"habeas corpus foi impetrado no STJ depois que o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) indeferiu."

Os irmãos Batista mergulharam o governo Temer em sua pior crise política. Eles fecharam acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República. Joesley gravou conversa com o presidente no Jaburu na noite de 7 de março de 2017.

Os Batista acabaram presos por suspeita de omissão de informações importantes dos investigadores e por, supostamente, terem usado o conteúdo de suas próprias delações para auferir lucros milionários no mercado financeiro.

No novo habeas corpus ao STJ, a defesa de Wesley alega a existência de fatos novos que justificariam a revogação da prisão preventiva. Em liminar, a defesa pediu a suspensão da prisão até o julgamento definitivo do habeas corpus, ou sua substituição por medidas cautelares alternativas.

Entre outros argumentos, os advogados de Wesley destacaram três pontos importantes - o encerramento das investigações tanto na esfera penal como administrativa; a ausência de fatos que pudessem demonstrar que a liberdade do empresário ainda colocaria em risco a garantia da ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal; e a falta de fundamentação para a não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

O habeas corpus foi impetrado no STJ depois que o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) indeferiu pedido de liminar anterior, o que levou a ministra Laurita Vaz a aplicar a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

Somente em "casos excepcionais", o STJ considera que deve ser afastado esse impedimento para fazer cessar eventual constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Mas, ao examinar as alegações do empresário, a ministra não identificou essa excepcionalidade.

"Não havendo notícia de que o Tribunal a que tenha procedido ao exame meritório, reserva-se primeiramente àquele órgão a apreciação da matéria ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte a quo, mormente se o writ está sendo regularmente processado", afirmou Laurita.

Segundo a presidente do STJ, "a única novidade apontada pela defesa foi o encerramento das investigações nas esferas penal e administrativa".

Ela reconheceu que o fim das investigações pode, eventualmente, ter impacto na análise da necessidade da prisão quanto à conveniência da instrução criminal, mas os outros fundamentos ainda persistem, como a garantia da ordem pública, o receio de reiteração delitiva e a inaplicabilidade das medidas cautelares alternativas, todos já examinados pelo ministro Rogerio Schietti.

A ministra observou que há uma sobreposição de teses entre este novo habeas corpus e aquele outro, cuja liminar foi negada por Schietti.

"Há, ao menos em princípio e no que se refere a parte do pedido formulado na petição inicial, mera reiteração quanto ao habeas corpus 422.113/SP", anotou Laurita.

"Ocorre que, como se sabe, não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir" seguiu a ministra.

Isso se explica, segundo Laurita Vaz, não só pela economia processual, mas também pela necessidade de evitar decisões contraditórias. 

Receita Terá De Ser Informada De Transações Em Espécie Acima De R$ 30 Mil

• NBO
• 02/01/2018

A partir desta segunda-feira, 1º, as transações em espécie em valor igual ou superior a R$ 30 mil terão de ser informadas à Receita Federal. São obrigadas a declarar as empresas e as pessoas físicas que receberem o dinheiro. A norma entra em vigor após a maior apreensão de dinheiro vivo da história do País – a descoberta de R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador usado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima.

As movimentações terão que declaradas por meio de formulário eletrônico disponível na página da Receita, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). O formulário precisa ser obrigatoriamente entregue até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento do dinheiro em espécie. Quem não declarar à Receita ou prestar a informação incorreta ficará sujeita a multa de 1,5% a 3,0% do valor da operação.

+O secretário da Receita, Jorge Rachid, afirmou que a medida vai ajudar na fiscalização e combate à lavagem de dinheiro. Segundo ele, é grande a quantidade de dinheiro em espécie que tem circulando no País. “Estamos fechando a porta. Ninguém anda com tanto dinheiro. Não pode andar com mala de dinheiro”, disse.

Rachid afirmou que a medida não é uma “jabuticaba” e que outros países têm normas semelhantes. Nos Estados Unidos, a declaração tem que ser enviada para valores iguais ou superiores a US$ 10 mil. No Reino Unido, o valor é de € 10 mil.

Nos últimos anos, operações especiais da Receita mostraram que transações com dinheiro em espécie têm sido utilizadas para esconder operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos utilizam esses recursos na aquisição de bens ou de serviços para não serem identificados pelo Fisco.

