Secretários de 24 Estados organizam manifesto contra redução da maioridade Reunidos em Brasília, secretários declararam posicionamento contrário ao projeto aprovado

Secretários estaduais de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária de 24 unidades da Federação organizaram nesta quinta-feira (2), um manifesto contra a PEC que reduz a maioridade penal para crimes hediondos, aprovada na madrugada, na Câmara dos Deputados.

A proposta havia sido rejeitada em sessão realizada na madrugada de terça para quarta-feira, mas acabou aprovada depois que partidos de oposição negociaram, sob o comando do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um texto substitutivo, que foi então aprovado nesta madrugada.

Os secretários estaduais estão reunidos em Brasília para um encontro periódico e aproveitaram o momento para declarar o posicionamento contrário ao projeto defendido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). "Nós não resolveremos o problema da segurança pública, nós não resolveremos a violência urbana apostando no aumento da população prisional", disse Renato De Vitto, diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em coletiva concedida na tarde desta quinta.

O diretor disse ainda que a manifestação é um pedido de diálogo. "Diálogo com o parlamento, diálogo com a sociedade, para que busquemos soluções mais sofisticadas, mais criativas, do que nos limitarmos a mandar os adolescentes para um sistema prisional já carente de tantas soluções", ponderou.

O governo tem se mostrado fortemente contrário à redução da maioridade penal. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tem repetido que a aprovação final do texto será "desastrosa" para o País.

Durante a coletiva, De Vitto voltou a falar que a decisão do Congresso pode ter forte impacto no sistema prisional brasileiro que já enfrenta superlotação. O diretor aponta que atualmente o déficit do sistema no Brasil é de 231 mil vagas, acrescentando que o País tem hoje 607 mil presos para apenas 375 mil vagas. "O crescimento exponencial da população carcerária é a causa de boa parte dos problemas que vivenciamos hoje", ponderou De Vitto.

Para o secretário de Justiça do Piauí, Daniel Oliveira, o texto aprovado enfrentará problemas constitucionais. "A manobra legislativa que foi implementada, de ontem para hoje, na Câmara dos Deputados também carece no vício de inconstitucionalidade", disse. Na avaliação do secretário, o problema de segurança enfrentado hoje pelo País ficará ainda pior.

Já para Márcio Dorilêo, Secretário de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso, ao aprovar a redução da maioridade penal, o Brasil foge a uma tendência internacional. "Nós temos que analisar não só no contexto nacional, mas no contexto internacional. Porque não podemos correr o risco do retrocesso. Estamos correndo um sério risco de retroceder. Em termos de direitos humanos nós temos que procurar agregar, conquistar, somar garantias e direitos", disse.

Dorilêo dirigiu ainda críticas às motivações do Congresso para aprovar o projeto. "Não se faz leis com emoção de afogadilho. Nós temos que racionalizar a entrada das nossas prisões. É uma tendência internacional. Quando se fala em inconstitucionalidade fala-se também em convencionalidade, porque o Brasil não é uma ilha isolada", comentou.

O manifesto organizado pelos secretários estaduais serão entregues a deputados e senadores, que ainda vão analisar a proposta. Antes de virar lei, a proposta de emenda constitucional terá de passar por nova aprovação na Câmara e por duas aprovações no Senado Federal.

Novos ataques do Boko Haram na Nigéria fazem dezenas de mortos

Ataque aconteceu quarta-feira, pelas 20h30, perto da cidade de Monguno. Há relatos de vários feridos.

Um grupo de homens suspeitos de pertencerem ao grupo radical Boko Haram matou mais de 90 pessoas em duas aldeias vizinhas do nordeste da Nigéria. 

O ataque aconteceu quarta-feira, pelas 20h30 (locais e de Lisboa), perto da cidade de Monguno. Há relatos de vários feridos. 

Bashir Ahmed, um membro de um grupo de defesa local, avançou que um colega, que conseguiu fugir ao ataque e depois voltou ao local, lhe disse que encontrou mais de 90 corpos, muitos quase irreconhecíveis, pois o grupo terrorista incendiou as casas. 

