Após Deixar Prisão, Garotinho É Recebido Com Festa Por Familiares

• NBO
• 22/12/2017

Após deixar a prisão, nessa quinta-feira (21), o ex-governador do Rio Anthony Garotinho, foi recebido com festa pelos familiares, em sua residência, no bairro do Flamengo, zona sul da capital carioca.

Ele estava preso no Complexo Penitenciário de Bangu e foi beneficiado por habeas corpus concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes.

A filha do ex-governador, a deputada federal Clarissa Garotinho, postou foto em sua página na rede social comemorando o momento. “Abraço coletivo”, escreveu ela.

Na imagem, é possível ver filhos e a mulher de Garotinho, Rosinha, também ex-governadora do Estado, abraçando-o. Havia ainda um painel com a frase: “Bem-vindo Garotinho”.

A foto do momento também foi compartilhada pela ex-governadora: “Obrigada Senhor! Tudo posso naquele que me fortalece”.

Ao sair da prisão, o ex-governador voltou a negar as acusações e dizer que elas são fruto de vingança política, por ele ter denunciado o grupo do ex-governador Sérgio Cabral, segundo informações de O Globo.

“Tanto a operação Chequinho quanto esta (Caixa d’água) são vingança política. O único delator diz que não se lembra quando deu dinheiro, se deu dinheiro…O MP diz que eu recebi caixa 2, mas o dinheiro está declarado. O que foi doado está na prestação de contas do partido. Eu não seria louco de estar denunciando todas as práticas de Cabral, Picciani, e Paulo Melo e fazer a mesma coisa”, disse.

Tanto Garotinho quanto Rosinha são acusados de corrupção e organização criminosa. A investigação aponta para recebimento de verbas envolvendo o grupo JBS e contratos para prestação de serviço na área de informática.

Rosinha já havia deixado o presídio, no dia 30 de novembro, com liberdade restrita, que inclui recolhimento noturno e tornozeleira eletrônica.

A Estratégia De Lula Para Driblar A Justiça E Sair Candidato

• NBO
• 22/12/2017

Depois que o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região marcou a data do julgamento do recurso de Lula contra a condenação imposta a ele pelo juiz federal Sergio Moro, a defesa do ex-presidente e o PT deixaram bem clara sua estratégia. Não se trata, claro, de pedir rapidez no julgamento, o que seria esperado de alguém que, convicto de sua inocência, gostaria de ver afastadas o quanto antes as suspeitas que pesam sobre si. Em vez disso, aposta-se na no apelo ao labirinto jurídico nacional e à confusão pura e simples, na tentativa de iludir a população que irá às urnas em outubro de 2018.

Em vez de se alegrar com o fato de seu cliente ter sua situação resolvida rapidamente, o advogado Cristiano Zanin Martins se mostrou indignado a ponto de questionar formalmente a velocidade com que o relator e o revisor do caso no TRF4, respectivamente João Pedro Gebran Neto e Leandro Paulsen, finalizaram seu trabalho, tornando possível a definição da data do julgamento. Teve de engolir a resposta do presidente da corte, Carlos Eduardo Thompson: o TRF4 julgou outras 1.236 apelações criminais mais rapidamente que o recurso de Lula. “A celeridade no processamento dos recursos criminais neste Tribunal Regional Federal constitui a regra e não a exceção”, escreveu Thompson, acrescentando que não há obrigação nenhuma de a corte seguir a ordem cronológica em que os recursos são apresentados – algo que Zanin Martins certamente sabe.

O PT quer transformar o julgamento de janeiro em um circo – se não dentro do tribunal, ao menos fora dele

Conformando-se com o fato de o julgamento ocorrerá realmente em 24 de janeiro, e sem respaldo factual para a tese de que a celeridade é motivada por perseguição política, os aliados de Lula partem para a segunda etapa: transformar o julgamento em um circo – se não dentro do tribunal, ao menos fora dele. O plano é levar a Porto Alegre o maior número possível de apoiadores do petista, como se a aglomeração tivesse alguma influência na análise dos desembargadores do TRF4. Os amigos de Lula prometem até atrações internacionais, como o senador socialista norte-americano Bernie Sanders, o ex-presidente uruguaio Pepe Mujica e até mesmo o vocalista do U2, Bono – quem diz é o senador Roberto Requião.

