Claudete Costa compartilhou a foto de Reynaldo Velloso.

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SUIPA.....SITUAÇÃO CRÍTICA....

SUIPA
Conforme postei anteriormente, estive hoje em audiência com a Excelentíssima Srª Juíza da 4ª Vara de Execução Fiscal, com objetivo de tentar evitar a execução fiscal (parcial) da Suipa ou, até mesmo, adiá-la.

Fui informado pela magistrada que o Mandado de Penhora já havia sido expedido e que, consequentemente, a Diretoria da SUIPA será oficiada. Como consequência, a entidade terá seus bens passíveis de constrição judicial, de forma a satisfazer o crédito tributário objeto da Execução Fiscal. Entretanto, como os bens da SUIPA não chegam ao valor total de R$ 4 milhões, muito provavelmente o processo voltará para a Vara descrita, e, deste modo, teremos direito a embargos, a defesa ainda se pronunciará.
Acredito que os próximos dias serão tensos, talvez uma prorrogação de 50 a 60 dias da agonia. Tentarei, juntamente com meus colegas da CPDA, uma reunião com a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança, e uma possível (mas difícil...) conciliação.
A luta continua. E o sentimento maior pelos animais que lá estão, também.

  Imagine um futuro assim: em 2044, o Brasil celebra uma nova redução no número de mananciais poluídos. A grande seca que afetou o Sudeste entre 2013 e 2016 mudou para sempre as políticas públicas. A cada eleição, os candidatos debatem como cuidarão da água. Há anos, avançam por todo o país projetos de despoluição de rios, lagos e represas, assim como o reflorestamento de suas margens. Os depósitos subterrâneos estão protegidos. Quase toda a população conta com água limpa e serviço de saneamento. Não há mais paranoia a respeito dos perigos de exportar água. Como cuida bem de seus mananciais, o país tem água mais que suficiente para produzir a carne, os grãos e as frutas que vende ao mundo. Estudos internacionais confirmam: ao fazer isso, o Brasil beneficia o meio ambiente global e os próprios brasileiros. A exportação evita que países mais pobres em água esgotem seus poucos mananciais. Em paz e alimentadas, nações mais ameaçadas por secas fecham acordos e investem em tecnologia. Conseguem baratear cada vez mais a dessalinização da água do mar. Vários países africanos em rápido desenvolvimento se beneficiam desse avanço.
Agora, imagine outro futuro.
Em 2044, o Brasil lamenta um novo aumento no número de mananciais poluídos. Mais de dois terços dos rios, lagos e represas têm agora água ruim ou péssima, que exige tratamento caro e demorado antes de ser usada. Governo, empresas e cidadãos se ressentem dos erros de décadas. O país se tornou um pesadelo de favelas sem saneamento, reservatórios contaminados e água cara demais. O sistema de represas da Cantareira, em São Paulo, nunca se recuperou da grande seca de 2013 a 2016. Por causa das críticas da sociedade e da atuação de políticos e da Justiça, torna-se difícil destinar mais água à produção agrícola. E mais difícil ainda exportar essa água sob a forma de carne, grãos e frutas. Esse medo encontra eco na situação global. Na Ásia e na África, nações trocam ameaças e se engalfinham em guerras por causa de mananciais cada vez mais ressequidos.
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Ambos os futuros, neste momento, são igualmente possíveis. O Brasil é uma potência da água. Não precisa sustentar nem 3% da população mundial, mas abriga 12% da água doce disponível no globo. Essa parcela aumenta para 18%, se contarmos a água que flui dos países vizinhos para o território nacional. Como um país desses pode comemorar o Dia da Água (22 de março) mergulhado numa crise energética e à beira do racionamento nas torneiras? A resposta está no mau uso do recurso.

