quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

Ex-auditor da Receita em SP é acusado de enriquecimento ilícito

País

Ex-auditor da Receita em SP é acusado de enriquecimento ilícito

Portal Terra
O Ministério Público Federal em São Paulo está movendo uma ação de improbidade administrativa contra um auditor fiscal aposentado da Receita Federal. Quando ainda estava na ativa, entre 2002 e 2003, o servidor enriqueceu ilicitamente ao adquirir bens e valores desproporcionais a sua renda. No primeiro ano, o montante sem origem justificada alcançou R$ 368,8 mil, e no segundo, R$ 410,3 mil. Em valores atualizados, o total atinge R$ 1,5 milhão.
O ex-servidor apresentou uma série de recursos contra uma multa imposta de R$ 707,8 mil, mas não justificou a origem dos valores suspeitos. As conclusões levaram também à instauração de um procedimento disciplinar no âmbito da corregedoria da instituição.
Além do enriquecimento ilícito, o ex-auditor responderá por desrespeito ao princípio da legalidade. Ele é sócio proprietário de duas empresas e tem participação societária expressiva em outras cinco, mas a Lei nº 8.112/90 veda aos servidores públicos da União a gerência e a administração de sociedades privadas. Embora a mulher do aposentado figure como dependente em sua declaração de imposto de renda, ela também possui fatias significativas de algumas das companhias.
A relação de posses do ex-servidor e suas empresas inclui ainda 15 imóveis na capital paulista e em Jundiaí, Sorocaba e Guarujá. 
A procuradora da República Thaméa Danelon Valiengo, autora da ação, pede o bloqueio de bens móveis e imóveis no total de R$ 7,1 milhões, quantia suficiente para o cumprimento de eventual sentença que ordene a devolução do valor atualizado referente ao enriquecimento indevido e o pagamento de multas civis correspondentes a três vezes o valor adquirido ilicitamente e 80 vezes a remuneração do réu.
Ao final do processo, o MPF pede também que a Justiça determine a cassação da aposentadoria do ex-auditor, a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais por dez anos e a suspensão de seus direitos políticos pelo mesmo período. 
A ação é resultado da atuação da Força-Tarefa de Combate ao Enriquecimento Ilícito na Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, criada em abril na Procuradoria da República em São Paulo.
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Pensões de alimentos podem ser taxadas no máximo em 20%

Pensões de alimentos podem ser taxadas no máximo em 20%

LUSA
Os contribuintes que recebem pensões de alimentos vão poder optar por ver estas prestações tributadas autonomamente a uma taxa de 20% em sede de IRS em 2015 ou pelo regime em vigor, juntamente com o resto do rendimento.
Nesta proposta do Governo que integra a reforma do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), aprovada hoje na especialidade pelo PSD e pelo CDS-PP, com os votos contra de toda a oposição, prevê-se que as pensões de alimentos sejam "tributadas autonomamente à taxa de 20%".
No entanto, prevê-se também a possibilidade de os beneficiários de pensões de alimentos poderem optar pelo englobamento destas prestações para efeitos de tributação em sede de IRS.
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Posse de Levy na Fazenda é adiada por impasse fiscal

Posse de Levy na Fazenda é adiada por impasse fiscal

quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 17:16 BRST
 
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Por Anthony Boadle
BRASÍLIA (Reuters) - A nova equipe econômica, liderada por Joaquim Levy no Ministério da Fazenda, deve tomar posse na próxima semana, depois de baixar a poeira da batalha da presidente Dilma Rousseff para afrouxar as metas fiscais deste ano, disse uma fonte do governo nesta quinta-feira.
Após uma extensa votação, o Congresso aprovou o projeto que amplia os descontos da meta de superávit primário, na madrugada desta quinta-feira, apesar das inúmeras manobras da oposição, que explorou à exaustão os instrumentos regimentais para alongar a sessão. No entanto, ainda falta analisar uma última emenda da oposição, que deve ser votada em sessão na próxima terça-feira.
A demora na aprovação atrasou a posse do novo ministro da Fazenda devido à necessidade de protegê-lo de ações legais e políticas por não atingir a meta fiscal.
Levy deve assumir após a conclusão da votação da mudança orçamentária para "evitar um problema legal", disse a fonte, que falou sob condição de anonimato.
A nova equipe, que inclui Nelson Barbosa como ministro do Planejamento, poderia assumir na quinta-feira ou sexta-feira da próxima semana, disse a fonte, e o restante da equipe assumiria em 1º de janeiro, quando começa o segundo mandato da presidente Dilma.
Levy está trabalhando de um escritório no Palácio do Planalto em planos para aumentar as receitas fiscais que incluem um mix de aumento de impostos e eliminação de desonerações, segundo a fonte.
(Reportagem adicional de Brian Winter e Alonso Soto)
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Governo federal faz parcerias para água e trens com SP; Dilma minimiza disputa eleitoral