Este ataque do Boko Haram aconteceu pouco depois de um outro na mesma região, que fez 97 mortos, entre homens que rezavam em quatro mesquitas e mulheres que estavam nas respectivas casas a preparar o jantar, atingidos a tiro por cerca de 50 homens armados, também segundo testemunhas. 

Terror começou em 2002 No ano de 2002, nasceu um grupo islâmico radical na África profunda. Mais um, na sequência do 11 de Setembro. Não surpreende que poucas pessoas no mundo tenham dado importância ao "Grupo do Povo da Sunnah para a Pregação e Jihad", que mais tarde viria a ser conhecido por "Boko Haram". O nome significa: a educação não islâmica (ou ocidental) é pecado. 

Em Março de 2015 o Boko Haram anunciou a sua fidelidade ao autodenominado Estado Islâmico, reconhecendo o seu líder como verdadeiro califa. Pretendem impor a lei islâmica em todo o território. 

A Nigéria é uma das grandes potências africanas. Não sendo o maior país em termos geográficos, é-o em termos demográficos, com quase o dobro que a Etiópia, que ocupa o segundo lugar. Mas é também um país dividido, a nível cultural e étnico e, o que torna a situação mais explosiva, a nível religioso também.

Após manobra na Câmara, Supremo decidirá sobre redução da maioridade Deputados, OAB e AMB condenam a manobra de Eduardo Cunha, que submeteu tema a nova votação após derrota

A manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que conseguiu aprovar a redução da maioridade penal em primeiro turno mesmo após o tema ter sido rejeitado em plenário no dia anterior, não passou incólume. Deputados contrários à medida, entidades de classe e até mesmo um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) condenaram o drible que o peemedebista deu nas normas da Casa para votar a controversa medida, que permite a punição de jovens de 16 e 17 anos em determinados tipos de delito. “Vivenciamos tempos muito estranhos, com perda de parâmetros, abandonos de princípios. Não se avança culturalmente assim, abandonando a Constituição Federal. Isso é um retrocesso”, criticou o ministro Marco Aurélio Mello, do STF. Parlamentares prometem questionar a matéria na Corte.

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Em entrevista à Rádio Gaúcha, Mello citou o artigo 60 da Constituição, segundo o qual uma PEC rejeitada só pode ser posta em votação novamente no ano seguinte. “O que nós temos na Constituição Federal? (...) Temos uma regra muito clara, que diz que matéria rejeitada ou declarada prejudicada só pode ser apresentada na sessão legislativa seguinte. E, nesse espaço de tempo de 48 horas, não tivemos duas sessões legislativas”, disse o ministro, sem citar o nome de Eduardo Cunha. O magistrado ainda questionou a efetividade de reduzir a maioridade no combate à violência. “Não é a solução, e acaba dando uma esperança inútil à sociedade. Como se após essa redução, tivéssemos melhores dias. Precisamos combater as causas.”

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também criticou a atitude de Cunha. “Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a Constituição proíbe”, disse a entidade, em nota divulgada ontem. A OAB informou que ingressará com uma ação no STF para tentar barrar a promulgação da PEC, caso aprovada na Câmara e no Senado.

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Já a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considerou “grave” o procedimento adotado por Eduardo Cunha. “Além de a constitucionalidade material da PEC 171/1993 ser alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal, a medida adotada pela Câmara fere o regimento legislativo e representa inconstitucionalidade formal à proposta”, afirmou a AMB, por meio de nota.

Na noite de ontem, Eduardo Cunha comentou as declarações do ministro Marco Aurélio Mello. “Eu não vou entrar no mérito. Ele (Mello) falou em tese. Certamente, não tem nenhum auto na mão dele, com o fato específico para ele julgar. Ele deve ter feito algum comentário sem conhecer”, disse. “O caso aqui é diferente da alegação colocada. E tem um julgamento dele (em um mandado de segurança de 1997, apresentado por Jandira Feghali), na época, em uma situação exatamente igual”, continuou o peemedebista. Na ocasião, a Corte decidiu, contra o relatório de Mello, que era possível votar o texto original depois de rejeitado o

Negociações entre Irã e agência nuclear da ONU não avançam

VIENA (Reuters) - Não houve avanço nas negociações entre a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), entidade da ONU, e o Irã sobre questões não resolvidas em torno do programa nuclear iraniano, disse nesta sexta-feira o diretor-geral da AIEA, Yukiya Amano, após uma visita a Teerã.