Funcionário vai ganhar hora extra por tempo gasto no trajeto entre casa e trabalho

Justiça entendeu que período no transporte da empresa faz parte da jornada de trabalho

Carolina Martins e Kamilla Dourado, do R7, em Brasília

Um trabalhador do Ceará vai receber hora extra pelo tempo que perdia no deslocamento entre sua casa e o local do trabalho. A decisão da 2ª Turma do TRT-CE (Tribunal Regional do Trabalho do Ceará) estabelece que, como o funcionário usava o transporte da empresa, o tempo do percurso deve ser incorporado à jornada de trabalho.
O pagamento pelas horas gastas no deslocamento é conhecido como horas in itinere. Há um entendimento na Justiça do Trabalho de que o tempo que o trabalhador passa no percurso, em condução fornecida pelo empregador, deve ser entendido como hora trabalhada.
Se esse tempo exceder a jornada de trabalho firmada em contrato, a empresa também deve pagar o valor referente à hora extra.
O especialista em direito do trabalho, Nelson Câmara, lembra que o benefício vale para os casos em que a empresa fornece transporte para os empregados porque o local de trabalho é de difícil acesso ou não é atendido pelo transporte público.
Segundo o advogado, nesses casos a remuneração extra do trabalhador pode gerar outros reajustes no pagamento.
— A partir do momento em que o funcionário pega o transporte é como se ele estivesse trabalhando. Essas horas devem ser integradas à remuneração, o que gera reflexo também no pagamento de férias e do 13º salário.
Debate jurídico
O trabalhador do Ceará prestava serviços para fazenda Amway Nutrilite do Brasil. No processo, o funcionário alega que a empresa se localiza em área rural, a 25 km da cidade de Ubajara (CE). Por isso, o empregador disponibilizava transporte para os trabalhadores.
De acordo com a ação, o trabalhador gastava uma hora todos os dias no trajeto: meia hora para ir e meia hora para voltar para casa. Por isso, esse tempo será incorporado à jornada dele de todos os dias trabalhados durante os sete anos e oito meses em que ele prestou serviço para a empresa.
A fazenda Amway alega que o transporte oferecido a seus funcionários era um benefício e que eles podiam optar por usar um ônibus do transporte público. Mas, o juiz entendeu que a localização em aérea rural é suficiente para concluir pela dificuldade de acesso.
A empresa já pediu a revisão da decisão no TRT-CE e aguarda o posicionamento do tribunal. Caso o pedido seja negado, a empresa vai recorrer ao TST (Tribunal Superior do Trabalho).
A Amway Nutrilite tem cerca de 20 casos iguais a esse tramitando no TRT-CE. Em pelo menos outros dois, a empresa teve ganho de causa porque os juízes entenderam que o local da empresa é de fácil acesso, e que os trabalhadores optaram por usar o transporte da fazenda mesmo tendo outras opções.

Gente estou indignada com uq aconteceu hj de tarde, minha mãe estava na avenida Liberdade na Santa Isabel, quando viu um cachorrinho ser atropelado bem na frente do mercado Fogo de Chão, ela correu para socorrer o pobrezinho, pois os outros carros q estavam vindo iriam passar por cima dele tb, quando ela pegou ele ele mordeu ela pois estava com dor é claro e queria se defender, ela colocou ele na calçada, mais no desespero ele entrou nessa espelunca q se chama Fogo de Chão, os funcionários e o dono o senhor baixinho de óculos começaram a bater no cachorrinho com uma barra de ferro, minha mãe começou a gritar para eles pararem pois o pobrezinho entrou ali pq tinha sido atropelado, e era crime maltratar animais,o Sr dono chingou ela dizendo leva esse nojo pra tua casa, ofendeu minha mãe com palavras e jogou o cão numa possa d'agua já sem vida, minha mãe não conseguiu ajudar o anjinho.
Eu já não gostava desse mercado, por vários motivos, pela falta de higiene, por ter funcionários mal educados, e pelo açougue q fede.
Agora sim q odeio esse lugar, e deus tá vendo tudo q fizeram com o anjinho indefeso se não morreu pelo atropelamento morreu pq foi espancado.

via Priscila Messias

Entrevista com o líder do PCC, MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO, o MARCOLA, ao jornal O GLOBO.

Estamos todos no inferno.
Não há solução, pois não conhecemos nem o problema...

O GLOBO
- Você é do PCC?