Para simplificar a prestação de informações, o secretário informou que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita vão editar norma conjunta para que as informações sejam prestadas exclusivamente por meio da DME e posteriormente compartilhadas ao Conselho. As instituições financeiras não estão sujeitas à entrega da DME.

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Operações da PF prendem três servidores por semana

A maioria dos crimes cometidos são desvios de verbas públicas, crimes fazendários, delitos ambientais e até tráfico de drogas

AGÊNCIA ESTADO

31/12/2017 8:42 , atualizado em 31/12/2017 11:03

Três funcionários públicos são presos a cada semana no País, em média, sob acusação de envolvimento com organizações criminosas responsáveis por desvios de verbas públicas, crimes fazendários, delitos ambientais e até mesmo tráfico internacional de drogas. Os números fazem parte de levantamento inédito obtido pelo Estado na Divisão de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor), da Polícia Federal, e englobam resultados de 2.325 operações feitas entre janeiro de 2013 e março de 2017.

A análise dos dados, obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, mostra ainda que o total de agentes públicos detidos pelos federais cresceu 57% nos 24 meses após a deflagração da Operação Lava Jato, em 2014, na comparação com os dois anos anteriores (469 contra 298).

Para o ex-secretário nacional antidrogas e juiz aposentado Walter Maierovitch, o número de detidos poderia ser maior ainda. De acordo com ele, há pouca investigação sobre o envolvimento de servidores com as organizações criminosas, apesar de “a criminalidade organizada não existir sem a conivência de agentes públicos”.

Contas
Os números da Dicor mostram que são as operações que investigam corrupção, fraudes em licitações e desvios de verbas públicas que mais surpreenderam agentes públicos envolvidos com as chamadas organizações criminosas. Ao todo, 45% dos 783 detidos foram apanhados nessas circunstâncias. Em segundo lugar nesse ranking estão os casos de crimes fazendários, como a sonegação fiscal e o contrabando (16% do total), e depois os delitos cometidos contra a Previdência Social (10%). Essas organizações criminosas são chamadas pelos estudiosos de “parasitárias”, ou seja, vivem dentro do Estado.

Para Márcio de Souza Christino, procurador de Justiça de São Paulo, é mais fácil um agente público se envolver com organizações criminosas que desviam verbas públicas, como as investigadas pela Lava Jato. “É mais fácil, menos perigoso e menos exposto do que a prática de crimes violentos”, afirmou. Para ele, os números mostram o resultado do aumento da repressão a esse tipo de delito, além da maior experiência da PF e de mais investimentos da instituição.

Segundo a delegada Tânia Prado, da Associação Nacional dos Delegados Federais, o aumento de prisões está ligado à estruturação do combate ao desvio de verbas públicas. O fenômeno começou em janeiro de 2002, quando a PF passou a usar interceptações telefônicas para investigar desvios de recursos – antes o método era reservado às investigações sobre tráfico de drogas.

Depois, em 2012, a PF criou o Serviço de Repressão a Desvios de Recursos Públicos (SRDP). Até então cada setor investigava casos de corrupção em sua área. O desvio de verbas passou a concentrar os inquéritos e a contar com banco de dados próprio. “Geralmente esses casos estão ligados a licitações, como editais dirigidos”, afirmou Tânia Prado. De acordo com ela, o combate à corrupção virou a prioridade da instituição. Em 2015, o SRDP se tornou uma delegacia e, neste ano, a direção da PF criou a Coordenação Geral de Combate à Corrupção, chefiada pelo delegado Josélio Azevedo, estruturando de vez essa atividade no órgão.

Além das chamadas organizações parasitárias, os números da Dicor envolvem grupos criminosas de tipo violento, como o Primeiro Comando da Capital (PCC), que atuam no tráfico de drogas e em crimes patrimoniais, como roubos e sequestros. Os funcionários públicos envolvidos com esse tipo de organização representam apenas 4,5% do total. “Quem (o funcionário público) se envolve com essas organizações violentas não é participante, integrante da organização”, disse Christino. “Normalmente ele é corrompido e se torna conivente com tráfico de drogas ou crimes violentos, como o roubo de cargas.”