O Irã e potências mundiais estão se empenhando em chegar a um acordo final em negociações nucleares em Viena, pelo qual as autoridades iranianas concordariam em reduzir suas pesquisas atômicas, que o país nega estarem destinadas a desenvolver uma bomba, em troca da remoção de sanções.

A AIEA irá desempenhar um papel crucial no acompanhamento e verificação de qualquer acordo final. O Irã vem barrando a investigação da agência, que ocorre em paralelo às negociações políticas com as potências, sobre possíveis dimensões militares do programa nuclear iraniano no passado.

Amano se reuniu na quinta-feira com o presidente do Irã, Hassan Rohani, e o secretário do Conselho Supremo de Segurança Nacional do país, Ali Shamkhani, em Teerã.

"O propósito da visita era fazer avançar os trabalhos para a resolução de todas as questões pendentes em relação ao programa nuclear do Irã, incluindo o esclarecimento de possíveis dimensões militares", disse Amano, em comunicado. "Eu acredito que ambos os lados têm uma melhor compreensão sobre algumas maneiras de ir em frente, embora seja necessário mais trabalho."

(Reportagem de Shadia Nasralla)

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"Sim" assume ligeira liderança em pesquisa sobre referendo na Grécia

Por Lefteris Karagiannopoulos e George Georgiopoulos

ATENAS (Reuters) - Os defensores dos termos do resgate da Grécia assumiram uma pequena liderança sobre o "Não" defendido pelo governo, 48 horas antes do referendo que pode determinar o futuro do país na zona do euro, de acordo com uma pesquisa.

A sondagem do respeitado instituto Alco para o jornal Ethnos coloca o "Sim" com 44,8 por cento contra 43,4 por cento para o "Não". Mas a vantagem fica dentro da margem de erro de 3,1 pontos percentuais, e 11,8 por cento dos entrevistados disseram que ainda estão indecisos.

Com os bancos fechados durante toda a semana, os saques em caixas automáticos racionados e o comércio travado, a votação pode decidir se a Grécia receberá outro resgate financeiro em troca de mais medidas duras de austeridade ou se mergulha ainda mais fundo em uma crise econômica.

Também pode determinar se a Grécia se torna o primeiro país a deixar o bloco europeu de moeda única formado por 19 nações, cuja adesão deveria ser irrevogável.

A pesquisa mostrou que 74 por cento dos gregos querem permanecer na zona do euro, enquanto apenas 15 por cento querem retornar a uma moeda nacional, com 11 por cento indecisos.

O primeiro-ministro, Alexis Tsipras, tem pedido aos gregos que rejeitem os termos "humilhantes" oferecidos na semana passada por credores internacionais em um acordo que não está mais sobre a mesa, e acusou credores de "chantagem" ao segurarem o crédito.

Conforme o descontentamento aumentava em longas filas para aposentadorias e em caixas automáticos, Tsipras prometeu que os bancos vão reabrir assim que o governo conseguir um novo empréstimo com seus parceiros da zona do euro.

A agência de rating de crédito Fitch disse que os bancos já estão efetivamente quebrados e irão à falência em dias a menos que o Banco Central Europeu (BCE) eleve a assistência de liquidez emergencial para ajudá-los a lidar com a onda de saques. 

Novo tratamento para o cancro tem bons resultados, mas é caro Um novo tratamento para o cancro, baseado na ativação do sistema imunológico, através de moléculas biológicas, tem "resultados muito interessantes", mas é caro e a sua aplicação vai depender da decisão dos responsáveis hospitalares Ler mais: http://visao.sapo.pt/novo-tratamento-para-o-cancro-tem-bons-resultados-mas-e-caro=f824514#ixzz3epkSOh1H

Reuters

"Estes tratamentos são uma grande revolução e estão indicados para cancros mais avançados, pois para cancros em fases iniciais temos outras alternativas", disse à agência Lusa o vice diretor do Instituto de Medicina Molecular (IMM).

