Governo anuncia proposta de reforma da Previdência com idade mínima de 65 anos

Com regra de transição, serão afetados homens com até 50 anos, informou o presidente Michel Temer, acrescentando que direitos adquiridos são 'inatacáveis'.

Por Alexandro Martello e Luciana Amaral, G1, Brasília

05/12/2016 18h19  Atualizado há 2 horas

Governo propõe 65 anos como idade mínima para aposentadoria

O governo vai encaminhar nesta terça-feira (6) ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para reformar a Previdência Social, fixando uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos, informou o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

A declaração foi dada na abertura de uma reunião no Palácio do Planalto para detalhar a proposta aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e aos parlamentares. Também falaram o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), os militares ficarão de fora da reforma da Previdência. Haverá, de acordo com ele, uma proposta em separado para eles. A lém disso, também será estabelecida uma contribuição para os trabalhadores rurais, mas a idade ainda está sendo discutida. Ele confirmou ainda que os estados e municípios poderão aderir ao Funpresp.

O objetivo do governo ao propor uma reforma da Previdência é tentar manter a sustentabilidade das contas públicas, diante de um déficit crescente do sistema previdenciário brasileiro – que resulta de regras atuais mais benéficas do que no resto do mundo, de um envelhecimento da população brasileira e de queda na taxa de natalidade no país.

Em estudo, o governo informa que a média de idade da aposentadoria no Brasil, de 58 anos em 2015, está entre menores do mundo. A média de idade da aposentadoria nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – grupo de nações desenvolvidas – é de 64,2 anos para os homens (ano base 2012).

Segundo o ministro Eliseu Padilha, sem a reforma, em 2024, todo o orçamento da União será utilizado para pagar a folha de pagamentos e a aposentadoria.

"Nós não estamos inovando. Eu cito, como curiosidade: o primeiro regime previdenciário brasileiro tinha idade mínima de 65 anos, que é a idade que está sendo proposta agora", afirmou Padilha durante a reunião.

Durante o encontro, o presidente Michel Temer confirmou que o texto será enviado nesta terça ao Congresso. "Chega de pequenas reformas. Ou enfrentamos de frente [a necessidade de reformar a Previdência] ou iremos condenar os aposentados a bater nas portas do Poder Público e nada receberem [no futuro]", declarou o presidente.

Na avaliação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a reforma da Previdência "não é questão de desejo, mas uma necessidade". "Mais do que a idade em que a pessoa vai se aposentar, [importante] é a segurança de que vai receber [a aposentadoria]", disse.

Ele explicou que, atualmente, uma em cada 10 pessoas é idosa no Brasil e acrescentou que, em 2060, será um idoso para cada três pessoas. "É uma situação cada mais difícil de pagar a conta dos aposentados. Todos os meses o regime geral paga cerca de 29 milhões de benefícios, equivalentes a R$ 34 bilhões por mês", afirmou Meirelles.

Temer diz que enviará reforma da previdência nesta terça

Direito adquirido e regra de transição
"A proposta leva em conta direitos adquiridos, inatacáveis. Nada muda para quem recebe os benefícios ou que completaram os requisitos para se aposentar. Aqueles que já completaram as condições para o acesso [ao benefício previdenciário], não precisam se preocupar. Seus direitos não serão atingidos", disse o presidente Michel Temer.

Segundo ele, as novas regras valerão integralmente para os mais jovens e haverá regras de transição para garantir uma "transferência mais tranquila para a nova situação".

De acordo com a proposta do governo federal, as novas regras de aposentadoria valerão para homens com até 50 anos. Quem já estiver acima dessa idade, será submetido a uma regra de transição – que até o momento ainda não foi esclarecida pelo governo federal.

O lider do governo no Senado, Romero Jucá, informou, que, na regra de transição, ficará estabelecido que as mulheres com mais de 45 anos terão direito - ou seja, um regra mais benéfica do que no caso dos homens.

Temer defende idade mínima para aposentadoria

Regras atuais
Pelo sistema atual, para os contribuintes do sistema urbano, o contribuinte precisa fazer uma pontuação mínima para conseguir se aposentar com 100% do benefício.

Essa pontuação é calculada pela soma da idade da pessoa e o tempo de contribuição e tem que ser de pelo menos 95 para homens e de 85 para mulheres. Esse cálculo é uma alternativa ao fator previdenciário, aplicado caso o trabalhador queira se aposentar antes, mas com um benefício menor.

