmbio, desligo é considerada a maior investida contra doleiros desde o caso Banestado.

Nacionais. Entre os bancos com contas em nome de offshores utilizadas pelos doleiros estão dois brasileiros: o Itaú e o Bradesco. As offshores Amber Corp e Eternal Legend aparecem no material apresentado pelos delatores como beneficiárias de contas no Banco Itaú Europa. A primeira está atrelada ao doleiro Flávio Dib e a segunda aos irmãos Renato e Marcelo Chebar.

Por meio de nota, o Itaú informou que cumpre as regras de prevenção à lavagem de dinheiro em todos os países em que opera e que reporta às autoridades locais eventuais operações suspeitas.

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