Se os desembargadores confirmarem a sentença de Moro, o que transformaria o pré-carnaval em missa de réquiem, a missão dos defensores de Lula é criar as condições para que ele pelo menos possa se candidatar à Presidência da República. A defesa tem à disposição os embargos de declaração, questionamentos feitos quando se identifica contradições, dúvidas ou omissões na decisão final. E, se um dos desembargadores votar pela absolvição, deixando o resultado em 2 a 1, ainda há a possibilidade dos embargos infringentes – cujo julgamento levará a uma nova decisão também sujeita a embargos de declaração. Enquanto todos esses recursos (previstos na legislação e um direito da defesa, ressalte-se) não forem julgados, Lula ainda não estará sujeito à inelegibilidade prevista pela Lei da Ficha Limpa.

E o PT ainda conta uma cartada final para criar o caos na eleição, já anunciada e repetida pela presidente da legenda, Gleisi Hoffmann: registrar a candidatura de Lula mesmo se houver condenação, alegando que só a Justiça Eleitoral pode declarar a inelegibilidade do petista. Neste cenário, o PT lançaria Lula candidato e alguém teria de pedir sua impugnação no TSE, o que daria início a um novo – e longo, assim esperam os petistas – processo, com a campanha já em curso. Na pior das hipóteses, a definição ficaria para depois do pleito, com consequências inimagináveis e até mais surreais que o próprio fato de um candidato condenado por colegiado estar disputando eleições em desafio aberto à Lei da Ficha Limpa.

Em resumo: quanto mais confusão for criada em torno do processo do tríplex, das sentenças e de interpretações da legislação eleitoral, melhor para Lula e o PT. Essa é a única esperança do partido, mesmo que para isso seja preciso jogar um país inteiro na dúvida e na instabilidade. Que todos aqueles comprometidos com o cumprimento da lei estejam a postos para denunciar e frustrar essas tentativas.

Câmara Dos Deputados: As Fantásticas Aposentadorias De Até R$ 55 Mil

• NBO
• 22/12/2017

Ao apresentar o mais recente texto da reforma da Previdência, o governo Michel Temer anunciou que o foco seria “reduzir privilégios” e atingir o “andar de cima”. Fazem parte dessa cobertura os aposentados e pensionistas da Câmara dos Deputados – justamente a Casa que está para votar o novo projeto do governo. Cerca de 45% dos seus inativos têm renda bruta acima do teto constitucional, que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – R$ 33.763,00.

As 50 maiores aposentadorias superam os R$ 50 mil, sendo R$ 55.188,00 o teto dos vencimentos brutos. Outros 581 benefícios ficam entre R$ 40 mil e R$ 50 mil. Com renda bruta acima do salário dos ministros do STF estão 1.428 inativos. Na parte de baixo da pirâmide salarial, apenas quatro servidores têm rendimento abaixo de R$ 10 mil, com média de R$ 6,5 mil.

A folha mensal dos aposentados soma R$ 104 milhões – o que representa R$ 1,35 bilhão por ano. Uma média mensal de R$ 32,7 mil por servidor.

Mas há ainda a folha dos 1.164 pensionistas, que soma R$ 24,5 milhões por mês, com média de R$ 21 mil. Nessa categoria, há 45 pessoas com renda bruta acima de R$ 40 mil. Entre os pensionistas “pobres”, apenas 54 estão abaixo do teto previdenciário – R$ 5,5 mil.

Enquanto a despesa com aposentados e pensionistas da Câmara fica em R$ 129 milhões, a arrecadação com contribuições previdenciárias de servidores da ativa efetivos, aposentados e pensionistas não passa de R$ 19 milhões por mês. Quem paga a diferença é o contribuinte.

A fartura é tanta que até mesmo técnicos legislativos aposentados – de nível médio – têm renda bruta acima do teto constitucional. São 41 inativos nessa situação, sendo que seis recebem acima de R$ 40 mil. Apenas 66 deles têm rendimento abaixo de R$ 20 mil.

Rombo poderia ser maior

O rombo nos cofres públicos seria ainda maior se não fosse aplicada a lei do abate-teto. Os aposentados com renda bruta acima do teto constitucional têm renda líquida média de R$ 25 mil. No grupo que recebe acima de R$ 50 mil, a média da renda líquida fica em R$ 26,5 mil. O maior rendimento líquido está em R$ 33.478,00.

Até agosto de 2013, os servidores da Câmara que recebiam acima do limite constitucional não sofriam o abate-teto. Naquela data, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o corte do valor excedente ao teto, que era de R$ 26,7 mil na época. Auditoria do tribunal iniciada em 2010 apurou que mais de mil servidores da Câmara estavam com a remuneração em situação irregular. A decisão também foi aplicada ao Senado Federal.