Governo federal faz parcerias para água e trens com SP; Dilma minimiza disputa eleitoral

quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 14:06 BRST
 
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BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal assinou nesta quinta-feira parcerias que somam 3,2 bilhões de reais com o Estado de São Paulo para a construção de um sistema produtor de água e a expansão de uma linha de trem, e a presidente Dilma Rousseff aproveitou a cerimônia para minimizar as divergências na disputa eleitoral deste ano.
Ao lado do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), Dilma disse em seu discurso que é "natural" divergir durante a campanha eleitoral, mas que passado o pleito é necessário governar sem distinguir oposicionistas de aliados.
Durante a eleição presidencial deste ano a crise hídrica vivida por São Paulo foi usada por Dilma para atacar o candidato do PSDB, Aécio Neves. A presidente criticou o que classificou de falta de planejamento do governo Alckmin no Estado.
"É fato que durante a campanha é natural divergir, é natural criticar, é natural disputar. E mesmo em alguns momentos é, diríamos assim, compreensível que as temperaturas se elevem", disse a presidente.
"No entanto, depois de eleito, nós temos de respeitar as escolhas legítimas da população brasileira... e isso é algo extremamente necessário, essas relações republicanas e parceiras", acrescentou.
Na solenidade foi assinado o contrato para a construção do sistema produtor de água São Lourenço, que beneficiará cerca de 1,5 milhão de habitantes dos municípios de Barueri, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Jandira, Santana do Parnaíba e Vargem Grande Paulista.
A obra, que deve ficar pronta em 2017, será feita por meio de Parceria Pública Privada (PPP) e custará 2,6 bilhões de reais e terá financiamento de 1,82 bilhão de reais da Caixa Econômica Federal. Outros 522,8 milhões de reais serão financiados por bancos privados e a contrapartida da empresa Sistema Produtor São Lourenço será de R$ 261,2 milhões de reais.
A presidente também afirmou que no início de 2015 poderão ser assinados novos contratos com o Estado para investimento em obras para o abastecimento de água. Há cerca de um mês, Alckmin e Dilma tiveram uma reunião em que o tucano pediu ajuda do governo federal para tocar oito projetos nessa área no valor de 3,5 bilhões de reais.
O governo federal também financiará a extensão de 4,4 quilômetros da linha 9 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), na zona sul de São Paulo. Nesse caso, a obra custará 633 milhões de reais, sendo que 500 milhões de reais virão do Orçamento Geral da União e os 133,7 milhões de reais restantes serão contrapartida do Estado.
(Reportagem de Jeferson Ribeiro; reportagem adicional de Eduardo Simões em São Paulo)
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Indústria de veículos corta produção, mas estoques voltam a subir

Indústria de veículos corta produção, mas estoques voltam a subir

quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 16:59 BRST
 
SÃO PAULO (Reuters) - A indústria brasileira de veículos voltou a reduzir produção, mas os estoques atingiram novo pico no ano em novembro diante de queda de vendas e recuo de exportações. A situação tem obrigado a setor a negociar com sindicatos de metalúrgicos e com o governo federal arranjos que permitam flexibilização de normas trabalhistas para evitar demissões em larga escala.
Os estoques de veículos não vendidos atingiram 414,3 mil unidades em novembro, avançando sobre as 413,4 mil unidades de outubro, apesar da produção ter caído cerca de 10 por cento, para 264,8 mil unidades no mês passado.
"O nível de estoque de novembro é absolutamente inadequado", afirmou a jornalistas o presidente da associação de montadoras de veículos, Anfavea, Luiz Moan. "Combinamos com centrais sindicais conversarem com o governo sobre mecanismos de flexibilização", disse ele.
No acumulado do ano até novembro, a indústria cortou 12.568 postos de trabalho em relação ao mesmo período de 2013, apesar de arranjo com o governo federal de manutenção de nível de emprego enquanto perdurar a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista para acabar no final deste ano.
Segundo Moan, o setor tem cumprido o combinado, uma vez que os cortes foram gerados por programas de demissão voluntária, fechamento de vagas por aposentadoria, fim de contratos temporários e acordos com sindicatos. "Estamos dentro do compromisso assumido (com o governo) de 147 mil postos de trabalho", disse o presidente da Anfavea. A indústria encerrou novembro com cerca de 146,2 mil trabalhadores.
Perguntado se seria conveniente tanto para o setor quanto para o governo federal uma não renovação em 2015 do acerto de redução do IPI, liberando a indústria para fazer demissões mais generalizadas e permitindo ao governo ter mais espaço para fazer ajuste fiscal, Moan respondeu: "Eu entendo a necessidade do governo neste momento. Eu entendo o posicionamento do governo."
Ele comentou ainda que a indústria "investiu muito em cada trabalhador e as empresas vão sempre tentar adotar mecanismos que evitem demissões".
Um sinal de um cenário menos benigno para a força de trabalho na indústria brasileira veio em meados de novembro, quando dados do governo federal mostraram que o Brasil fechou 30.283 vagas formais de trabalho em outubro, primeira queda para o mês na série aberta em 1999.
Analistas e economistas têm apontado que pode haver uma reversão nos próximos meses nos números do mercado de trabalho, com mais demissões e mais gente procurando emprego.
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Governo lança campanha para combater tráfico de pessoas

