CCJ Do Senado Aprova Projeto Para Soltar 250 Mil Presos Por Superlotação De Presídios

• NBO
• 29/09/2017

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (27/09) o PLS 513/2013 que, dentre outras modificações na Lei de Execuções Penais, prevê como direito do preso a obtenção de “progressão antecipada de regime quando estiver em presídio superlotado”.

Segundo a análise do relator Antônio Anastasia (PSDB-MG), “o PLS procura resolver o problema da superlotação prevendo progressão de regime antecipada aos presos (arts. 114-A e 115), convertendo o regime aberto em prisão domiciliar (art. 95-A) e a pena de prisão em pena alternativa, atendidos os requisitos (art. 180)”.

Diz o projeto:

Art. 114-A. É vedada a acomodação de presos nos estabelecimentos penais em número superior à sua capacidade.

§1º Sempre que atingido o limite será realizado mutirão carcerário pela Corregedoria respectiva.§2º Havendo presos além da capacidade do estabelecimento, o Juízo de Execução deverá antecipar a concessão de benefícios aos presos cujo requisito temporal esteja mais próximo.§3º Os mutirões carcerários com a finalidade de redução da população carcerária deverão priorizar a liberdade dos presos sem sentença há mais de 90 dias da data da prisão e os presos por crimes sem violência contra à pessoa, aos quais se poderão aplicar, se o caso justificar, medidas cautelares alternativas à prisão.

Segundo dados de dezembro de 2014 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o Brasil possui 622 mil detentos, mas apenas 372 mil vagas em unidades prisionais. Isso significa que, caso a lei venha a ser aprovada e efetivamente aplicada, 250 mil presos poderiam, em tese, progredir para um regime mais benéfico pelo critério da superlotação.

A reportagem do site jurídico JOTA ouviu a opinião de representantes da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de um advogado sobre o assunto.

Edison Brandão , desembargador da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo e diretor do Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc)

O Direito Penal na última década e meia fez uma opção muito forte para a quase impunidade. Somos o país com mais mortes no mundo e, ao mesmo tempo, o que menos pune. O Brasil é apenas o 32º ou 34º com mais presos, sendo que são assassinadas 60 mil pessoas por ano. O Brasil mata muito padeiro, mata muito açougueiro porque mata todo mundo, é uma guerra civil. Só os multi-reincidentes é que são presos. O país não está conseguindo sequer aumentar vaga de hospital como é que vai aumentar vaga de presídio? O que se pretende com essa lei? Não se pretende melhorar a situação de ninguém, não tem uma linha falando de investimento, nada. Só um comando dizendo: solte. Você soltaria dezenas de milhares de presos numa sociedade já extremamente violenta? É gente que explode caixa de banco, dá tiro em taxista, é miliciano e policial que matam. Vamos soltar todos?

Douglas de Melo Martins, juiz e ex-coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ

Faz total sentido esta alteração. Acredito que a lei não fracassará se for aprovada e entrar em vigor porque ela será aplicada pelos juízes de execução penal, que, via de regra, são mais humanistas que os juízes criminais. É o juiz de execução penal que sofre com a superlotação, que faz inspeção em presídio e convive com a violação diária de direitos humanos. Por outro lado, como a sociedade acredita que mais aprisionamento proporciona mais segurança pública, os governadores sofrerão grande pressão para abrir mais vagas. Ou seja, por várias razões, não teremos essas 250 mil progressões que correspondem à superlotação atual.

Paulo Sorci, juiz da 5ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo e diretor do Fórum Criminal da Barra Funda

Sou favorável. O legislador reconhece, finalmente, a regra elementar da física que impede a coexistência de dois corpos num mesmo espaço. O mutirão entra como o instrumento corretivo. Salutar isso. Como de costume, não se perdeu o hábito de se reconhecer, de antemão, a incúria do Poder Executivo com a previsão da possibilidade de que haverá a superação da capacidade.

