quarta-feira, 3 de agosto de 2016

Suspeitos de vender carne de cachorro, 3 restaurantes foram interditados em São Paulo

Denunciante ouviu os gritos dos cães por 4 dias seguidos.

Fabio Chaves  
Do Vista-se

A Vigilância Sanitária interditou 3 restaurantes chineses no bairro da Liberdade, região central da cidade de São Paulo. A ação foi coordenada pela Polícia Civil após denúncia de que gritos de cachorros estavam sendo ouvidos perto dos restaurantes.
A suspeita é que os locais estejam abatendo, preparando e servindo cachorros de forma clandestina, já que a prática não é permitida no Brasil.
A denunciante é vegana e leitora do Vista-se, por isso, tivemos acesso a toda a história. Nos últimos dias, a denunciante – que trabalha em um prédio da região – ouviu gritos desesperados de cachorros que pareciam vir dos fundos dos restaurantes. A movimentação estranha nos locais, que são bem próximos uns dos outros, começava algumas horas antes do horário do almoço.
Como os gritos não pararam por dias, a denunciante entrou em contato com a polícia, que foi averiguar o que estava acontecendo. Os policiais levaram uma veterinária e agentes da Vigilância Sanitária. A ação começou por volta do meio-dia desta quarta-feira (3) e foi destaque no início da noite no telejornal SPTV 2ª edição, da Rede Globo (assista aqui).
Os restaurantes interditados são Chifu, Ban Wa e Rei dos Reis e 3 pessoas ligadas aos estabelecimentos foram presas em flagrante por falta de higiene. Os agentes encontraram condições precárias nos fundos dos restaurantes e carnes bastante suspeitas – e sem refrigeração – que foram levadas para análise. Nenhum cachorro vivo foi encontrado em nenhum dos restaurantes e não se tem ainda a certeza de que havia realmente abate e venda de cachorros nos comércios.
Em um dos estabelecimentos os agentes encontraram um criadouro ilegal de rãs. Segundo a polícia, os clientes escolhiam um prato com rã no cardápio e os funcionários abatiam os animais na hora para preparar a receita, o que também não é permitido por lei.
Há ainda outro fato que reforça a hipótese de que os restaurantes estão abatendo e comercializando carne de cachorros. A denunciante passou em frente a um dos restaurantes interditados durante a noite e insinuou ao segurança que estaria interessada em experimentar carne de cachorro como iguaria. Como estamos no início das olimpíadas e há muitos turistas estrangeiros no país, o segurança não estranhou a aproximação.
Segundo a denunciante, o funcionário disse que se o cliente pedir, o restaurante faz, mas que a opção não está no cardápio. Após alguns segundos – talvez por suspeitar de alguma coisa – o funcionário tentou livrar a barra do estabelecimento e afirmou que eles importam a carne da China.
Ainda que houvesse carne de cachorro importada da China no restaurante, estaria configurado o crime. Tanto que não pode constar no cardápio que há carne de cachorro à venda.
A polícia vai investigar o caso.

TCU decide se GDF pode usar Fundo Constitucional para pagar aposentado


Joedson Alves/Estadão Conteúdo

Auditores do Tribunal de Contas da União consideram pagamento de salários de inativos das áreas de Saúde e Educação irregular. Relatório será votado nesta quarta-feira (3/8)



Está na pauta desta quarta-feira (3/8) do Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria realizada nas contas do Fundo Constitucional do Distrito Federal, no período entre 2011 e 2014. A devassa foi feita a partir de um pedido do senador brasiliense José Reguffe (sem partido), em 2015, a fim de averiguar se os recursos que bancam a área de segurança do DF e parte da Saúde e Educação estavam sendo utilizados de forma correta. Os auditores do tribunal questionam o uso do dinheiro para pagamento de aposentadorias de servidores públicos por parte do GDF.