Diferenças
Os estados de Santa Catarina, Amazonas e Alagoas foram os que registraram a maior quantidade de servidores apanhados em organizações violentas. Para Maierovitch, ainda não há no Brasil um elo entre as organizações violentas e o desvio de verbas públicas, como acontece na Itália, por exemplo, nem há um relacionamento claro entre criminosos e poder público, como no México. “As organizações criminosas violentas parasitárias atuam, principalmente, no nível municipal”, disse. Esse tipo de situação exigiria uma extensa contaminação do aparelho policial

Para o coronel Nivaldo Restivo, comandante-geral da maior Polícia Militar do Brasil – a de São Paulo, com seus 87 mil homens -, isso está longe de acontecer. “Temos problemas muito pequenos no Estado, alguns policiais envolvidos com quadrilhas especializadas no roubo de caixas eletrônicos.” A maioria das denúncias investigadas pela Corregedoria da PM, segundo ele, ainda envolvem casos de uso excessivo da força.

Você Concorda Com Essa Frase: Brasil É Um País De Ladrões?

• OPINIÃO

• NBO
• 30/12/2017

“O Brasil não é um país corrupto, mas uma cleptocracia, um governo de ladrões”. A afirmação é do jurista e professor Luiz Flávio Gomes e marcou o início de sua palestra, Lava Jato – Corrupção, Ética, Liderança e Cidadania, no auditório da Subseção de Santos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na última segunda-feira (15).

Autor do livro O Jogo Sujo da Corrupção, no qual defende a “implosão do sistema político-empresarial perverso” e se declara “em favor da Lava Jato, dentro da lei, e pela reconstrução do Brasil”, Luiz Flávio demonstrou o seu receio de que eventuais abusos na condução das ações penais da maior investigação nacional anticorrupção da história gerem nulidades processuais, que só favoreceriam os réus e resultariam em impunidade.

Para ele, o grande mérito da Lava Jato não foi descobrir apenas um esquema de
corrupção, “que já sabíamos existir e há em todo o mundo”, mas desvendar a extensão,
a profundidade e a metodologia da “rapinagem”. Luiz Flávio disse que as investigações
da Polícia Federal (PF) radiografaram um “crime organizado” infiltrado no Executivo e
também nos demais poderes da República.

“A Odebrecht comprou 20 leis que a beneficiaram”, disparou. Ele também informou
existir indícios do envolvimento de membros do Judiciário na teia criminosa desnudada
pela Lava Jato, a serem tornados públicos em momento mais oportuno, porque “não se
combate a corrupção por nocaute, mas por pontos. A cada dia, um ponto”.
Em relação às colaborações premiadas de réus da operação, que atemorizam não só
outros acusados da Lava Jato, mas potenciais futuros denunciados pelo Ministério
Público Federal, Luiz Flávio citou o ministro Teori Zavascki, ex-relator das ações penais,
no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que faleceu em acidente aéreo.

“Referindo-se às delações, ele (Teori) disse que a cada pena que se puxa sai uma
galinha. Agora, deve sair uma ema”, acrescentou o palestrante, diante da expectativa
em torno do provável acordo de colaboração do corréu Antonio Palocci, ex-ministro da
Fazenda e da Casa Civil, respectivamente, nos governos de Lula e Dilma Rousseff.
Diante de um auditório lotado, Luiz Flávio respondeu às perguntas da plateia e dos advogados Ricardo Ponzetto e Walter Luiz Alves, que atuaram como debatedores. Os trabalhos foram presididos por Matheus Cury, vice-presidente da Subseção da OAB. Secretária-geral e tesoureiro da entidade, Marília Bonavides e Fernando Rocha compuseram a mesa juntos com o juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho

CORRUPÇÃO: 600 Nomes Na Planilha Da Odebrecht Ficaram Sem Identificação

• LAVA JATO

• NBO
• 30/12/2017

Cerca de 600 codinomes de destinatários de propinas e repasses ilegais que constam nas planilham da empreiteira Odebrecht não foram identificados. A delação realizada pela constrututora, tem no topo da lista como maiores beneficiados, 20 pessoas que somam o recebimento de cerca de R$ 100 milhões, segundo levantamento feito pela Folha de S. Paulo.