No ano da decisão, o presidente do TCU, Augusto Nardes, afirmou que cerca de 3 mil servidores da Câmara e do Senado estariam com vencimentos acima do teto. Segundo ele, a decisão do tribunal resultou numa economia anual de cerca de R$ 600 milhões.

Atualmente, apenas a remuneração fixa dos aposentados soma R$ 83 milhões por mês. Mas a folha de pagamento conta ainda com as vantagens de natureza pessoal – mais R$ 16,7 milhões – e com os cargos comissionados – cerca de R$ 5 milhões. Essas vantagens são incorporadas quando os servidores estão na ativa e carregadas para inatividade.

Fórmulas generosas

As altas aposentadorias do Congresso são possíveis porque a maioria deles se aposenta pelo teto da carreira. Além disso, as fórmulas previdenciárias seguidas pelos servidores públicos, incluindo os servidores da Câmara e do Senado, são mais generosas do que as aplicadas aos segurados do INSS.

O servidor público precisa ter 60 anos de idade (55 para mulheres) e 35 de contribuição (30 para mulheres) para se aposentar. Se ingressou no serviço público até dezembro de 1998, necessita de pelo menos 25 anos de serviço público e 15 anos na carreira. Se entrou até dezembro de 2003, precisa cumprir 20 anos de serviço público e 10 anos de carreira. Isso assegura aposentadoria integral e reajustes iguais aos dos servidores na ativa.

Para completar o tempo de serviço público, o servidor pode fazer “averbações”, que são aproveitamento de períodos trabalhados em outros órgãos públicos, até mesmo estaduais ou municipais. O valor da aposentadoria é fixado pelo cargo ocupado nos últimos cinco anos. O tempo de contribuição ao INSS anterior ao início da carreira pública pode ser averbado para completar o tempo total de 35 anos de serviço.

Renda Bruta De Aposentados Da Câmara

Faixas de renda em R$	Número de aposentados	Renda média
acima de 50 mil	50	51.084
de 40 mil a 50 mil	581	44.976
de 33,7 mil a 40 mil	797	36.496
de 30 mil a 33,7 mil	364	31.686
de 20 mil a 30 mil	1.337	25.607
de 10 mil a 20 mil	75	17.039
abaixo de 10 mil	4	6.913
Total	3.208	32.685

Maia Decide Cortar Salário De Maluf; Decisão Se Estende A Celso Jacob

• NBO
• 22/12/2017

Opresidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu cortar por inteiro o salário do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que começou a cumprir pena em regime fechado nesta quarta-feira, 20, por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão de Maia também se estenderá a partir desta quinta-feira, 21, ao deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que segue preso no Complexo Penitenciário da Papuda.

A Câmara foi notificada ontem sobre a decisão judicial relacionada a Maluf. Nesta quinta, Maia foi orientado pela assessoria jurídica da Casa a cortar o subsídio do parlamentar. Na quarta, Maia revelou ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, que já havia cortado 2/3 do salário de Jacob, mas hoje conversou com a diretoria geral e a conclusão foi suspender o pagamento de ambos. “O entendimento definitivo foi cortar”, disse. Com a medida, os deputados presos perderam também os recursos a que parlamentares no exercício do mandato têm direito, como verba de gabinete, cota para viagens e auxílio-moradia.

Maia também informou que está avaliando com o departamento jurídico a possibilidade de recorrer ao STF sobre o encaminhamento que deve ser dado em relação à determinação do ministro Edson Fachin para que a Câmara declare a perda de mandato de Maluf. De acordo com o presidente da Câmara, há posições divergentes nas turmas da Corte sobre se cabe à Mesa Diretora declarar, de ofício, a perda do mandato ou se a decisão final é do plenário da Câmara. Os técnicos da Casa entendem que a Constituição é clara sobre a votação no plenário e dizem que a tramitação da medida começa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Estamos estudando o assunto e vamos decidir na próxima semana”, afirmou Maia.

Maluf foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado pelo crime de lavagem de dinheiro. Aos 86 anos, Maluf terá de pagar o equivalente a 248 dias-multa, aumentada em três vezes. O deputado foi considerado culpado pelo desvio de dinheiro de obras públicas e remessas ilegais ao exterior, por meio da atuação de doleiros, além da participação em um esquema de cobrança de propinas durante sua gestão da Prefeitura de São Paulo (1993-1996).

Já o deputado do PMDB fluminense foi condenado a 7 anos e 2 meses de prisão por falsificar documentos e dispensar licitação para construção de uma creche em 2002, quando era prefeito da cidade de Três Rios (RJ). Preso no início de junho, o deputado cumpriu pena em regime semiaberto no complexo penitenciário da Papuda e tinha autorização para exercer o mandato durante os dias úteis. Flagrado com biscoito e queijo provolone na cueca, Jacob perdeu o benefício de sair durante o dia da cadeia em 23 de novembro. Com informações do Estadão Conteúdo.

