Cabral diz, em depoimento, que Pezão era responsável por obras do Maracanã

Segundo o ex-governador, reforma do estádio começou com atual governador. Pezão era secretário de Obras e tinha contato com ex-dono da construtora Delta.

Por G1 Rio

22/11/2016 07h14  Atualizado há 1 hora

 Para investigadores, ex-governador Sérgio Cabral é o chefe de uma organização criminosa

O atual governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, foi citado duas vezes no depoimento do ex-governador Sérgio Cabral, prestado à Polícia Federal (PF) e protocolado na segunda-feira (21), na Justiça Federal do Paraná. Nos depoimentos, Cabral respondeu que a reforma no estádio do Maracanã começou quando o atual governador, Luiz Fernando Pezão, era secretário de Obras do estado. Ele comandou a pasta entre os anos de 2007 e 2011.

O ex-governador foi preso na última quinta-feira (17) sob a acusação de comandar um esquema de corrupção que teria desviado cerca de R$ 224 milhões dos cofres públicos do Rio.

Segundo Cabral, Pezão tinha contato com o empresário Fernando Cavendish e outros empreiteiros que tratavam com a secertaria de Obras. Cavendish era o dono da construtora Delta, responsável por parte das obras do estádio. Ele é acusado de pagar propina para ganhar os contratos e de lavagem de dinheiro.

Segundo o Ministério Público Federal, Cabral é suspeito de cobrar proprina de empreiteiras para fechar contratos de obras com o estado. As principais obras fraudadas são: reforma do Maracanã (custo total de R$ 1,5 bilhão), PAC das Favelas (custo de R$ 1,14 bilhão) e Arco Metropolitano (custo de R$ 1,55 bilhão). Durante o depoimento, ele ainda se disse indignado com as denúncias e afirmou ter a "consciência tranquila quanto às mentiras absurdas".

O governador Luiz Fernando Pezão não quis comentar as citações ao nome dele.

Depoimento de Cabral tem 18 páginas
No depoimento, que contém 18 páginas, os procuradores perguntaram se Cabral conhece alguns dos acusados de fazer parte da organização criminosa. O ex-governador disse que sempre atendia executivos das diversas construtoras envolvidas em corrupção e que, às vezes, era procurado ou até os convocava para o controle de obras, mas que nos encontros sempre havia outras pessoas, como o titular da pasta, o secretário de obras.

Os investigadores questionaram Sérgio Cabral sobre a “taxa de oxigênio” que seria cobrada por Hudson Braga, secretário de Obras em sua gestão. O ex-governador disse desconhecer tal fato.

Sobre Carlos Miranda, apontado pelos procuradores como o “homem da mala”, que recolhia o dinheiro da propina, Ségio Cabral diz que é amigo desde os tempos do colégio. Perguntado se alguma vez Carlos Miranda efetuou solicitação e recebimento de propinas no nome dele, o ex-governador disse que nunca solicitou a Carlos Miranda que procedesse desta forma.

Questionado se Carlos Miranda cuidava de sua contabilidade e pagamentos, o ex-governador disse que não. Em outro trecho do depoimento, no entanto, Cabral se contradiz. Ele afirmou que, sim, Miranda o auxiliava em sua vida pessoal financeira.

Os investigadores perguntaram ainda sobre a Gralc consultoria, empresa de Miranda, que recebeu incentivos fiscais do estado. A firma é apontada como central no esquema de lavagem de dinheiro. Sérgio Cabral disse que diversas outras empresas e segmentos obtiveram incentivos fiscais.

Cabral foi questionado sobre o uso de uma lancha, da família de Paulo Fernando Magalhães Pinto, tido como laranja de Sérgio Cabral e usado para ocultar bens, o ex-governador disse que usou a lancha algumas vezes, mas ressaltou que não possui um barco no condomínio .

No interrogatório, também foi questionada a relação do ex-governador com Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da Petrobrás. Sérgio Cabral disse que nunca teve relação de amizade ou relações privadas com ele. O interrogado alegou ainda que nunca interviu em questões relacionadas com a Petrobrás ou com o Comperj.

Uma reforma na casa do ex-governador também foi tema do interrogatório. Questionado sobre quem efetuou as contratações de obra e mobiliário para a sua residência, ele disse que não se recorda. Os investigadores quiseram saber o porquê de notas fiscais relativas à aquisição de mobiliário foram efetuadas em nome de Sônia. No total, foram mais de R$ 100 mil.