Governo lança campanha para combater tráfico de pessoas

Governo lança campanha para combater tráfico de pessoas
09/05/2013
O governo federal lançou a campanha Coração Azul, coordenada pelo Ministério da Justiça (MJ), para combater o tráfico de pessoas. A cerimônia de apresentação aconteceu na manhã dessa quinta-feira (9), em Brasília (DF). Será uma versão brasileira da campanha desenvolvida em todo o planeta pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc, na sigla em Inglês). 
Apesar da dificuldade de apontar números precisos, visto que a rede criminosa atua na clandestinidade, as estimativas indicam que 2,5 milhões de pessoas sejam vítimas de traficantes de seres humanos. A grande maioria, cerca de 75%, são meninas e mulheres. As pessoas traficadas são submetidas à exploração sexual ou trabalho escravo.
No Brasil, entre 2005 e 2011, foram investigadas 514 denúncias desse crime, sendo a maior parte (344) dos inquéritos relacionada ao trabalho escravo. Os dados apontam que 157 são de tráfico internacional e 13 de tráfico interno, modalidade em que o índice de denúncias é considerado muito baixo. Ao todo, 381 suspeitos foram indiciados nesse período e 158, presos.
A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), destacou a parceria da pasta com o MJ através do Disque 100 e disse que é preciso dar um “ponto final” a esse tipo de crime. "Estamos preparados como rede, em cada região do Brasil, para preservar a vida e a dignidade humana”.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ressaltou a importância da conscientização da população para denunciar os casos como forma de obter resultados mais efetivos no combate a esse crime. Segundo ele, não há nada mais "odioso do que fazer com que pessoas sejam violentadas e percam sua dignidade". Ele ainda convocou a sociedade a participar ativamente da mobilização. “Crime não denunciado é crime oculto. E crime oculto é crime não punido", acrescentou.
A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Eleonora Menicucci, lamentou o fato de mulheres e crianças serem as principais vítimas desse crime "hediondo, invisível e silencioso” e que "só será punido se houver denúncia". 
O diretor executivo do Unodc, Yury Fedotov, frisou que combater o tráfico de pessoas, através do fortalecimento da cooperação internacional, é o desafio do século.  Trata-se de um crime hediondo, que não tem fronteiras. Nenhum país está livre desse crime", disse ele, lembrando que, apesar dos desafios, houve avanços nos últimos anos, na medida em que essa ação foi criminalizada internacionalmente a partir da Convenção de Palermo.
Embaixadora – A cantora Ivete Sangalo foi escolhida como a embaixadora da campanha no Brasil. Ela disse ser "inadmissível" nos tempos atuais ainda ocorrerem "movimentos tão radicais e desumanos como a escravidão e o tráfico de pessoas".
Como denunciar – A rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas, disponibilizada pelo governo brasileiro, inclui núcleos e postos estaduais e municipais, rede consular de apoio no exterior, os serviços Disque 100, daSDH/Pr, e o Ligue 180, da SPM. As denúncias também podem ser encaminhadas à Polícia Federal. Além disso, um hotsite (www.coracaoazul.com.br) e uma página no Facebook (www.facebook.com/campanhacoracaoazul) foram criadas com esse objetivo. Também serão distribuídos panfletos e cartazes nos núcleos e postos da rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas em todo o país.
Plano - Em fevereiro, o governo federal lançou o 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, para integrar e fortalecer as políticas públicas na área, assim como as redes de atendimento e organizações para prestação de serviços. As metas são estipuladas até 2016. A Campanha Coração Azul é uma das ações da iniciativa.
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O governo federal deve lançar em maio um novo plano com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos detentos e estimular a adoção de penas alternativas, a fim de tentar reduzir a superlotação nos presídios.