Pedro de Jesus Juliotti, procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo

O sujeito não cumpriu nem um sexto da pena e você já vai antecipar? Isso parece bastante temerário. Isso talvez não deva ser aprovado em plenário ou, se for, depois o Supremo deve barrar. Eu não vejo como aplicar isso na prática. Pode gerar uma certa desigualdade: um juiz de uma determinada comarca vai antecipar a progressão em um mês, outro juiz antecipa em três meses. É muito subjetivo. Essa norma está fadada ao insucesso. A partir do momento que você está soltando presos antes do prazo que a lei determinaria você está violando preceitos constitucionais, como a segurança da coletividade, e aumentando a possibilidade da práticas de crimes.

Leonardo Biagioni de Lima, coordenador do núcleo de situação carcerária da Defensoria Pública

Nosso sistema carcerário está completamente inchado. O Brasil é o único país entre as quatro maiores populações carcerárias que continua aumentando o número de presos. O STF já declarou que vivemos um estado de coisa inconstitucional nas unidades prisionais. As mudanças não poderiam deixar de acontecer. O próprio Estado brasileiro firmou perante a ONU um compromisso para reduzir a população carcerária no mínimo em 10% até 2019. Não podemos colocar mais pessoas do que o espaço permite. É uma lógica que não se aplica hoje. Por outro lado, o projeto traz um avanço muito tímido em relação a algumas outras questões. Deveria, por exemplo, trazer uma vedação expressa às revistas vexatórias, que continuam existindo nas prisões brasileiras. Também não houve um dispositivo para coibir a tortura.

Marco Florêncio Filho, advogado e professor do mestrado e doutorado em Direito do Mackenzie

A mudança seria fantástica. Juridicamente ela é boa porque aperfeiçoa o sistema de cumprimento de pena. Os fins da pena não são cumpridos no Brasil. O critério de prevenção geral e ressocialização terminam não sendo cumpridos por uma questão de superlotação do sistema carcerário, de seletividade do sistema penal, dentre outras coisas. A decisão do STF de cumprir a execução provisória de pena iria colapsar o sistema, torná-lo pior do que está. Mas, essa proposição legislativa funciona como uma válvula de escape para isto. Agora, há um problema político: o custo para se construir uma penitenciária. No momento econômico em que o país se encontra, de onde vão ser retiradas as verbas?

Supercomputador Do BC Faz Devassa Nas Contas Bancárias De Todos Os Brasileiros

• NBO
• 29/09/2017

Celso Serra

A informação interessa a todos os contribuintes brasileiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, mas não foi noticiada com o merecido destaque pela mídia., a questão foi abordada pelo ex-secretário de Administração do Estado do Rio de Janeiro, Mário Assis Causanilhas, em artigo sobre o controle que já está sendo exercido pelo Banco Central e pela Receita Federal sobre as contas bancárias de todos os contribuintes. Este monitoramente está sendo feito pelo megacomputador apelidado de “Hal”, que foi celebrizado pelo filme “2001: uma Odisséia no Espaço”, do diretor Stanley Kubrich. Infelizmente, a informação que deveria ser oferecida a todos os brasileiros só está circulando nos sites e blogs especializados em contabilidade.

Resta saber se esse controle tipo Big Brother terá algum resultado contra a corrupção que assola o país.

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SAIBA COMO SEUS DADOS SÃO RASTREADOS

É importante que você tenha conhecimento que suas contas bancárias estão sendo monitoradas pelo governo. Apelidado de “Hal”, o cérebro eletrônico mais poderoso de Brasília fiscaliza as contas bancárias de todos os brasileiros, indistintamente, como uma ferramenta decisiva no combate a fraudes, caixa dois e lavagem de dinheiro no Brasil.

O “Hal” trabalha, sem cessar, no 5º subsolo do Banco Central. É um supercomputador instalado especialmente para reunir, atualizar e fiscalizar todas as contas bancárias das Instituições financeiras instaladas no País. Seu nome oficial é Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS na sigla abreviada.