(Foto: Arte/G1)

No caso da aposentadoria rural, a regra atual exige que, para requerer a aposentadoria, os trabalhadores devem ter 60 anos (homens) e 55 (mulheres) e comprovar 15 anos de trabalho no campo. Não é preciso ter contribuído para o INSS.

Para os servidores públicos, há várias regras, mas a geral é por idade, sendo 60 anos para homens e 55 para mulheres, com 35 anos de contribuição (masculino) e 30 anos (feminino). Essa regra permanente vale para pessoas que ingressaram nas carreiras depois de 1998.

Quem ingressou antes de 1998 tem acesso a algumas regras de transição que permitem a essas pessoas se aposentaram antes. Não há necessidade de ter 35 e 30 de contribuição, para homens e mulheres, podendo ter apenas 65 e 60 anos de idade.

Para calcular o valor do benefício, quem ingressou até 2003, pode vir a receber o valor do seu último salário como benefício - dependendo das regras de transição - e quem ingressou após vai receber a média dos salários.

Ainda no caso do serviço público, o servidor que entrou a partir de fevereiro de 2013 tem o benefício limitado ao teto do INSS. Para receber acima deste valor, tem de contribuir para o Funpresp - um fundo de pensão dos servidores, pelo qual ele pode aportar até 8,5% do salário com uma contrapartida equivalente patronal.

Já no caso das pensões de militares, quem ingressou depois de agosto de 2001 não tem direito de gerar pensão vitalícia para a filha. O militar que entrou até agosto de 2001 e optou por contribuir com 1,5% além do valor nomal tem assegurado o direito da pensão vitalícia para a filha.

Segundo números oficiais, a aposentadoria rural paga, atualmente, cerca de 9,3 milhões de benefícios, enquanto a aposentadoria urbana (sem contar servidores públicos e militares) registra o pagamento de 18,75 milhões de benefícios. Há ainda as pensões por morte, que somam 7,5 milhões.

Rombo bilionário
A proposta de reforma da Previdência visa evitar um crescimento ainda maior, no futuro, do rombo da Previdência Social - cuja previsão é de R$ 230 bilhões para 2017, englobando trabalhadores do setor privado, público e as pensões de militares, o equivalente a 3,46% do PIB. Os números constam na proposta de orçamento do ano que vem.

O déficit do sistema previdenciário é pago por toda sociedade, com recursos obtidos por meio da arrecadação de impostos. Neste ano, o déficit dos sistemas de Previdência Social do país deve ficar em cerca de R$ 200 bilhões (3,2% do PIB). Com isso, a previsão é de um aumento de cerca de 16%, ou de R$ 30 bilhões, no rombo dos sistemas previdenciários em 2017.

Somente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado, a previsão é um déficit de R$ 181,2 bilhões (2,66% do PIB no próximo ano). Em 2016, a previsão é de um déficit de R$ 151,9 bilhões (cerca de 2,4% do PIB).

De todo o rombo previdenciário, a maior parte refere-se à aposentadoria rural, no caso do INSS, e aos servidores públicos e militares - que possuem regimes próprios. Em 2015, o rombo da aposentadoria rural somou R$ 91 bilhões e, dos servidores públicos e militares, totalizou R$ 72,5 bilhões. Se os estados forem incluídos nessa conta, o tamanho do buraco fica maior ainda: R$ 133,4 bilhões no ano passado.

Segundo previsão do governo, sem mudança das regras, a despesa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pagar todos os benefícios, que hoje fica em 8% do Produto Interno Bruto (PIB), pode passar, em 2060, ao equivalente a 17% do PIB - algo como mais de R$ 600 bilhões a mais. Sem mudanças, a previsão do do secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, é de que as contas podem "degringolar" no futuro.

Para o ministro da Fazenda, mais importante do que manter a idade mínima para se aposentar é garantir que a aposentadoria será paga, ou seja, é garantir que o sistema previdenciário será sustentável nos próximos anos. Falando sobre o sistema atual de aposentadorias, o ministro disse ainda que “é injusto conceder privilégios a pequenos grupos”, citando o serviço público.

Meirelles diz que reforma da Previdência não é desejo, mas 'necessidade'

Tramitação da PEC
Por alterar a Constituição, as propostas de emenda têm uma tramitação mais longa no Congresso. Inicialmente, é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para verificar se não fere nenhum princípio constitucional.