Sônia Ferreira Batista é uma assessora do ex-governador, apontada como parte do esquema de lavagem de dinheiro. O ex-governador afirmou que não se recorda dos fatos.

Veja as suspeitas contra Ségio Cabral, segundo o MPF:
– O ex-governador é suspeito de chefiar um esquema de desvios em obras do governo estadual feitas com recursos federais entre 2007 e 2014. Ele cobraria propina de empreiteiras para fechar os contratos.

– Segundo o MPF, a propina exigida pelo ex-governador era de 5% por obra, mais 1% da chamada "taxa de oxigênio", que ia para a secretaria de Obras do governo, comandada na época por Hudson Braga.

– De acordo com os procuradores, Cabral teria recebido "mesada" de R$ 350 mil da Andrade Gutierrez por pelo menos um ano. Da Carioca Engenharia, a "mesada" seria de R$ 200 mil no primeiro mandato, e de R$ 500 mil, no segundo.

– Só da Andrade Gutierrez, Cabral teria recebido R$ 2,7 milhões em espécie por contrato em obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) entre os anos de 2007 e 2011.

 

Por Aguiasemrumo: Romulo Sanches de Oliveira

Indivíduo que pratica atividades criminosas com legitimidade de poder público deveria devolver em dobro tudo que recebeu, sem dó e sem piedade, inclusive os salários.

A verticalização do crime gera criminalidade com recursos públicos e todo tipo de problema como estamos vendo. Sou de uma época que o crime era horizontal, para sair do nada e chegar ao topo não era qualquer um? Hoje políticos apequenados negociam direto com o poder, ameaçam, roubam, envolvem pessoas inocentes e graças a Deus temos uma Lava Jato!

O mais importante é: Acabar com “incubadora de bandidos” Reforma do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988 Já! Urgente!

Se o STF acatar a tese da Lava Jato, que considera propina qualquer dinheiro de empresas para políticos, não vai sobrar ninguém mesmo e fica caracterizado o verdadeiro prostíbulo.

Negócios fajutos com países apequenados sem expressão nenhuma no cenário político internacional em nome da sobrevivência de uma plataforma política falida que não congrega a natureza da sociedade. Não existe ideologia no Brasil

Pacote de austeridade na Alerj já tem 200 emendas; discussão volta nesta terça

Apenas quatro projetos foram discutidos: média é de 50 emendas para cada um. Em pauta, aumento de ICMS, extinção de institutos e cobrança da Fazenda.

Os projetos do pacote de austeridade apresentado pelo governo do RJ só devem ser votados a partir de dezembro, mas as discussões devem levar tempo. Isso porque as quatro propostas que passaram pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) já receberam mais de 200 emendas. A média é de quase 50 por projeto.

Nesta terça-feira (22), mais seis projetos serão apreciados pelos deputados e, novamente, há protestos previstos na frente do Palácio Tiradentes. A segurança será mais uma vez reforçada. As discussões são abertas a 280 pessoas. Serão quatro convites entregues a cada um dos 70 deputados, que vão repassar as senhas de acesso às galerias da Alerj. O acesso só será feito dessa forma.

Discussão sobre pacote de austeridade continua nesta terça na Alerj (Foto: Ricardo Moraes/Reuters)

O campeão de emendas até agora é o projeto que prevê aumento da alíquota dos servidores de 11% para 14% na contribuição previdenciária, com 103 mudanças. Já o que propõe a redução do salário de governador e secretários recebeu 43 — um deles estabelecendo que os titulares da pasta não acumulem vencimentos de empresas privadas e do governo.

Nesta terça, serão três sessões plenárias — uma ordinária e duas extraordinárias. Veja abaixo os projetos que serão discutidos nesta terça.