A primeira carga de informações que o computador recebeu durou quatro dias. Ao final do processo, ele havia criado nada menos que 150 milhões de diferentes pastas – uma para cada correntista do País, interligadas por CPF e CNPJ aos nomes dos titulares e de seus procuradores.

ARQUIVA TUDO – A cada dia, Hal acrescenta a seus arquivos cerca de um milhão de novos registros, em informações providas pelo sistema bancário. O CCS responde cerca de três mil consultas diárias. Toda conta que é aberta, fechada, movimentada ou abandonada, em qualquer banco do País, está armazenada ali, com origem, destino e nome do proprietário.

São três servidores e cinco CPU’s de diversas marcas trabalhando simultaneamente, no que se costuma chamar de “cluster”. Este conjunto é o coração de um grande sistema de processamento que ocupa um andar inteiro do edifício – sede do Banco Central do Brasil. Seu poderio não vem da capacidade bruta de processamento, mas do software que o equipa.

Desenvolvida pelo próprio BC, a inteligência artificial do “Hal” consumiu a maior parte dos quase R$ 20 milhões destinados ao projeto, gastos principalmente com a compra de equipamentos e o pagamento da mão-de-obra especializada.

O MELHOR DO MUNDO – Só há dois sistemas parecidos no planeta. Um na Alemanha, outro na França, mas ambos são inferiores ao brasileiro. No alemão, por exemplo, a defasagem entre a abertura de uma conta bancária e seu registro no computador é de dois meses. Visto em perspectiva, o sistema é o complemento tecnológico do Sistema Brasileiro de Pagamentos (SBP), que, nos anos de Armínio Fraga à frente do BC, uniformizou as relações entre os bancos, as pessoas, empresas e o governo.

Será aberta senha para que os Juízes possam acessar diretamente o computador. O banco de dados do Hal remete aos movimentos dos últimos cinco anos. Antes de sua chegada, quando a Justiça solicitava uma quebra de sigilo bancário, o Banco Central era obrigado a encaminhar ofício a 182 bancos, solicitando informações sobre um CPF ou CNPJ. Multiplique-se isso por três mil pedidos diários. São 546 mil pedidos de informações à espera de respostas. Em determinados casos, o pedido de quebra de sigilo chegava ao Banco Central com um mimo: “Cumpra-se em 24 horas, sob pena de prisão”.

UM SIMPLES CLIQUE – A partir do pleno funcionamento do “Hall”, com um simples clique, COAF, Ministério Público, Polícia Federal e qualquer juiz têm acesso a todas as contas que um cidadão ou uma empresa mantêm no Brasil. R$20 milhões foi o orçamento da criação do cadastro de clientes do sistema financeiro. Sob controle, 182 bancos, 150 milhões de contas, 1 milhão de dados bancários por dia.

As informações que envolvam o CPF ou CNPJ serão cruzadas on-line com: Cartórios: Checar os bens imóveis – terrenos, casas, aptos, sítios, construções; Detrans: Registro de propriedade de veículos, motos, barcos, jet-skis e etc.; Bancos: Cartões de crédito, débito, aplicações, movimentações, financiamentos; Empresas Em Geral: Além das operações já rastreadas (Folha de pagamentos, FGTS, INSS, IRR-F, etc.,), passam a ser cruzadas as operações de compra e venda de mercadorias e serviços em geral, incluídos os básicos (luz, água, telefone, saúde), bem como os financiamentos em geral. Tudo através da Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal Digital.

CRUZAMENTO TOTAL – Tudo isso nos âmbitos: municipal, estadual e federal, amarrando pessoa física e pessoa jurídica através destes cruzamentos inclusive os últimos 5 anos. Este sistema é um dos mais modernos e eficientes já construídos no mundo e logo estará funcionando por inteiro.

Só para se ter uma ideia, as operações relacionadas com cartão de crédito e débito foram cruzadas em um pequeno grupo de empresas varejistas no fim do ano passado, e a grande maioria deles sofreram autuações, pois as informações fornecidas pelas operadoras de cartões ao fisco (que são obrigados a entregar a movimentação), não coincidiram com as declaradas pelos lojistas. Este cruzamento das informações deve, em breve, se estender o número muito maior de contribuintes, pois o resultado foi “muito lucrativo” para o governo.