O relator do processo é o ministro Raimundo Carreiro e a defesa do GDF será feita pela procuradora-geral Paola Lima. A sessão está marcada para começar as 14h30. Segundo a auditoria, no período analisado, todo o montante destinado às áreas de Saúde e Educação foram usados pelo governo local para pagar aposentadorias das duas pastas, o que eles consideram irregular. De acordo com eles, o fundo só poderia custear os salários dos inativos da área de Segurança (policiais civis, militares e bombeiros).
Com previsão de R$ 12,3 bilhões para este ano, o fundo foi criado inicialmente para custeio da segurança pública do DF, como uma contrapartida pelo Distrito Federal ser a sede administrativa dos três poderes federais. Com o passar dos anos, foi permitido que parte dos recursos pudessem ser utilizados, também, na redes públicas de ensino e de saúde, para serviços prestados. No entendimento dos auditores do TCU, as aposentadorias não se encaixam nesse critério.
Entre 2011 e 2014, a União repassou ao Distrito Federal R$ 40,2 bilhões via Fundo Constitucional. Desse valor, R$ 37,1 bilhões foram utilizados para pagamento de salários de servidores e encargos sociais, sendo que R$ 9,8 bilhões garantiram as aposentadorias de funcionários da Saúde e Educação.
Com dificuldades para pagar a folha de pessoal, a decisão do TCU é considerada vital para o futuro financeiro do GDF. Isso porque o Palácio do Buriti já enfrenta problemas de caixa para honrar o pagamento do reajuste dos servidores, prometido pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) para outubro.
  

Lewandowski dá sinais de que pode antecipar julgamento do impeachment de Dilma Aliados do presidente interino Michel Temer trabalham para que o julgamento comece no dia 25 de agosto

Lewandowski dá sinais de que pode antecipar julgamento do impeachment de Dilma  Júlio Cordeiro/Agencia RBS
Foto: Júlio Cordeiro / Agencia RBS



O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, sinalizou que pode antecipar o julgamento do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. No fim de semana, a assessoria do STF havia anunciado que a fase do final do processo teria início apenas no dia 29, mas aliados do presidente interino Michel Temer, trabalham para que o julgamento comece no dia 25.
Nesta terça-feira, o presidente da Comissão Especial do Impeachment, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), esteve com Lewandowski e disse que ele aceitou que a acusação apresente o libelo de acusatório em 24 horas e não em 48 horas, o que vai diminuir o prazo do processo.
A data final, porém, somente será marcada após o juízo de pronúncia, que é quando o Senado dirá que há elementos para o julgamento. 
— O presidente só vai decidir oficialmente a data da sessão do julgamento após a pronúncia, porque no entendimento dele a antecipação dessa data seria um juízo de valor antecipado. O julgamento pode começar a partir do dia 25, mas a decisão é dele — disse o senador.
Segundo Lira, o presidente do STF também definiu que acusação e defesa poderão ter somente cinco testemunhas no julgamento. Os advogados de Dilma pleiteavam um número maior de testemunhas.
Lewandowski, no entanto, barrou a ideia aventada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de fazer sessões no fim de semana para acelerar a conclusão do processo. 
— Uma coisa que ficou absolutamente definida é que não é tradição do Senado Federal funcionar no final de semana, se eventualmente começar no dia 25, não haverá sessão no final de semana — afirmou Lira.
O Palácio do Planalto considera fundamental que a conclusão do impeachment aconteça antes do dia 6 de setembro, para que Temer chegue ao encontro do G-20 já como presidente efetivo. 
Já Lewandowski também tem interesse de encerrar o processo antes de deixar a presidência da Corte, em meados de setembro.
*Estadão Conteúdo

Justiça dos EUA suspende julgamento de ação contra Petrobras

A suspensão foi determinada pela corte de apelação de Nova York após recursos movidos pela estatal. Uma das ações requer ressarcimento de US$ 10 bilhões


 postado em 02/08/2016 19:08
A Justiça dos Estados Unidos suspendeu por tempo indeterminado o julgamento da ação coletiva contra a Petrobras, movida pelos acionistas em função dos prejuízos provocados pela corrupção revelada na Operação Lava-Jato. A suspensão foi determinada pela corte de apelação após recursos movidos pela estatal. A decisão suspende também outras 27 ações individuais de investidores contra a petroleira. Somente a ação coletiva, que tramita desde 2014, requer ressarcimento de até US$ 10 bilhões.

A Petrobras questiona desde fevereiro a validade da certificação do processo na primeira instância. A estatal entrou com recurso sobre os critérios para a abertura de uma ação coletiva por ressarcimento, questionando também o período considerado no processo. Na ação, foi permitida a entrada de investidores que compraram papéis da petroleira entre 2010 e 2015.

