O que confere a um indivíduo o status de SUJEITO? A cor da sua pele já sabemos que não é. Seu sexo também não. Será o fato de ser “economicamente produtivo”, contribuir para a economia com impostos? Será a sua aparência? Seu saldo bancário? Sua religião? Sua preferência política? Sua preferência sexual ou seu time de futebol? O país onde nasce? Um SUJEITO é, por definição, um centro de consciência, autônomo, capaz de ter sentimentos, emoções, desejos, medos e com interesse na própria sobrevivência e naquela de sua descendência. Fica a pergunta: porque é que muitos ainda insistem em destituir e interditar os animais de sua individualidade como sujeitos, tão sujeitos como os indivíduos humanos? Animais não são “coisas”, nem propriedade de quem quer que seja.
Impunidade de Michel Temer e Aécio Neves é a cara do Brasil pós-golpe. Flagrados em escutas telefônicas e alvos de denúncias concretas, ambos movimentaram um montante incalculável de dinheiro para salvar seus mandatos
por Henrique Fontana
No estado de exceção do Brasil pós-golpe de 2016, naturaliza-se a injustiça, e normaliza-se a incoerência das decisões judiciais e políticas.
Os casos recentes de Temer e Aécio são a síntese e a vergonha suprema para um país que acompanha a cada dia a dissolução dos princípios do Estado democrático de direito.
No entendimento dos supremos juízes, um senador gravado cometendo crime pode ser preso, outro, em situação análoga, apenas suspenso com recolhimento noturno. Remetido ao Senado Federal a decisão, o primeiro perde o mandato, o segundo, tem a denúncia arquivada. Os dois claramente cometeram crime, diga-se, mas os destinos foram diferentes.
E o que essa direita conservadora apresenta de futuro para o país?
Manter por mais de um ano um presidente acusado de corrupto a serviço do mercado financeiro e da elite econômica, que vende o patrimônio nacional, patrocina a retirada de diretos trabalhistas e previdenciários, reduz drasticamente os programas sociais (corte de 1,2 milhão de famílias do Bolsa Família e 71% do orçamento do Minha Casa Minha Vida) e congela orçamento da educação, saúde, assistência, ciência por vinte anos. Para o futuro, apresenta dois candidatos à presidência, um que propõe distribuir ração aos pobres, e outro, armas para todos. A indignidade desumana desta elite se alia a violência protofascista. Patos e panelas calam, um silêncio ensurdecedor.
No novo sistema judiciário brasileiro, a lei não é para todos, e o que vale para um pode não valer para outro. Os órgãos investigadores selecionam e determinam o curso e a velocidade da investigação, conforme a origem ideológica ou partidária do investigado. O juiz também investiga, se manifesta publicamente, vaza conteúdo das investigações, prende de acordo com suas simpatias políticas, e ao fim, julga. O presidente do Tribunal Federal, responsável pela análise de recursos das investigações, anuncia posicionamentos de mérito antes do órgão colegiado. A estrutura que gera a corrupção segue praticamente intocável, protegida pela evidente seletividade política de uma operação na qual se depositava uma sincera esperança de mudança no sistema de injustiças históricas do país.
Pessimismo? Ficção?
Lamentavelmente não, apenas alguns poucos exemplos do caos político-institucional pelo qual passa o país. O restabelecimento do mandato de senador de Aécio Neves e a manutenção de Temer na presidência são a cara do Brasil pós-golpe.
Nesta trama, o país segue sangrando com um presidente ilegítimo, um Congresso sob suspeita, um STF desacreditado, uma justiça seletiva e uma sociedade que acompanha atônita o crescimento assustador da intolerância política, do fundamentalismo religioso, da violência fascista contra a cultura, do preconceito, do racismo, do machismo.
A quebra do pacto democrático, com a encenação de um processo de impeachment, jogou o país na mais profunda crise institucional, desorganizou os sistemas de proteção social, gerou insegurança jurídica e medidas de exceção, comprometeu a reforma política, paralisou os investimentos e estagnou a economia brasileira.
Este, infelizmente, é o Brasil real que queremos mudar.
Luis Roberto Barroso e Gilmar Mendes promoveram barraco no STF nesta quarta-feira. Ministros não conseguiram ser contidos e trocaram duras acusações em sessão transmitida ao vivo pela TV Justiça
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso discutiram e trocaram ofensas na sessão da Corte na tarde de hoje (26).
A discussão ocorreu durante o julgamento sobre a validade da uma decisão que envolve a extinção de tribunais de contas de municípios.
O estopim para o início da briga ocorreu após Mendes criticar a situação financeira do Rio de Janeiro, estado de origem de Barroso.
Barroso citou o Mato Grosso, estado de Gilmar Mendes, onde “está tudo mundo preso”, em referência aos políticos presos no Rio de Janeiro e complementou dizendo: “Nós prendemos, tem gente que solta”.