26/04/2013 17h22 - Atualizado em 26/04/2013 19h48

Governo prepara pacote para tentar reduzir superlotação em presídios

Plano que deve ser lançado em maio prevê investimento e mudança em leis.
Segundo ministério, presídios têm 310,6 mil vagas e 548 mil presos.

Mariana OliveiraDo G1, em Brasília
Penitenciária Barreto Campelo - Arquidiocese de Recife e Olinda (Foto: Renata Gabriele)Penitenciária Barreto Campelo, em Recife (Foto:
Renata Gabriele/G1)
O governo federal deve lançar em maio um novo plano com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos detentos e estimular a adoção de penas alternativas, a fim de tentar reduzir a superlotação nos presídios.
O pacote vai prever investimentos na infraestrutura do sistema penitenciário nacional, melhorias de gestão e propostas de mudança na legislação.
A elaboração do plano foi encomendada pela presidente Dilma Rousseff, segundo informou ao G1 um membro do governo envolvido no trabalho, mas que preferiu não se identificar. Outro integrante da equipe que atua na elaboração do plano confirmou as informações.
Em relação à superlotação, a intenção é estimular – para crimes que envolvem menor grau de violência – a aplicação de penas que não levem necessariamente o autor para a prisão. Exemplos de penas como essas seriam a prestação de serviço comunitário, monitoramento do condenado por meio de tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar. No mês que vem, o STF discutirá em audiência pública se condenados podem ir para prisão domiciliar devido à falta de vagas no regime semiaberto.
Quanto à qualidade de vida do preso, algumas das medidas que o plano pretende implantar são instalação de unidades educacionais em presídios, melhoria do atendimento de saúde, controle do uso de drogas e capacitação profissional dos agentes e dos detentos.
A execução das medidas do pacote deverá ficar a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
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Chamado de Acordo de Cooperação para Melhoria do Sistema Prisional e Redução do Déficit Prisional, também terá a adesão deMinistério da Justiça, Senado, Câmara, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).
Segundo o Ministério da Justiça, o acordo é uma nova fase do Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado em 2011 com o objetivo de criar 42 mil vagas em presídios até 2014. Essa nova fase marcará a inclusão do Judiciário nas ações, uma vez que os ministérios já atuavam em parceria para a melhoria do sistema prisional.
O plano começou a ser debatido no segundo semestre de 2012 e já estava em discussão quando o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que "preferia morrer" a ficar preso no Brasil.
Dados do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça, atualizados em dezembro do ano passado, mostram que a população carcerária no país é de 548 mil pessoas. No entanto, os estabelecimentos penais dispõem de 310,6 mil vagas (déficit é de 237,4 mil vagas).

Diretrizes
O novo plano do governo federal prevê três eixos de atuação: mudanças no sistema do Judiciário, modernização do sistema prisional e melhoria da qualidade de vida dos detentos.
548 mil pessoas cumprem penas em presídios brasileiros, mas só há vagas para 310,6 mil – o déficit é de 237,4 mil vagas
Na área da Justiça, o objetivo é reduzir o déficit de vagas com a adoção de penas alternativas e medidas cautelares, além da diminuição da duração de processos.
Além disso, o governo quer modernizar a gestão dos presídios por meio do Depen e integrar dados penitenciários com um Cadastro Nacional de Presos. Há ainda previsão de melhoria na capacitação dos servidores do sistema penitenciário.
O acordo também fará com que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República coordene políticas para que os presos tenham acesso a educação e saúde. Está prevista a construção e ampliação de espaços educacionais nos presídios, mas não há informações sobre valores de investimentos e nem de onde os recursos sairão.
Há previsão de estímulo à remissão de pena pelo estudo e capacitação profissional de presos, além de uma pesquisa sobre consumo de drogas dentro das penitenciárias.
Para cumprir as metas, o governo pretende usar projetos já em andamento no Congresso, além de enviar novas propostas ao Legislativo a fim de atender aos objetivos do plano.
A finalidade de se propor um acordo entre todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), que está em fase final de elaboração, é facilitar a aprovação e a execução das propostas do plano
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