Sua empresa é optante pelo Simples? Então veja esta curiosidade inquietante: Tributação pelo lucro real: Maioria das empresas de grande porte. Representam apenas 6% das empresas do Brasil e são responsáveis por 85% de toda arrecadação nacional; Tributação pelo lucro presumido: Maioria das empresas de pequeno e médio porte. Representa 24% das empresas do Brasil e são responsáveis por 9% de toda arrecadação nacional; Tributação pelo simples nacional: 70% das empresas do Brasil e respondem por apenas 6% de toda arrecadação nacional, ou seja, é nas empresas do Simples que o Fisco vai focar seus esforços, pois é nela que se concentra a maior parte da informalidade.

A recomendação é de que as empresas devem se esforçar, cada vez mais, no sentido de “ir acertando” os detalhes que faltam para minimizar problemas com o Fisco.

CARTA ABERTA AO POVO BRASILEIRO PEDINDO INTERVENÇÃO VIRALIZA NA INTERNET

• NBO
• 29/09/2017

Carta aos Brasileiros

Caro povo brasileiro, é chegada a hora de vocês decidirem o que querem. Decidam-se e logo, pois o tempo está correndo e as coisas estão cada vez piores.
Vocês querem mesmo continuar vivendo em um Brasil, sem ordem e sem progresso? Em um país marginalizado e desmoralizado internacionalmente?

Querem mesmo viver em um país onde em um futuro breve, o sexo poderá ser feito a qualquer hora em qualquer lugar e com qualquer tipo de parceiro? Seja ele homem, mulher, animal ou até mesmo CRIANÇA?
Querem viver em um país que as mulheres sem pensar duas vezes vão abortar e jogar esse ser vivo em uma LATA DE LIXO?
É ISSO MESMO QUE VOCÊS QUEREM?
Serem tão livres e democráticamente corretos a ponto de perderem sua ética e sentido de humanidade?

Querem viver sob regras onde matar e ficar impune é caso rotineiro?
Querem mesmo viver em um Brasil onde a vida vale menos que um celular?
Onde jovens viram praticamente zumbis com os efeitos das drogas?
Querem ser liderados por bandidos que te escravizam por pelo menos 2 meses por ano para receberem os IMPOSTOS, enquanto eles vivem vidas de reis, rainhas e magnatas?
Brasileiros, PENSEM BEM, no FUTURO que vocês desejam para si próprios e para as próximas gerações.

Agora se você é contra tudo isso, e é a favor de DEUS, da PÁTRIA e do bem estar da FAMÍLIA, seja patriota e apoie a INTERVENÇÃO, pois é a única forma de salvar o Brasil desse caos que está instalado.

Fernanda Cristina Cervantes Yamaura

Relator De Processo Contra Temer É Amigo E Braço Direito De Aécio

• NBO
• 29/09/2017

Do Tempo:

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), anunciou nesta quinta-feira (28) que o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) será o relator da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) no colegiado.

Na última semana, coordenador da bancada do PSDB na comissão, Betinho Gomes (PE), pediu a Pacheco que a relatoria não ficasse nas mãos de nenhum tucano. Como o partido se dividiu na primeira votação, quer evitar repetir o constrangimento que ocorreu quando Paulo Abi Ackel (PSDB-MG) assinou relatório que absolveu Temer, se alinhou ao Planalto e expôs a divisão interna.

Pacheco, porém, disse que Andrada está acima das ponderações do PSDB.