Sessão plenária - I

- Extingue o Instituto Estadual Engenharia e Arquitetura (IEEA). Economia de R$ 1,1 milhão (projeto de lei 2238/2016)

- Extingue o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ). Economia de R$ 811 mil (projeto de lei 2237/2016)

Sessão plenária II

- Passa a enviar cobranças da Secretaria de Fazenda para os contribuintes pela internet (projeto de lei 2243/2016)

- Aumento de ICMS
Consumidores de 200kw/h por mês - 18%
Consumidores de 300kw/h por mês - 27%
Serviços de comunicação - 28%
Operações com gasolina - 32%
Cerveja e chope - 18%
Refrigerantes - 17%
(projeto de lei 2242/2016)

Sessão plenária - III

- Extingue os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem (projeto de lei 2246/2018)

- Os aumentos de salários de servidores que entrariam em vigor em 2017 ou 2018 são adiados para 2020 (projeto de lei 2245/2016)

Pacote de Sartori extingue 11 órgãos e deixa governo com 17 secretarias

21/11/2016 16h45 - Atualizado em 21/11/2016 21h55

Segundo o governo, serão demitidos entre 1,1 mil e 1,2 mil servidores.
Sartori apresentou pacote que será encaminhado à Assembleia Legislativa.

Do G1 RS

Sartori anuncia pacote de medidas contra crise no RS (Foto: Reprodução/RBS TV)

O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB), anunciou na tarde desta segunda-feira (21) pacote com o objetivo de conter a crise financeira no estado, que será encaminhado para a Assembleia Legislativa. Entre as medidas, estão a extinção de 11 órgãos ligados ao Executivo – nove fundações, uma companhia e uma autarquia – e a redução no número de secretarias, que passa de 20 para 17, com três fusões.

(Correção: ao ser publicada, essa reportagem errou ao informar que, com o pacote de medidas, o governo passaria a ter 16 secretarias. Na verdade, serão 17 secretarias. A informação errada partiu da Secretaria-geral de governo. O texto foi corrigido às 21h24).

 

CRISE NO RS

Sem dinheiro, governo gaúcho atrasa salários de servidores e pedala dívidas

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Segundo o governo, serão demitidos entre 1,1 mil e 1,2 mil servidores – entre efetivos e cargos de confiança. O governo diz que o estado deve fechar o ano com déficit de R$ 2,359 bilhões. O déficit acumulado sem as medidas propostas pode chegar a R$ 5,194 bilhões em 2017 e R$ 8,822 bilhões em 2018, conforme números apresentados pelo Piratini.

O governo espera que as medidas proporcionem aos cofres do estado uma economia de R$ 146,9 milhões por ano. Caso o pacote seja aprovado pela Assembleia Legislativa, será instituído um grupo de trabalho para acompanhar a implementação das mudanças.

"Trago a bem verdade medidas duras, mas que desenham um novo estado e novo futuro com mais qualidade de vida apoiado no empreendedorismo na sustentabilidade e na justiça social. Um estado mais moderno que sirva as pessoas e promova o desenvolvimento", disse o governador durante a apresentação do tema.

O governo estadual passa por uma grave crise financeira, com nove parcelamentos salariais consecutivos em 2016 e sem confirmação de que poderá pagar o 13º do funcionalismo público em 2016. Em 2015, o saldo de final de ano já havia sido parcelado, ou adiantado por meio de empréstimo bancário no qual o servidor arcava com os juros e taxas bancárias.

Extinção de órgãos 
Os servidores efetivos das quatro secretarias que vão passar por fusões serão absorvidos pela estrutura atual da administração direta, sem prejuízo à prestação dos serviços essenciais. No início de 2015, segundo nota do Palácio Piratini, eram 29 secretarias.

Em nota, o governo informou que "grande parte são deficitárias e dependem de aportes do Tesouro para garantir seu funcionamento". A estimativa é que a mudança resulte na economia de pelo menos R$ 137,1 milhões. O plano prevê ainda a possibilidade de privatização ou federalização de quatro companhias estatais.

Veja as medidas apresentadas pelo governo do RS:

Fundações extintas:
Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec).
Fundação Cultural Piratini (FPC, que mantém a TVE).
Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH).
Fundação de Economia e Estatística (FEE).
Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro).
Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps).
Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (FIGTF).
Fundação de Zoobotânica (FZB).
Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan).

Autarquia extinta:
Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH).

Companhia extinta:
Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas (Corag).