Na primeira instância, o recurso foi negado ainda em fevereiro. A Petrobras então levou o caso à corte de apelações da Justiça americana em Nova York. O recurso foi aceito em junho. Na ocasião, foi marcado para setembro o depoimento dos representantes da petroleira sobre o recurso. A decisão, entretanto, não determinava a interrupção do trâmite da ação original.

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Sem um posicionamento da corte, o juiz da primeira instância responsável pelo processo, Jed Rakoff, manteve a tramitação do processo. Ele alegou que não havia previsão para a análise do mérito do recurso. Para o magistrado, o adiamento acarretaria mais prejuízos para os autores da ação.

A estatal brasileira, então, recorreu novamente à corte federal de apelação para barrar a tramitação do processo até que haja uma decisão definitiva sobre a validade da “class action”, como é chamada a ação coletiva. Este novo recurso foi acatado ontem, em decisão publicada pela Justiça americana.

“A Corte Federal de Apelações do Segundo Circuito (Second Circuit Court of Appeals) proferiu decisão determinando a suspensão da ação coletiva e das ações individuais em curso na Corte Federal de Nova York (District Court), enquanto pendente de julgamento o recurso da Companhia contra a decisão de certificação de classe de 2 de fevereiro de 2016”, explicou a estatal, em fato relevante divulgado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Com a decisão, o julgamento fica suspenso até que a Corte avalie se há ou não conformidade na determinação da primeira instância sobre os requisitos que compõem uma class action. Não foi estabelecido prazo para que a corte de apelação se pronuncie sobre o recurso movido pela Petrobras. No comunicado encaminhado à CVM, a petroleira afirmou que “continuará a defender firmemente os seus direitos”.

Nova data
Para o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (Cbie), Adriano Pires, a suspensão é uma vitória para a empresa. “A Justiça americana está dando mais tempo para analisar o processo. Isso é positivo”, avaliou. Pires explicou que a tese da Petrobras é que ela foi vítima de uma quadrilha, enquanto os investidores apontam a gestão da empresa como culpada. “Eles acusam a Petrobras de os ter induzido a perder dinheiro ao confiarem nos anúncios que a companhia fez”, disse.

O diretor do Cbie, no entanto, não acredita que o processo deve se arrastar muito. “Em algumas semanas, o juiz americano deve anunciar uma nova data. Agora, o momento é bom para a estatal e isso deve repercutir nas ações da empresa”, estimou.

Empresário era 'entregador' de propina de Eduardo Campos, diz PF

Os valores entregues por João Carlos Lyra, segundo a PF, teriam origem nas obras da Refinaria Abreu e Lima, realizada pela Petrobras no Estado de Pernambuco





POLÍTICA OPERAÇÃOHÁ 37 MINSPOR


Ao indiciar 20 investigados na Operação Turbulência, a Polícia Federal apontou o empresário João Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho como líder de suposto grupo criminoso e encarregado de entregar propina da empreiteira Camargo Corrêa ao ex-governador Eduardo Campos - morto em acidente aéreo em agosto de 2014 - e ao senador Fernando Coelho Bezerra (PSB-PE), pai do ministro das Minas e Energia do governo interino Michel Temer (PMDB), Fernando Filho.