Bruno Silva Santos avançou que o tratamento, na área da imunoterapia, chamado pembrolizumab, vai estar disponível em Portugal a partir deste mês e "é necessário que o Sistema Nacional de Saúde tenha dinheiro para comparticipar", uma decisão que "tem de ser tomada ao mais alto nível nos vários hospitais", pois é "realmente caro", custando cerca de 100 mil euros.

Já o ipilimumab, o outro tratamento que segue o mesmo princípio, já está aprovado nos EUA e na Europa e é usado em Portugal para o melanoma metastático e "é impressionante o efeito que essa molécula teve", acrescentou.

O investigador falava a propósito de um encontro marcado para sábado, na Fundação Champalimaud, em Lisboa, para informar profissionais ligados à investigação pré-clínica e à prática clínica acerca do avanço desta alternativa.

"Trata-se de anticorpos, moléculas biológicas produzidas por células vivas", diferentes dos tratamentos feitos com drogas químicas, como a quimioterapia, e que começaram por ser usadas no tratamento do melanoma metastático, referiu.

No último ano, os resultados foram alargados a outros tipos de cancro, incluindo o do pulmão, e atualmente decorrem ensaios clínicos para perceber em que cancros sólidos estes anticorpos têm resultados mais interessantes.

"O que eles fazem é remover o travão que impede que o sistema imunitário, neste caso os linfócitos T, esteja ativamente a combater o cancro", explicou, e o objetivo é "reverter o processo em que o sistema imunitário está a perder a batalha para o cancro".

Até agora, tentava-se focar a luta nas células cancerígenas, eliminando-as com quimioterapia, radioterapia ou com cirurgia, mas em muitos casos os cancros são resistentes a estas terapias.

Para poder receber este tratamento, o doente não pode estar demasiado debilitado ou ter doenças autoimunes.

"Se tivermos um tumor em estadio 1 e 2, os estados iniciais, ainda são relativamente fáceis [de ser] alvejados pelos outros tratamentos mais baratos, mais estabelecidos na clínica e de mais fácil acesso", enquanto a imunoterapia "surge para os estadios 3 e 4 que são casos mais avançados".

E para o cancro do pulmão, "tipicamente induzido pelo fumo do tabaco, este tratamento pode dar uma nova esperança", realçou o responsável do IMM, um dos especialistas a participar no encontro.

Acerca do valor do novo tratamento, Bruno Silva Santos defendeu ser necessário fazer as contas ao custo dos outros tratamentos, nomeadamente quando se prolongam por vários anos.

"Os locais credenciados para tratamentros médicos de saude têm todos e por igual acesso a este tratamento, depois é a questão de quem é que consegue pagar", admitiu.

Perante a taxa de sucesso entre 50% e 60% apresentada pela imunoterapia, os investigadores procuram "biomarcadores, parâmetros biológicos, que permitam prever a resposta dos doentes para otimizar os recursos".

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Manobra pró-redução da maioridade penal cria ‘guerra’ de interpretações Deputados e juristas dizem que é inconstitucional votar a mesma matéria duas vezes STF já interpretou que não é

Eduardo Cunha, durante a votação. / LUIS MACEDO (CÂMARA DOS DEPUTADOS)

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A votação que aprovou a redução da maioridade penal um dia depois de ela ter sido rejeitada continua ensejando polêmica. Nesta quinta-feira, enquanto deputados contrários à redução anunciavam que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um ministro e um ex-ministro do órgão disseram publicamente que aprovação foi inconstitucional.