Funaro entrega vídeos de reuniões com políticos do PSDB e PMDB

Políticos do PMDB estão cada vez mais enrolados com a delação do empresário Lúcio Funaro; tido como operador da cúpula do partido, ele entregou à Procuradoria-Geral da República um disco rígido com vídeos gravados em seu escritório, em São Paulo, no qual aparecem políticos e empresários; o material está sendo periciado pela Polícia Federal; a delação de Funaro é um dos pilares da segunda denúncia Michel Temer, acusado de integrar uma organização criminosa; a delação de Funaro também atinge dois dos principais ministros de Temer, Moreira Franco (secretaria-geral da Presidência) e Eliseu Padilha (Casa Civil), e pelo menos mais 20 políticos ligados ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

247 – O operador Lúcio Bolonha Funaro entregou à Procuradoria-Geral da República um disco rígido com vídeos gravados em seu escritório, em São Paulo, no qual aparecem políticos e empresários. O material está sendo periciado pela Polícia Federal, segundo disse ao GLOBO uma fonte ligada ao caso. As imagens devem reforçar as acusações que Funaro fez em sua delação premiada, especialmente contra políticos que hoje tentam minimizar as relações que mantinham com o operador do PMDB. (SAIBA MAIS: as principais acusações da delação de Funaro)

A delação de Funaro é um dos pilares da segunda denúncia que o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot apresentou contra Michel Temer. O peemedebista foi acusado de integrar uma organização criminosa e de tentar obstruir as investigações da Lava-Jato. A delação de Funaro também atinge dois dos principais ministros de Temer, Moreira Franco (secretaria-geral da Presidência) e Eliseu Padilha (Casa Civil), e pelo menos mais 20 políticos ligados ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

No HD de Funaro estariam registrados encontros do operador com políticos e empresários no escritório dele em São Paulo. Bem antes do operador fazer acordo de delação, investigadores suspeitavam que nos vídeos estariam documentadas conversas sobre métodos de arrecadação e distribuição de dinheiro, nos moldes do que fez o delegado Durval Barbosa, o pivô da Operação Caixa de Pandora, o escândalo que devastou a administração do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.

As informações são de reportagem de Jailton de Carvalho em O Globo.