Fusão de secretarias:
– Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão: fusão da Secretaria-Geral do Governo (SGG) com a Secretaria do Planejamento (Seplan)
– Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho e Justiça: fusão da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS)
– Secretaria da Cultura, Turismo e Esporte: fusão da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer (Setel) com a Secretaria da Cultura (Sedac)
– Secretaria de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio: fusão da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos (Smarh) com a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação (SOP)

Companhias que podem ser privatizadas ou federalizadas:
– Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)
– Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM)
– Companhia de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás)
– Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa).

Outras propostas:
– PEC para retirar remuneração de servidores do Executivo que não estão no desempenho da função por estarem cedidos a entidades de classe. Atualmente 317 servidores estão nessa situação e, com isso, são gastos R$ 2,9 milhões por mês – em valores aproximados;

– PEC para retirar o adicional por tempo de serviço para novos servidores. Caso seja aprovado, o projeto retira adicional de 15% com 15 anos de serviço e outros 10% com 25 anos de serviço;

– O governo deve encaminhar dois projetos de lei complementar (PLC) aumentando a contribuição previdenciária de 13,25% para 14% de todos os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), civis e militares, de todos os Poderes. A contribuição mensal do Estado passa a 28%;

– Teto de pagamento de R$ 30.471,11 para pensionistas que acumulem benefícios. Pela regra proposta, o IPE deverá pagar a pensão, somada a vencimentos ou aposentadoria, respeitando o teto do funcionalismo previsto na Constituição Estadual.

- Restringir ainda mais a cedência de servidores de segurança. Agora, foi criado o critério de "interesse da segurança para as restritas hipóteses" ao Executivo. Além disso, a cedência tem prazo de até 1 ano, prorrogável uma única vez por igual período.

- Alteração do repasse para os poderes Judiciário e Legislativo e ainda para órgãos do estado - Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública. Atualmente são feitos repasses mensais do Tesouro a partir de percentuais sobre a receita prevista na Lei Orçamentária, independente dela ser confirmada na prática. Agora, o governo pretende considerar a efetiva arrecadação, mas mantendo os percentuais por Poder ou órgão. Projeta-se uma redução de 12,5% dos repasses (R$ 575,5 milhões/ano).

- Redução dos benefícios fiscais, em média, de até 30%. Conforme o governo, serão avaliados caso a caso, com impacto financeiro estimado em R$ 300 milhões ao ano.

- PEC para retirar o último dia útil de cada mês como data-limite para pagamento dos servidores. Governo propõe um calendário escalonado, priorizando os menores salários. Para quem recebe até R$ 1,3 mil a intenção é que o pagamento seja feito até o 5º  dia útil; até R$ 2,9 mil até o 10º dia útil, até R$ 6 mil até o 15º dia útil e para quem tem remuneração acima desse valor deve receber até o 20º dia útil.

- PEC para alterar prazos para pagamento do 13º salário até 2020. A proposta do Palácio Piratini é que 50% do valor líquido seja depositado até o último dia útil do exercício e 50% do valor líquido até o dia 30 de novembro do ano seguinte. Segundo o governo, a medida representará um ganho no fluxo financeiro de R$ 600 milhões no fluxo anual.

- Alteração na Nota Fiscal Gaúcha. Atualmente, o programa realiza sorteios mensais, com prêmio principal de R$ 50 mil e um sorteio especial de R$ 1 milhão. Agora, serão R$ 15 milhões em prêmios - prêmio principal de R$ 300 mil ao mês e dois sorteios especiais de R$ 1 milhão por ano - e outros R$ 15 milhões em repasses às entidades.

Demissões
Serão desligados os funcionários da Cientec, FCP, FDRH, FZB e Metroplan. No caso da FEE, serão mantidos os 52 servidores que têm estabilidade. Os estatutários da Fepagro serão vinculados à Secretaria da Agricultura. No caso da FIGTF, o governo diz que o quadro ficará em extinção, vinculado à Secretaria da Cultura.

Em relação à FEPPS, os trabalhadores cedidos retornarão às secretarias de origem e os cargos de confiança serão extintos. O governo também vai extinguir 1.250 cargos abertos, e abrir 74 cargos na Saúde para manter os serviços prestados pela fundação. O projeto prevê ainda que o Laboratório Farmacêutico do RS (Lafergs) fique vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

A Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (Procergs) e a Superintendência do Porto do Rio Grande absorverão as demandas da Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas (Corag) e da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH), respectivamente.