MARCOLA
- Mais que isso, eu sou um sinal de novos tempos.
Eu era pobre e invisível…
Vocês nunca me olharam durante décadas…
E antigamente era mole resolver o problema da miséria…
O diagnóstico era óbvio: migração rural, desnível de renda, poucas favelas, ralas periferias…
A solução é que nunca vinha…
Que fizeram?
Nada!
O Governo Federal alguma vez alocou uma verba para nós?
Nós só aparecíamos nos desabamentos no morro ou nas músicas românticas sobre a “beleza dos morros ao amanhecer”, essas coisas…
Agora, estamos ricos com a multinacional do pó.
E vocês estão morrendo de medo…
Nós somos o início tardio de vossa consciência social…
Viu?
Sou culto…
Leio Dante na prisão…

O GLOBO
– Mas… a solução seria…

- Solução?
Não há mais solução, cara…
A própria ideia de “solução” já é um erro.
Já olhou o tamanho das 560 favelas do Rio?
Já andou de helicóptero por cima da periferia de São Paulo?
Solução como?
Só viria com muitos bilhões de dólares gastos organizadamente, com um governante de alto nível, uma imensa vontade política, crescimento econômico, revolução na educação, urbanização geral; e tudo teria de ser sob a batuta quase que de uma “tirania esclarecida”, que pulasse por cima da paralisia burocrática secular, que passasse por cima do Legislativo cúmplice (Ou você acha que os 287 sanguessugas vão agir? Se bobear vão roubar até o PCC…) e do Judiciário, que impede punições.
Teria de haver uma reforma radical do Processo Penal do País, teria de haver comunicação e inteligência entre polícias municipais, estaduais e federais (nós fazemos até ‘conference calls’ entre presídios…).
E tudo isso custaria bilhões de dólares e implicaria numa mudança psicossocial profunda na estrutura política do País.
Ou seja:
É impossível!
Não há solução!

O GLOBO
– Você não tem medo de morrer?

- Vocês é que tem medo de morrer, eu não.
Aliás, aqui na cadeia vocês não podem entrar e me matar…
Mas eu posso mandar matar vocês lá fora…
Nós somos homens-bomba.
Na favela tem cem mil homens-bomba…
Estamos no centro do Insolúvel, mesmo…
Vocês no bem e eu no mal e, no meio, a fronteira da morte, a única fronteira. Já somos uma outra espécie, já somos outros bichos, diferentes de vocês.
A morte para vocês é um drama cristão numa cama, no ataque do coração…
A morte para nós é o presunto diário, desovado numa vala…
Vocês intelectuais não falavam em luta de classes, em “seja marginal, seja herói”?
Pois é: chegamos, somos nós!
Ha, ha…
Vocês nunca esperavam esses guerreiros do pó, né?
Eu sou inteligente.
Eu leio.
Li 3.000 livros e leio Dante…
Mas meus soldados todos são estranhas anomalias do desenvolvimento torto desse País.
Não há mais proletários, ou infelizes ou explorados.
Há uma terceira coisa crescendo aí fora, cultivado na lama, se educando no absoluto analfabetismo, se diplomando nas cadeias, como um monstro
Alien escondido nas brechas da cidade.
Já surgiu uma nova linguagem.
Vocês não ouvem as gravações feitas “com autorização da Justiça”?
Pois é.
É outra língua.
Estamos diante de uma espécie de pós-miséria.
Isso.
A pós-miséria gera uma nova cultura assassina, ajudada pela tecnologia, satélites, celulares, internet, armas modernas.
É a merda com chips, com megabytes.
Meus comandados são uma mutação da espécie social, são fungos de um grande erro sujo.

O GLOBO
– O que mudou nas periferias?