O BANDIDO PETISTA

• LAVA JATO

José Dirceu Está Com Os Dias Contados Para Passar O Resto De Sua Vida Na Cadeia

• NBO
• 29/09/2017

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aumentou em dez anos a pena do bandido petista mensaleiro e ex-ministro José Dirceu, réu na apelação criminal do núcleo Engevix. O ex-diretor da Petrobras, o também petista Renato Duque, e o ex-vice-presidente da Engevix, Gerson de Mello Almada, também tiveram suas condenações confirmadas no julgamento concluído nesta terça-feira (26). O ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto foi absolvido por falta de provas.
O julgamento concluído nesta manhã começou no dia 13 de setembro e teve pedido de vista do desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. Essa é a 18ª apelação criminal da Lava Jato julgada pelo TRF4. Ainda estão incluídos no processo outros três réus ligados ao bandido petista mensaleiro José Dirceu: os ex-sócios da JD Consultoria, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão de José Dirceu, e Júlio Cesar Santos, e o ex-assessor Roberto Marques, que tiveram as penas aumentadas.
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Dois réus sócios da Engevix – José Antunes Sobrinho e Cristiano Kok – tiveram a absolvição mantida. O lobista Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura teve a pena diminuída. Em nota, o TRF4 relembra: “a Engevix foi uma das empreiteiras que teriam formado um cartel para ajuste prévio de preços, fraudando as licitações da Petrobras a partir de 2005. Para isso, a empresa teria pago propina a agentes da Petrobras em contratos com a Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTGC), a Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) e a Refinaria Landupho lves (RLAM). Conforme a sentença, proferida em maio do ano passado, parte da propina paga era redirecionada ao grupo político dirigido por José Dirceu”.
De acordo com o relator do processo, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, os esquemas descobertos na Lava Jato foram “escancarados e teriam violado princípios norteadores da administração pública como a legalidade, a moralidade e a eficiência”. O desembargador foi quem estipulou as penas mais altas para os réus, mas que mais tarde foram diminuídas em função dos votos de outros dois desembargadores membros da 8ª Turma – Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus.
“Embora nestes casos dificilmente haja provas das vantagens indevidas, adoto a teoria do exame das provas acima de dúvida razoável”, declarou Gebran, completando que as penas severas não são resultado do rigor dos julgadores, mas da grande quantidade de delitos cometidos pelos réus. “Os réus tiveram as penas aumentadas porque a Turma aplicou o concurso material nos crimes de corrupção em vez de continuidade delitiva. No concurso material, os crimes de mesma natureza deixam de ser considerados como um só e passam a ser somados”, traz a nota do TRF4.
A execução da pena poderá ser iniciada pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba assim que se passarem os prazos para recursos de embargos de declaração e de embargos infringentes – dois e dez dias, respectivamente. Em caso de recursos impetrados pelas defesas, a execução da pena só ocorrerá após o julgamento dos recursos pelo tribunal.
No caso do bandido petista mensaleiro e ex-ministro José Dirceu, venceu o voto mais favorável, portanto, não cabendo recurso de embargos infringentes, apenas o de embargos de declaração.
Confira as condenações:
– José Dirceu de Oliveira e Silva:
corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena passou de 20 anos e 10 meses para 30 anos, 9 meses e 10 dias;
– João Vaccari Neto:
denunciado por corrupção passiva. A pena era de 9 anos, mas o ex-tesoureiro foi absolvido, por maioria, pela 8ª Turma, vencido Gebran por insuficiência de provas;
– Renato de Souza Duque:
corrupção passiva. A pena foi aumentada de 10 anos para 21 anos e 4 meses;
– Gerson de Mello Almada:
corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A pena passou de 15 anos e 6 meses para 29 anos e 8 meses de detenção;
– Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura:
corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena passou de 16 anos e 2 meses para 12 anos e 6 meses de reclusão;
– Julio Cesar dos Santos:
lavagem de dinheiro. A pena passou de 8 anos para 10 anos, 8 meses e 24 dias de detenção;
– Roberto Marques: pertinência em organização criminosa. A pena passou de 3 anos e 6 meses para 4 anos e 1 mês;
– Luiz Eduardo de Oliveira e Silva:
lavagem de dinheiro. A pena passou de 8 anos e 9 meses para 10 anos, 6 meses e 23 dias de detenção;
– Cristiano Kok:
absolvido em primeira instância, teve a absolvição confirmada;
– José Antunes Sobrinho:
o Ministério Público Federal apelou pedindo a condenação após absolvição em primeira instância. A turma manteve a absolvição.

Por Aguiasemrumo:Romulo Sanches de Oliveira.

É como eu sempre digo: Político e Representante na vida pública corrupto devem ser enxergado com o mesmo ódio e repulso que enxergamos os assassinos, estupradores ou os pedófilos. Pois é isso que eles são, a escória da humanidade. Suas ações corruptas dão inicio a acontecimentos trágicos para a nossas vidas, a criança, a idosa que morre de fome, Os animais domésticos que são membros da família que passam por todas as dificuldades em um país prospero como o nosso, foi porque um vagabundo desses surrupiou milhões para sua conta. A idosa que morre na fila de um hospital por falta de médicos, leitos e remédios foram porque um vagabundo desses meteu a mão nos cofres públicos. A mulher que é estuprada na esquina por falta de uma viatura policial foi porque um político patife desviou milhões para sua conta fantasma no exterior, para comprar carrões, iates e joias caras para sua prostituta de luxo. Eles são a causa primária desse degradante efeito borboleta.. Político corrupto é o pior bandido que possa existir na face da terra. Suas atitudes decidem o que será de nossas vidas, o que será de nosso país?

Ministro Barroso Se Torna Referência No Supremo, Em Defesa Da Operação Lava Jato

• LAVA JATO

• NBO
• 28/09/2017

Carlos Newton

Como se sabe, a atual formação do Supremo Tribunal Federal é uma das mais fracas da História do Judiciário. Em meio a esse marasmo, não há dúvida de que o ministro Luís Roberto Barroso, embora tenha cometido alguns erros em seu início de carreira na magistratura, tem se destacado na atual fase. Há mais de um ano ele vem cobrando providências para vencer a baixíssima produtividade da Suprema Corte e tem feito também sucessivas declarações contra a chamada Operação Abafa, que tenta inviabilizar a Lava Jato e cuja existência foi denunciada em setembro do ano passado pelo jurista Medina Osório, logo após deixar a Advocacia-Geral da União.