Militares
Hoje, a cada 5 anos trabalhados, os militares têm direito a 3 meses de afastamento do serviço, a exemplo da licença-prêmio dos civis. Se não utilizar o benefício, pode duplicar esse período sucessivamente, averbando para sua aposentadoria, considerado tempo ficto.

Agora, o governo pretende transformar o benefício em licença-capacitação de 3 meses sem possibilidade de acumular ou dobrar períodos. Assim, fica eliminada a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria. Ficam respeitados os períodos já acumulados. Na prática, a partir de agora, o militar cumprirá todo o período de 30 anos de efetivo serviço para passar à reserva. Isso resulta, em média, em 3 anos a mais na prestação de serviço por militar.

O governo vai passar a exigir, para fins contagem de tempo de serviço, ao menos 25 anos de efetivo serviço público militar para preencher os 30 anos exigíveis para a reserva (aposentadoria). Assim, limita-se em no máximo 5 anos a possibilidade de averbação de tempo público ou privado, aumentando o tempo de permanência na ativa.

Além disso, o governo pretende aumentar o limite de idade para reconvocação dos policiais militares. Atualmente, para oficial superior a idade limite é 64 anos, capitão e tenente de 60 anos e praças até 56 anos. Com a nova regra, aumenta-se a idade máxima para até 70 anos para oficiais e até 65 anos para praças.

Onyx mantém crime de caixa 2 em novo parecer de projeto anticorrupção

21/11/2016 22h43 - Atualizado em 21/11/2016 23h12

Trecho sobre não foi alterado e impede anistia em casos anteriores à lei.
Deputado excluiu crime de responsabilidade para juízes e MP.

Gustavo Garcia e Bernardo CaramDo G1, em Brasília

O relator do projeto das medidas anticorrupção, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), manteve, em novo parecer sobre o projeto de medidas de combate à corrupção, a proposta que tipifica o crime de caixa 2, com pena de reclusão de dois a cinco anos.

Mas o novo relatório (uma versão anterior já tinha sido apresentada) não diz expressamente se crimes anteriores à edição da lei serão anistiados. Nos bastidores, há parlamentares que defendem que, caso a prática seja tipificada, atos do gênero anteriores às novas regras sejam perdoados.

A íntegra do parecer foi divulgada na noite desta segunda-feira no site da Câmara e deverá ser debatida e possivelmente votada nesta terça-feira (22) na comissão especial que discute o assunto.

O crime de caixa 2 consiste em manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.

Onyx Lorenzoni explicou que seu parecer prevê que, quando houver comprovação da prática de caixa 2, quem receber e quem pagar terá pena de dois a cinco anos.

"Quando o réu for primário, não tiver antecedente, o juiz vai poder trocar a pena restritiva de liberdade pela pena restritiva de direitos. Se for agente público, a pena vai dobrar, para até dez anos. Se usar recursos não permitidos pela legislação, a pena também vai dobrar", afirmou Lorenzoni na noite desta segunda em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.

A tipificação do caixa 2 pode servir de argumento a advogados de políticos para defenderem que o que foi cometido antes não pode ser enquadrado, uma vez que o crime não existia no Código Penal.

É possível também que, durante a tramitação da proposta, deputados apresentem emendas (alterações ao texto) para deixar expresso que a tipificação anistia práticas anteriores.

A retirada da proposta desagrada parte dos integrantes da comissão que queria a manutenção da previsão de crime de responsabilidade para juízes e procuradores.

Juízes e MP
Conforme anunciou na semana passada, Onyx retirou a proposta que previa que juízes e integrantes do Ministério Público respondessem por crime de responsabilidade. Ele havia apresentado a sugestão em uma primeira versão do relatório.

Na noite desta segunda, Lorenzoni concedeu entrevista ao programa Roda Viva (TV Cultura) para detalhar pontos do relatório que será votado na comissão.

Questionado sobre os motivos de ter retirado a previsão de aplicar crime de responsabilidade a juízes e a integrantes do MP, o deputado disse que a redação da proposta estava “aberta” e advogados poderiam lançar suspeitas sobre investigadores.

“Da forma como havíamos colocado, estamos apenas reproduzindo a Lei 1.079, com uma tipologia aberta. Então, [a proposta, se aprovada] permitiria que, em algum momento alguém pudesse lançar algo contra investigador ou juiz”, disse.