A seguir, leia trechos da discussão e, em seguida, assista ao vídeo:
Mendes: “Não sei para que hoje o Rio de Janeiro é modelo, mas à época se disse: devíamos seguir o modelo do Rio de Janeiro”
Barroso: “Vossa Excelência deve achar que é Mato Grosso, onde está todo mundo preso”.
Mendes:”E no Rio, não estão?”
Barroso: “Aliás, nós prendemos, tem gente que solta”
Mendes: Solta cumprindo a Constituição. Quem gosta de prender… Vossa excelência, quando chegou aqui, soltou José Dirceu.
Barroso: Porque recebeu indulto da presidente da República.
Mendes: Não, não. Vossa excelência julgou os embargos infringentes.
Barroso: Absolutamente. Isso é mentira. Aliás, vossa excelência normalmente não trabalha com a verdade. Então gostaria de dizer que José Dirceu foi solto por indulto da presidente da República.
Mendes: Vossa excelência julgou.
Barroso: E vossa excelência está fazendo um comício que nada tem que ver com extinção de tribunal de contas do Ceará.
Mendes: Tem, sim.
Barroso: Vossa Excelência está queixoso porque perdeu o caso dos precatórios e está ocupando o tempo do plenário com um assunto que não é pertinente para destilar esse ódio constante que vossa excelência tem, e agora o dirige contra o Rio. Vossa excelência devia ouvir a última música do Chico Buarque: “a raiva é filha do medo e mãe da covardia”. Vossa excelência fica destilando ódio o tempo inteiro! Não julga, não fala coisas racionais, articuladas, sempre fala coisa contra alguém, está sempre com ódio de alguém, está sempre com raiva de alguém. Use um argumento, o mérito do argumento.
Neste ponto, a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, intercede para tentar conter a discussão. Pede que a Corte volte a discutir o tema em pauta, mas Mendes já engata sua resposta e ignora o pedido de Cármen Lúcia.
Mendes: Eu vou voltar, presidente. Só queria lembrar que os embargos infringentes do José Dirceu foram decididos aqui…
Cármen Lúcia: Ministro, se pudesse voltar ao caso do tribunal de contas, este é o caso em julgamento.
Mendes: E se dizia que o mensalão era um caso fora da curva.
Barroso: “José Dirceu permaneceu preso sob minha jurisdição, inclusive revoguei a prisão domiciliar porque achei impróprio, e concedi a ele indulto com base no decreto da presidente da República porque ninguém é melhor nem pior do que ninguém. E portanto apliquei a ele a lei que vale para todo mundo. Quem decidiu foi o Supremo. Aliás, não fui eu, porque o Supremo tem 11 ministros. E a maioria entendeu que não havia o crime. E depois ele cumpriu a pena e só foi solto por indulto, e mesmo assim permaneceu preso, porque estava preso por determinação da 13ª Vara Criminal de Curitiba [a do juiz Sergio Moro]. E agora só está solto porque a Segunda Turma determinou que ele fosse solto. Portanto, não transfira para mim esta parceria que vossa excelência tem com a leniência em relação à criminalidade do colarinho branco.”
Mendes reage à fala de Barroso com uma risada e diz apenas: “Imagine.”
Cármen Lúcia apela mais uma vez para que o assunto do julgamento seja retomado, e Mendes volta a falar do uso de depósitos judiciais pelo Rio de Janeiro, para, enfim, chegar ao caso do Ceará. Mas, alguns minutos depois, já perto do fim da sessão, o magistrado responde Barroso.
“Quanto ao meu compromisso com o crime de colarinho branco, presidente, eu tenho compromisso com os direitos fundamentais”, disse Gilmar Mendes. “Eu não sou advogado de bandidos internacionais.”
“Vossa Excelência vai mudando a jurisprudência de acordo com o réu. Isso não é Estado de Direito, é Estado de compadrio. Juiz não pode ter correligionário”, afirmou Barroso.
Cármen Lúcia tentou acalmar os ânimos mais uma vez, ao lembrar os “senhores ministros” que estavam “no plenário do Supremo”.
“Tenho esse histórico e, realmente, na segunda turma, que eu sempre integrei, temos uma jurisprudência responsável, libertária e não fazemos populismo com prisões”, prosseguiu Mendes.
“Ninguém faz, ministro. O Supremo Tribunal faz o julgamento”, respondeu a presidente do STF, para em seguida encerrar a sessão.