Caso a CCJ entenda que a proposta é constitucional, é criada uma comissão especial para analisar a PEC. O colegiado elabora e vota um parecer. Se aprovado, o texto é enviado para análise do plenário da Casa.

No plenário da Câmara dos Deputados, a PEC tem de ser aprovada, em dois turnos, por três quintos dos deputados (308 votos). Ao final, tem de passar, ainda, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e por dois turnos no plenário daquela Casa – com aprovação, novamente, de três quintos dos senadores (49 votos).

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada e passa a valer como lei. No caso de alteração, o texto é enviado novamente para a Câmara, que analisa as alterações feitas pelos senadores.

Reação das centrais
Após anunciar as linhas gerais da proposta de reforma da Previdência, Temer recebeu no Palácio do Planalto representantes de centrais sindicais.

Ao deixar a reunião, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, disse que a proposta, "do jeito que está, não passa".

"O Congresso vai fazer o papel que o governo não fez, que é a negociação com as centrais. O ideal era que o governo tivesse discutido com as centrais à exaustão [...]. O governo terá a maior confusão da história do Brasil", acrescentou.

Paulinho disse, ainda, que as centrais sindicais deverão se reunir nesta terça (6) para discutir como conseguir mudar trechos da proposta.

Participaram da reunião no Planalto representantes, além da Força, da União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e da Nova Central Sindical de Trabalhadores.

Em novo acordo de leniência, empreiteira admite cartel na Copa, diz Cade

Conselho Administrativo de Defesa Econômica anunciou novo acordo com Andrade Gutierrez, que apresentou informações sobre cartel em obras de estádios.

Por Laís Lis, G1, Brasília

05/12/2016 16h18  Atualizado há 6 horas

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou nesta segunda-feira (5) que fechou mais um acordo de leniência com a Andrade Gutierrez e com executivos e ex-executivos da empresa. O órgão informou, ainda, que a empresa admitiu participação em um cartel para as obras da Copa do Mundo de 2014.

No acordo de leniência, as empresas e as pessoas envolvidas assumem a participação em um determinado crime e se comprometem a colaborar com as investigações, em troca de redução de punições.

Segundo o Cade, até o momento, há "indícios" de que, pelo menos, cinco licitações relacionadas a obras de estádios da Copa do Mundo foram alvo do cartel, incluindo certames na Arena Pernambuco, em Recife (PE), e no Maracanã, no Rio de Janeiro (RJ).

Outros dois estádios também foram relacionados, mas o Cade informou que serão mantidos sob sigilo para não prejudicar as investigações do Ministério Público.

"O acordo, mais um desdobramento da Operação Lava Jato, foi firmado em outubro passado e traz evidências de conluio entre concorrentes de licitações promovidas para contratação de obras em estádios de futebol para realização do mundial", informou o Cade, em nota.

De acordo com o Cade, o novo acordo com a Andrade é o terceiro firmado com a empreiteira e o sétimo no âmbito da Lava Jato.

Na semana passada, por exemplo, a empresa fechou um acordo de leniência com o conselho no qual admitiu a existência de um cartel para fraudar obras no Rio de Janeiro ligadas ao PAC Favelas. A empreiteira também já denunciou suposto cartel em uma licitação na Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

Empresas citadas
Segundo o Cade, as empresas "inicialmente apontadas como participantes da suposta conduta anticompetitiva" são, além da Andrade Gutierrez, a Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, a Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, a Construtora OAS S/A, a Construtora Queiroz Galvão S/A e a Odebrecht Investimentos em Infraestrutura Ltda., além de, pelo menos, 25 funcionários e ex-funcionários dessas empresas.

VersõesEm nota, a Andrade Gutierrez informou que o acordo divulgado nesta segunda pelo Cade está em linha com sua postura "de continuar colaborando com as investigações em curso". "Além disso, a empresa afirma ainda que continuará realizando auditorias internas no intuito de esclarecer fatos do passado que possam ser do interesse da Justiça e dos órgãos competentes".

A Odebrecht, por sua vez, informou que não se manifesta sobre negociação com a Justiça, mas "reforça seu compromisso com uma atuação ética, íntegra e transparente, expresso por meio das medidas concretas já adotadas para reforçar e ampliar o Sistema de Conformidade nas empresas do grupo".

A Carioca e a OAS informaram que não comentarão o assunto.