“Segundo ponto, porque há um movimento que tem origem no Senado de tentar calar a boca ou intimidar investigadores e juízes. E não queríamos misturar uma coisa tão boa, tão bem intencionada que são as 10 medidas [...] com esse movimento”, completou.

Atualmente, o Senado analisa um projeto que atualiza a lei que dispõe sobre abuso de autoridade e endurece as punições. A proposta é defendida pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL),  e o objetivo dele é colocar o texto para votação ainda neste ano.

A proposta prevê, entre outros pontos, pena de um a quatro anos de prisão, além do pagamento de multa, para delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem "captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais".

O texto do Senado também prevê punição para a autoridade que recolher ilegalmente alguém a uma carceragem policial e deixar de conceder liberdade provisória ao preso – com ou sem pagamento de fiança – nos casos permitidos pelo Código Penal.

Venda de votos
No novo texto, o relator também incluiu a tipificação do crime de venda de voto. Atualmente, a legislação eleitoral só pune a compra de voto.

“A venda é contrapartida dessa ação [a compra de voto], é igualmente reprovável e danosa ao pleito eleitoral”, diz o relatório de Onyx.

O relatório prevê que a pena para a prática de venda de voto é de um a quatro anos de reclusão, além do pagamento de multa.

Próximos passos
O texto deverá ser lido em sessão da comissão especial que analisa o projeto nesta terça-feira (22) e, então, poderá ser debatido pelos integrantes do colegiado. Depois disso, a comissão poderá votar o relatório.

Em entrevista a jornalistas, o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), disse que, se aprovada na comissão, a proposta pode ser analisada pelo plenário principal da Casa ainda nesta semana.

Renilson Rehem é afastado, em caráter liminar, da gestão do Hospital da Criança de Brasília

Posted on 19 de novembro de 2016 by Kleber Karpov


Decisão do Tribunal de Justiça do DF, provocado pelo MPDFT, quebra discurso de “referência em gestão por Organização Social” sustentado pelo governador do DF, Rodrigo Rollemberg

Por Kleber Karpov

Por força de uma Ação Civil Pública do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) concedeu na quinta-feira (17/Nov), em caráter liminar, o pedido de afastamento de superintendente executivo do Hospital da Criança de Brasília José de Alencar (HCB), o médico sanitarista, Renilson Rehem de Souza. A decisão, em caráter liminar, deve manter Rehem afastado por 90 dias, prazo esse que pode ser prorrogado.

Rehem é um dos nove réus do processo 2016.01.1.116141-5 que também abrange nomes conhecidos da Saúde do DF. Dentre eles, os ex-secretários de Saúde do DF, Rafael de Aguiar Barbosa, Elias Fernando Mizira. Constam ainda entre os processados, o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (ICIPE), Organização Social (OS) responsável pela gestão do HCB.

Conselho de Saúde

No início de setembro, o Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF), ligado ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) pediu o afastamento de Rehem da condição de conselheiro do Conselho de Saúde do DF (CSDF). Na ocasião a procuradora do MPC-DF, Cláudia Pereira apontou possíveis irregularidades nos contratos entre a Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF) e o ICIPE, além de pedir autorização para fazer um “pente-fino” nas contas e contratos da OS.

Conflito de Interesses

O nome de Rehem levantou suspeita de conflitos de interesses, por figurar em situações ‘intrigantes’ em relação à Saúde do DF. Um deles o então Conselheiro do CSDF, na cota de gestores, ser fundador e presidente do Instituto Nacional das Organizações Sociais de Saúde (IBROSS), entidade constituída em outubro de 2015, representante de 19 OSs em todo o DF.

Outro, a nomeação irregular, em agosto daquele ano, para compor um Grupo de Trabalho para definir os rumos da saúde do DF, no processo de “descentralização da gestão em saúde”, ou seja, a contratação das OSs. Vale observar que a Portaria que criou o GT nomeou Rehem na condição de servidor da SES-DF, o que era improcedente.

Irregularidades

Além das investigações dos órgãos de controle, essas e outras informações foram apontadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde do DF, da Câmara Legislativa do DF (CLDF). Dentre elas, a identificação de contratos suspeitos, em que recursos foram utilizados para despesas supérfluas, além de vícios graves: falta de detalhamento de custos; preço majorado sem justa causa em relação ao contrato anterior; e pagamento dos serviços por blocos, o que não garante que o poder público esteja pagando por serviços prestados e de forma econômica.