‘Não Quero Entrar Para A História Como Um Inocente Condenado’, Diz Lula

Em café da manhã com jornalistas nesta quarta-feira, 20, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que não teme ser preso, faltando pouco mais de um mês para o julgamento do caso do tríplex do Guarujá pelo Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF-4).

“Eu não penso. Não penso porque acho que preso só pode ir quem cometeu um crime”, disse Lula ao ser questionado sobre a possibilidade de prisão.

Lula foi condenado a nove anos e seis meses de prisão pelo juiz Sérgio Moro por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex. O TFR-4 vai julgar o recurso e caso a sentença de Moro seja mantida o ex-presidente terá sido condenado em segunda instância.

Durante quase duas horas e meia, Lula reiterou várias vezes que é inocente e, portanto, a única hipótese para a Justiça é absolvê-lo. O ex-presidente disse que não quer ser um mártir.
“Não quero passar para a história como um inocente condenado”, afirmou.

O petista voltou a desafiar Moro e o Ministério Público a apresentarem provas de que ele é o dono do apartamento construído e reformado pela empreiteira OAS, alvo da Lava Jato. “A única chance que tenho é pedir provas. Não é possível que alguém seja dono de uma coisa que não é dono”, afirmou.

Lula, no entanto, admitiu que o país vive uma “anomalia jurídica”. Segundo ele, Moro e o MPF criaram uma narrativa falsa da qual não conseguem se libertar. “Eles ficaram sem rota de fuga”, disse Lula.

Embora insista na tese de absolvição por inocência, o petista disse que continua na disputa presidencial seja qual for o resultado do julgamento no TRF-4 e, se for condenado, pretende usar todos os recursos jurídicos aos quais tem direito.

O contra-golpe da Lava Jato contra a decisão de Gilmar Mendes

Proibir as conduções coercitivas pode significar um benefício aos investigados. Apenas pode.

Isso porque em resposta a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes suspendendo a utilização da condução coercitiva para interrogar investigados, a Lava Jato deve utilizar outra ferramenta jurídica para avançar nas investigações.

Trata-se de intensificar o uso de prisões temporárias, quando o suspeito fica preso durante cinco dias para ser ouvido.

O Globo destaca que desde o início da investigação conduzida em Curitiba, o juiz Sergio Moro determinou 225 conduções coercitivas e 111 prisões temporárias.

O mecanismo é fundamental para evitar que investigados tenham tempo de combinar entre si o que vão dizer durante os depoimentos.

Até o STF julgar esta ação, a liminar de Gilmar segue em vigor e, neste período, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deverão pedir à Justiça que seja determinada a prisão temporária, que tem o mesmo efeito e é pior para o suspeito, já que ele tem de passar até cinco dias na prisão para ser ouvido.

Se a liminar de Gilmar estivesse valendo na época em que Lula foi conduzido coercitivamente, provavelmente o ex-presidente teria sido preso temporariamente.

VOCÊ PAGOU $2.100.762.384.990.56 EM IMPOSTOS ESTE ANO

• Da Redação
• 21/12/2017

O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo, que soma todos os impostos, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros no período de um ano, atingiu nesta quinta-feira, 21, R$ 2,1 trilhões. O número é recorde de arrecadação. Até o último dia do ano, a estimativa é que o placar chegue a R$ 2,170 trilhões – um crescimento de 8,4% em relação ao ano passado, sem considerar a inflação.

“O que mais contribuiu para esse aumento de um ano para o outro foi a retomada da atividade econômica, principalmente do setor industrial, que, quando está em expansão, recolhe mais tributos”, explica Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Ele aponta outros dois fatores para o resultado de 2017: a elevação de alíquotas no primeiro semestre deste ano e a inflação. “Quando os produtos e serviços ficam mais caros, o valor arrecadado em imposto também cresce. Mesmo com recuos em 2017, a inflação ainda está em patamar elevado. A mordida maior do Leão afasta a necessidade de aumentos ou recriação de impostos e reforça a urgência de se administrar melhor os gastos”, finaliza Burti.

São Paulo

No estado de São Paulo, segundo o Impostômetro, os tributos somam R$ 775,1 bilhões do início do ano até hoje, o correspondente a 37,9% da arrecadação total do Brasil. Na capital paulista, o total é de R$ 25,9 bilhões.