A construtora Camargo Corrêa divulgou nota na qual afirmou que "firmou acordos de leniência com o Cade e o MPF em que corrige irregularidades e reitera que não participou de nenhum projeto de construção de estádio para Copa do Mundo."

O G1 buscava contato com as demais empresas citadas até a última atualização desta reportagem.

JulgamentoAo final do inquérito, a Superintendência-Geral do Cade vai decidir se instaura ou não um processo - quando os suspeitos serão notificados a apresentar defesa. Depois, a Superintendência encaminhará parecer ao Tribunal do Cade no qual sugerirá condenação ou arquivamento do caso para cada um dos envolvidos. A decisão final, então, caberá ao tribunal do órgão.

Juiz de MT manda bloquear R$ 108 milhões de ministro e de sócios

05/12/2016 17h24 - Atualizado em 05/12/2016 19h54

Ministro Eliseu Padilha e sócios causaram danos ambientais, diz decisão. 
Além disso, gado é criado em fazendas localizadas em parque ambiental.

Pollyana Araújo e André SouzaDo G1 MT

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, é sócio-proprietário de uma fazenda em Vila Bela da Santíssima Trindade (Foto: Hélvio Romero/Estadão Conteúdo)

A Justiça de Mato Grosso determinou o bloqueio de R$ 108 milhões em bens do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e de mais cinco sócios dele em duas fazendas localizadas no Parque Estadual Serra Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade, a 562 km de Cuiabá, por degradação ambiental. Cabe recurso das decisões.

Por meio de assessoria, Eliseu Padilha informou que foram bloqueados da conta bancária dele R$ 2.067. "Tomei conhecimento da existência de duas ações civis públicas em Vila Bela da Santíssima Trindade, que tratariam de desmatamentos que nunca fiz. Em decorrência, foi bloqueada minha conta corrente bancária com o saldo de R$ 2.067,12, originário de minha aposentadoria. Tão logo tenha conhecimento dos processos manejarei os recursos competentes para demonstrar que tais ações são improcedentes", declarou, em nota.

A Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) identificou o desmate irregular de 82,75 hectares na Fazenda Paredão, sem autorização ou licença ambiental. Por causa dos danos, o magistrado mandou bloquear R$ 69.896.312,85 em bens do ministro e de outros seis sócios dele.

As decisões do juiz Leonardo de Araújo Costa Timiati, da Vara Única daquele município, foram dadas no dia 30 de novembro. Conforme o magistrado, os montantes bloqueados devem servir para a recuperação das áreas degradadas.

Já na Fazenda Cachoeira foi constatado o desmatamento irregular de 735 hectares na área rural, sem autorização ou licença expedida pela Sema, além do uso de ocupação do solo em desacordo com o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (Snuc). Por causa da devastação, foi lavrado pela Sema um auto de infração, segundo a decisão. Pelos danos ambientais causados nessa área, o juiz determinou o bloqueio de R$ R$ 38,2 milhões em bens do ministro e de outras quatro pessoas.

Irregularidades
Na decisão consta que, conforme o Cadastro Ambiental Rural (CAR), Padilha e os outros são proprietários da Fazenda Cachoeira.

"O desflorestamento em questão foi praticado de forma totalmente ilegal, na medida em que a área encontra-se nos limites da Unidade de Conservação Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, local em que se admite apenas o uso indireto dos recursos naturais", diz trecho da decisão em caráter liminar.

No despacho, o juiz reforça que o parque criado em 1997 constitui em uma unidade de conservação que pertence ao grupo de proteção integral, ou seja, no espaço apenas pode ser feito o uso indireto com ações de turismo ecológico, com passeios, trilhas e educação ambiental. A reserva também "serve de refúgio para espécies endêmicas e abriga um ecossistema de valor inestimável para a humanidade".

Além do desmatamento irregular, os proprietários da fazenda utilizavam a área para a criação de gado, sem autorização.

Desse modo, a Justiça determinou o fim imediato de todas as atividades que lesem o meio ambiente, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, e a retirada do rebanho da propriedade no prazo de 60 dias, também sob risco de multa do mesmo valor. No prazo de cinco dias da retirada do gado da fazenda, os proprietários devem informar à Justiça e apresentar uma cópia das Guias de Trânsito Animal (GTA).

No entanto, o juiz considerou a dificuldade da reparação dos danos ambientais, apesar do bloqueio de bens em busca de reparar os danos. 