VÍDEO:
Não é a primeira vez que Barroso e Mendes se enfrentam no STF. Na época da divulgação dos áudios da JBS, ao perceber que Mendes pretendia anular a delação dos executivos da empresa, Barroso reagiu. Relembre:
Carlos Marun comemorou o enterro da investigação contra Michel Temer dando passinhos de dança e cantarolando uma música de Benito Di Paula. Seu gesto simboliza o deboche, a canalhice saltitante, a impunidade e o escárnio do Brasil atual
Carlos Eduardo Xavier Marun, deputado federal pelo PMDB-MS
Relator da CPI mista da JBS, Marun está sendo processado por improbidade administrativa quando era presidente da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab).
Em denúncia do Ministério Público Estadual, aceita pela Justiça, ele é acusado, com outros 13 réus, de causar lesão ao erário em valores estimados em R$ 16,6 milhões.
Temer Passa Por Sérios Problemas De Saúde E Abre Brecha Para Maia Na Presidência
Devido complicações no estado de saúde o presidente será levado para são Paulo para se tratar no hospital sírio libanês e em seu lugar quem assumirá a presidência é presidente da câmara Rodrigo Maia.
Rodrigo Maia é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro pela PF em relatório enviado ao STF concluiu que Maia beneficiou a construtora OAS.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, foi acusado de corrupção e lavagem de dinheiro pela Polícia Federal. Um relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal concluiu que Rodrigo Maia beneficiou a construtora OAS em troca de dinheiro para a campanha.
Com a conclusão do inquérito pela Polícia Federal, o Ministério Público vai analisar os documentos e decidir se oferece denúncia contra Rodrigo Maia, por corrupção e lavagem de dinheiro.
A investigação começou a partir das mensagens encontradas no celular de Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, em 2014. De acordo com a PF, o conteúdo mostrava um relacionamento próximo entre o empresário e o deputado, inclusive com a realização de “favores políticos” por Maia para a empresa.
Para a Polícia Federal, não restam dúvidas da atuação clara, constante e direta de Rodrigo Maia na defesa dos interesses da empreiteira OAS no Congresso Nacional. Segundo o inquérito, já entregue ao Supremo Tribunal Federal, o atual presidente da Câmara dos Deputados chegou a atuar como uma espécie de representante da empresa na Câmara.
Maia é tão perigoso quanto Michel Temer e a presidência da republica cairá nas mãos de outro politico criminoso mesmo que seja por tempo limitado.
Nesta terça-feira (24), o procurador da República #Deltan Dallagnol participou do Fórum Estadão em parceria com o Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP), em São Paulo. No evento, Dallagnol abordou os impactos que a #Lava Jato alcançou com relação ao combate à corrupção em comparação à operação italiana, Mãos Limpas, investigação que ocorreu na década de 1990.
O coordenador da força-tarefa fez questão de alertar que mesmo com a credibilidade da Lava Jato, o dinheiro continua circulando em malas. Além da crítica direcionada aos corruptos de colarinho branco, o procurador também evidenciou os ministros da Suprema Corte ao reprovar a falta de seriedade das solturas dos presos.
Na verdade, ele demonstrou total descontentamento com as deliberações oriundas do Supremo Tribunal Federal (STF).
Todavia, segundo Dallagnol, os políticos brasileiros permanecem com a mesma ideologia [VIDEO], ou seja, estão elaborando leis em causa própria. Entretanto, ainda há alternativas para mudanças através das eleições de 2018, o procurador defendeu a descoberta de deputados e senadores com passado sem maquiagem além de preferência democrática e, sem dúvida, inclinação para o combate à corrupção.
Dallagnol foi categórico e admitiu sentir medo do ano eleitoral. Segundo ele, os brasileiros podem estar sofrendo pela falta de elucidação necessária, o que naturalmente poderá refletir em prejuízos em um futuro próximo.
O procurador sugeriu que o ano eleitoral seja propício a um grande salto contra a corrupção.
Desta forma, a sociedade poderá eleger seus parlamentares com cautela, a fim de que a pauta relacionada à anticorrupção deixe de ser apenas um projeto engavetado pelo Congresso Nacional. Ademais, o coordenador da Lava Jato salientou que a desesperança causa o perecimento da vida.
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações da Operação Lava Jato, também compareceu ao evento e logo explicitou sua teoria, afirmando que o foro privilegiado concedido aos parlamentares deve ser modificado com urgência, caso contrário será, de fato, um desvirtuamento da função dos ministros da Suprema Corte.
Moro esclareceu que o “desvirtuamento” existe no STF, uma vez que os ministros têm que se comprometer com assuntos aplicáveis ao caso concreto e não aos temas constitucionais que interferem diretamente na sociedade, causando, dessa forma, a dissipação de tempo. #Sergio Moro
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quinta-feira, 26, que os últimos escândalos envolvendo quadros importantes da política representam ‘um episódio espantoso de corrupção generalizada’. Apesar de revelar perplexidade com os sucessivos capítulos de propinas na República, o ministro fez uma ressalva. “Apesar de a fotografia ser feia, o filme é bom”, disse, referindo-se ao cenário político brasileiro.