No insistente dizer do ministro Luís Roberto Barroso, a Operação Abafa está sendo conduzida pelo próprio Executivo, com participação direta de setores do Legislativo e do Judiciário, além do apoio de importantes veículos da mídia nacional. E tudo isso é a mais pura verdade, até agora ninguém teve coragem de contestar as denúncias do ministro.

CLAMANDO NO DESERTO – Barroso tem feito essas graves acusações abertamente, em entrevistas à imprensa e nos eventos de que participado no Brasil e no exterior. Mas a resposta tem sido um silêncio inquietante. Os dirigentes dos três Poderes e os responsáveis pela mídia fazem cara de paisagem, fingem que não é com eles.

Nem mesmo as duras críticas à ineficiência do STF sofrem reações. A presidente Cármen Lúcia mantém-se estática, não toma a menor iniciativa para acelerar a pauta, as sessões exibidas na TV revelam uma interminável disputa de egos, chega a ser deprimente aos votos longos e vazios. Da mesma forma, não é cabível  que continuem chegando ao tribunal questões verdadeiramente triviais e até ridículas, que jamais poderiam justificar recursos extraordinários. Alias, não se vê essa banalização da Supremo Corte em nenhum país minimamente civilizado.

OPERAÇÃO ABAFA – Apesar das denúncias de Barroso, a Operação Abafa avança no próprio STF, com o ministro Alexandre de Moraes engavetando o julgamento da mitigação do foro privilegiado, enquanto o ministro Gilmar Mendes acelera sua campanha contra a prisão de réu condenado em segunda instância.

Simultaneamente, os outros Poderes da República se empenham desesperadamente na inviabilização da Lava Jato, tentando repetir o que aconteceu na Itália com derrocada da Operação Mãos Limpas, e uma das iniciativas mais importantes foi lançar as campanhas de desmoralização do juiz Sérgio Moro, do procurador-geral Rodrigo Janot e dos membros da força-tarefa de Curitiba também faz parte da Operação Abafa.

No Congresso, estão engavetados os projetos das 10 Medidas contra a Corrupção e da extinção do Foro Privilegiado. Ao mesmo tempo, os mentores da Operação Abafa se desdobram em iniciativas de alta criatividade legislativa, destinadas a inocentar corruptos e corruptores, como a anistia ao caixa 2, a lei do abuso de autoridade e a mudança nos acordos de leniência. Além disso, querem restringir as investigações criminais, como a proibição de grampos telefônicos por mais de 15 dias.

BRECHA PARA LULA – No Senado, o presidente do PMDB, Romero Jucá, tenta aprovar uma brecha para que políticos envolvidos com a Lava-Jato possam garantir suas candidaturas por meio de recursos, possibilidade que pode assegurar a participação de Lula na disputa da sucessão presidencial.

Essa excrescência jurídica estava para ser votada na sessão da noite desta quarta-feira, com apoio incondicional da chamada bancada da oposição, que é amplamente majoritária no Congresso. Se a proposta passar no Senado, terá de ser encaminhada à Câmara, para ser aprovada e sancionada na próxima semana, em regime de “urgência urgentíssima” para que possa vigorar na próxima eleição.

Se Lula garantir a candidatura e se livrar da prisão, tem grande chance de ser eleito, seus sete processos serão sustados até que ele deixe o poder, o que só aconteceria em 2023 ou 2027, caso seja novamente reeleito, e então o líder petista já teria cruzado o Cabo da Boa Esperança, digamos assim. Atualmente, aos 71 anos, já está um caco, envelhecido e envilecido, como dizia Rubem Braga, imaginem como estará quando completar 82 anos…