"O dano ambiental causado, bem como sua continuação, verdadeiramente traduzem lesão grave. Consequentemente, a reparação do dano ao meio ambiente é extremamente difícil, quando não impossível, e, por isso todos, os esforços devem ser envidados para assegurar que a reparação integral seja efetivamente realizada, inclusive com a reparação extrapatrimonial", pontuou.

Para o bloqueio de bens, foram encaminhados ofícios aos cartórios de registro de imóveis dos municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade, Pontes e Lacerda (MT), Novo Santo Antônio (MT), Colniza (MT), Nova Lacerda (MT), Comodoro (MT), Cuiabá, Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Goiânia, Florianópolis, Porto Alegre e Belo Horizonte para que certifiquem a existência de bens imóveis registrados em nome do ministro e dos outros sócios e decretem a indisponibilidade, assim como ao Banco Central e ao sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores, o Renajud.

Também foram comunicadas as Juntas Comerciais de Mato Grosso, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul, de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Distrito Federal para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas das quais Padilha e os sócios sejam administradores ou tenham cotas ou ações.

O Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT) também deverá informar à Justiça o número de cabeças de gado registradas em nome dos requeridos.

Padilha e os sócios ainda deverão em 60 dias, a contar da data da notificação, apresentar um plano de recuperação de área degradada, com base nas diretrizes indicadas pela Secretaria de Meio Ambiente, e, 30 dias após a aprovação, deverão comprovar a execução desse plano. A recuperação da área deve ser acompanhada pelos órgãos ambientais responsáveis.

Outro lado
Em nota, o ministro Eliseu Padilha alega que não cometeu nennhum crime ambiental e que não extraiu árvores da propriedade. Confira a nota na íntegra:

"Surpreendeu-me dois fatos que aconteceram hoje. Primeiro, a existência de duas ações civis públicas, no estado de Mato Grosso, em Vila Bela da Santíssima Trindade, tratando de desmatamentos, e correlacionando meu nome. Segundo, tomar conhecimento destas, saber que buscavam um bloqueio de mais de R$ 100 milhões em contas correntes minha e de outras pessoas.

O Senhor Juiz, surpreendentemente, deferiu, liminarmente, sem me ouvir, o bloqueio de meus bens, que estão declarados em meu imposto de renda. Tudo que eu tenho está disponível ao conhecimento de qualquer cidadão. Diferentemente do que está sendo noticiado, não foi bloqueada dita importância em minha conta corrente bancária, até porque o saldo dela era de R$ 2.067,12, que foi bloqueado.

O Senhor Juiz deferiu uma medida extrema, no primeiro ato processual sem ouvir as partes. Tal despacho não é uma sentença é uma liminar no início do processo, no qual creio que no final a decisão será pela improcedência de ambas as ações.

Vamos contestar as ações, produzir as nossas provas e cremos que ambas serão julgadas improcedentes, pois confiamos na capacidade do Poder Judiciário em fazer a verdadeira justiça.

Não cometi nenhum crime ambiental. Não extrai uma só árvore na propriedade em questão. Isto tudo restará provado quando da decisão final"
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Jorge Viana vê 'crise institucional gravíssima' após afastamento de Renan

Vice-presidente do Senado falou na noite desta segunda sobre decisão de ministro do STF de afastar Renan Calheiros do comando da Casa.

Por Fernanda Calgaro e Gustavo Garcia, G1, Brasília

05/12/2016 22h14  Atualizado há 10 minutos

Jorge Viana vê 'crise institucional gravíssima' após afastamento de Renan

O vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), avaliou na noite desta segunda-feira (5) que o país vive uma "crise institucional gravíssima" após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello afastar do comando da Casa o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) - assista no vídeo acima.

Na decisão, Marco Aurélio atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade. O partido argumentou que a maioria dos ministros do STF já decidiu que um réu não pode ocupar um cargo na linha sucessória da Presidência da República.

Na semana passada, Renan se tornou réu em uma ação no Supremo.

"Eu não posso e não devo ter ideia [sobre o que irá fazer na presidência do Senado]. É uma situação muito grave, é uma crise institucional gravíssima que o país está vivendo", afirmou Jorge Viana, que comandará o Senado com o afastamento de Renan (saiba mais sobre o afastamento no vídeo abaixo).

Renan Calheiros é afastado da presidência do Senado

Saiba como o meio político reagiu ao afastamento de Renan Calheiros

Logo após dar a declaração sobre a "crise institucional", Jorge Viana afirmou que não faria mais comentários sobre a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, alegando não ter sido comunicado oficialmente sobre o asssunto.