Segundo a apuração da Folha, outra lacuna encontrada na documentação da delação é uma planilha intitulada “tradução”, que traz apelidos vinculados a nomes de políticos, entre eles o do presidente, Michel Temer (PMDB-SP), o do pré-candidato à presidência Ciro Gomes (PDT-CE) e o do vice-prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB-SP), mas não há informações sobre repasses ligados aos codinomes.

A reportagem analisou nos últimos quatro meses cerca de 2.300 listas de pagamentos que fazem parte do acervo de 76 mil páginas apresentadas pela Odebrecht no âmbito da colaboração premiada assinada com o Ministério Público Federal.

Senado Abre Consulta Sobre Lei Para Proibir Fogos De Artifício Com Barulho

• NBO
• 30/12/2017

Estopinha, uma cadela famosa no Facebook, alerta para a necessidade de proteger os animais dos ruídos – Foto: Reprodução Facebook

Pelo menos duas prefeituras mineiras já comunicaram formalmente uma mudança na festa de réveillon da cidade para atender à causa animal: uma cancelou a queima de fogos e outra optou por artefatos que não fazem barulho. Na mesma linha, o site do Senado abriu consulta pública sobre a necessidade de uma legislação que estabeleça a restrição a nível nacional, também em defesa dos bichinhos. Além da sugestão popular, um projeto de lei neste sentido tramita na Câmara dos Deputados.

Em Alfenas, no Sul de Minas, a prefeitura anunciou ontem o cancelamento dos tradicionais fogos da virada na Praça Getúlio Vargas para atender a pedidos de protetores dos animais. O prefeito Luiz Antônio da Silva (PT) disse ter evoluído para essa percepção e, por isso, desistiu de gastar os R$ 50 mil que havia programado em licitação feita para a compra dos artefatos. “Sou a favor a que se faça sem ruídos, só não vou fazer assim porque não vai dar mais tempo. Hoje, com as tecnologias, você pode ter desenhos no céu, antes era só o barulho, mas a evolução trouxe outras belezas que substituem o barulho”, disse.

Já a prefeitura de Poços de Caldas, também no Sul de Minas, anunciou que terá o réveillon com fogos de artifício silenciosos. “O show pirotécnico promovido pela Secretaria Municipal de Turismo segue lei que determina que todos os eventos realizados pela Prefeitura utilizem somente fogos sem barulho”, informou a prefeitura. De acordo com o Executivo municipal, o objetivo é evitar danos aos animais, sensíveis aos ruídos. “Os danos por conta do barulho atingem tanto animais domésticos quanto os silvestres, a começar pelos pássaros.”

Shows pirotécnicos diferentes

A cidade de Campos do Jordão, no interior de São Paulo, também terá este ano pela primeira vez um show pirotécnico silencioso em respeito a crianças e aos animais. O evento deve durar de 10 a 12 minutos, na hora da virada do ano. Ubatuba, no litoral paulista, também aprovou lei que proíbe os fogos barulhentos. O decreto regulamentando a restrição foi publicado pela prefeitura este mês e já vale para o réveillon. Também em Sorocaba (SP), foi sancionada no dia 20 a lei que proíbe os fogos com até 65 decibéis em áreas públicas. Na Itália, a pequena cidade de Collecchio, já adota há alguns anos a tradição de só permitir os fogos que não façam barulho.

Fogos silenciosos

Pela proposta em tramitação no Senado, fica proibido em todo o território nacional o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora. O texto prevê punição com multa e detenção para quem descumprir a regra. Na justificativa, o deputado Ricardo Izar (PP/SP ) alega que a queima de fogos “causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva”. O parlamentar fala em dezenas de mortes de cães por enforcamentos ou fugas desesperadas. “Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada”, diz.

O projeto levou bomba no parecer do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), que pregou o equilíbrio entre o interesse da população na demanda por entretenimento e as consequências desses atos. “No caso em questão, são muitas as alternativas de proteção aos animais, para serem menos atingidos pelos decibéis emitidos pela queima dos fogos, e que dispensam a medida radical de proibição de seu uso nos eventos comemorativos”, registrou ao vetar o texto.