- Grana.
A gente hoje tem.
Você acha que quem tem US$40 milhões como o BEIRA-MAR não manda?
Com 40 milhões a prisão é um hotel, um escritório…
Qual a polícia que vai queimar essa mina de ouro, tá ligado?
Nós somos uma Empresa moderna, rica.
Se funcionário vacila, é despedido e jogado no “microondas”…
Ha, ha…
Vocês são o Estado quebrado, dominado por incompetentes.
Nós temos métodos ágeis de gestão.
Vocês são lentos e burocráticos.
Nós lutamos em terreno próprio.
Vocês, em terra estranha.
Nós não tememos a morte.
Vocês morrem de medo.
Nós somos bem armados.
Vocês vão de três-oitão.
Nós estamos no ataque.
Vocês, na defesa.
Vocês têm mania de humanismo.
Nós somos cruéis, sem piedade.
Vocês nos transformam em superstars do crime.
Nós fazemos vocês de palhaços.
Nós somos ajudados pela população das favelas, por medo ou por amor. Vocês são odiados.
Vocês são regionais, provincianos.
Nossas armas e produto vêm de fora, somos globais.
Nós não nos esquecemos de vocês, são nossos fregueses.
Vocês nos esquecem assim que passa o surto de violência.

O GLOBO
– Mas o que devemos fazer?

- Vou dar um toque, mesmo contra mim.
PEGUEM OS BARÕES DO PÓ!
TEM DEPUTADO, SENADOR, TEM GENERAIS, TEM ATÉ EX-PRESIDENTES DO PARAGUAI NAS PARADAS DE COCAÍNA E ARMAS.
Mas quem vai fazer isso?
O EXÉRCITO?
COM QUE GRANA?
NÃO TEM DINHEIRO NEM PARA O RANCHO DOS RECRUTAS…
O PAÍS ESTÁ QUEBRADO, SUSTENTANDO UM ESTADO MORTO A JUROS DE 20% AO ANO, E O LULA AINDA AUMENTA OS GASTOS PÚBLICOS, EMPREGANDO 40 MIL PICARETAS!
O Exército vai lutar contra o PCC e o CV?
Estou lendo o Klausewitz, “Sobre a Guerra”.
Não há perspectiva de êxito…
Nós somos formigas devoradoras, escondidas nas brechas…
A gente já tem até foguete anti-tanques…
Se bobear, vão rolar uns Stingers aí…
Pra acabar com a gente, só jogando bomba atômica nas favelas…
Aliás, a gente acaba arranjando também “umazinha”, daquelas bombas sujas mesmo.
Já pensou?
Ipanema radioativa?

O GLOBO
– Mas… não haveria solução?

- Vocês só podem chegar a algum sucesso se desistirem de defender a “normalidade”.
Não há mais normalidade alguma.
Vocês precisam fazer uma autocrítica da própria incompetência.
Mas vou ser franco… na boa… na moral…
Estamos todos no centro do Insolúvel.
Só que nós vivemos dele e vocês… não têm saída.
Só a merda.
E nós já trabalhamos dentro dela.
Olha aqui, mano, não há solução!
Sabem por quê?
Porque vocês não entendem nem a extensão do problema.
Como escreveu o divino Dante:

“Lasciate ogna speranza voi cheentrate!”
(PERCAM TODAS AS ESPERANÇAS.
ESTAMOS TODOS NO INFERNO!)

A. J.

Boa idéia!
Mas será que vai ter algum que não vai aparecer nada?

NOVOS ENDEREÇOS! MAIS UMA VEZ PEÇO A TODOS QUE SE MOBILIZEM NESTA IMPORTANTE QUESTÃO! Instruções no final da nota.
Em respeito à Constituição Federal, artigo 225 queremos protestar quanto a infeliz iniciativa do promotor de justiça de Apodi, no Estado do Rio Grande do Norte que, ao invés de prestar a tutela constitucional de proteção aos jumentos, sugeriu e incentivou que os animais sejam abatidos para consumo humano a fim de resolver o problema do abandono e superpopulação destes animais na região. Mesmo depois de criada a Associação Protetora de Animais em Apodi, que já retirou das rodovias mais de 600 jumentos, reduzindo a incidência de acidentes nas rodovias estaduais e federais, tal proposta ultrajante foi apresentada como forma de lidar com o problema da superpopulação de jumentos abandonados vagando em vias públicas. Sendo, inclusive, tal abandono crime previsto em lei.