Nesse sentido, Política Distrital, recebeu denúncias, de ex-funcionário do HCB, que pede para não ser identificado, por exemplo, a aquisição de móveis em madeira de alta qualidade, com entrega, em MDF – mistura de fibras de madeira prensadas.

Movimentação Financeira

De acordo com o MPDFT, o contrato da SES-DF com o ICIPE vence em fevereiro de 2019 e à entidade foi repassado aproximadamente R$ 187 milhões. “Até o final da vigência, há previsão de repasse de mais de R$ 383 milhões, sem considerar os reajustes anuais pactuados. De 2011 até o momento, a organização recebeu R$ 280 milhões.”.

Referência I

Hospital da Criança é uma excelência em atendimento pediátrico às crianças portadoras de câncer. Idealizado Ilda Ribeiro Peliz, dirigente da Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias (ABRACE), construído por meio de doações e de aporte financeiro do GDF, em 2011, durante a gestão do ex-governador, Agnelo Queiroz (PT).

Mas, investigações do MPDFT, apontam uma série de irregularidades, que vão desde a cessão do terreno para construção do HCB ao direcionamento da gestão da unidade, em que foi constituído o ICIPE, beneficiado, sem concorrência, para gerir o hospital.

Nesse contexto, tanto o ICIPE, quanto Barbosa e Miziara figuram na condição de réus em outra ação ajuizada pelo MPDFT. No processo 2015.01.1.120126-7 que corre na 113ª Vara da Fazenda Pública Civil do TJDFT, o Ministério Público também questiona uma série de irregularidades, anteriores a criação da OSS, parte delas constantes na ação que concedeu o afastamento de Rehem.

Referência II

O HCB passou a ganhar evidência e chamar atenção dos órgãos de controle e até mesmo do CSDF, que chegou a pedir o cancelamento do contrato entre a SES-DF e o ICIPE, após o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) atribuir à unidade o referencial de excelência em gestão por meio de OS, para justificar a contratação de organizações sociais na gestão da Saúde do DF.

Nesse contexto, vale observar que no final de setembro desse ano, Rollemberg, afirmou, durante uma reunião com blogueiros, desconhecer a existência de fila de regulação da SES-DF, que em abril desse ano, apontou a existência de 15 mil crianças, que aguardam atendimento, especificamente, no HCB.

Dados da Secretaria de Saúde, atualizados em 20 de setembro, demonstram que na ocasião o número havia saltado para aproximadamente 17 mil crianças na fila de regulação do HCB.

Por terra

A vitória, mesmo que temporária, por parte do MPDFT, somado a quantidade de crianças que aguardam atendimento no HCB, joga por terra a ‘excelência’ em gestão por meio de OSs. Isso sem levar em consideração que, durante o afastamento de Rehem e a nomeação de um gestor, do quadro da SES-DF, novas informações podem vir a tona.

Falando de OSs

As descobertas das irregularidades e o afastamento de Rehem, em relação à gestão do HCB, ganham força a partir das investigações da atuação da CPI da Saúde do DF. Nesse contexto, vale observar que a CPI surgiu sob presidência da deputada distrital, Celina Leão (PPS) que aprovou o requerimento do deputado Lira (PHS).

No entanto, o requerimento custou caro ao distrital, que perdeu a administração de São Sebastião, em clara retaliação de Rollemberg.  Ainda em choque Lira tentou voltar atrás em relação à CPI da Saúde. Porém o distrital, bispo Renato Andrade (PR), apresentou um novo pedido de CPI, o que deixo Lira em saia justa perante o eleitorado e os colegas.

Nesse contexto, com a pressão por parte do Executivo para aprovar o PL que permitiria o GDF a realizar contratações de OSs, e em conflito com o Legislativo, Celina Leão colocou o requerimento em votação e deixou claro que no DF apenas se contrataria OSs após descobrir as reais condições da Saúde do DF.

Com informações de MPDFT

Por Aguiasemrumo: Romulo Sanches de Oliveira

Muito suspeito o afastamento de um Gestor que funciona com padrão de primeiro mundo? Estigmatiza todo GDF que nada funciona!