"Nós não fomos comunicados oficialmente. Eu não também açodando comentar algo. É uma decisão muito séria do Supremo, nós temos ver como é que faz", limitou-se a dizer o parlamentar.

Questionado, então, sobre se haverá votações no Senado nesta terça (6), Jorge Viana respondeu: "Aí, tem que perguntar para o presidente Renan".

Encontro com Renan
Ao sair da reunião com parte da bancada do PT, Viana se dirigiu à residência oficial do Senado, onde estava Renan Calheiros.

Logo após deixar a residência do Senado, Viana disse que, se assumir mesmo a Presidência do Senado, após a notificação de Renan, vai "ver o que fazer" com a pauta de votações da Casa.

"Nesse momento, não tem como fazer comentário sobre a pauta [...] do Senado. Tem um calendário que estava sendo executado, faltam dez dias pro recesso. Nós planejamos [o calendário] com pautas importantíssimas, que nós divergimos, mas que quem tem a maioria do Senado defende", disse o senador, questionado sobre como ficará a votação da PEC do teto de gastos.

O petista acrescentou que, com o afastamento de Renan, a crise institucional se "materializa" e a crise política, se "intensifica", com "reflexos danosos" para a população.

O que diz RenanApós a decisão do ministro do STF, a assessoria de Renan divulgou uma nota à imprensa na qual avaliou o afastamento como uma medida "contra" o Senado.

Relembre a trajetória política de Renan Calheiros

"O senador Renan Calheiros só irá se manifestar após conhecer oficialmente o inteiro teor da liminar concedida monocraticamente por ministro do Supremo Tribunal Federal. O senador consultará seus advogados acerca das medidas adequadas em face da decisão contra o Senado Federal. O senador Renan Calheiros lembra que o Senado nunca foi ouvido na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental e o julgamento não se concluiu", dizia a nota.

Líder do PT
Ao lado de Jorge Viana, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), destacou que a decisão de Marco Aurélio foi monocrática (individual) e, em razão disso, Renan deve, "de alguma maneira", tomar alguma medida.

O petista disse, também, considerar precipitado fazer previsões sobre a pauta de votação do Senado para os próximos dias. Estão previstas, por exemplo, as votações do segundo turno da PEC do teto de gastos e do projeto que legaliza jogos de azar.

"Certamente, o presidente Renan vai recorrer. Certamente, o Supremo vai se posicionar e dentro desse posicionamento pode estar incluída a possibilidade de manutenção dele no cargo. Então, não vamos discutir isso", afirmou.

Bastidores
Um dos senadores presentes ao encontro entre Jorge Viana e a bancada do PT avaliou, sob a condição de anonimato, que, com a chegada do petista ao comando da Casa, poderá haver algum tipo de mudança na condução da pauta de votações.

"Vai ter um clamor da rua do nosso lado pedindo para o Jorge suspender [a PEC do Teto de Gastos], isso é óbvio", observou.

Reportagem do Fantástico denuncia tráfico de animais e como a lei protege os criminosos

Para quem trafica animais, o crime parece compensar.

Fabio Chaves 
Do Vista-se

O programa Fantástico exibido pela Rede Globo para todo o país na noite do domingo (4) trouxe uma matéria especial sobre o tráfico de animais silvestres.

A matéria de mais de dez minutos em horário nobre mostrou que os traficantes usam o serviço dos Correios na maioria das vezes para entregar animais de pequenos porte aos compradores. Iguanas, cobras e outros animais são imobilizados e enviados em condições precárias e de forma completamente ilegal.

Quando pegos, os criminosos acabam sendo condenados a pagar apenas cestas básicas ou a prestar serviços comunitários. A lei é branda e, na prática, os contraventores não pagam as multas que recebem e continuam no crime, sem a menor dor de cabeça.

As ações da Polícia Federal e do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) na maioria das vezes dá em nada por conta da fragilidade legislativa do Brasil nesse sentido. Na matéria, um policial chora por ver tanta crueldade com os animais não causar nenhum problema para os criminosos.

http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2016/12/veja-caca-aos-dez-maiores-traficantes-de-animais-silvestres-do-brasil.html

Renan afastado

http://g1.globo.com/politica/noticia/ministro-do-stf-afasta-renan-da-presidencia-do-senado.ghtml