Os valores entregues por João Carlos Lyra, segundo a PF, teriam origem nas obras da Refinaria Abreu e Lima, realizada pela Petrobras no Estado de Pernambuco. A Abreu e Lima é alvo de outra Operação da PF, a Lava Jato.
De acordo com a PF, Lyra assinou o Termo de Intenção de Compra e se apresentou formalmente como o único comprador do avião Cessna Citation PR-AFA que caiu em Santos (SP) há dois anos, matando Eduardo Campos, o então candidato à presidência pelo PSB.
A informação sobre a atuação de Lyra foi detalhada à delegada Andrea Pinto Albuquerque pelos ex-funcionários da Camargo Corrêa Gilmar Pereira Campos e Wilson da Costa. De acordo com os ex-funcionários, para viabilizar o pagamento, a empreiteira realizou um contrato fictício com a Construtora Master. O objeto do contrato seria a terraplenagem na obra da refinaria de Abreu e Lima, mas o serviço nunca foi prestado.
Os valores arrecadados com os contratos fraudulentos, diz a PF, eram repassados para João Carlos Lyra por meio de entregas de dinheiro vivo e por meio de depósitos em contas de grupo de empresas de fachadas em nome de laranjas ligados ao líder do grupo criminoso.
O inquérito da Turbulência investiga uma organização criminosa responsável pela criação e manutenção de uma série de empresas de fachadas utilizadas, segundo a PF, para fazer circular "recursos de origem espúria" de modo a ocultar os remetentes e destinatários desses valores.
Embora a investigação tenha origem na queda do avião Cessna Citation, a delegada Andrea Pinho compartilhou informações com a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e com o grupo de investigadores da Procuradoria-Geral da República.
Em busca dos verdadeiros proprietários do jatinho, os investigadores da Turbulência mapearam uma teia de empresas de fachada utilizadas para lavar e supostamente escoar dinheiro oriundo de obras públicas para campanhas políticas.
Estão na mira da PF repasses da Camargo Corrêa e da OAS que teria origem em desvios praticados em obras da Petrobras realizadas no Estado e na transposição do Rio de São Francisco.
Além de entregador de propina da Camargo Corrêa, segundo a PF, Lyra também teria utilizado as contas de empresas de fachada operadas por ele para escoar valores provenientes da OAS. De acordo com a PF, entre 2010 e 2014, foram registradas ao menos 90 transações entre a construtora as empresas ligadas a Lyra que somaram R$ 14 milhões.
"Inegável, ainda, que ele (Lyra) teria utilizado tais contas para aportar recursos provenientes de contratos superfaturados executados pela OAS, em troca da entrega de dinheiro em espécie que serviria de pagamento de propina a políticos e funcionários públicos devidos por aquela empreiteira, dissimulando a natureza criminosa dos valores recebidos", sustenta a delegada da PF.
Defesas
"A defesa de João Lyra nega que ele tenha praticado qualquer irregularidade. Todos os esclarecimentos serão dados nos autos do processo."
Questionado em nome do falecido Eduardo Campos, o PSB afirmou que reitera a sua confiança na "conduta sempre íntegra do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos e o apoio incondicional ao trabalho de investigação da Polícia Federal e do Ministério Público, esperando que resulte no pleno esclarecimento dos fatos".
O senador Fernando Bezerra Coelho, por meio de sua assessoria, disse que "não é investigado na operação Turbulência" e informou que nunca coordenou "nenhuma campanha de Eduardo Campos". Com informações do Estadão Conteúdo.

Justiça libera obra ao lado da EPTG questionada pelo MPDFT


Divulgação


Ação civil pública pedia a anulação do alvará de construção de um grande centro comercial no SIA, o Praça Capital, que terá 1.231 salas e 119 lojas. Mas o TJDFT julgou o empreendimento regular


Depois de um impasse de três anos entre o Ministério Público do DF (MPDFT) e representantes de uma construção às margens da Estrada Parque Taguatinga (EPTG), a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou regular o empreendimento Praça Capital, no Trecho 1 do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). O centro comercial, projetado para ter 1.231 salas comerciais e 119 lojas, está com 50% das obras prontas.


A briga judicial começou em 2013, quando a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) entrou com uma ação civil pública pedindo a anulação do processo que forneceu o alvará do empreendimento. Na avaliação dos promotores, pelo tamanho, a construção — idealizada pela Brasal Incorporações e a Odebrecht Realizações Imobiliárias — fere as normas de edificação do SIA e os documentos de autorização deveriam ter sido emitidos nos critérios usados para shoppings centers.
Entre as irregularidades apontadas pelo MPDFT, estão problemas nas vias de acesso e na saída do SIA. Também é mencionada  falta de medidas para minimizar os transtornos que possam ser causados com o aumento do tráfego de veículos na região. O processo destaca o “reduzido número de vagas de estacionamento, a falta de reserva de 15% para área verde e de consulta às concessionárias de serviços públicos quanto à possibilidade de infraestrutura”.
Os promotores afirmam ainda que “o empreendimento não se submeteu aos ditames do Instituto Brasília Ambiental (Ibram) relativamente às questões de ordem urbanísticas e ambientais, comprovando ainda mais as irregularidades apontadas, tornando inconteste a necessidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão do ato de aprovação do Projeto Arquitetônico e do Alvará de Construção”.
O processo correu na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do TJDFT. Em janeiro deste ano, o juiz Carlos Frederico Maroja acatou a ação do MPDFT. Na sentença, o magistrado julgou “procedente o pedido para decretar a nulidade dos atos que culminaram na expedição do alvará de construção para o empreendimento ‘Praça Capital’ e, por conseguinte, do próprio alvará”.
Habite-se
Os advogados Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Leandro Dias Porto Batista, que representam o Praça Capital, recorreram. No último dia 27, conseguiram uma decisão favorável. A 6ª Turma Cível, por unanimidade, sob relatoria do desembargador José Divino de Oliveira, declarou o empreendimento regular e afastou a possibilidade de anulação do alvará de construção. Com a sentença, os responsáveis pelo Praça Capital já estão em processo de aquisição do Habite-se para começar a ocupação da metade do projeto.
Os advogados do Praça Capital afirmam que a decisão da 6ª Turma “comprovaram não só que o empreendimento não pode ser caracterizado como um shopping center, como também que todas as exigências apontadas na Ação Civil Pública ou eram inexigíveis (como é o caso do Estudo de Impacto de Vizinhança), ou então estavam sendo corretamente atendidas (como são os casos do Relatório de Impacto de Trânsito e das autorizações ambientais).”
O MPDFT informou, por meio da assessoria de imprensa, que o caso será analisado assim que o acórdão da decisão da 6ª Turma for publicado. Só assim, será analisada a possibilidade de recorrer a tribunais superiores. “No caso deste processo, não há como antecipar (o curso de ação), pois o acórdão ainda não está disponível e não foi remetido ao MPDFT. Outra possibilidade é interpor embargo de declaração. Mas essa análise só pode ser feita após a formalização do acórdão”, disse o órgão, por meio de nota.