Contra este parecer, o deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR/MG) apresentou um voto em separado pela aprovação do projeto, chamando a atenção para um outro público que seria beneficiado: os autistas. “Eles têm dificuldade em regular a informação sensorial que recebem diariamente. Essa população é bem maior do que se imagina. Estima-se que o Brasil, com seus 200 milhões de habitantes, possua cerca de 2 milhões de autistas”, disse. Para ele, essa realidade deve ser considerada “conjuntamente com os distúrbios causados aos animais e os acidentes provocados pela queima de fogos, para que sejamos sensíveis a esta necessária evolução em nossa legislação”.

Consulta popular

No site do Senado, a ideia legislativa de proibição de fogos com ruídos precisa de mais 5.613 votos para ser encaminhada às comissões para o debate dos senadores. Na proposta, o autor Rogério Nagai, de São Paulo, fala em proibir fogos com ruídos, como rojões, morteiros e bombas, alegando inúmeros problemas ocasionados para pessoas, “como amputação de dedos, stress nas crianças autistas, incômodos nas pessoas em leitos de hospitais, mortes”, e para os animais: “desnorteamento, surdez, ataque cardíaco indo a óbito (principalmente aves) e atropelamento em razão de fuga”.

Na Câmara Municipal de Belo Horizonte, o vereador Oswaldo Lopes também apresentou projeto de lei proibindo os fogos de artifício com barulho, mas o texto não teve sucesso na tramitação. Em um site de abaixos assinados on-line, um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo conseguiu mais de 40 mil apoiamentos.

Por: Diário de Pernambuco

No Apagar Das Luzes De 2017, Temer Deixa Mais Esse “Presente” Aos Brasileiros.

• NBO
• 30/12/2017

De uma só vez, três dias
antes do Natal, o presidente Michel
Temer (MDB) baixou 16 leis que
presentearam cidades, homenagearam
personalidades e inflaram o calendário de
datas festivas.

Parintins (AM), por exemplo, ganhou do
presidente o título de Capital Nacional do
Boi Bumbá; o ex-presidente Juscelino Kubitschek foi nomeado “o patrono da
urologia no Brasil”; o escritor Machado de Assis teve o nome inscrito no
Livro dos Heróis da Pátria; e o dia 10 de dezembro foi declarado o Dia do
Palhaço.

Atos do tipo, que são aprovados antes no Congresso e distribuem “mimos” a
bases políticas e setores aliados, são frequentes nas decisões presidenciais do
“Diário Oficial da União”. O que chama atenção é que as edições dos dias 22 a
27 de dezembro concentraram um número maior de agrados, muitos recémvotados
pelo Legislativo.

No dia 22, Temer também concedeu o indulto natalino que foi considerado
por críticos um “presente” para presos por corrupção, como os condenados
da Operação Lava-Jato. Questionado no Supremo, o decreto foi parcialmente
suspenso pela ministra Cármen Lúcia, que viu nele “benemerência sem
causa”.

Distantes da discussão sobre a generosidade penal, leis de Temer no período
foram benevolentes com a cultura nacional (como a que oficializou 25 de
novembro como o Dia Nacional do Samba de Roda e a que tornou o maestro
Carlos Gomes um herói da pátria) e acenaram à inclusão (como a criação da
Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla).
O Dia do Palhaço, agora confirmado pelo Planalto, foi sugerido em 2009 pelo
então deputado federal Paulo Rubem Santiago (PE). À época no PDT, ele hoje
está no Psol (e grita “fora, Temer” em redes sociais). Sua intenção era
reverenciar profissionais que “se encontram presentes na cultura brasileira” e
escolheram “o riso, o humor e a alegria como ferramentas de trabalho”.
Em outra canetada, o presidente deu ao município de Castro, no Paraná, o
título de Capital Nacional do Leite. A homenagem foi proposta em 2015 pelo
deputado Osmar Serraglio (MDB-PR), colega de partido de Temer e ministro
da Justiça dele entre março e maio deste ano.

Ronaldo Zulke (PT-RS) viu ser atendido projeto seu de 2013 – aprovado em
plenário neste mês – para dar à cidade gaúcha de Teutônia o título de Capital
Nacional do Canto Coral. Zulke já não está mais na Câmara. Seu mandato
acabou em 2014.

Temer sancionou ainda texto do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) que
declara dom Helder Câmara, líder católico da resistência à ditadura militar, o
Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos. E um projeto de Chico Alencar
(Psol-RJ) para criar o Dia Nacional do Teatro do Oprimido -método cênico
criado pelo diretor Augusto Boal.