Apesar do apoio de alguns políticos (dos prefeitos de Apodi; de Itaú, Ciro Bezerra; de Mossoró e de Jucurutú), segundo matéria publicada pelo o Globo (http://g1.globo.com/jornal-nacional/videos/t/edicoes/v/abate-de-jumentos-provoca-polemica-no-rio-grande-do-norte/3214312/) a proposta está chocando a população brasileira que dela tomou conhecimento e está provocando o repúdio de entidades de proteção animal.
Seria mais produtivo evitar um confronto com a sociedade uma vez que muita gente é contra o abate de cavalos e jumentos para fins de consumo. Seria mais adequado não gastar tempo, energia e dinheiro confrontando este público em uma guerra eterna, e considerar outros problemas e situações, também importantes, que poderiam ser mais bem discutidos e trabalhados em prol de uma sociedade cada vez melhor.
Não há abate de cachorros porque a maior parte da população se sentiria ofendida e porque o cachorro não é criado para este fim, e o mesmo vale para animais como os jumentos. Da mesma forma que a maioria da população brasileira se sentiria ofendida com o abate de animais de companhia, a ideia de se abater jumentos é chocante. Por isso mesmo os frigoríficos de abate de cavalos nem mesmo têm a intenção de divulgar o produto internamente, pois vale mais a pena permanecer anônimo no Brasil, pois assim as pessoas não irão reclamar do que afronta um público tão grande. Ainda mais que o Brasil não permite o consumo de carne de equinos.
Neste sentido já existe um Projeto de Lei de autoria do Deputado RICARDO IZAR, de 2013, que dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional segundo o qual fica evidente que a Constituição Federal prioriza a proteção ao meio ambiente, de maneira que o art. 170, inciso VI, da CF é enfático ao prever que a ordem econômica deve obedecer ao princípio de defesa ao meio ambiente.
Apesar da existência de dispositivos constitucionais garantindo aos cidadãos brasileiros o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (CF, artigo 5º, XII) e o direito de propriedade (CF, artigo 5º, XXII), observados os princípios gerais da atividade econômica (CF, artigo 170), não se pode ignorar que a Constituição Federal também protege os animais enquanto seres sensíveis. Ao vedar as práticas que submetam animais à crueldade (CF, artigo 225 par.1º, inciso VII, parte final), o legislador constitucional reconhece-os não como bens semoventes, coisas ou recursos materiais, mas como sujeitos jurídicos tutelados do Estado e representados pelo Ministério Público, como já previa, desde há muito tempo, o Decreto 24.645/34. Nesse mesmo diapasão, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) estabeleceu, em seu artigo 32, que o ato de abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais constitui crime, dispositivo este que vai ao encontro do mandamento supremo de tutela à fauna. Este PL conta com o apoio de uma petição que conta até o momento com 36 mil assinaturas de apoio (http://www.change.org/pt-BR/peti%C3%A7%C3%B5es/congresso-nacional-minist%C3%A9rio-da-agricultura-n%C3%A3o-permita-o-abate-de-cavalos-para-consumo-da-carne-2).
Uma petição outra (https://www.change.org/pt-BR/peti%C3%A7%C3%B5es/minist%C3%A9rio-da-agricultura-n%C3%A3o-aprovem-o-abate-para-consumo-de-jumentos-em-apodi-rn) foi criada no dia 15 de março de 2014 com o propósito de se opor à adoção desta pratica de abate dos jumentos para consumo humano, contando já com 1.709 apoiadores até o momento.
Nome:
Nacionalidade/Estado:
Profissão:
Contato:
Nº Título de Eleitor/CPF/RG ( opcional):
Basta copiar e colar para mandar por e mail. No campo assunto, coloque um título seu para evitar que seja tomado como spam.
POR FAVOR, SERIA MUITO MAIS EFICIENTE E VANTAJOSO SE PUDEREM ENVIAR POR CORREIO OU FAX. MUITOAS VEZES E MAILS NÃO SÃO LIDOS!!!
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
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