João Santana e Mônica Moura estão soltos, mas proibidos de fazer campanha



Juiz Sérgio Moro põe em liberdade os marqueteiros do PT João Santana e Mônica Moura. Casal passou a colaborar com as investigações e estava preso havia cinco meses. Eles, no entanto, não podem trabalhar com políticos nem sair do país


Rodrigo Félix Leal/Futura Press/Agência Estado


Dias após destravar as negociações por uma delação premiada, o casal de marqueteiros João Santana e Mônica Moura conseguiu sair da cadeia depois de cinco meses na prisão, em Curitiba. Ontem, o juiz da Lava-Jato no Paraná, Sérgio Moro, determinou a soltura dos responsáveis pelas campanhas da presidente afastada, Dilma Rousseff, sob o argumento de que há “a intenção manifestada por ambos os acusados de esclarecer os fatos”. Réus por corrupção e lavagem de dinheiro, os dois admitiram que receberam US$ 4,5 milhões via caixa dois na campanha da petista de 2010. Eles deixaram a carceragem da Polícia Federal em Curitiba no fim da tarde. Devem voltar para uma de suas residências, em São Paulo, no Rio de Janeiro ou na Bahia.


“Nessa fase processual, após cinco meses de prisão cautelar, com a instrução das duas ações penais próximas do fim e com a intenção manifestada por ambos os acusados de esclarecer os fatos, reputo não mais absolutamente necessária a manutenção da prisão preventiva, sendo viável substituí-la por medidas cautelares alternativas”, disse o juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Para ser solto, o casal teve que entregar os passaportes; assinar compromisso de não manter contato com investigados e com políticos para quem prestaram serviços; e comparecer às convocações do Judiciário. Moro também proibiu Santana e Mônica de “atuarem direta ou indiretamente, inclusive por interposta pessoa, em qualquer campanha eleitoral no Brasil até nova deliberação do juízo”. Os dois ainda deverão pagar, como fiança, o valor já confiscado de R$ 31,5 milhões (sendo R$ 


Eleições 2014
Na decisão, Moro criticou o uso do caixa dois, admitido pelo casal. “Necessário, porém, censurar em ambos a naturalidade e a desfaçatez com as quais receberam, como eles mesmo admitem, recursos não contabilizados, o caixa dois, como remuneração de serviços prestados em campanhas eleitorais.” Segundo o juiz, não é porque “todos assim fazem” que a prática pode ser considerada comum. “Se um ladrão de bancos afirma ao juiz como álibi que outros também roubam bancos, isso não faz qualquer diferença em relação a sua culpa. O mesmo raciocínio é válido para corruptores, corruptos, lavadores de dinheiro e fraudadores de campanhas eleitorais.” Ao contrário, “qualquer constatação de que a prática criminosa tornou-se a ‘regra do jogo’, apenas justifica medidas judiciais mais severas para a sua interrupção”.