A polêmica votação, que começou no final da tarde de quarta-feira, aprovou a diminuição da idade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos (como estupro, sequestro e homicídio culposo, em que há intenção de matar), homicídio doloso e lesão corporal. O texto era uma emenda aglutinativa, ou seja, um texto que faz uma espécie de compilação de propostas sobre o tema que já estavam em discussão.Outro ex-ministro do STF, um professor emérito de direito constitucional da Universidade de São Paulo (USP), um conselheiro da OAB e um diretor de uma instituição que fiscaliza o Parlamento disseram ao EL PAÍS que concordam que a medida foi inconstitucional. Mas o argumento já foi parcialmente refutado pela ministra Rosa Weberao negar liminar que pedia a anulação da votação da reforma política, em que um procedimento parecido de revotação foi adotado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Essa emenda aglutinativa foi criada horas antes da votação, como uma alternativa ao texto rejeitado pelos parlamentares por apenas cinco votos na madrugada anterior (quarta-feira), e que trazia a redução da maioridade também para outros crimes, entre eles o mais polêmico, tráfico de drogas, que não tinha aceitação de parte dos deputados.

Já no início da segunda votação sobre o tema, parlamentares contrários à redução da maioridade penal, de partidos como o PT, PSOL e PCdoB, acusavam o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de tentar dar um “golpe” ao colocar a emenda aglutinativa em votação. Eles citavam o artigo 60 da Constituição, que no parágrafo 5º afirma:

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa"

De acordo com esse trecho, entendem os especialistas, ao ser rejeitada na madrugada de quarta-feira, a redução da maioridade penal só poderia voltar a ser votada no ano que vem (a próxima sessão legislativa) e não menos de 24 horas depois, como aconteceu.

O ministro do STF, Marco Aurélio Melo, e o ex-ministro Joaquim Barbosa, também interpretam dessa maneira. O primeiro, ementrevista à Rádio Estadão, chamou a medida de “retrocesso”; o segundo, citou em seu Twitter o artigo e afirmou que a nova votação foi inconstitucional.

Para Cunha e defensores da segunda votação, o artigo não pode ser aplicado na questão porque o conteúdo votado não é o mesmo, já que a primeira proposta valia para crimes como tráfico, roubo qualificado, tortura e lesão corporal grave; e a segunda, não. Além disso, a votação não havia terminado, já que o texto base, que deu lugar ao substitutivo votado na quarta e era mais radical ao prever a redução para todos os crimes, ainda tinha que ser votado, seguindo o regulamento da Câmara. “Nós só cumprimos o regimento. Duvido que alguém tenha condições tecnicamente de contestar uma vírgula do que estou falando”, desafiou Cunha. Cabe ressaltar que a decisão sobre a interpretação do regimento cabe ao presidente da Câmara.

A própria ministra Weber, ao negar a liminar impetrada pelos deputados contra manobra parecida feita por Cunha durante a votação da reforma política –em que ele aprovou o financiamento privado de campanha com uma emenda aglutinativa criada com poucas alterações em relação ao texto reprovado no dia anterior-, apontou que a prática de “aglutinação mais ou menos variável” parece, à primeira vista, rotineira. O mérito do pedido ainda não foi julgado, entretanto –a decisão dos magistrados ainda pode ser contrária a Cunha.

Os precedentes, no entanto, não são favoráveis. Uma polêmica similar aconteceu em 1996 durante a aprovação da Reforma da Previdência do Governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e o STF, provocado por deputados de oposição, negou o pedido de anulação da votação. 

Para o ex-ministro do STF, Ayres Britto, apesar de ser prática corriqueira, o grande problema desta vez é que a emenda aglutinativa apresentada na tarde de quarta-feira foi feita “sob medida”, depois da rejeição do substitutivo. “Depois de conhecido o resultado da votação do dia anterior, houve uma arquitetura redacional para tornar ineficaz o parágrafo quinto do artigo 60 da Constituição”, diz. “Esse tipo de intervenção regimental é o modo mais eficaz de tornar a Constituição ineficaz. Se a moda pega, nunca mais esse parágrafo vai ser aplicado”, ressalta.

O entendimento é similar ao do conselheiro da OAB, Aldemário Araújo Castro. “O presidente da Câmara diz que está seguindo o regimento da Câmara, mas as normas do regimento não podem ser aplicadas se o objetivo é contornar a proibição constitucional que proíbe a reapreciação”, diz. “A medida é uma forma de fugir da inconstitucionalidade”, confirma Antonio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).