Barroso participou do seminário ‘Programas de Compliance: Instrumento de incentivo à transparência, à governança e ao combate à corrupção, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça e a Fundação Getúlio Vargas Projetos (FGV Projetos).
O ministro fez um histórico detalhado do cenário político que se mistura com a polícia e a Justiça. Ele não citou nomes, nem precisava.
“Um presidente da República que foi denunciado duas vezes pelo procurador-geral da República, uma por corrupção passiva e outra por obstrução de Justiça. Há um ex-presidente da República condenado criminalmente em primeiro grau. Há um outro anterior presidente da República já denunciado perante o STF por corrupção passiva. Dois ex-chefes da Casa Civil já foram condenados, um em primeiro grau e outro já em segundo grau, por corrupção ativa e outro por corrupção passiva. Um ex-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República está preso preventivamente porque supostamente se teria encontrado em seu apartamento a bagatela de R$ 50 milhões. Dois ex-presidentes da Câmara dos Deputados encontram-se neste momento presos. Diversos governadores encontram-se neste momento respondendo a processos criminais, alguns presos.”
O ministro foi além. “Todos os conselheiros do Tribunal de Contas de um Estado, menos um, foram presos preventivamente por determinação do STJ. A delação premiada da Odebrecht fez menção a 415 políticos de 26 partidos, a colaboração premiada da JBS envolveu 1.829 políticos de 28 partidos. Esta é a fotografia do momento atual brasileiro, sem qualquer juízo de valor.”
“Um episódio espantoso de corrupção generalizada”, reconheceu Barroso. No entanto, para o ministro, ‘o filme é bom porque a sociedade reagiu e o país está vivendo um momento de mudança de atitude, de mudanças na legislação e na jurisprudência que, apesar de lentas, são progressivas’.
O objetivo do seminário é discutir os programas de integridade e o combate à corrupção, bem como sua importância na governança das estatais. “Os programas de compliance se compõem de rotinas e práticas concebidas para prevenir riscos de responsabilidade empresarial decorrentes do descumprimento de obrigações legais ou regulatórias em complementação às políticas sancionatórias tradicionais, que se fundam na implantação de uma pena correspondente ao ilícito praticado”, explicou o ministro Villas Bôas Cueva, coordenador científico do evento ao lado da professora Ana Frazão, da Universidade de Brasília (UnB).
“O tema é instigante, atual e, sobretudo, indispensável para se passar o país a limpo”, disse a ministra Laurita Vaz, presidente do STJ.
Segundo Laurita, tanto no meio corporativo como no mercado financeiro, a implantação de programas de compliance, como instrumento de gerenciamento estratégico, ajudam a combater a corrupção, além de melhorar a governança e garantir a transparência, ‘o que gera uma base sólida para o desenvolvimento econômico’.
Para o ministro Luis Felipe Salomão, que participou como presidente do primeiro painel, o evento vai possibilitar uma reflexão em relação a condutas no campo público e privado, práticas antigas e atuais. “Um verdadeiro tanque de ideias, uma verdadeira usina de propostas, que eu tenho certeza que será um marco nesse tema e nesse momento especial que vive a sociedade brasileira.”
A palestra inaugural do ministro Barroso teve como tema Democracia, corrupção e justiça. Ao descrever o atual cenário da política brasileira, ele reconheceu que, em uma primeira análise, ‘a fotografia é negativamente impressionante’.
“Eu acho que a mudança de atitude começa com a Ação Penal 470, conhecida como Mensalão, quando, empurrada pela sociedade, a Suprema Corte pela primeira vez na história do Brasil, esta é a dura verdade, puniu um conjunto relevante de pessoas por crimes como corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de distribuição financeira. Ali foi um marco emblemático de mudança de atitude”, avaliou o ministro.
Sobre a mudança na legislação, Barroso citou a promulgação da lei dos crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária, o agravamento da pena por corrupção ativa e passiva, a lei de lavagem de dinheiro, a lei que define organizações criminosas, a lei anticorrupção e a Lei da Ficha Limpa.
Na jurisprudência, Barroso citou como a mais importante mudança para o enfrentamento da corrupção o reconhecimento, pelo STF, de que é possível executar decisões condenatórias depois do julgamento em segundo grau.
“Foi a mais importante providência que se tomou no Brasil, porque a prévia exigência do trânsito em julgado é que tornava impossível a efetiva execução de qualquer pena por criminalidade do colarinho branco. Com recursos procrastinatórios se adiava em dez, 12, 15, 25 anos a execução das decisões, até a prescrição”, assinalou.
Para Barroso, ‘a semente já foi plantada, corações e mentes já foram conquistados’, mas ‘quem estava esperando o nocaute não vai assistir, porque a luta é ponto a ponto’.
